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II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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N.º 19/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Projetos de Resolução (n.os 133 a 135/XV/1.ª): N.º 133/XV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos. N.º 134/XV/1.ª (PCP) — Salvar e Valorizar o Serviço

Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais. N.º 135/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe a Conferência Sobre o Futuro e o Parlamento Europeu, favorecendo, no Conselho Europeu, a convocação de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia. (a) Publicadas em Suplemento.