II SÉRIE-A — NÚMERO 92

4

PROJETO DE LEI N.º 47/XV/1.ª (1)

(APROVA MEDIDAS DE COMBATE À CARÊNCIA DE PROFESSORES E EDUCADORES NA ESCOLA

PÚBLICA)

Exposição de motivos

A falta de professores e educadores na escola pública tem vindo a ser sinalizada e vivida de uma forma

particularmente preocupante em determinados grupos de recrutamento de docentes. Já são muitos os anos

que o PCP tem alertado para este problema, sendo reiteradamente ignorado e considerado alarmista. Quando

este ano letivo o número de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina era de 65 000, infelizmente

veio-se a comprovar as razões do alarme do PCP. No dia de hoje, dia 27 de setembro, de acordo com a

FENPROF, assume-se que possam estar cerca de 80 000 mil alunos sem professor a pelo menos uma

disciplina.

A FENPROF realizou um levantamento junto dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, entre

o dia 16 e o dia 23 de setembro, ou seja, no início do ano letivo. Os resultados apurados, tornados públicos a

27 de setembro, são muito preocupantes:

– Em 73,7% dos agrupamentos de escolas faltavam professores, de acordo com a FENPROF, «sobretudo,

a Informática, Físico-Química, Português, Matemática, Biologia-Geologia, mas também educadores de

infância, professores do 1.º Ciclo e de Inglês do 1.º Ciclo, Espanhol, Inglês, Francês, Filosofia, Educação

Musical ou Educação Especial. Esta carência já atinge praticamente todos os grupos de recrutamento e todas

as regiões do país, ainda que tenha expressão diferente em cada uma delas»;

– 60% dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas das regiões de Lisboa e Vale do Tejo,

Alentejo e Algarve já tinham recorrido a não profissionalizados, apenas portadores de habilitação própria –

região Norte – 2,7%; região Centro – 19,6%; região da Grande Lisboa – 59,4%; Alentejo e Algarve – 60,4%;

– O crédito horário for reduzido em 46,8% das escolas, resultante principalmente pela existência de um

corpo docente envelhecido que têm direito a redução letiva que decorrem do efeito cumulativo de idade e do

tempo de serviço. «Estas horas abatem ao crédito global em vez de serem contabilizadas na componente

individual de trabalho de cada docente, como deveria ser, passando a pertencer às escolas a sua gestão e

não aos professores». De ressalvar que a atribuição do crédito horário é de extrema importância,

nomeadamente para seja possível a escola dar os apoios necessários, direções de turma, coadjuvações,

apoios aos alunos, entre outras atividades. Acresce a isto a necessidade de as escolas promoverem

atividades e iniciativas em vista à recuperação de aprendizagens;

As medidas avulsas tomadas pelo Governo, tal como a alteração do regime de mobilidade por doença, e a

negação da mobilidade de estatutária de muitos professores que estavam destacados em vários organismos,

ou seja, professores no IEFP, a «professores de educação física que presidem a federações nacionais, como

são os casos do Atletismo ou da Patinagem, passando, por estabelecimentos de ensino, incluindo instituições

de ensino superior que formam professores, o colégio militar ou hospitais pediátricos, ou centros Ciência

Viva», não só não resolveram o problema que hoje se conhece, como coloca em risco o normal funcionamento

de alguns daquelas organizações ou entidades.

Relativamente à mobilidade por doença, foram cerca de 3000 os docentes a quem foi confirmada a

necessidade de mobilidade, mas a quem foi recusada a mobilidade por falta de colocação. O Ministro da

Educação abriu, sob compromisso perante os professores, sindicatos e Assembleia da República, a

possibilidade de os professores afetados poderem enviar uma exposição, contudo, no passado dia 23 de

setembro, o Governo deu o dito por não dito e afirmou que a exposição casuística não é legal. Assim estes

professores ficam sem resposta, crescendo ainda mais a possibilidade de acabarem por apresentar atestado

médico para poderem ter os cuidados médicos a que têm direito.

Apesar do número de vinculações ter crescido mais do que o número de aposentações, tal não se traduz

em aumento do número de docentes no sistema: os que vinculavam já nele se encontravam, embora em

regime de contratação a termo. Além disso, pesam ainda duas questões: em primeiro lugar, mesmo havendo