Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1 (2022-06-23)

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Quinta-feira, 23 de junho de 2022 II Série-A — Número 47

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água. — Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia. Projetos de Lei (n.os 174, 177 e 183 a 188/XV/1.ª): N.º 174/XV/1.ª (Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 177/XV/1.ª (Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 183/XV/1.ª (CH) — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos. N.º 184/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes.

N.º 185/XV/1.ª (PSD) — Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável. N.º 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias. N.º 187/XV/1.ª (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas. N.º 188/XV/1.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha. Propostas de Lei (n.os 13 e 19/XV/1.ª): N.º 13/XV/1.ª (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação): — Alteração do texto inicial da proposta de lei.

Quinta-feira, 23 de junho de 2022 II Série-A — Número 47XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água. — Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia. Projetos de Lei (n.os 174, 177 e 183 a 188/XV/1.ª): N.º 174/XV/1.ª (Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 177/XV/1.ª (Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 183/XV/1.ª (CH) — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos. N.º 184/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes. N.º 185/XV/1.ª (PSD) — Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável. N.º 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias. N.º 187/XV/1.ª (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas. N.º 188/XV/1.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha. Propostas de Lei (n.os 13 e 19/XV/1.ª): N.º 13/XV/1.ª (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação): — Alteração do texto inicial da proposta de lei.

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