II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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N.º 167/XV/1.ª (CH) — Restituição de benefícios económicos e sociais aos colaboradores da TAP. N.º 168/XV/1.ª (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo. N.º 169/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a COM/2022/0245 – Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 – Proposta de decisão do

Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. N.º 170/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022.

(a) Publicado em Suplemento.