II SÉRIE-A — NÚMERO 85

6

PROJETO DE LEI N.º 288/XV/1.ª

PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DA PRÁTICA AGRÍCOLA EM

MODO INTENSIVO E SUPERINTENSIVO DE ESPÉCIES ARBÓREAS

Exposição de motivos

Nas últimas décadas tem-se vindo a verificar uma crescente reconversão de culturas agrícolas tradicionais

em plantações intensivas em grande escala, recorrendo a métodos de cultivo dependentes de fertilizantes,

pesticidas e da utilização de quantidades de água insustentáveis.

Esta expansão de culturas intensivas não tem sido devidamente acompanhada pelas entidades competentes,

não foram identificados atempadamente os impactos negativos nos recursos naturais nem na saúde pública.

De acordo com dados da administração central, a área de produção de olival intensivo e superintensivo tem

vindo a aumentar, principalmente na zona de regadio do Alentejo.

São consideradas culturas intensivas todas as que são sujeitas a regime de regadio e que possuam mais de

200 árvores por hectare (ha), sendo qualificadas como superintensivas, as culturas onde o número de plantas

seja superior a 1000 árvores por ha1.

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, em 2021 a área total de olival era 380 412 ha, sendo que

a maioria se reporta a olivais intensivos. Só na área do regadio do Alqueva, em 2019, os olivais ocupavam 66

237 ha, representando 55% da área total2. Com o desenvolvimento do regadio, tem-se verificado não só o

aumento de olival intensivo como de outras árvores de fruto, nomeadamente a cultura de abacate e de amêndoa,

sendo que relativamente ao amendoal intensivo, a área de cultivo se encontra em franco crescimento, tendo

aumentando de 1000 ha para 11 448 ha desde 2015.

A falta de regulação e de monitorização na utilização de pesticidas e fertilizantes, aliadas ao objetivo de

aumentar a produtividade, provocam a contaminação dos solos e, consequentemente, dos recursos hídricos

subterrâneos. Esta situação tem impacto não só nos ecossistemas, mas também na saúde das populações das

áreas circundantes, já que é comum as pessoas terem furos e utilizarem essa água para a rega ou para o seu

consumo.

Acresce que a maioria das plantações de olival e amendoal cultivadas de modo intensivo estão localizadas

maioritariamente a sul de Portugal, onde existe maior escassez de água, com tendência a aumentar segundo

os modelos para as alterações climáticas. Parece, por isso, particularmente imprudente permitir e fomentar a

expansão deste tipo de culturas sem que haja uma correta avaliação do impacto no ambiente e na saúde pública.

Conscientes da crescente alteração dos métodos de cultivo de azeitona e dos possíveis impactos que poderia

ter nos recursos naturais, em 2008, terá sido constituído por meio do Despacho n.º 26873/2008, de 23 de

outubro, o Grupo de Trabalho do Olival (GTO) com o objetivo de «realizar as análises consideradas necessárias

ao acompanhamento constante da evolução das características e estado da fertilidade dos solos, e à

apresentação anual de um relatório com as respetivas conclusões».

Destes relatórios, elaborados em 2009, 2010 e 2011, surgiram diversas conclusões, entre as quais é referido

que em 77% dos olivais intensivos não existe controlo do teor da água do solo e 58% não regista o volume de

água utilizado, devido ao facto de não possuírem equipamento de medição, o que revela que a utilização da

água não é feita de modo consciente e racional3.

Este facto é reforçado pelas declarações da responsável pelo Departamento de Recursos Hídricos da

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)4, que afirma que licenciaram no passado ano hidrológico «que começou

em outubro de 2018, mais de quatro mil furos de captação de água, resultado da seca, mas também da crescente

intensificação de alguma agricultura».

Já no relatório do Grupo de Trabalho do Olival de 20105 se encontrava o alerta para que os recursos hídricos

1 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 1.º relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2009. 2 https://www.edia.pt/wp-content/uploads/2020/02/AnuarioAgricolaAlqueva2019.pdf. 3 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 1.º relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2009. 4https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/interior/ha-pesticidas-proibidos-em-aguas-subterraneas-portuguesas-10877980.html?fbclid=IwAR31-Wfr_59gXkxm1uL3tCQpEUbTVWX15uVpu1r_ouLRjBV0qJkz_udDPxc. 5 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 2.º relatório do GTO, Ministério da Agricultura,