II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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N.º 206/XV/1.ª (Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 209/XV/1.ª (Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 217/XV/1.ª (Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 315/XV/1.ª (Prorrogação da medida extraordinária de apoio de € 125,00 a titulares de rendimentos e prestações sociais por um período de seis meses): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 330/XV/1.ª (PSD) — Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 331/XV/1.ª (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores. N.º 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto. Propostas de Lei (n.os 16, 29 e 31/XV/1.ª): N.º 16/XV/1.ª (Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das

Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 29/XV/1.ª [Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 31/XV/1.ª [Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 243 e 252 a 255/XV/1.ª): N.º 243/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 252/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. N.º 253/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana). N.º 254/XV/1.ª (CH) — Reforço de profissionais de psicologia nos estabelecimentos de ensino. N.º 255/XV/1.ª (CH) — Plano Nacional de combate a perdas de água. (a) Publicados em Suplemento.