II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui o seguinte:

1 – O projeto de lei vertente é apresentado com dois principais propósitos: o primeiro, determina o

levantamento e a divulgação de dados relativos ao número de vagas em creche (independentemente da

natureza do estabelecimento), ao estado dos equipamentos e ainda às vagas em estabelecimentos públicos

de educação pré-escolar; e o segundo, consagra a garantia da universalidade da educação pré-escolar para

as crianças a partir dos 3 anos de idade.

2 – A presente iniciativa legislativa cumpre genericamente os requisitos formais, constitucionais e

regimentais em vigor.

3 – Em sede de especialidade, entendemos que devem ser acolhidas as sugestões que resultam da Nota

Técnica do projeto de lei em análise, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, no que diz

respeito à entrada em vigor, aperfeiçoamento formal do título para incluir a referência aos diplomas alterados

pela iniciativa e ainda a alteração à redação do artigo 1.º, no sentido de ser feita referência ao número de

ordem da alteração introduzida, bem como a identificação dos diplomas que procederam a alterações

anteriores.

4 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022.

O Deputado relator, José Moura Soeiro — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do

BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço.

———

PROJETO DE LEI N.º 295/XV/1.ª

(AUMENTA AS GARANTIAS DOS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO NO ÂMBITO

DAS REGRAS REFERENTES ÀFORMAÇÃO PROFISSIONAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.º

220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

1. Introdução

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

5. Opinião do relator

6. Conclusões e parecer