16 DE SETEMBRO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 299/XV/1.ª

ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO E PROTEÇÃO DOS PARTICULARES, POR MOTIVO DO

AUMENTO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO

DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE

Exposição de motivos

Portugal é uma das economias mais endividadas da Zona Euro, o que vale por dizer que o recente aumento

das taxas de juro vem colocar mais pressão sobre todos os agentes económicos. Os particulares que

contrataram com as instituições bancárias empréstimos, ou contratos de locação financeira, para aquisição de

habitação própria e permanente, são dos mais prejudicados com a subida das taxas de juro do financiamento à

habitação.

É do conhecimento geral que a maior parte das famílias portuguesas compra casa recorrendo ao crédito à

habitação, contraindo empréstimos que, regra geral, são contratados com uma taxa de juro variável, indexada

às taxas Euribor a seis meses. Ora, as abruptas subidas da taxa de juro diretora do Banco Central Europeu –

que, de -0,5% em dezembro de 2021, subiu para 0% em junho de 2022, para 1,25% em setembro e deverá,

segundo estimativas credíveis, escalar aos 2% em outubro – já estão a ter impacto nas Euribor, como seria de

esperar. Esse impacto vai repercutir-se sobre as famílias que, estando já a sofrer os efeitos da escalada dos

preços dos bens essenciais e do aumento dos combustíveis, da eletricidade e do gás, veem-se agora a braços

com o agravamento das prestações de crédito à habitação, que pode representar o golpe final para muitos

orçamentos familiares.

Estamos a falar de 1,4 milhões de famílias com crédito à habitação, num valor global de 103 mil milhões de

euros de saldo em dívida, 93% das quais com contratos de taxa variável indexada à Euribor.

Considerando a evolução recente nas taxas Euribor e as expectativas nos mercados financeiros para a sua

evolução nos próximos meses, é de esperar um aumento das prestações mensais do crédito à habitação de

59% no primeiro do ano que vem. Para quem já se deu ao cuidado de fazer as contas1, a previsão é que, num

empréstimo de 150 mil €, por 30 anos, o aumento é de mais 261 € por mês, ao passo que num crédito de 250

mil €, pelo mesmo prazo, o aumento chega aos 436 € mensais.

Do lado das autoridades públicas, contudo, as respostas têm sido pouco consistentes ou, mesmo,

contraditórias.

O Primeiro-Ministro afirma que o efeito da subida das taxas de juro sobre os contratos de financiamento à

aquisição de habitação é matéria em análise no Governo, sendo de admitir a criação futura de apoios para ajudar

as famílias, em articulação com a Associação Portuguesa de Bancos.

A Associação Portuguesa de Bancos, por seu turno, recomenda prudência ao Governo e aconselha-o a evitar

soluções para situações transitórias.

O Governador do Banco de Portugal rema em sentido contrário, afastando publicamente os receios de subida

preocupante no incumprimento no crédito à habitação, mesmo tendo em conta a percentagem de empréstimos

à habitação com taxa variável no total do crédito hipotecário (v. supra), e apesar da redução do rendimento das

famílias e do aumento de juros2. Não deixa de ser surpreendente, contudo, se tivermos em conta que a redução

do rendimento das famílias, a queda do preço das casas e o aumento do malparado das empresas foram os

principais riscos elencados pelo Banco de Portugal no último Relatório de Estabilidade Financeira, de junho de

2022 («A redução do rendimento disponível real devido à inflação e o efeito do aumento das taxas de juro sobre

o serviço de dívida são os riscos mais relevantes para a situação financeira dos particulares» – cf. Sumário

executivo)3.

O Primeiro-Ministro exortou, ainda, as partes interessadas com a responsabilidade de procurarem soluções,

designadamente moratórias e renegociação de créditos.

O Chega entende que os partidos também foram chamados a responder a este apelo do Governo, sobretudo

agora, que a principal associação patronal do setor bancário e a própria supervisão bancária assobiam para o

1 https://expresso.pt/economia/2022-09-15-Juros-vao-trepar-mais-prestacoes-da-casa-sobem-ate-59-em-ano-e-meio-1120741e. 2 https://jornaleconomico.pt/noticias/bdp-rejeita-subida-significativa-do-incumprimento-no-credito-a-habitacao-909206. 3 https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/pdf-boletim/ref_06_2022_pt.pdf.