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20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 185.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Contagem dos prazos»

• Votação do artigo 185.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 186.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Manutenção de direitos e obrigações»

• Votação do artigo 186.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 187.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Manutenção do registo»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 4 do artigo 187.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - - AU

Abstenção - X - P

• Votação do remanescente do artigo 187.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 188.º da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta oral de aditamento do PSD do artigo 188.º à Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação:

1.A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção dos,

n.º 5 do artigoº 22.º, alíneas i) e l) do artigoº 113.º, e n.º 5 do artigoº 122, que se aplicam a todos os contratos.

2. As condições técnicas e de segurança, são aprovados no prazo de 90 dias após a publicação do

presente diploma, após consulta aos operadores e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.

3. São revogadas as Portarias n.º 469/2009 de 6 de maio e n.º 694/2010 de 16 de agosto.

-– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P