Sexta-feira, 30 de setembro de 2022 II Série-A — Número 93

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 218, 275, 318, 325 e 333 a 347/XV/1.ª): N.º 218/XV/1.ª (Regula o transporte de longo curso de animais vivos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 275/XV/1.ª (Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 318/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 325/XV/1.ª (Cria o programa «Arrendar para Habitar»): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 333/XV/1.ª (BE) — Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior. N.º 334/XV/1.ª (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal. N.º 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais.

N.º 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água. N.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. N.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA. N.º 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia. N.º 340/XV/1.ª (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023. N.º 341/XV/1.ª (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado. N.º 342/XV/1.ª (PCP) — Reforça dos apoios ao alojamento no ensino superior. N.º 343/XV/1.ª (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a