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Quinta-feira, 23 de junho de 2022 II Série-A — Número 47
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água. — Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 47
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS – 2022 UMA
REVISÃO DO PLANO NACIONAL DA ÁGUA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, que tenha como prioridade a mitigação dos efeitos
das alterações climáticas e assegure, nomeadamente:
a) A identificação de zonas ameaçadas pela escassez de água para uso humano para os próximos 50
anos;
b) A identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os
próximos 50 anos;
c) O levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes de exceção
em que a precipitação histórica seja a referência, e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua
compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas;
d) Restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas, sempre que tal não seja
compatível com a disponibilidade hídrica;
e) A previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no
solo; e
f) A garantia de implementação de planos de uso eficiente da água.
Aprovada em 3 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA, O FIM DA
IMPORTAÇÃO DE GÁS DA RÚSSIA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que, no âmbito dos canais diplomáticos adequados, nomeadamente o Conselho Europeu, o
Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e outras formações relevantes do Conselho da União
Europeia, defenda ativamente o embargo gradual à importação de gás da Federação Russa.
Aprovada em 3 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.