Terça-feira, 9 de agosto de 2022 II Série-A — Número 72

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 250 a 253/XV/1.ª): N.º 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes. N.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas. N.º 252/XV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência

e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março. N.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA): Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança.