Debates Parlamentares - Diário 085, p. 1 (2022-09-16)

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Sexta-feira, 16 de setembro de 2022 II Série-A — Número 85

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República a Luanda. — Deslocação do Presidente da República a Londres. Projetos de Lei (n.os 155 e 288 a 304/XV/1.ª): N.º 155/XV/1.ª (Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. N.º 289/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do Ensino Superior, alterando a Lei de bases da habitação e o Código do IRS. N.º 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. N.º 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública. N.º 292/XV/1.ª (BE) — Altera a natureza de financiamento das instituições do Ensino Superior extinguindo o regime fundacional.

N.º 293/XV/1.ª (L) — Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho). N.º 294/XV/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade. N.º 295/XV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. N.º 296/XV/1.ª (BE) — Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas. N.º 297/XV/1.ª (BE) — Cria o Banco Público de Terras Agrícolas. N.º 298/XV/1.ª (CH) — Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação. N.º 299/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas

Sexta-feira, 16 de setembro de 2022 II Série-A — Número 85XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República a Luanda. — Deslocação do Presidente da República a Londres. Projetos de Lei (n.os 155 e 288 a 304/XV/1.ª): N.º 155/XV/1.ª (Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. N.º 289/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do Ensino Superior, alterando a Lei de bases da habitação e o Código do IRS. N.º 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. N.º 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública. N.º 292/XV/1.ª (BE) — Altera a natureza de financiamento das instituições do Ensino Superior extinguindo o regime fundacional. N.º 293/XV/1.ª (L) — Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho). N.º 294/XV/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade. N.º 295/XV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. N.º 296/XV/1.ª (BE) — Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas. N.º 297/XV/1.ª (BE) — Cria o Banco Público de Terras Agrícolas. N.º 298/XV/1.ª (CH) — Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação. N.º 299/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas

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