6 DE JUNHO DE 2022

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Artigo 500.º

[…]

1 – […].

2 – A denúncia deve ser acompanhada de fundamentação quanto a motivos de ordem económica, estrutural

ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.

3 – […].

4 – […].

Artigo 501.º-A

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – Caso a mediação se conclua sem acordo quanto à revisão total ou parcial da convenção coletiva,

qualquer das partes pode requerer a arbitragem necessária prevista no artigo 510.º

12 – No caso previsto no número anterior, suspende-se o período de sobrevigência até à decisão arbitral

proferida em sede de arbitragem necessária.

Artigo 510.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo.]

2 – A arbitragem necessária é igualmente determinada nos casos previstos no n.º 11 do artigo 501.º-A, com

dispensa dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 511.º

Artigo 511.º

[…]

1 – A arbitragem necessária é determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área

laboral, mediante requerimento de qualquer das partes:

a) Nos 12 meses subsequentes ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior; ou

b) Nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

2 – […].

3 – […].

4 – Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, o ministro responsável pela área laboral determina o início

da arbitragem necessária no prazo de 30 dias a contar da receção do requerimento previsto no n.º 1.

5 – […].

Artigo 512.º

[…]

1 – […].