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6 DE JUNHO DE 2022

53

2 – […].

3 – […].

4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 257.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – O empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador nos termos do n.º 1.

4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 269.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 277.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 278.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4.

Artigo 285.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – […].

13 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 7, 8 ou 9.

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