O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0015:
24 DE JUNHO DE 2022 15 2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilh
Pág.Página 15
24 DE JUNHO DE 2022 15 2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilh
Pág.Página 15
Página 0017:
24 DE JUNHO DE 2022 17 Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, Lei n.º 2/2020, de 31 de março,
Pág.Página 17
24 DE JUNHO DE 2022 17 Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, Lei n.º 2/2020, de 31 de março,
Pág.Página 17