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II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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Projetos de Resolução (n.os 221 a 228/XV/1.ª): N.º 221/XV/1.ª (PCP) — Programa de Emergência para a Serra da Estrela: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 222/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Programa para a Mobilidade de Transporte Escolar. N.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas. N.º 224/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso

no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024. N.º 225/XV/1.ª (PSD) — Rever o PROT Alentejo e atualizar as prioridades de desenvolvimento face aos desafios de sustentabilidade. N.º 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. N.º 227/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo assegure o cumprimento integral da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior e promova as diligências necessárias à sua alteração com vista à reforma do modelo de financiamento das instituições públicas de ensino superior. N.º 228/XV/1.ª (CH) — Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições de Trabalho – ACT.