4 DE AGOSTO DE 2022

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b) O regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações

eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de

telecomunicações em loteamentos, urbanizações, edifícios e conjuntos de edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º

123/2009, de 21 de maio;

c) O regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências, incluindo as condições relativas às

redes e estações de radiocomunicações, previsto no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, em tudo o

que não for especialmente previsto na presente lei;

d) O regime jurídico aplicável aos radioamadores, previsto no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março;

e) O regime jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais, previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho;

f) O regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores

e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers), aprovado pelo Decreto-Lei n.º

134/2009, de 2 de junho;

3 – Em caso de conflito entre normas da presente lei e as normas estabelecidas na restante legislação

setorial aplicável prevalecem as normas da presente lei, salvo quando de outra disposição resulte um regime

mais exigente para as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, caso em que se

aplica o regime mais exigente.

4 – O disposto na presente lei não prejudica a aplicação das medidas adotadas a nível da União Europeia

ou nacional, com vista:

a) Ao cumprimento das obrigações impostas no que respeita aos serviços oferecidos através de redes e

serviços de comunicações eletrónicas;

b) A prosseguir objetivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de

conteúdos, a política audiovisual e a proteção de dados pessoais e da privacidade;

c) A preservar a segurança e a ordem pública, a permitir a investigação, deteção e repressão de atos

criminosos e a garantir a defesa.

Artigo 3.º

Definições

1 – Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

a) «Acesso», a disponibilização de recursos e ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas,

em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos da oferta de serviços de comunicações

eletrónicas, mesmo quando estes forem utilizados para a prestação dos serviços previstos nas alíneas a) e b)

do n.º 1 do artigo 2.º, abrangendo o acesso, nomeadamente:

i) A elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios

fixos ou não fixos, incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços

necessários para prestar serviços sobre o lacete local;

ii) A infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas, postes, torres e mastros;

iii) A sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional;

iv) A sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda,

pedidos de manutenção e reparação, e faturação;

v) À conversão de números ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente;

vi) A redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming);

vii) A sistemas de acesso condicional para serviços de programas televisivos digitais; e

viii) Aos serviços de rede virtual;

b) «Atribuição do espectro de radiofrequências», a designação de uma faixa do espectro de

radiofrequências para utilização por um ou mais tipos de serviços de radiocomunicações ou pelo serviço de

radioastronomia, quando apropriado, em condições especificadas;