19 DE JULHO DE 2022

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Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que, fazendo uso da prerrogativa prevista no n.º 4 do

artigo 1.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que «estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios

florestais ocorridos entre 17 e 24 de julho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e

combate a incêndios Florestais», alargue às vítimas dos incêndios de julho de 2022, a aplicação das medidas

previstas na referida lei.

Assembleia da República, 18 de julho de 2022.

Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa —

Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 172/XV/1.ª

RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO

E DA ESCOLA PÚBLICA

Exposição de motivos

A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a

escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais

trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e

com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e

professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de

estabilidade e carreira.

A falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, bem como a precariedade

que, mesmo após o PREVPAP, continua a ser uma realidade na educação.

O PCP sempre rejeitou todo o processo de transferência de competências para as autarquias,

reconhecendo que este processo que foi avançado pelo Governo PS não responde às necessidades das

populações e constitui uma desresponsabilização do Governo em áreas como a educação, saúde e ação

social, sem prejuízo de outros domínios. Contudo, a transferência de encargos para as autarquias avançou

nas várias áreas, mesmo sem meios e mesmo perante a discordância dos trabalhadores e comunidades

abrangidas. A realidade na Educação foi, entre outras competências, a passagem dos auxiliares de ação

educativa e assistentes técnicos para as autarquias.

Ao contrário do caminho que tem sido seguido pelos sucessivos governos, o PCP tem defendido o

aumento do número dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos adequando o número dos

mesmos à realidade concreta das escolas. Tal como tem defendido o reconhecimento de um estatuto próprio e

de carreiras específicas, com desenvolvimentos e conteúdos funcionais específicos a estes trabalhadores,

iniciando o processo para esse efeito em articulação com os sindicatos.

Relativamente aos técnicos especializados de educação como é o caso de terapeutas da fala, terapeutas

ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos de serviço social, educadores sociais, animadores