II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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seu homólogo daquele país.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na

reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XV/1.ª

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DEESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2022

No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do

processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu das demais

comissões parlamentares e da Assembleia legislativa Regional Autónoma dos Açores um Relatório sobre o

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, intitulado «Juntos por uma Europa mais forte», e a

indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por

parte da Assembleia da República.

Assim, ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União

Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e Lei n.º 18/2018, de 2 de

maio, e pela Lei n.º 64/2020, de 2 de novembro, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas

europeias aprovada em 1 de março de 2016:

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º

5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, no decurso do ano de 2022, as principais

iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, identificadas nos

respetivos anexos, de acordo com as seguintes prioridades:

1. Pacto Ecológico Europeu

2. Uma Europa preparada para a era digital

3. Uma economia ao serviço das pessoas

4. Uma Europa mais forte no mundo

5. Promoção do modo de vida europeu

6. Um novo impulso para a democracia europeia

Assembleia da República, 5 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.

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