21 DE SETEMBRO DE 2022

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Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa

— João Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 314/XV/1.ª

GARANTE O ACESSO DE TODOS OS COMERCIALIZADORES ÀS TARIFAS REGULADAS DE GÁS

NATURAL

Exposição de motivos

Depois de tantos anos a incentivar os consumidores a aderir ao mercado livre de energia, como mandam as

diretivas da União Europeia, perante uma série de constrangimentos, derivados de restrições no fornecimento

de gás natural motivada pela Guerra na Ucrânia, dos aumentos progressivos no preço grossista do gás natural

e das subidas acentuadas nas tarifas da eletricidade a clientes finais anunciadas para o próximo mês de outubro

no mercado livre, a que se associa os significativos aumentos de preços dos bens de consumo, com uma inflação

em julho e agosto de 9%, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística.

Entretanto a Galp anunciou o aumento dos preços do gás natural em outubro, depois de em julho ter

promovido um aumento de cerca de 3,60 euros para o escalão mais representativo, justificando a volatilidade

dos mercados e os inerentes aumentos do custo, como razões para a atualização.

Por sua vez, a EDP Comercial anunciou que vai aumentar o preço do gás em média 30 euros mensais, mais

taxas e impostos, também a partir de outubro, devido à escalada de preços nos mercados internacionais e após

um ano sem atualizações.

Por consequência o Governo, tendo por base o Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro, está a

possibilitar a 1,3 milhões de consumidores que estão integrados no mercado livre do gás natural, que procedam

às tarifas reguladas.

Estas tarifas reguladas são definidas anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

(ERSE), podendo ser revistas trimestralmente caso os preços no mercado grossista ibérico (MIBEL) sofram

significativas alterações.

De acordo com o explicitado pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, apesar do aumento esperado

de 3,9% no preço do gás no mercado regulado a partir de 1 de outubro, ainda assim este será 33% mais baixo

face à oferta do mercado livre por parte da maioria das comercializadoras.

Considera o Ministro do Ambiente e da Ação Climática que neste momento «a tarifa regulada é um grande

apoio para a contenção de custos das famílias, que em desespero de causa permite mesmo contornar o aumento

de preços do gás e da eletricidade». Perante esta possibilidade torna-se premente que todos os

comercializadores que operam no mercado liberalizado tenham acesso ao mercado regulado do gás natural,

que perante a transferência de clientes para a tarifa regulada, compromete a viabilidade de concorrência no

setor do gás natural e pondo em causa a sua sobrevivência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma permite no imediato aos comercializadores do mercado livre o acesso ao gás natural que

está a abastecer os clientes com tarifas reguladas.