Debates Parlamentares - Diário 061, p. 1 (2022-07-18)

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Segunda-feira, 18 de julho de 2022 II Série-A — Número 61

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 5/XV: (a) Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Projetos de Lei (n.os 137, 139 e 221 a 226/XV/1.ª): N.º 137/XV/1.ª (Estabelece medidas para preservação e remediação de solos): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 139/XV/1.ª (Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projetos): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. N.º 222/XV/1.ª (PCP) — Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória.

N.º 223/XV/1.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos. N.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-privadas na área da saúde. N.º 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária. N.º 226/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação um plano nacional de resgate animal. Projetos de Resolução (n.os 164 a 170/XV/1.ª): N.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo. N.º 165/XV/1.ª (PCP) — Plano plurianual para apoio à renovação da frota de pesca. N.º 166/XV/1.ª (PCP) — Regulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto.

Segunda-feira, 18 de julho de 2022 II Série-A — Número 61XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 5/XV: (a) Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Projetos de Lei (n.os 137, 139 e 221 a 226/XV/1.ª): N.º 137/XV/1.ª (Estabelece medidas para preservação e remediação de solos): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 139/XV/1.ª (Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projetos): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. N.º 222/XV/1.ª (PCP) — Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória. N.º 223/XV/1.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos. N.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-privadas na área da saúde. N.º 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária. N.º 226/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação um plano nacional de resgate animal. Projetos de Resolução (n.os 164 a 170/XV/1.ª): N.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo. N.º 165/XV/1.ª (PCP) — Plano plurianual para apoio à renovação da frota de pesca. N.º 166/XV/1.ª (PCP) — Regulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto.

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