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II SÉRIE-A – NÚMERO 78

180

2 – Determinar que as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho

para a Ação Climática entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

Assembleia da República, 6 de setembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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