Página 1
Segunda-feira, 10 de outubro de 2022 II Série-A — Número 98
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia. — Deslocação do Presidente da República à Irlanda.
Deliberações (n.os 7 e 8-PL/2022): N.º 7-PL/2022 — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). N.º 8-PL/2022 — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
2
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM DEBATE NACIONAL NO ÂMBITO DA REVISÃO
DOS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que promova um debate nacional alargado no âmbito da convocação de uma convenção para a
revisão dos Tratados da União Europeia.
Aprovada em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À IRLANDA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Irlanda, em visita
de Estado, entre os dias 18 e 21 de outubro, a convite do seu homólogo irlandês.
Aprovada em 7 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
DELIBERAÇÃO N.º 7-PL/2022
PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 1-PL/2022, DE 8 DE ABRIL (ELENCO E
COMPOSIÇÃO DASCOMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES)
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 29.º do
Regimento, alterar a Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril.
Assim, o n.º 1 da Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação:
«1 – ................................................................................................................................................................ :
5.ª Comissão: Comissão de Orçamento e Finanças – 26 membros;
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência– PSD
2.ª Vice-Presidência– CH
Página 3
10 DE OUTUBRO DE 2022
3
MembrosEfetivosSuplentes
PS 12 12 12
PSD 8 8 8
CH 1 1 1
IL 1 1 1
PCP 1 1 1
BE 1 1 1
PAN 1 1 –
L 1 1 –
6.ª Comissão: Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação – 24 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência – PS
2.ª Vice-Presidência – IL
MembrosEfetivosSuplentes
PS 12 12 12
PSD 8 8 8
CH 1 1 1
IL 1 1 1
PCP 1 1 1
BE 1 1 1
....................................................................................................................................................................... »
Aprovada em 7 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
DELIBERAÇÃO N.º 8-PL/2022
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO
ORÇAMENTAL
A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da Proposta
de Lei de Orçamento do Estado para 2023, o interesse das Deputadas e dos Deputados no seu
acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República), e,
ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera:
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
4
1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na
especialidade, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2023 e até à sua votação final global,
excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo.
2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para
tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos
Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos
parlamentares nelas representados.
3 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de
comissões parlamentares que considerar necessárias.
Aprovada em 7 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.