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Segunda-feira, 10 de outubro de 2022 II Série-A — Número 98

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

4.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023: — Relatório. — Elementos Informativos e Complementares.

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ORCAMENTO

DO ESTADO

ESTABILIDADE, CONFIANÇA E COMPROMISSO

RELATORIO

,. REPÚBLICA fr' PORTUGUESA

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 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 1 1149–009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 86

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Introdução

No âmbito de uma comunicação mais clara, transparente e informativa, o XXIII Governo Constitucional procura apresentar, de forma integrada, um conjunto de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), submetido à Assembleia da República e instituições europeias, bem como traduzir, em linguagem acessível, as principais orientações sobre a política económica e orçamental para o próximo ano.

Assim, tendo em consideração que a Lei de Enquadramento Orçamental distingue entre os conteúdos que devem integrar o Orçamento do Estado os elementos informativos que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado, divulga-se, a título informativo, que o presente Relatório será complementado pelos seguintes documentos:

Elementos Informativos e Complementares (incluindo, entre outros, notas metodológicas sobre conteúdos constantes do Relatório);

Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan,apresentado à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (UE) nº 473/2013, de 21 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho;

Síntese OE2023 / Budget 2023 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do OE2023, em português e inglês;

Guia para o Cidadão: síntese do OE2023 nos seus pontos essenciais, recorrendo a uma linguagem acessível de modo a informar o cidadão sobre as prioridades da política económica e orçamental e esclarecendo o respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online);

Mapas da Lei em formato XML (a disponibilizar online);

Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório e dos Elementos informativos (a disponibilizar online).

Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia 10 de outubro de 2022.

Encontra-se disponível em http://www.oe2023.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023.

Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do Estado da Direção-Geral do Orçamento.

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Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2023 por entidade responsável

Introdução | Sumário Executivo GMF, GSEO

1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2023 1.1. Evolução Recente | 1.2. Perspetivas para 2023 | 1.3. Riscos e Análise de Sensibilidade Macroeconómica GPEARI

2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2023 2.1. Orçamento do Estado para 2023: Estabilidde, Sustentabilidade e Confiança | 2.2. fatores de Pressão | 2.3. Fatores de Resiliência e Confiança| 2.4. As Cinco Prioridades Orçamentais de 2023 | 2.5. Orçamentação Verde | 2.6. Prosseguir a Consolidação Orçamental Responsável

GMF, GSEO, GSEAF

3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional 3.1. Evolução Recente | 3.2. Perspetivas Orçamentais para 2023 DGO

3.3. Trajetória da Dívida Pública GPEARI

4. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública 4.1. Administrações Públicas | 4.1.1. Administração Central | 4.1.1.1. Receita da Administração Central DGO

4.1.1.1.1. Receita Fiscal | 4.1.1.1.2. Despesa Fiscal GSEAF

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal | 4.1.1.2. Despesa da Administração Central DGO

4.1.1.3. Orçamento da Entidade Contabilística Estado UniLEO, DGO

4.1.2. Administração Regional e LRocal DGO

4.1.3. Segurança Social MTSSS

4.2. Investimento Público GMF, GSEO

4.3. Setor Empresarial do Estado DGTF

4.4. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia DGO

4.5. Parcerias Público-Privadas UTAP

4.6. Ativos e Passivos do Estado IGCP

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais DGO

5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas GSEO, DGO

5.3. Órgãos de Soberania (PO01) DGO

De «5.4. Governação (PO02)» a «5.10. Economia e Mar (PO09)» [análise setorial e orçamental dos Programas Orçamentais]

Ministérios Setoriais e DGO

5.10.1. Orçamentação por Programas UniLEO, DGO

De «5.11. Cultura (PO10)» a «5.18. Agricultura e Alimentação (PO17)» [análise setorial e orçamental dos Programas Orçamentais]

Ministérios Setoriais e DGO

6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade 6.1. Riscos Orçamentais GPEARI

6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso DGO

6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado DGTF, UTAP

6.3.1. Garantias e Contragarantias DGTF

6.3.2. Parcerias Público-Privadas UTAP

6.3.3. Passivos das Empresas Públicas DGTF

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos IGCP

6.5. Análise de Sustentabilidade GPEARI

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Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2023 por entidade responsável

Anexos Anexo I. Quadro de Políticas Invariantes | Anexo 2. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública por Subsetor | Anexo III. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | Anexo IV. Transferências para Entidades Não Integradas no Setor da Administração Central | Anexo V. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local

DGO

Anexo VI. Demonstrações Financeiras da Segurança Social MTSSS

Anexo VII. Parecer do Conselho das Finanças Públicas CFP

Anexo VIII. Lista de Siglas, Acrónimos e Abreviaturas DGO

Siglas e acrónimos: CFP — Conselho das Finanças Públicas | DGO — Direção-Geral do Orçamento | DGTF — Direção-Geral do Tesouro e Finanças | GMF — Gabinete do Ministro das Finanças| GPEARI — Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais | GSEAF — Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais | GSEO — Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento | IGCP — Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. | MTSSS — Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | UniLEO — Unidade para a Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental | UTAM — Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial | UTAP — Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

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Índice SUMÁRIO EXECUTIVO

1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2023

1.1. Evolução Recente

1.2. Perspetivas para 2023

Hipóteses Externas

Cenário Macroeconómico

1.3. Riscos e análise de sensibilidade macroeconómica

2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2023

2.1. Orçamento do Estado para 2023: Estabilidade, Confiança e Compromisso

2.2. Fatores de pressão

O choque energético e perda de termos de troca

Subida de preços e de taxas de juro numa economia endividada

Abrandamento económico global e elevada incerteza

2.3. Fatores de resiliência e confiança

Localização estratégica e fluxos migratórios positivos

Maior autonomia energética

Resiliência do mercado de trabalho e reforço de qualificações

Reforço da capacidade de investimento

Estabilidade política e social

Credibilidade financeira e orçamental

2.4. Cinco prioridades orçamentais de 2023

Reforçar os rendimentos

2.4.1.1. Reforço das pensões e prestações sociais

2.4.1.2. Reforço dos rendimentos do trabalho

2.4.1.3. Apoios a jovens e à natalidade

Mitigar as subidas de preços e de juros

Acelerar a transição energética e climática

Apostar no investimento e inovação

Reforçar a credibilidade orçamental

Anexo I — Orçamentação Verde

Anexo II — Melhoria da eficiência e controlo da despesa pública

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3. Situação Financeira das Administrações Públicas: Contabilidade Nacional

3.1. Evolução Recente

3.2. Perspetivas Orçamentais para 2023

Conta das Administrações Públicas

Impacto das medidas de política orçamental

Passagem do Saldo Orçamental de 2022 ao Saldo de 2023

Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da Contabilidade Nacional

3.3. Trajetória da Dívida Pública

4. Situação Financeira das Administrações Públicas: Contabilidade Pública

4.1. Administrações Públicas

Administração Central

4.1.1.1. Receita da Administração Central

4.1.1.1.1. Receita Fiscal

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

4.1.1.2. Despesa da Administração Central

4.1.1.3. Orçamento da Entidade Contabilística Estado

Administração Regional e Local

4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local

4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional

4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

Segurança Social

4.2. Investimento Público

4.3. Setor Empresarial do Estado

Caraterização do Universo

Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas

4.4. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

Transferências de Portugal para a União Europeia

Transferências da União Europeia para Portugal

4.5. Parcerias Público-Privadas

4.6. Ativos e Passivos do Estado

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Dívida Direta do Estado

Tesouraria do Estado

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais

5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas

5.3. Órgãos de Soberania (PO01)

5.4. Governação (PO02)

5.5. Representação Externa (PO03)

5.6. Defesa (PO04)

5.7. Segurança Interna (PO05)

5.8. Justiça (PO06)

5.9. Finanças (PO07) e Gestão da Dívida Pública (PO08)

5.10. Economia e Mar (PO09)

Orçamentação por Programas

5.10.1.1. Programa orçamental Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística

5.10.1.2. Programa Orçamental Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

5.10.1.3. Programa orçamental Regulação das Atividades Económicas

5.11. Cultura (PO10)

5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11)

5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12)

5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13)

5.15. Saúde (PO14)

5.16. Ambiente e Ação Climática (PO15)

5.17. Infraestruturas e Habitação (PO16)

5.18. Agricultura e Alimentação (PO17)

6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade

6.1. Riscos Orçamentais

6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso

6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado

Garantias e Contragarantias

Parcerias Público-Privadas

Passivos das empresas públicas

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos

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6.5. Análise de Sustentabilidade

Sustentabilidade das Finanças Públicas face às Alterações Demográficas

Sustentabilidade Financeira da Segurança Social

Sustentabilidade da Dívida Pública

Anexos

Quadro de Políticas Invariantes

Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública

Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas

Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central

Transferências para a Administração Regional e a Administração Local

Demonstrações Financeiras da Segurança Social

Parecer do Conselho das Finanças Públicas

Lista de Siglas, Acrónimos e Abreviaturas

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Índice de caixas Caixa 1.1. O impacto macroeconómico da guerra na Ucrânia

Caixa 1.2. Disrupção das cadeias de abastecimento: efeitos em Portugal de um fenómeno global

Caixa 1.3. Emprego público

Caixa 2.1. Política orçamental prudente e o impacto na despesa com juros da República

Caixa 2.2. A política orçamental em 2023: consolidar com ponderação

Caixa 2.3. Implementação da Lei de Bases do Clima

Caixa 5.1. Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e outras organizações internacionais

Caixa 5.2. Plano de Recuperação e Resiliência — #Recuperação em Ação

Caixa 5.3. Portugal 2030

Caixa 5.4. Portugal 2020

Caixa 5.5. Fixação e atração de pessoas para o Interior

Caixa 5.7. Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacionalCaixa 5.8. Forças nacionais destacadas

Caixa 5.9. Continuidade de medidas estruturais do Ministério da Administração Interna

Caixa 5.10. Banco Português de Fomento

Caixa 5.11. Reforço de meios da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Caixa 5.12. Oceano

Caixa 5.13. Área Governativa da saúde

Caixa 5.14. Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões

Caixa 5.15. Mobilidade sustentável na Administração PúblicaCaixa 5.16. Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa

Caixa 5.17. Programa de Apoio aos Transportes Públicos

Caixa 5.18. Emergência e resgate animal

Caixa 5.6. Destaque de Políticas de igualdade e migrações

Índice de quadros Quadro 1.1. Projeções do Banco Central Europeu para a área

do euro

Quadro 1.2. Indústrias mais afetadas por falta de material e/ou equipamento em Portugal

Quadro 1.3. PIB e componentes da despesa

Quadro 1.4. Maiores variações do emprego público (em termos líquidos), por subsetor e área governativa

Quadro 1.5. Maiores variações do emprego público (em termos líquidos), por carreira

Quadro 1.6. População ativa, emprego e desemprego

Quadro 1.7. Preços no consumidor

Quadro 1.8. Balanças corrente e de capital

Quadro 1.9. Enquadramento internacional: principais hipóteses

Quadro 1.10. Cenário macroeconómico 2022-2023

Quadro 1.11. Previsões de outras instituições para 2022-2023Quadro 2.1. Valor da pensão e aumentos

Quadro 2.2. Escalões atuais de IRS e proposta de novos escalões

Quadro 2.3. Exemplo de aplicação das novas regras do Mínimo de Existência e respetivos ganhosQuadro 2.4. Distribuição dos ganhos médios conjuntos das

alterações no IRS .

Quadro 2.5. Taxas de IRS e IRC aplicáveis aos rendimentos prediais

Quadro 2.6. Dotação orçamental

Quadro 2.7. Categoria das medidas.

Quadro 2.8. Destinatários das medidas

Quadro 2.9. Categoria das medidas por dimensão de política

Quadro 2.10. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência na despesa e recuperação de receita própria: 2023

Quadro 2.11. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa

Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2022-2023 106

Quadro 3.2. Receita: principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023

Quadro 3.3. Despesa: Principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023

Quadro 3.5. Dívida pública

Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública

Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central: contabilidade pública

Quadro 4.3. Receita da Administração Central

Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado .

Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto

Quadro 4.6. Despesa fiscal por funções

Quadro 4.7. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central

Quadro 4.8. Despesas com pessoal da Administração CentralQuadro 4.9. Despesa com juros e outros encargos da

Administração Central

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Quadro 4.10. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central .

Quadro 4.11. Orçamento da Entidade Contabilística Estado

Quadro 4.12. Receitas e Despesas da Administração Local

Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

Quadro 4.14. Receitas e Despesas da Administração RegionalQuadro 4.15. Transferências do Orçamento de Estado para a

Administração Regional

Quadro 4.16. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional

Quadro 4.17. Principais receitas e despesas da Segurança Social

Quadro 4.18. Investimentos estruturantes: Administração Central

Quadro 4.19. Síntese evolutiva das participações do Estado 160

Quadro 4.20. Dividendos pagos e/ou a pagar ao Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças pelas empresas públicas não reclassificadas e pelo Banco de Portugal

Quadro 4.21. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia

Quadro 4.22. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas

Quadro 4.23. Estrutura da dívida direta do Estado

Quadro 4.24. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2021-2023

Quadro 4.25. Composição do financiamento do Estado em 2022

Quadro 4.26. Composição do financiamento do Estado em 2023

Quadro 4.27. Situação da tesouraria: saldos pontuais

Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental

Quadro 5.2. Despesa: atividades e projetos

Quadro 5.3. Despesa: por atividades

Quadro 5.4. Projetos: por tipo de despesa e fonte de financiamento

Quadro 5.5. Projetos: por Programa

Quadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamentoQuadro 5.7. Projetos novos e em curso

Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico

Quadro 5.9. Projetos: regionalização — óticas NUTS I e II

Quadro 5.10. Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações PúblicasQuadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do

Programa Orçamental

Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas

Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização

Quadro 5.16. Programas do Portugal 2030 por fundo

Quadro 5.17. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.18. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.19. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.20. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.21. Defesa (PO04) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.22. Defesa (PO04) — Dotações específicas

Quadro 5.23. Defesa (PO04) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.24. Segurança Interna (PO05) — Conta do Programa Orçamental Quadro 5.25. Segurança Interna (PO05) — Dotações específicas

Quadro 5.26. Segurança Interna (PO05) — Despesa por

medidas do Programa

Quadro 5.27. Justiça (PO06) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.28. Justiça (PO06) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.29. Finanças (PO07) — Conta do Programa

Orçamental Quadro 5.30. Finanças (PO07) — Dotações específicas

Quadro 5.31. Finanças (PO07) — Despesas excecionais

Quadro 5.32. Finanças (PO07) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.33. Gestão da Dívida Pública (PO08) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.34. Economia e Mar (PO09) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.35. Economia e Mar (PO09) — Dotações específicasQuadro 5.36. Economia e Mar (PO09) — Despesa por medidas

do Programa

Quadro 5.37. Objetivos e Indicadores da Missão de Base Orgânica Economia e Mar

Quadro 5.38. Cultura (PO10) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.39. Cultura (PO10) — Dotações específicas

Quadro 5.40. Cultura (PO10) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.41. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Conta do Programa Orçamental ....................................... 290

Quadro 5.42. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.43. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.44. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Dotações Específicas

Quadro 5.45. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.46. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Dotações específicas

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Quadro 5.48. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.51. Saúde (PO14) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.52. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.53. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Dotações específicas

Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.55. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.56. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Dotações específicas

Quadro 5.57. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.58. Agricultura e Alimentação (PO17) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.59. Agricultura e Alimentação (PO17) — Dotações específicas

Quadro 5.60. Agricultura e Alimentação (PO17) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica

Quadro 6.2. Garantias concedidas

Quadro 6.3. Garantias à exportação e ao investimento

Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas

Quadro 6.5. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de julho de 2022

Quadro 6.6. Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de juro de mercado em 1 pp sobre os juros da dívida direta do Estado em 2023

Quadro 6.7. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazos: S1 e S2 — para Portugal

Quadro 6.8. Projeção da dívida pública: cenário base

Quadro AI.1. Quadro de políticas invariantes: variação 2023 face a 2022

Quadro AII.1. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade nacional

Quadro AII.2. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade nacional

Quadro AII.3. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade pública

Quadro AII.4. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade pública

Quadro AIII.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2023 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas)

Quadro AIII.2. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas na Administração Central em 2023

Quadro AIII.3. Entidades não incluídas no Orçamento do Estado para 2023 face à lista do Instituto Nacional de Estatística (a)

Quadro AIV.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central

Quadro AV.1. Fluxos para as Regiões Autónomas

Quadro AV.2. Fluxos para a Administração Local

Quadro AVI.1. Balanço consolidado da Segurança Social: 2021/2020 — ativo

Quadro AVI.2. Balanço consolidado da Segurança Social: 2021/2020 — fundos próprios e passivo

Quadro AVI.3. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social: 2021/2020

Quadro AVI.4. Demonstração dos resultados financeiros consolidados: 2021/2020

Quadro AVI.5. Demonstração dos resultados extraordinários consolidados: 2021/2020

Índice de gráficos Gráfico 1.1. Importações da Ucrânia e da Rússia: 2017-2021 —

pesos médios

Gráfico 1.2. Peso da exposição setorial direta e indireta da área do euro e de Portugal à Rússia

Gráfico 1.3. Previsões do PIB para 2022 e 2023

Gráfico 1.4. Previsões da taxa de inflação para 2022 e 2023

Gráfico 1.5. Preço Spot Brent e TTF Futuro gás natural Gráfico 1.6. Índice de pressão nas cadeias de produção global

(GSCPI)

Gráfico 1.7. Futuros de Euribor a três meses

Gráfico 1.8. Taxa de Câmbio do euro face ao dólar norte-americano

Gráfico 1.9. Indicador de stress financeiro da área do euro Gráfico 1.10. Alterações da taxa de juro de referência

realizados nos últimos 12 meses no G20 e na UE

Gráfico 1.11. Taxas de juro de obrigações do tesouro a dez anos e spreads de dívida soberana a dez anos (Portugal vs Alemanha)

Gráfico 1.12. Preços das matérias-primas

Gráfico 1.13. Preços da energia

Gráfico 1.14. Preços dos cereais

Gráfico 1.15. Fatores limitativos à produção da indústria transformadora

Gráfico 1.16. Expetativas de preços de venda da Indústria

Gráfico 1.17. Stock de produtos acabados da indústria Gráfico 1.18. Indicador diário de atividade económica

Gráfico 1.19. Indicadores de confiança setoriais estandardizados

Gráfico 1.20. Taxa de poupança dos particulares

Gráfico 1.21. Taxas de juro implícitas nos contratos de crédito à habitação

Gráfico 1.22. Evolução do emprego por setores de atividade económica

Gráfico 1.23. . Evolução do emprego público

Gráfico 1.24. Emprego público – Total, Saúde e Educação

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Gráfico 1.25. Fatores limitativos mais importantes na construção e obras públicas

Gráfico 1.26. Índice de custos de construção

Gráfico 1.27. Número de dormidas e hóspedes (em milhões) e RevPAR (em euros)

Gráfico 1.28. Dormidas em alojamento turísticos

Gráfico 1.29. Taxa de desemprego e emprego

Gráfico 1.30. Taxa de desemprego na área do euro

Gráfico 1.31. Desemprego registado (número de indivíduos) e número de desempregados por oferta disponível

Gráfico 1.32. Trabalho como fator limitativo à produção

Gráfico 1.33. Índice de preços na produção industrial

Gráfico 1.34. Decomposição da taxa de inflação por intervaloGráfico 1.35. Contributos para a inflação (IHPC) em PortugalGráfico 1.36. Inflação (IHPC) em setembro: área do euro

Gráfico 1.37. Variação homóloga do saldo da balança de bens e serviços

Gráfico 1.38. Termos de troca, bens

Gráfico 1.39. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB

Gráfico 1.40. Perspetivas de crescimento: Portugal e área do euro —2019-2023

Gráfico 1.41. Variação do crescimento da procura externa em 2 pp

Gráfico 1.42. Variação do preço do petróleo em 20% Gráfico 1.43. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazo em 1pp

Gráfico 1.44. Variação do crescimento da procura interna em 1 pp

Gráfico 2.1. Decomposição da variação da balança de bens e serviços

Gráfico 2.2. Evolução das taxas Euribor e da facilidade de depósito no Banco Central Europeu

Gráfico 2.3. Endividamento dos particulares

Gráfico 2.4. Endividamento das sociedades não financeiras privadas

Gráfico 2.5. Aumento de encargos com juros em 2023, caso défice se tivesse mantido em 3% desde 2016

Gráfico 2.6. Evolução da dívida pública

Gráfico 2.7. Distorção atualmente provocado pelo Mínimo de Existência

Gráfico 2.8. Reforma do Mínimo de Existência, corrigindo a distorção atual

Gráfico 2.9. Distribuição dos ganhos da reforma do IRS em 2023 (conjunto das três alterações) e da reforma de 2018-2022

Gráfico 2.10. Distribuição dos ganhos conjuntos das reformas do IRS de 2018, 2022 e 2023

Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2021 para 2022Gráfico 3.2. Contributos para a variação da dívida pública

Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado por função

Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por tipo

Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado: IRS, por função

Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado: IRS, por tipo

Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado: IRC, por função

Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado: IRC, por tipo

Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado: IVA, por função

Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado: IVA, por tipo

Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por função

Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por tipo

Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado: IS, por função

Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado: IS, por tipo

Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado: IUC, por função

Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado: IUC, por tipo

Gráfico 4.15. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local

Saldo orçamental da Administração Regional e Local Gráfico 4.16. Investimentos estruturantes: transportes públicos Gráfico 4.17. Evolução em mercado secundário da OT com

prazo de 10 anos

Gráfico 5.1. Saúde (PO14) — Transferências do OE para o SNSGráfico 6.1. Variação do crescimento da procura externa em 2

pp

Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20%

Gráfico 6.3. Variação das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp

Gráfico 6.4. Variação do crescimento da procura interna em 1 pp

Gráfico 6.5. Dívida pública: projeção e choques

Gráfico 6.6. Dívida pública: simulação estocástica

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SUMÁRIO EXECUTIVO

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SUMÁRIO EXECUTIVO

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 surge num contexto exigente, fortemente marcado pelas consequências da invasão russa da Ucrânia. Num momento em que famílias, empresas e Estado enfrentam esta conjuntura volátil, a proposta do Governo oferece estabilidade, confiança e compromisso.

O Orçamento do Estado para 2023 protege os rendimentos e promove o investimento, garantindo uma trajetória de contas certas, com a redução do défice orçamental e da dívida pública em percentagem do PIB.

Este é um Orçamento que reforça os rendimentos.

Reforça os rendimentos, desde logo, porque enquadra e suporta em 2023 as medidas previstas no Acordo de Concertação Social de Melhoria de Rendimentos, Salários e Competitividade 2022-2026. Para 2023, o Acordo assume o compromisso de um aumento de 7,8% do Salário Mínimo Nacional e de um referencial para o aumento médio de salários no setor privado de 5,1% no próximo ano – este último, em linha com o proposto pelo Governo para o aumento médio na Administração Pública.

O Orçamento reforça os rendimentos porque desce os impostos. O IRS desce de forma transversal com a redução de dois pontos percentuais na taxa marginal do 2º escalão - diminuindo assim a taxa média dos restantes escalões - e beneficiando mais de dois milhões de agregados. O Mínimo de Existência é reformulado para garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1000 euros por mês. E as retenções de imposto na fonte são revistas, passando a adotar um modelo de taxa marginal, que garante que a um aumento de salário bruto corresponderá sempre um aumento líquido no próprio mês.

E também reforça os rendimentos porque garante a atualização do Indexante dos Apoios Sociais à taxa de 8%, para além de assegurar a atualização das pensões. Estas opções sublinham o compromisso com a sustentabilidade da Segurança Social, preservando os rendimentos de atuais e futuros pensionistas, sem esquecer a proteção dos mais vulneráveis.

Mais: este Orçamento congela os preços dos passes para os transportes públicos, limita a subida de rendas e das contas de energia, alivia a pressão das subidas de juros no crédito à habitação e apoia os jovens, nomeadamente por via de reduções de IRS e de subsídios para o arrendamento de habitação. Este Orçamento não esquece nenhum tipo de rendimentos.

Mas este é um Orçamento que também aposta no potencial de crescimento da economia e, por isso, este é um Orçamento que promove o investimento.

Promove o investimento porque estimula um ambiente de competitividade na economia: aumenta o limite de matéria coletável abrangido pela taxa reduzida de IRC das empresas de micro, pequena e média dimensão, garante a extensão desta taxa especial às empresas de pequena-média capitalização, mantém a aplicação da mesma para caso de fusões de PME e prevê a majoração dos encargos salariais com a criação líquida de empregos nos territórios do interior. Ajuda ainda as empresas a enfrentar a subida dos custos da energia, majorando-os para efeitos de dedução de imposto. Desta forma, promove-se a confiança dos empresários,

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que beneficiam de forma direta das medidas desenhadas para facilitar o contexto em que operam os seus negócios; mas também de forma indireta, através do suporte aos níveis de consumo garantidos pelas medidas direcionadas para as famílias.

Este Orçamento promove o investimento porque garante às empresas um regime fiscal mais favorável ao investimento. Porque prevê incentivos à capitalização, propõe uma simplificação do reporte de prejuízos fiscais - com a aplicação do princípio da solidariedade entre exercícios e o fim dos limites temporais para o seu reporte – e porque cria um enquadramento fiscal alinhado com as melhores práticas na tributação de criptoativos.

O Orçamento promove o investimento nos trabalhadores, contemplando um benefício fiscal para as empresas que implementem aumentos salariais em linha com o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade, garantindo assim mais uma ferramenta que valoriza e promove o diálogo social.

E promove ainda o investimento público, que aumentará mais de 30%, dedicando cerca de 2,1 mil milhões de euros à transição climática, que, entre outros fins, visa acelerar a descarbonização, melhorar a eficiência energética e reforçar os transportes públicos.

Como pano de fundo destas prioridades, este é um Orçamento que mantém o compromisso com finanças públicas sãs.

O Orçamento recusa a narrativa que coloca o equilíbrio orçamental e o reforço dos rendimentos e do investimento como objetivos incompatíveis. Pelo contrário, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 demonstra que contas certas permitem proteger mais e melhor agora, preparando e robustecendo a economia para o futuro.

Assim, depois de baixar a dívida pública para um valor em torno dos 115% do PIB este ano, o Governo compromete-se com uma nova descida em 2023, para o seu valor mais baixo desde 2011, caminhando no sentido de retirar Portugal do pódio dos Estados-Membros da União Europeia mais endividados. O défice orçamental voltará a descer e o saldo primário positivo será reforçado.

O Orçamento do Estado para 2023 é assim de estabilidade, confiança e compromisso: estabilidade porque apoia a economia na resposta à alta da inflação; confiança porque olha para a incerteza do futuro sabendo que investiu bem no presente; e compromisso porque defende a justiça social e promove o crescimento.

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1. Economia Portuguesa: Evolução Recentee Perspetivas para 2023

1.1. Evolução Recente

Enquadramento internacional

Após dois anos severamente afetados pela pandemia de COVID-19, e quando se perspetivava uma recuperação da economia, não obstante a ainda persistência de ruturas nas cadeias de abastecimento globais e o surgimento de pressões inflacionistas, a invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada a 24 de fevereiro do corrente ano, constituiu o principal facto geopolítico a condicionar a evolução da economia e do comércio mundiais. Tal é motivado pelas perturbações que esta produziu em termos de aumento global da incerteza, de instabilidade do mercado energético internacional (com uma escalada dos preços de energia) e de escassez e aumento de preços de diversas matérias-primas essenciais para a indústria, bem como de produtos alimentares.

Caixa 1.1. O impacto macroeconómico da guerra na Ucrânia

No momento em que as disrupções criadas pela pandemia começam a desaparecer e as empresas a retomar a sua atividade regular dá-se início a um conflito armado na Ucrânia com impacto nas estimativas e previsões económicas da generalidade das instituições internacionais.

O aumento da procura de bens de consumo e de investimento, findas as restrições à atividade e circulação ocorridas no período pandémico, veio exercer pressão sobre as cadeias de abastecimento, de si já fragilizadas durante a pandemia de COVID-19 devido a constrangimentos logísticos e à escassez de bens intermédios, com consequências, por sua vez, ao nível dos preços.

Neste quadro económico, dá-se a invasão russa da Ucrânia, a 24 de fevereiro de 2022, que vem contribuir para o agravamento deste cenário e acrescentar outros problemas como os constrangimentos no comércio alimentar e nos setores energético e dele mais dependentes.

Tendo presente que a Rússia é o terceiro maior produtor e o segundo maior exportador de petróleo a nível mundial, e que cerca de 40% do gás e 30% do petróleo que a União Europeia importa provém da Rússia, a guerra na Ucrânia e as consequentes sanções à Rússia e à Bielorrússia geraram dificuldades no abastecimento destas duas fontes de energia, com impacto negativo nas indústrias e países com maior dependência destes bens e destas economias. A Rússia fornece ainda matérias-primas cruciais, como o alumínio, o níquel, o paládio, o vanádio e a potassa1, com valores que variam entre 5% e 25% do total de exportações totais destes bens. Adicionalmente, a Rússia e a Ucrânia, em conjunto,

1 O alumínio é importante no setor dos transportes, construção e embalamento; o níquel no setor da construção, transportes e equipamentos médicos; o paládio no armazenamento de energia; o vanádio no setor dos transportes e de produção de energia; e, a potassa na aplicação e na produção de fertilizantes.

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produzem: (i) 30% de todo o trigo mundial; (ii) 19% do fornecimento mundial de milho; e (iii) 80% das exportações mundiais de óleo de girassol; o que implica igualmente umproblema no abastecimento destes bens alimentares.

Neste contexto, analisando a exposição direta de Portugal a estas economias entre 2017 e 2021, é possível concluir que as transações com a Ucrânia e com a Rússia representavam em média 0,1% e 0,3% das exportações totais e 0,3% e 1,5% das importações, respetivamente. Apesar de esta dimensão ser pouco expressiva, a Ucrânia foi o principal fornecedor de milho a Portugal (34,7% das importações nacionais deste produto em 2021), e o seu destino principal foram as rações animais. A seguir aos produtos agrícolas, que representam 73,5% das importações da Ucrânia, os metais comuns assumem um peso médio de 19,1%, essencialmente ferro fundido, ferro e aço.

Gráfico 1.1. Importações da Ucrânia e da Rússia: 2017-2021 — pesos médios (percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Em relação às importações da Rússia, destacam-se os combustíveis minerais, sobretudo óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos e os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, que representam 16,2% e 16,6% das importações portuguesas, respetivamente. A partir de 2021, a Rússia passou a ser o terceiro fornecedor de gás natural de Portugal; no entanto, é apenas responsável por 10,2% das importações de gás, enquanto a Nigéria e os EUA garantem 49,5% e 33,3%.

Adicionalmente, a base de dados Trade in Value Added (TiVA)2, da Organização para a Cooperação e denvolvimento Económico (OCDE) permite avaliar qual a percentagem do valor acrescentado bruto (VAB) de Portugal que decorre da produção de bens e serviços importados da Rússia3 (efeito direto e indireto). Assim, conclui-se que o VAB de Portugal que resulta da procura externa da Rússia é de aproximadamente 860 milhões de dólares, o que corresponde a cerca de 0,4% do PIB de 2018 (data das últimas estimativas). Contudo,este valor médio esconde uma significativa heterogeneidade setorial, com a indústria têxtile do vestuário (1,7%), os produtos farmacêuticos (1,7%) e os produtos de madeira ederivados (1,6%) a serem responsáveis por uma percentagem superior à média de Portugale aos valores registados para a área do euro.

2 Vd. . 3 Este indicador mostra o valor acrescentado originário da indústria i no país/região c incorporado na procura final de país/região.

Agrícolas73,5%

Metais comuns19,1%

Máquinas e aparelhos

1,4%

Alimentares1,2%

Madeira e cortiça1,1%

Outros3,8%

Ucrânia Combustíveis minerais

72,6%

Químicos7,7%

Metais comuns6,9%

Agrícolas6,9%

Madeira e cortiça2,2%

Outros3,7%

Rússia

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Gráfico 1.2. Peso da exposição setorial direta e indireta da área do euro e de Portugal à Rússia (percentagem)

Nota: Critério de seleção de indústrias cujo peso do indicador no valor acrescentado da indústria é superior a 0,6%.

Fonte: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico — Trade in Value Added (TiVA).

Em termos de exposição setorial, de acordo com os supervisores nacionais, a exposição do setor financeiro e dos investidores nacionais à Rússia e à Ucrânia é relativamente reduzida. Contudo, de acordo com o Banco de Portugal, é necessário ter presente que os efeitos de segunda ordem podem ser impactantes, designadamente os que decorrem da potencial redução da procura externa pelos países mais afetados e de constrangimentos nas cadeias de valor globais.

Concluindo, ainda que se verifique uma exposição limitada e heterogénea, os impactos económicos do conflito far-se-ão inevitavelmente sentir ao nível das principais variáveis macroeconómicas, com destaque para o PIB. No quadro seguinte, apresenta-se uma síntese das previsões realizadas pelo Banco Central Europeu (BCE) para a área do euro desde a invasão da Ucrânia pela Rússia e considerando cenários adversos.

0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 4 4,5

Têxteis e vestuário

Farmacêuticos

Madeira

Mineração, serviços

Transporte aéreo

Maquinaria eléctrica

TIC e electrónica

Borracha e plástico

Metais fabricados

Outros transportes

Produtos químicos

Mineração, não energética

Metais básicos

Minerais não metálicos

Transporte de água

Transporte terrestre

Papel e impressão

Coque e petróleo

Portugal Área do Euro

0,60,4

Área do euro Portugal

Peso total no PIB

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Quadro 1.1. Projeções do Banco Central Europeu para a área do euro (percentagem)

Fonte: Banco Central Europeu.

Conforme se pode constatar, as previsões do BCE para o crescimento do PIB real da área do euro evoluíram negativamente entre março e setembro do presente ano, quer no que concerne ao ano de 2022 quer, sobretudo, no que concerne a 2023, apresentando-se agora uma previsão de 0,9%, para 2023, significativamente pior do que a anteriormente prevista para o cenário adverso (2,7%). No que diz respeito às previsões para a inflação, as conclusões são semelhantes, sendo que uma previsão pior do que a do cenário adverso acontece já mesmo para 2022.

Importa ainda referir que o cenário base parte do pressuposto de que as atuais perturbações no fornecimento de energia, e que os impactos em termos de confiança que decorrem do conflito, são temporários e que as cadeias de abastecimento globais não são significativamente afetadas. Por outro lado, comparativamente com as projeções de março de 2022, o cenário adverso admite um agravamento nos três canais (comércio, matérias-primas e confiança) e, em particular, constrangimentos na capacidade de produção da zona euro.

Assim, não obstante a exposição limitada de Portugal às economias mais afetadas pela guerra na Ucrânia, este cenário consubstancia riscos descendentes em termos de PIB e ascendentes no que respeita à inflação que importa considerar.

Está-se assim em presença do que poderá ser descrito como a maior alteração de panorama da economia global das últimas décadas, de grande complexidade e resultado ainda desconhecido, com alterações profundas nas relações comerciais entre blocos de países, nomeadamente entre os países ocidentais e a Rússia, e com movimentações no sentido da reorganização das cadeias de produção, tornando-as mais próxima dos locais de consumo, em face dos estrangulamentos sentidos quando da pandemia de COVID-19 e no seguimento de uma política norte-americana mais protecionista.

Neste contexto, na União Europeia (UE) registaram-se três importantes alterações em termos de linhas de atuação política: a implementação de regimes sancionatórios económico e financeiro à Rússia e Bielorrússia; a definição de medidas de mitigação dos efeitos da crise geopolítica e do aumento da inflação, tanto por via de medidas de caráter conjuntural de

2022 2023 2022 2023

Cenário base

PIB rea l 3,1% 0,9% 3,7% 2,8%

HICP 8,1% 5,5% 5,1% 2,1%

Cenário adverso

PIB rea l 2,8% -0,9% 2,5% 2,7%

HICP 8,4% 6,9% 5,9% 2,0%

setembro 2022 março 2022

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apoio às famílias e às empresas quanto de caráter estrutural, acelerando a transição verde e reforçando a segurança energética do espaço europeu4; e a alteração da política monetária.

Economia mundial abranda no segundo trimestre de 2022, após primeiro trimestre muito dinâmico

Após um primeiro trimestre de significativa recuperação, a que não foi alheio um efeito de base, dado o trimestre homólogo ter ainda conhecido períodos de restrição à atividade económica devido à COVID-19, no segundo trimestre de 2022 o Produto Interno Bruto (PIB) do G20 desacelerou para um crescimento de 2,8% em termos homólogos reais (-0,4% em cadeia), após 4,5% no primeiro trimestre (0,5% em cadeia), com destaque para um abrandamento das economias dos Estados Unidos da América (EUA) (associado sobretudo à quebra de existências e à diminuição do investimento residencial, este último afetado pelo rápido ciclo de subida das taxas de juro) e do Reino Unido. A economia da área do euro registou um crescimento de 4,1% em termos homólogos reais (0,8% em cadeia) no segundo trimestre (5,4% no primeiro trimestre; 0,7% em cadeia), com destaque para o forte crescimento em Espanha e Itália e mais fraco na Alemanha, traduzindo, no caso dos dois primeiros países, a recuperação do turismo, associada em parte ao levantamento das restrições relacionadas com a pandemia de COVID-19.

Quanto à generalidade dos países emergentes (com exceção da China), o crescimento do PIB acelerou no segundo trimestre de 2022, em resultado do robustecimento da procura interna associado à implementação de medidas de apoio às famílias e empresas, apesar do forte ajustamento das condições financeiras. Entretanto, observou-se uma quase estagnação da economia da China, cujo PIB aumentou 0,4% em termos homólogos reais (4,8% no primeiro trimestre), o valor mais baixo registado no presente século, refletindo as fortes limitações à circulação e à atividade económica que as autoridades chinesas têm imposto face à persistência de casos da doença COVID-19, bem como a quebra no mercado imobiliário num contexto de elevado endividamento do setor empresarial.

4 Designadamente medidas específicas de compensação de escassez de fornecimento de energia russa, como planos de redução de consumo (adoção pelos Estados-Membros de medidas voluntárias tendentes à redução de 10% do consumo de eletricidade até março de 2023 e obrigação dos Estados-Membros em reduzirem as emissões em pelo menos 5% nas horas de pico), limitação das receitas (máximo 180 euros/megawatt hora) das empresas produtoras de energia que não dependam do gás (geração nuclear, renováveis e lenhite; utilizando-se a receita coletada para apoio a cidadãos mais atingidos e empresas), garantia de uma contribuição solidária das empresas baseadas em combustíveis fósseis que apresentem lucros 20% superiores aos da média dos últimos quatro anos (utilizando-se a receita coletada para apoio a cidadãos mais atingidos e empresas), investimentos para maior autonomia energética (nomeadamente no âmbito e extensão do PRR com o Repower EU), e medidas de mitigação de preços.

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Gráfico 1.3. Previsões do PIB para 2022 e 2023 Gráfico 1.4. Previsões da taxa de inflação para 2022 e 2023

Fonte: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Fonte: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Face a estas perspetivas, a generalidade das instituições oficiais tem vindo, ao longo do ano, a rever em baixa as respetivas previsões para 2022 e 2023 no que concerne ao PIB, e em alta no que concerne à inflação.

Desaceleração da atividade mundial, inflação persistente e subida das taxas de juro no segundo semestre de 2022

Os indicadores de confiança da economia global (PMI) deterioraram-se significativamente após a invasão da Ucrânia pela Rússia, encontrando-se todos abaixo do nível 50 (o limiar sugestivo de diminuição da atividade), antecipando-se um forte abrandamento económico da economia mundial no segundo semestre de 2022. Esta evolução reflete os estrangulamentos sentidos na atividade, nomeadamente na indústria, em face das perturbações nos mercados energéticos, de matérias-primas e de produtos intermédios, bem como o aumento das pressões inflacionistas, principalmente nas economias avançadas. Contudo, estas pressões inflacionistas não foram imediatamente simultâneas nem homogéneas nos diversos países, refletindo diferenças entre estes, como a severidade do impacto da pandemia de COVID-19 na economia, a estrutura da atividade económica e a dependência energética externa, problemas de escassez no mercado de trabalho e o tipo de resposta política à crise pandémica e geopolítica. A inflação atingiu os 8,3% em agosto nos EUA, após ter registado, em junho, o valor mais alto dos últimos 40 anos, e alcançou o máximo histórico na área do euro em setembro, ao registar 10% em termos homólogos, refletindo a subida acentuada dos preços das matérias-primas, em particular as energéticas (40,8%), mas que se estendeu à generalidade dos produtos e serviços, assistindo-se a um agravamento nos preços dos bens alimentares não processados (12,7%), dos bens industriais excluindo energia (5,6%) e dos serviços (4,3%). A inflação homóloga subjacente, normalmente menos volátil, pois exclui os preços dos bens energéticos e alimentares processados e não processados, subiu para 4,8% (era de 1,9% em setembro do ano passado).

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EUA Área do Euro China Alemanha

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EUA Área do Euro China Alemanha

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Gráfico 1.5. Preço Spot Brent e TTF Futuro gás natural (mensal)

Gráfico 1.6. Índice de pressão nas cadeias de produção global (GSCPI)

(desvios padrão do valor médio)

Fonte: Bloomberg; ICE. Fonte: Federal Reserve Bank of New York.

O agravamento dos indicadores de atividade da área do euro é causado pelos impactos da conjuntura na indústria, especialmente da Alemanha, com escassez de fornecimentos e custos de produção acrescidos, e o forte impacto que a elevada inflação representa para o setor dos serviços e para o rendimento disponível real das famílias, após impulso que resultou do levantamento de restrições relacionadas com a pandemia de COVID-19. Esta situação poderá mesmo agravar-se no final do ano, visto que a estratégia russa de interrupções frequentes no fornecimento do gás ameaça o normal funcionamento da economia e mantém os preços do gás em níveis historicamente altos, pressionando a inflação, pelo que relevam elevada importância as medidas implementadas a nível europeu, já mencionadas, para mitigar os efeitos destes constrangimentos.

Também a atuação da política monetária, com tendência ascendente das taxas de juro sincronizada nas principais economias avançadas (com o objetivo de contrariar a subida galopante da taxa de inflação), bem como a perspetiva de novas subidas das mesmas, permitem antecipar que a procura interna na área do euro na segunda metade do ano apresentará uma tendência de desaceleração ainda mais acentuada, nomeadamente através de uma moderação do consumo privado e do investimento das famílias e das empresas.

A atenuar estes impactos na atividade económica global estarão fatores como a resiliência demonstrada pelo mercado de trabalho, o elevado nível de poupança acumulada durante a pandemia de COVID-19 nos EUA e na área do euro e a implementação de medidas orçamentais que visam mitigar o impacto da subida dos preços no poder de compra das famílias e do aumento dos custos de produção nas empresas.

Maior volatilidade dos mercados financeiros

Ao longo do ano de 2022, os mercados financeiros internacionais continuaram voláteis e dominados pela incerteza em torno do atual conflito militar e pelo aumento do pessimismo dos investidores perante uma possível recessão económica provocada pela reversão da política monetária expansionista que marcou a última década. Assistiu-se a uma maior restritividade nas condições financeiras, que afetou de forma simultânea os mercados bolsistas, de títulos de dívida e cambiais, naquele que tem sido o maior ajustamento desde a crise financeira internacional. Com efeito, os índices bolsistas internacionais – Euro Stoxx 50 para a área do euro e Dow Jones para os EUA – apresentaram, em setembro de 2022, uma

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quebra acumulada no ano de 23% e 21%, respetivamente, refletindo as preocupações em torno da evolução futura das economias e das taxas de juro. Por seu lado, no Reino Unido, a apresentação de um pacote de estímulos fiscais (entretanto revertido) desencadeou um choque negativo de confiança entre os investidores, tendo levado à intervenção do Banco de Inglaterra nos mercados de obrigações públicas, ajudando a estabilizar os movimentos de selloff tanto na dívida quanto na libra.

Gráfico 1.7. Futuros de Euribor a três meses

(médias até setembro, %)

Gráfico 1.8. Taxa de Câmbio do euro face ao dólar norte-americano

(médias mensais, índice)

Gráfico 1.9. Indicador de stress financeiro da área do euro

(valores mensais)

Nota: Dados a partir de dezembro com base nos contratos futuros.

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E.

Fonte: Banco de Portugal. Fonte: Banco Central Europeu.

A política monetária das principais economias avançadas tornou-se mais restritiva em 2022. No conjunto dos países do G20 e Estados-Membros da União Europeia, registaram-se cerca de 100 aumentos de taxas de juro entre agosto de 2021 e agosto de 2022, traduzindo o movimento de agravamento mais expressivo desde, pelo menos, 1990.

Até final de setembro de 2022, a Reserva Federal dos EUA aumentou a taxa de juro de referência em 300 pontos base, para o intervalo situado entre 3% e 3,25%, e o Banco de Inglaterra procedeu à subida da taxa de juro oficial em 200 pontos base, para 2,25%.

Em consonância com o forte compromisso de cumprimento do respetivo mandato de manutenção da estabilidade de preços e de assegurar o regresso da inflação ao objetivo de 2% a médio prazo, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) aumentou em julho, pela primeira vez em 11 anos, as respetivas três taxas de juro diretoras em 50 pontos base. Em setembro, face ao agravamento das pressões inflacionistas, o BCE decidiu aumentar em 75 pontos base as três taxas de juro diretoras, o maior aumento na história do euro. O forte incremento de subida das taxas de juro diretoras da área do euro também contribuiu para travar a forte depreciação do euro face ao dólar, o qual tem evoluído abaixo da paridade com o dólar, tendo atingido, no início de setembro, o nível mais baixo dos últimos 20 anos. Já emdezembro de 2021, dando início a um processo de normalização da política monetária, o BCEhavia anunciado o fim das compras líquidas do programa de compra de ativos devido aemergência pandémica (PEPP, na sigla inglesa), com reinvestimentos até final de 2024.Adicionalmente, em junho, procedeu ao anúncio do fim das compras líquidas do programa decompra de ativos (APP). O BCE aprovou ainda o Instrumento de Proteção da Transmissão (IPT)da área do euro, instrumento antifragmentação e que visa preservar o funcionamento domecanismo de transmissão da política monetária, atenuando eventuais subidas de prémiosde risco que não sejam justificadas por fundamentais da economia.

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Neste contexto, as taxas de juro de curto e longo prazos dos EUA e da área do euro apresentaram uma tendência ascendente ao longo do ano, sinalizando uma alteração da política monetária, invertendo o ciclo de taxas de juro negativas dos últimos anos.

Gráfico 1.10. Alterações da taxa de juro de referência realizados nos últimos 12 meses no G20 e na UE

Gráfico 1.11. Taxas de juro de obrigações do tesouro a dez anos e spreads de dívida soberana a dez anos

(Portugal vs Alemanha)

Fonte: Bank for International Settlements. Fonte: Bloomberg.

Constrangimentos nos mercados das matérias-primas elevam preços

A conjuntura internacional negativa, marcada pela guerra na Ucrânia e por disrupções nas cadeias de fornecimento a nível global, impactaram negativamente a evolução dos preços das matérias-primas, cuja tendência ascendente se revelava já desde 2021, especialmente no que diz respeito aos produtos energéticos. Quando comparado com janeiro de 2019, os preços das matérias-primas não energéticas e energéticas, em agosto de 2022, estão, respetivamente, 39,4% e 183,4% mais elevados.

Gráfico 1.12. Preços das matérias-primas

(índice, janeiro 2019=100)

Gráfico 1.13. Preços da energia (índice, janeiro 2019=100)

Gráfico 1.14. Preços dos cereais (índice, janeiro 2019=100)

Fonte: Fundo Monetário Internacional (dados em dólares norte-americanos).

Fonte: Fundo Monetário Internacional (dados em dólares norte-americanos).

Fonte: Fundo para a Alimentação e Cultura (dados do trigo e do milho em dólares norte-americanos).

No que diz respeito aos produtos energéticos, assistiu-se, ao longo do ano de 2022, à escalada de preços do gás natural, refletindo em parte as quebras de abastecimento por parte da Rússia através do gasoduto Nord Stream 1. No mês de agosto de 2022, o preço do gás natural (Dutch TTF) registava um aumento de 159,3% face a fevereiro deste ano, momento em que se deu a invasão da Ucrânia por parte da Rússia. O preço do brent, por seu lado, tem vindo a desacelerar, estando em setembro de 2022 abaixo do nível verificado em fevereiro, evolução em parte associada à expetativa de uma recessão da economia mundial e ao aumento gradual

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Cereais Milho - US N.º2, Yellow Trigo - US N.º2, Hard Red

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da produção por parte dos países membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP). Neste contexto, no mês de agosto, e comparando com o início de 2021, os preços globais do petróleo duplicaram, os do carvão quadruplicaram e os do gás natural, no mercado europeu, aumentaram quase dez vezes.

Para além dos produtos energéticos, o conflito militar originou pressões no mercado de bens alimentares, em particular sobre o trigo e o milho, já que a Ucrânia e a Rússia são responsáveis por 30% e 15% das exportações mundiais, respetivamente, bem como no fornecimento de fertilizantes, o que tem gerado preocupações a nível mundial com a possibilidade de uma crise humanitária, dada a dificuldade de acesso dos países em desenvolvimento aos produtos alimentares de que são dependentes.5

Caixa 1.2. Disrupção das cadeias de abastecimento: efeitos em Portugal de um fenómeno global

O mundo contemporâneo, amplamente globalizado, assenta elevada proporção do seu tecido produtivo em cadeias de abastecimento internacionais, e mesmo intercontinentais, assaz diversificadas, conforme especialização dos países segundo critérios de recursos naturais, tecnologia, mão de obra ou proximidade de mercados. As perturbações sentidas nos dois últimos anos nestas cadeias, com fortes impactos no setor industrial e no regular abastecimento dos mercados, ainda que com algumas melhorias mais recentes, têm levantado questões em torno da respetiva dispersão e localização geográfica.

De facto, diversos estrangulamentos nas cadeias de abastecimento mundiais de bens têm afetado negativamente a atividade económica mundial desde finais de 2020, sendo resultantes da interação de vários fatores, nomeadamente:

A forte recuperação da procura mundial de bens da indústria transformadora no momento pós-pandemia de COVID-19, associada a uma insuficiente oferta de bens ocorrida durante a pandemia, provocada pelas medidas de confinamento generalizado, por razões de ordem sanitária, e consequentes interrupções de produção e fornecimento;

A grave escassez da oferta sentida em diversos setores-chave, em especial de semicondutores, num período de aumento da procura de produtos e equipamentos eletrónicos, atingindo especialmente o setor automóvel;

As perturbações no setor logístico, resultantes principalmente da atividade de navios porta-contentores, do congestionamento dos portos e de medidas rigorosas de confinamento em alguns dos principais países asiáticos (particularmente a China, fruto da política COVID-zero) que fabricam fatores de produção intermédios.

Os indicadores mais recentes para 2022 indicam uma melhoria das pressões sobre as cadeias de abastecimento nos EUA e na área do euro (tendo as empresas começado em ambas as economias a reconstituir as existências). Na área do euro, designadamente, a análise mais atualizada do inquérito de conjuntura da CE e dos indicadores de confiança regista um recuo da falta de material/equipamento, uma diminuição de expetativas de preços de venda e um aumento dos stocks de produtos acabados da indústria.

5 Neste quadro, as Nações Unidas promoveram a iniciativa Grãos do Mar Negro, criada para garantir a retoma e estabilidade das exportações vitais de alimentos e fertilizantes da Ucrânia e da Rússia para o resto do mundo, designadamente para os países mais vulneráveis (incluindo aqueles sob a égide do Programa Mundial de Alimentos).

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Concomitantemente, e por outro lado, as perspetivas de abrandamento da procura mundial poderiam também levar a uma menor pressão dos constrangimentos do lado da oferta.

Contudo, este fenómeno parece estar longe de estar terminado, e a propagação da variante Ómicron da COVID-19, que provocou sucessivos encerramentos de fábricas e portos, sobretudo na China, entre março e maio em 2022, com um novo agravamento no período mais recente, a par da guerra na Ucrânia, pode igualmente levar a uma intensificação dos estrangulamentos no abastecimento.

De acordo com os inquéritos de conjuntura da CE de julho de 2022, 15% das empresas da indústria transformadora em Portugal encontraram como fator limitativo à produção a escassez de materiais ou equipamentos. Este é um valor que não diverge significativamente do historial disponível e é um dos valores mais baixos da área do euro, apenas superior à Grécia, Luxemburgo e Chipre, onde 46% das empresas da indústria invocou a falta de material/equipamento.

Gráfico 1.15. Fatores limitativos à produção da indústria transformadora

Fonte: Comissão Europeia, inquérito trimestral. Série histórica desde a década de 1990.

Em Portugal, as indústrias (num total de 24 subsetores) que mais foram afetadas pela falta de material/equipamento para a sua produção representam cerca de 37% do total do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da indústria transformadora, com destaque para os subsetores

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Série Histórica Percentil 5-95 Jul 2022 Jan 2022

Área do euro Portugal

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automóvel, têxtil, borracha/plástico e couro. Este impacto reflete-se igualmente na expetativa de preços de venda, apresentando as indústrias têxtil e do couro níveis superiores ao da média do setor industrial.

Quadro 1.2. Indústrias mais afetadas por falta de material e/ou equipamento em Portugal (julho de 2022)

Nota: A identificação das indústrias mais afetadas segue o critério da percentagem se situar acima da média histórica mais três desvios padrão. De acordo com esta regra, o limite para Portugal é de 22,1% em julho de 2022, de acordo com a metodologia de Kataryniuk, I. et al (2021), «Euro Area manufacturing bottlenecks» —Economic Bulletin 3/2021; Banco de España. O peso da indústria no Valor Acrescentado Bruto refere-se ao total da indústria transformadora e à média 2017-2019.

Fontes: Comissão Europeia, inquérito trimestral; Instituto Nacional de Estatística.

Relativamente à área do euro, as indústrias que mais foram afetadas pela falta de material/equipamento para a sua produção representam quase 71% do total do VAB da indústria transformadora (com destaque para os setores automóvel, produtos metálicos, equipamento elétrico, borracha/plástico e couro).

Pode assim concluir-se que a proporção da indústria portuguesa que revela exposição direta significativa à escassez de fornecimentos decorrentes das disrupções nas cadeias de valor é, em comparação com a média da área do euro, bastante menor, quase metade. A respetiva resiliência residirá na capacidade de adaptação à escassez específica que enfrenta, designadamente a identificação de fontes ou produtos alternativos, relocalização das cadeias a montante do sistema produtivo, entre outros.

As maiores dificuldades de abastecimento de produtos na indústria têm contribuído para a escassez da oferta e consequente agravamento dos custos de produção da indústria, bem como para a subida dos preços da generalidade dos produtos. Porém, as expetativas de preços de venda do setor industrial, que atingiram um pico em março/abril, tanto em Portugal quanto na área do euro, diminuíram nos últimos meses, mantendo-se no entanto em níveis bastante elevados.

Gráfico 1.16. Expetativas de preços de venda da Indústria

(SRE,VCS)

Gráfico 1.17. Stock de produtos acabados da indústria

(SRE,VCS)

CAE Indústria Transformadora Empresas (%) Peso no VAB (%)

11 Produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas 39,9 3,6

30 Fabricação de outro equipamento de transporte 38,4 0,8

18 Impressão e reprodução de suportes gravados 36,8 1,7

21 Produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas 34,4 2,4

27 Fabricação de equipamento elétrico 33,7 2,7

28 Fabricação de máquinas e de equipamentos 31,0 3,7

29 Fabricação de veículos automóveis , reboques e componentes para veículos 29,3 6,9

15 Indústria do couro e de produtos associados 29,1 4,1

13 Fabricação de têxteis 25,0 5,7

22 Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas 24,9 5,2

Tota l : : 36,8

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Fonte: Comissão Europeia. Fonte: Comissão Europeia.

A crise da pandemia de COVID-19 mostrou a vulnerabilidade das economias face às cadeias de valor globais, expondo fragilidades de diversos sistemas produtivos e fileiras industriais assentes sobre um modelo de produção baseado na fragmentação internacional e na logística just-in-time. Estes modelos assentam no funcionamento sem fricções das redes de produção e distribuição, um elevado nível de previsibilidade da procura e baixos custos de transporte. Adicionalmente, a guerra na Ucrânia veio acrescentar pressão sobre a resiliência deste modelo de produção, mantendo vivas — ou até reforçando — questões referentes a uma possível reconfiguração das cadeias de abastecimento e opções logísticas (e.g., movimento para um regime de produção just-in-case).

Num mundo geopoliticamente mais tenso e incerto, a globalização das cadeias de valor vê-se impelida a reconfigurar-se, designadamente com um maior recurso a fornecedores em locais menos distantes e com o retorno a uma prática de stocks, de modo a melhorar o equilíbrio entre a segurança do fornecimento e as considerações de eficiência. Estas alterações estruturais vão tender a manter algum nível de fricção no horizonte de previsão do Orçamento do Estado. Bibliografia: ATTINASI, Maria Grazia; DE SANTIS, Roberto A.; DI STEFANO, Claudia; GERINOVICS, Rinalds; TÓTH, Mátá Barnabás (2022), «Estrangulamentos nas cadeias de abastecimento na área do euro e nos EUA: qual o ponto de situação?» — Boletim Económico do Banco Central Europeu, 2/2022.

KATARYNIUK, I. et al (2021), «Euro Area manufacturing bottlenecks» — Economic Bulletin 3/2021, Banco de España.

LE ROUX, Julien (2022), «How persistent supply chain disruptions could affect euro area potential output» — Boletim Económico do Banco Central Europeu, 1/2022.

Economia nacional

Atividade económica mantém-se forte em 2022

Não obstante a envolvente externa marcada pela ocorrência de eventos adversos e atípicos que têm impactado negativamente a evolução da generalidade das economias, a economia portuguesa, e principalmente o mercado de trabalho, evidenciaram, na primeira metade do ano, uma forte resiliência. Tal traduziu-se no crescimento do PIB acima da média da área do euro (9,7%, em termos homólogos reais, que compara com 4,8%, na área do euro), pelo aumento da taxa de atividade para níveis historicamente elevados, reduzidos níveis de subtilização do trabalho e por uma taxa de desemprego historicamente baixa e inferior à média da área do euro.

Ainda que a primeira metade do ano esteja influenciada por efeitos de base (no primeiro trimestre de 2021 estiveram em vigor várias medidas de combate à pandemia de COVID-19

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Área do euro Portugal

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que condicionaram a atividade económica), a recuperação da economia beneficiou da reversão das restrições motivadas pela situação pandémica, tendo-se assistido a uma recuperação das atividades mais afetadas pela pandemia, com reflexo em particular nas exportações de serviços e no consumo privado. Este efeito foi particularmente evidente no primeiro trimestre do ano, quando o PIB registou uma taxa de crescimento em cadeia de 2,4%, que compara com uma relativa estabilização da atividade no segundo trimestre (0,1%). De acordo com o Inquérito Rápido e Excecional às Empresas (IREE)6, em maio de 2022, as condições necessárias ao funcionamento estavam restabelecidas em 90% das empresas e 56% já tinham alcançado ou ultrapassado o nível de atividade pré-pandemia de COVID-19.

O aumento das pressões inflacionistas no decurso de 2022, com particular incidência nos bens energéticos e alimentares, levou o Governo a implementar um conjunto alargado de medidas ao longo do ano com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação nos rendimentos das famílias e na atividade das empresas. Com efeito, considerando fevereiro de 2022 como período base (antes do início do conflito na Ucrânia), o Índice de Preços no Consumidor (IPC) situou-se, em agosto, 6,3% acima do valor de fevereiro, sendo 60% deste aumento atribuível à subida dos preços dos produtos energéticos e dos bens alimentares não processados.

A informação disponível sobre o comportamento da economia na segunda metade de 2022 sugere um menor dinamismo da atividade económica. Com a envolvente externa a tornar-se menos favorável, surgem sinais de abrandamento em alguns indicadores. É o caso do Indicador Diário de Atividade Económica do Banco de Portugal, que apresenta uma evolução consistente com uma desaceleração significativa da atividade, particularmente no mês de setembro. Os indicadores coincidentes para a atividade económica e para o consumo privado do Banco de Portugal validam esta leitura. Por sua vez, o indicador de confiança dos consumidores diminuiu em setembro, após ter-se mantido estável nos últimos seis meses. Ainda assim, por ser mais moderada, esta evolução compara favoravelmente com o observado na área do euro, onde a confiança dos consumidores diminuiu para o nível mais baixo desde que há registo (1985). Note-se porém que as opiniões dos consumidores são mais pessimistas no que concerne ao estado da economia em geral do que à respetiva situação financeira pessoal. A resiliência nos setores da construção e da indústria são igualmente notórias. A maior divergência face à área do euro reside na confiança nos serviços, que, em Portugal, permanece em níveis significativamente acima da sua média histórica, não obstante a sua trajetória descendente. Note-se que, de acordo com a Comissão Europeia, em setembro, o indicador de sentimento económico na UE caiu pelo sétimo mês consecutivo.

6 Instituto Nacional de Estatística e Banco de Portugal, edição de maio de 2022.

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Gráfico 1.18. Indicador diário de atividade económica (média móvel de 14 dias para alisamento)

Gráfico 1.19. Indicadores de confiança setoriais estandardizados

(pontos, 0=média histórica)

Fonte: Banco de Portugal. Fonte: Instituto Nacional de Estatística; Comissão Europeia.

Não obstante as perspetivas favoráveis para o ano corrente — com 54% das empresas inquiridas no IREE a anteciparem um aumento do volume de negócios —, mais de 80% das empresas consideram que a atual conjuntura internacional condiciona o dinamismo esperado para a sua atividade. Destacam como principais condicionantes o aumento dos preços das matérias-primas (energéticas e outras) e dos bens intermédios, o aumento dos custos de transporte e os constrangimentos nas cadeias de fornecimento globais. A indústria e a energia destacam-se como os setores com o maior impacto negativo esperado.

Em contraste, o setor dos serviços (com um peso de 75,5% no VAB e responsável por cerca de 70% do emprego gerado na economia) evidencia uma maior resiliência, o que é coerente com os sinais que emergem dos inquéritos de conjuntura para o setor.

Procura interna impulsionada pelo dinamismo do consumo privado

Na primeira metade de 2022, a economia portuguesa prosseguiu a trajetória de recuperação iniciada no ano anterior, beneficiando da estabilização da situação pandémica e da recuperação pós-pandemia de COVID-19 dos principais parceiros comerciais e alicerçada nas medidas implementadas de apoio às famílias e às empresas. De facto, no segundo trimestre, o PIB encontrava-se já cerca de 2% acima do nível pré-pandemia, o que compara com 1,8% naárea do euro.

Neste período, todas as componentes da procura global tinham recuperado e ultrapassado os níveis anteriores à pandemia, com destaque para a recuperação do investimento, que se mostrou muito resiliente (7%).

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PT

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Serviços Indústria Construção Consumidores

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Quadro 1.3. PIB e componentes da despesa (percentagem, pontos percentuais)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística, Eurostat.

A procura interna foi impulsionada pelo dinamismo do consumo privado, que aumentou 8%, em termos homólogos reais, na primeira metade do ano, dando assim um contributo relevante para o crescimento do PIB (5,2 pp). Esta evolução ficou a dever-se essencialmente à recuperação do consumo das famílias em bens duradouros (que aumentou 12,3%) e em bens correntes não alimentares e serviços (aumentou 10,7%), situando-se ambos acima dos níveis anteriores à pandemia. Por sua vez, a componente de bens alimentares registou uma redução homóloga de 2,2% (situando-se, no entanto, 3,1% acima do nível pré-pandemia).

O crescimento das despesas de consumo final das famílias, acima do rendimento disponível bruto, foi sustentado pela redução parcial da poupança acumulada nos anos da pandemia. Com efeito, a poupança evidenciou uma tendência descendente desde o segundo trimestre de 2021, tendo a taxa de poupança das famílias diminuído para 5,9% no ano terminado no segundo trimestre de 2022, o que correspondeu a uma redução de 5,2 pp relativamente ao trimestre homólogo. Este aumento do consumo privado foi também reflexo do fim gradual das restrições associadas à crise pandémica, bem como da realização de compras adiadas durante os últimos dois anos.

3T 4T 1T 2T 2T

PIB e componentes da despesa

PIB 2,7 -8,3 5,5 2,8 1,9 2,4 0,1 102,0

Consumo privado 3,3 -7,0 4,7 1,3 1,1 1,5 0,7 101,9

Bens Al imentares 2,0 4,1 1,3 -0,5 -0,6 -1,5 0,2 103,1

Bens Duradouros 0,5 -13,6 3,6 -6,8 5,0 5,0 1,8 100,9

Bens correntes n/ a l im. e serviços 4,1 -9,1 5,9 2,9 1,1 1,9 0,7 101,8

Consumo públ ico 2,1 0,3 4,6 1,4 -0,8 1,5 -0,4 106,0

Investimento (FBCF) 5,4 -2,2 8,7 -1,2 4,5 1,2 -3,7 107,0

Outras máquinas e equipamentos 1,6 -5,5 13,1 -7,1 11,4 0,3 -2,3 109,5

Equipamento de Transporte 2,5 -26,3 7,5 9,8 4,3 8,7 -11,5 82,4

Construção 7,6 1,0 5,5 -0,7 3,1 0,5 -4,5 105,8

Exportações de bens e serviços 4,1 -18,6 13,5 8,5 7,9 4,1 3,0 105,8

Bens 3,6 -11,6 11,3 2,5 4,0 2,6 4,0 105,4

Serviços 5,0 -33,6 19,5 26,4 17,1 7,4 1,0 106,7

Importações de bens e serviços 4,9 -11,8 13,3 4,8 6,5 1,9 1,0 109,2

por memória:

PIB da área do euro (taxa de crescimento homólogo real, %) 1,6 -6,1 5,2 2,2 0,5 0,7 0,8 101,8

Contributos para o crescimento real do PIB (p.p.)

Procura interna 3,0 -5,3 5,8 1,5 1,5 1,4 -0,7 :

da qual : VE/ACOV -0,3 -0,5 0,2 0,7 0,1 0,0 -0,4 :

Procura externa l íquida -0,3 -3,0 -0,3 1,3 0,4 0,9 0,9 :

variação anual variação em cadeia 2019 4T=100

2019 2020 20212021 2022

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Gráfico 1.20. Taxa de poupança dos particulares (ano acabado no trimestre)

Gráfico 1.21. Taxas de juro implícitas nos contratos de crédito à habitação

(variação homóloga)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística; Ministério das Finanças.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Para os meses mais recentes, a informação disponível indicia um abrandamento do consumo privado. As operações (levantamentos e compras) na rede multibanco têm registado uma desaceleração, a partir de março, sobretudo no que diz respeito às nacionais, que, em agosto e setembro, registaram uma variação homóloga inferior a 10%, interrompendo assim o crescimento de dez meses de dois dígitos. Esta desaceleração é menos expressiva nas operações internacionais, cujo valor, em setembro, era cerca de 39% superior à registada em agosto de 2019.

Em sentido contrário, destaca-se a evolução positiva das vendas de veículos ligeiros de passageiros. No trimestre terminado em agosto, as vendas aumentaram 5,4%, em termos homólogos, após uma quebra de 19,3% registada no segundo trimestre. Esta evolução deverá refletir o alívio nas restrições nas cadeias de fornecimentos, em particular nas relacionadas com a falta de semicondutores. Tal dinâmica verifica-se igualmente no mercado europeu, onde as vendas registaram um crescimento homólogo positivo em agosto, interrompendo uma série de 13 meses consecutivos de quebras. No entanto, as perspetivas para os próximos meses permanecem incertas devido à elevada inflação e às perspetivas de crescimento económico mais fraco. Num contexto de subida das taxas de juro, as condições de financiamento tornaram-se menos favoráveis, com reflexo no rendimento disponível e no consumo privado. Com efeito, em agosto, a taxa média implícita nos contratos de crédito celebrados nos últimos três meses subiu para 1,5% (0,8% em agosto de 2021).

O consumo público aumentou 3,5%, em termos homólogos reais, no primeiro semestre do ano, desacelerando face ao crescimento de 5,7% no semestre homólogo. Esta evolução reflete principalmente a progressiva redução dos gastos associados à pandemia e um abrandamento do emprego público.

Caixa 1.3. Emprego público

O emprego público desempenhou um papel essencial no apoio à estabilização e recuperação da economia durante a crise de pandemia da COVID-19, sendo, juntamente com a construção, um dos setores que mais contribuiu para a evolução positiva do emprego total. No segundo trimestre de 2022, o emprego público situou-se 5,6% acima

7,27,8

10,9 10,811,9

13,4

11,1 10,79,7

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- T1

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- T2

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- T3

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- T1

2022

- T2

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2

Média universo de contratos últimos 3 meses 6 meses 12 meses

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dos níveis pré-pandemia, o que compara com 9,7% na construção, 1,1% nos serviços mercantis e 2,1% no conjunto da economia.

Gráfico 1.22. Evolução do emprego por setores de atividade económica (Índice T4 2019 = 100)

Nota: neste gráfico, o emprego público corresponde ao emprego nos setores de atividade O a Q, de acordo com a classificação utilizada no Inquérito à Força de Trabalho da UE (EU Labour Force survey), do Eurostat, correspondendo a Administração Pública, defesa, educação, saúde humana e atividades de ação social.

Fonte: INE, Contas Nacionais.

A trajetória ascendente do emprego público (Administrações Públicas) iniciou-se em 2015, sucedendo a um período de forte redução associada à vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) no período 2011-2014. A criação líquida de emprego público atingiu um pico no primeiro ano de crise da COVID-19. No final de 2021 já tinha sido recuperada a perda de emprego registada no período 2011-2014 (cerca de 71 338 postos de trabalho). No final de junho de 2022, o emprego público ascendia a 741 698 postos de trabalho, o valor mais elevado desde 2011 (início da série estatística), estando 1,9% (o equivalente a mais 13 997 postos de trabalho) acima do nível daquele ano.

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Gráfico 1.23. . Evolução do emprego público (postos de trabalho, fim de período)

Fonte: DGAEP, Síntese estatística do emprego público 2º trimestre de 2022.

Os setores da Educação e da Saúde (Administração Central) foram os que mais contribuíram para esta evolução. Estes dois setores somavam, no final de junho de 2022, mais de 342 mil postos de trabalho, representando 46,2% do emprego público total.

Quadro 1.4. Maiores variações do emprego público (em termos líquidos), por subsetor e área governativa (postos de trabalho)

Fonte: DGAEP, Síntese estatística do emprego público 2º trimestre de 2022.

Gráfico 1.24. Emprego público – Total, Saúde e Educação (Índices 2011=100; 2015=100; 2019=100)

Fonte: DGAEP, Síntese estatística do emprego público 2º trimestre de 2022.

12,5%

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Emprego público totalEducação e ensino superiorSaúdeAdministração local

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Emprego público totalEducação e ensino superiorSaúdeAdministração local

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Desde 2015, existem mais 7 606 médicos e 13 629 enfermeiros. O número de educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário registou o terceiro maior aumento, logo a seguir às carreiras de assistentes técnicos e operacionais.

Quadro 1.5. Maiores variações do emprego público (em termos líquidos), por carreira (postos de trabalho)

Fonte: DGAEP, Síntese estatística do emprego público 2º trimestre de 2022.

A tendência observada em Portugal no período de crise da COVID-19, com o crescimento do emprego público a ter um papel importante no apoio ao emprego total e a ser liderado pelos setores da Saúde e da Educação, foi comum a outros países da área do euro como a Alemanha, a Espanha e a França.7 No final de junho de 2022, o emprego no setor das administrações públicas representava 14,3% da população ativa e 15,1% da população empregada. Dada a evolução esperada da população em idade ativa nos próximos anos, a estabilização da taxa de desemprego em níveis historicamente baixos, a recuperação do emprego público para níveis de 2015 e a necessidade de criar margem orçamental para promover valorizações salariais, será expectável observar uma moderação do ritmo de crescimento do emprego público face ao registado em anos anteriores.

O investimento (Formação Bruta de Capital Fixo — FBCF) prosseguiu a tendência de abrandamento observada em 2021, tendo aumentado 3% em termos homólogos reais no primeiro semestre de 2022, após crescimentos homólogos de 6,4% e 11,1% no segundo e primeiro semestres de 2021, respetivamente, mantendo-se no entanto em níveis elevados (7% acima do nível pré-pandemia). Esta evolução reflete principalmente a quebra observada no segundo trimestre, quando a FBCF contraiu 3,7%, num movimento que foi transversal a todas as suas componentes.

O setor da construção (com um peso superior a 50% na FBCF total), em particular, tem enfrentado um conjunto de constrangimentos relacionados com o aumento pronunciado dos preços dos materiais (os custos de construção de habitação nova aumentaram 16,6%, em termos homólogos, em agosto), e com a dificuldade na contratação de pessoal. Estes aspetos têm constituído, desde 2021, os principais fatores limitativos do desenvolvimento da atividade, com cerca de 26,8% e 34,9%, respetivamente, das empresas do setor a reportar tais dificuldades.

7 Boletim Económico do BCE. Número 6/2022 – Caixas. O papel do emprego público durante a crise da COVID-19.

Subsetor e área governativaEmprego

líquido%

do totalSubsetor e área governativa

Emprego líquido

%do total

Educ.infância e docente ens . bás ico/secund. -23 048 32,3 Ass is tente técnico/adminis trativo 18 734 22,0

Ass is tente operacional/operário/auxi l iar -21 713 30,4 Ass is tente operacional/operário/auxi l iar 16 017 18,8

Ass is tente técnico/adminis trativo -10 869 15,2 Educ.infância e docente ens . bás ico/secund. 14 360 16,8

Forças Armadas -3 739 5,2 Enfermeiro 13 629 16,0

Enfermeiro -2 106 3,0 Médico 7 606 8,9

Total -71 338 86,2 Total 85 335 82,4

Maiores descidas Maiores subidas

2012-2014 2015-jun 2022

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Gráfico 1.25. Fatores limitativos mais importantes na construção e obras públicas

(percentagem de respostas)

Gráfico 1.26. Índice de custos de construção (taxa de variação homóloga, percentagem)

Fonte: Comissão Europeia. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

A desaceleração do investimento em construção justifica-se ainda com a diminuição nos concursos públicos relacionados com as empreitadas de obras públicas, refletindo a entrada em vigor tardia (em finais de junho do corrente ano) do Orçamento do Estado para 2022, motivada pela realização de eleições legislativas.

Os dados disponíveis para os meses mais recentes apontam para a manutenção de um abrandamento do investimento em construção. Com efeito, as vendas de cimento registaram uma quebra homóloga em julho (-7,9%) e em agosto (-0,4%), após a redução de 1,6% no segundo trimestre. As perspetivas quanto à evolução futura mantêm-se prudentes, considerando o contexto de falta de mão de obra na construção civil, agravamento dos preços dos materiais e da energia e subida das taxas de juro, com impacto negativo nas decisões de investimento.

Exportações aceleram com a recuperação da atividade turística

No primeiro semestre de 2022, a procura externa líquida contribuiu positivamente para o crescimento do PIB, ao contrário do verificado no ano anterior, em resultado de uma aceleração significativa das exportações, que cresceram acima das importações (22,4% e 13,9%, respetivamente, em termos homólogos reais). Para o conjunto do ano de 2022, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) de setembro, as empresas exportadoras esperam um crescimento nominal de 15,6%, correspondendo a uma revisão em alta de 9,1 pp face à previsão efetuada em novembro. Entre as grandes categorias destacam-se os aumentos de fornecimentos industriais não especificados noutra categoria (17,4%) e máquinas, outros bens de capital (exceto o material de transporte) e seus acessórios (16,4%), refletindo o dinamismo do investimento e da atividade.

O forte dinamismo das exportações, em termos reais, ficou a dever-se ao aumento da componente de bens (as quais aumentaram 9%), mas principalmente à componente de serviços, que registou um crescimento de 64,5%, estando fundamentalmente associado à dinâmica de recuperação da atividade turística. Ambas as componentes das exportações, bens e serviços, encontram-se acima dos níveis pré-pandemia (5,4% e 6,7%, respetivamente).

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Mão-de-obra Materiais

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A atividade turística registou uma forte recuperação, num contexto de redução das limitações à mobilidade internacional. Em agosto, o número total de hóspedes e dormidas superou o seu nível pré-pandemia, com crescimentos face a igual mês de 2019 de 4% e 8,2%, respetivamente. Estes resultados comparam favoravelmente face à recuperação da atividade turística observada noutros mercados europeus. Com efeito, dados do Eurostat revelam que, entre os países do Sul da Europa, Portugal é o país que mais supera os níveis pré-pandémicos em termos de dormidas em estabelecimentos turísticos. No mês de julho, estas já estavam 1% acima do nível de 2019, sendo que, nos casos de Espanha, Grécia, Itália, França, se encontravam ainda abaixo dos respetivos níveis de 2019.

Gráfico 1.27. Número de dormidas e hóspedes (em milhões) e RevPAR (em euros)

(dados mensais)

Gráfico 1.28. Dormidas em alojamento turísticos (taxa de variação face ao mesmo mês de 2019)

Nota: Dormidas e hóspedes — agosto 2022; RevPAR — julho 2022.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Fonte: Eurostat.

Destaca-se positivamente a evolução do rendimento médio por quarto disponível (RevPAR — Revenue Per Available Room), que atingiu, em julho, o valor de 86,1 euros, correspondendo a um aumento homólogo de 113,8% e a uma variação de 23% face a 2019. Realça-se que, desde abril, o RevPAR se encontra acima dos valores de 2019.

Até julho, as exportações nominais de bens aumentaram 25,1% face ao período homólogo e 29% comparativamente ao mesmo período de 2019. Refira-se que estes crescimentos estão influenciados pelo aumento pronunciado dos preços. Destaca-se o aumento das exportações dos produtos químicos (48,5%); das pastas celulósicas e papel (44,4%); e, das peles e couros (39,4%). As exportações de combustíveis e minerais registaram um aumento de 91%. Por grandes categorias económicas, salienta-se o aumento das exportações de produtos transformados (34%) e das exportações de combustíveis e lubrificantes (676%).

Mercado de trabalho mantém-se resiliente

Na primeira metade de 2022, o mercado de trabalho reforçou a evolução positiva já evidenciada a partir do segundo trimestre de 2021. A taxa de atividade atingiu máximos históricos, refletindo a reentrada de indivíduos desencorajados no mercado de trabalho. Consequentemente, a taxa de subutilização do trabalho atingiu o valor mais baixo desde, pelo menos, 2011, data a partir da qual informação estatística é disponibilizada. De acordo com o Inquérito ao Emprego, a taxa de subutilização do trabalho situava-se em 11,2%, abrangendo cerca de 600,7 mil pessoas no segundo trimestre, uma redução de 8,2% face ao período homólogo.

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O emprego aumentou 3,1%, em termos homólogos, o equivalente a 153 mil novos indivíduos empregados, atingindo níveis que já não se verificavam desde o início de 2008. Este resultado deve-se em muito à natureza invulgar da crise económica provocada pela pandemia de COVID-19, assim como às medidas sem precedentes de apoio ao emprego adotadas ao longo de 2020 e 2021.

Quadro 1.6. População ativa, emprego e desemprego (taxa de variação homóloga, percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística — Inquérito Trimestral ao Emprego e Contas Nacionais.

A evolução do emprego foi diferenciada por ramos de atividade. A população empregada em serviços com maior contacto presencial, o que inclui a hotelaria e o turismo, variou positivamente em termos homólogos no primeiro semestre do ano, após uma queda de 2,1% nos primeiros seis meses de 2021. Esta evolução contrasta com os serviços onde existe menos contacto presencial, nos quais, no primeiro semestre de 2021 e 2022, o emprego aumentou 4,3% e 3,5%, respetivamente, face ao período homólogo, particularmente nos serviços relacionados com informação e comunicação, bem como Administração Pública e defesa, segurança social, educação, saúde e atividades de apoio social. Destaca-se a evolução positiva da construção.

A taxa de desemprego apresentou uma trajetória descendente, estabilizando em 6% desde maio. O número de desempregados situou-se abaixo de 300 mil no segundo trimestre de 2022, pela segunda vez desde o primeiro trimestre de 2002 (início da série estatística), refletindo uma dinâmica de procura e oferta no mercado de trabalho próxima do que tem sido caraterizado como pleno emprego. Face a igual período de 2019, a diminuição da população desempregada deve-se fundamentalmente ao grupo das mulheres, indivíduos à procura do primeiro emprego e, por idades, nos grupos dos jovens de 16-24 anos e com mais de 45 anos. A taxa de desemprego jovem (16-24 anos) caiu para os 18,7%, nível inferior ao registado antes da pandemia (23,7% no segundo trimestre de 2021). Cerca de metade da população

2022

1º semestre 2º semestre 1º semestre

População ativa (IE)

População ativa (tvh, %) 0,6 -1,6 2,3 2,3 2,4 2,1

Taxa de atividade (%) 49,8 48,9 50,1 2,3 2,5 2,2

Emprego (CN)

Emprego tota l (tvh, %) 0,8 -1,9 2,1 1,4 2,8 3,1

Emprego por ramos de atividade

Agricul tura ,floresta e pesca -8,2 -0,6 -5,1 -0,8 -9,3 2,2

Indústria -0,5 -2,2 1,2 0,6 1,8 0,0

Construção 4,8 2,2 5,6 5,8 5,4 4,3

Serviços 1,9 -2,3 2,8 1,4 4,2 3,8

Contacto-Intens ivo 2,3 -4,5 0,2 -2,1 2,6 4,3

Outros serviços 1,5 -0,4 4,9 4,3 5,5 3,5

Remunerações (tvh,%) (CN)

Remunerações por trabalhador 4,9 1,6 4,1 4,7 3,4 3,5

Desemprego (IE)

Taxa de desemprego (%) 6,6 7,0 6,6 6,9 6,2 5,8

Desemprego de longa duração (%) 42,7 33,2 43,6 36,3 45,5 44,8

Taxa desemp. jovens (dos 16 aos 24 anos) 18,3 22,5 23,4 23,9 23,0 18,7

2019 2020 20212021

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desempregada encontra-se nessa situação há mais de 12 meses, definindo-se como desemprego de longa duração.

Acresce que, de acordo com o IREE8, a percentagem crescente de empresas a reportar dificuldade em contratar pessoal qualificado como obstáculo à atividade, em particular na construção, sinaliza alguma escassez da oferta de trabalho. De acordo com este inquérito, 53% das empresas dos setores abrangidos refere a disponibilidade e o custo da mão de obra como fatores potenciais com impacto negativo ou muito negativo na sua atividade em 2022.

Gráfico 1.29. Taxa de desemprego e emprego (percentagem da população ativa e taxa de variação homóloga)

Gráfico 1.30. Taxa de desemprego na área do euro (percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística (Inquérito ao Emprego). Fonte: Eurostat

A informação disponível para a segunda metade do ano, baseada nos dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) até agosto, evidencia uma relativa estabilização do desemprego registado nos últimos quatro meses, mantendo-se o número de desempregados por oferta disponível próximo do seu nível mais baixo desde o início da série (1986). Ao mesmo tempo, os inquéritos de conjuntura confirmam que as expetativas de criação de emprego por parte das empresas permanecem positivas. A sinalização da falta de mão de obra como um fator limitativo à produção aumentou consideravelmente face à média histórica, embora de forma mais acentuada na média da área do euro comparativamente a Portugal.

Gráfico 1.31. Desemprego registado (número de indivíduos) e número de desempregados

por oferta disponível (milhões de pessoas e percentagem)

Gráfico 1.32. Trabalho como fator limitativo à produção (pontos; trimestral; dez-09=0)

Fonte: Instituto do Emprego e Formação Profissional. Fonte: Comissão Europeia.

8 Inquérito Rápido e Excecional às Empresas, junho de 2022, Banco de Portugal e Instituto Nacional de Estatística.

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tvh emprego (eixo direito) Taxa desemprego (eixo esq.)0

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2022-Q2

2019-Q2

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-Q2

Indústria serviços construção

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Escassez de mão-de-obra coloca pressão sobre a evolução dos salários

No trimestre terminado em junho, a remuneração bruta total mensal por trabalhador aumentou 3,1% em relação ao segundo trimestre de 2021 (compara com um aumento de 5,2% registado há um ano), refletindo um aumento de 4,4% no setor privado e de 1,4% no setor das Administrações Públicas.

No segundo trimestre de 2022, o índice de custo do trabalho (por hora efetivamente trabalhada), ajustado de dias úteis, registou um aumento de 5,7% em termos homólogos (variação de 1,4% no trimestre anterior). Esta evolução resultou do aumento de 4% no custo médio por trabalhador e da diminuição de 1,5% no número de horas efetivamente trabalhadas por trabalhador. Para o mesmo período, as contas nacionais trimestrais do INE apontam para um crescimento das remunerações médias por trabalhador de 4% em termos homólogos, próximo do registado no final de 2019 (4,5%) e que compara favoravelmente com uma média histórica de 2,8%.

Inflação em níveis históricos

Refletindo as pressões externas referidas anteriormente, a inflação prosseguiu e acentuou, em 2022, a tendência ascendente observada já em finais de 2021 (a partir de novembro desse ano, a inflação superou os 2%, o que não acontecia desde outubro de 2012), atingindo valores historicamente elevados. Após um aumento homólogo de 4,3% no primeiro trimestre, os preços no consumidor aumentaram 8% no segundo trimestre.

No segundo trimestre, apenas duas classes do Índice de Preços no Consumidor (IPC) apresentaram uma variação homóloga do índice de preços inferior a zero: vestuário e calçado (-0,4%) e saúde (-0,3%), neste caso, refletindo o alargamento dos critérios de isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. As restantes classes apresentaram um crescimento superior a 2% (com exceção da classe educação (1,4%), com destaque para os transportes (12,7%), habitação, água, eletricidade, gás e outros combustíveis (12,4%) e produtos alimentares e bebidas não alcoólicas (11,9%), as quais são diretamente afetadas pelas consequências negativas da guerra na Ucrânia. Para além destas, destaca-se ainda a evolução da classe restaurantes e hotéis, a qual apresentou, no segundo trimestre, uma variação homóloga do índice de preços de 11,7%, refletindo a forte recuperação da atividade turística.

Em setembro, a inflação, medida pela variação homóloga do IPC terá aumentado para 9,3%, a mais elevada dos últimos 30 anos. Em termos de média anual, a inflação situou-se em 6% (5,3%, em agosto). Note-se, no entanto, que a inflação homóloga traduz aumentos de preços que se registaram entre três a seis meses atrás. O contributo da inflação dos últimos três meses para a variação homóloga diminuiu desde abril.

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Quadro 1.7. Preços no consumidor (taxa de variação homóloga, percentagem)

Nota: * Índice total, excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística; EUROSTAT.

Gráfico 1.33. Índice de preços na produção industrial (taxa de variação homóloga)

Gráfico 1.34. Decomposição da taxa de inflação por intervalo

(percentagem do cabaz do Índice de Preços no Consumidor)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Os preços dos bens energéticos desaceleraram pelo segundo mês consecutivo, refletindo a descida do preço médio do petróleo (brent) nos últimos meses, contribuindo para aliviar as pressões nos preços na produção e no consumidor. Assim, a componente de bens energéticos do IPC desacelerou em setembro, em termos homólogos, para 22,2% (31,2% em julho, mês em que foi registada a taxa mais elevada desde novembro de 1992). Os produtos alimentares não transformados sofreram um aumento substancial dos preços, acelerando de forma significativa. Em setembro, terão aumentado 16,9% em termos homólogos (4,3% e 11% no primeiro e segundo trimestres). O aumento dos preços disseminou-se à generalidade dos restantes bens e serviços. A inflação subjacente (i.e. excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos) subiu para 6,9% em termos homólogos, em setembro, a mais elevada desde fevereiro de 1994.

De igual forma, a inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC)9 registou, ao longo de 2022, uma tendência ascendente e variações homólogas superiores às do IPC. Em setembro, à semelhança do IPC, a variação homóloga do IHPC acelerou para 9,8%,

9 A estrutura de ponderação do IHPC difere da do IPC por incluir a despesa de não residentes no país e excluir a despesa de residentes no exterior.

I II III IV I II jul. ago. set.

IPC

IPC total 0,3 0,0 1,3 0,4 0,8 1,5 2,4 4,3 8,0 9,1 8,9 9,3

Bens -0,3 -0,5 1,7 0,4 1,8 2,0 2,7 5,4 10,2 11,8 11,4 :

Al imentares não transformados 0,9 4,0 0,6 1,5 -0,4 0,1 1,1 4,3 11,0 13,2 15,4 16,9

Energéticos -1,8 -5,0 7,3 -1,7 9,0 9,5 12,9 15,7 28,6 31,2 24,0 22,2

Serviços 1,2 0,7 0,6 0,5 -0,7 0,8 1,9 2,6 4,7 4,9 5,3 :

IPC subjacente* 0,5 0,0 0,8 0,5 0,2 0,9 1,5 3,1 5,5 6,2 6,5 6,9

IHPC

Portugal 0,3 -0,1 0,9 0,2 -0,1 1,2 2,4 4,4 8,2 9,4 9,4 9,8

Área do euro 1,2 0,3 2,6 1,1 1,8 2,8 4,6 6,1 8,0 8,9 9,1 10,0

Diferencial (p.p.) -0,9 -0,4 -1,6 -0,9 -1,9 -1,6 -2,2 -1,7 0,1 0,6 0,2 -0,2

20222019 2020 2021

2021

-10,0

-5,0

0,0

5,0

10,0

15,0

20,0

25,0

30,0

ago/

19

out/

19

dez/

19

fev/

20

abr/

20

jun/

20

ago/

20

out/

20

dez/

20

fev/

21

abr/

21

jun/

21

ago/

21

out/

21

dez/

21

fev/

22

abr/

22

jun/

22

ago/

22

Total Total s/energia Bens de Consumo

Bens intermédios Bens investimento

0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%

100%

ago/19 dez/19 abr/20 ago/20 dez/20 abr/21 ago/21 dez/21 abr/22 ago/22

π <= 0 0 < π <= 1 1 < π <= 2 π > 2

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mais 0,5 pp face ao mês anterior, sendo o crescimento mais elevado desde o início da série, em 1996.

A partir de junho, a inflação em Portugal superou a média da área do euro, o que não acontecia desde o último trimestre de 2017. No entanto, em setembro, o diferencial tornou-se negativo (em 0,2 pp), refletindo diferenças mais expressivas ao nível dos bens energéticos (na área do euro aumentaram 40,8%, em termos homólogos, o que compara com 22,2% em Portugal). Outros fatores que influenciam estes diferenciais incluem a recuperação do preço dos serviços em Portugal, bem como o maior dinamismo do preço dos bens alimentares.

As pressões inflacionistas a montante têm vindo a aliviar de forma progressiva. O índice de preços na produção industrial aumentou 23,4% em agosto, menos 2,5 pp face ao registado no mês anterior, em que atingiu um pico de crescimento. Esta evolução estende-se igualmente aos principais países fornecedores da economia portuguesa, cujo índice de preços na produção da indústria transformadora aumentou 21%, desacelerando 2,2 pp face ao mês de junho, em que se registou a variação máxima.

Gráfico 1.35. Contributos para a inflação (IHPC) em Portugal (pontos percentuais)

Gráfico 1.36. Inflação (IHPC) em setembro: área do euro (percentagem)

Fonte: Eurostat. Fonte: Eurostat.

Agravamento das necessidades de financiamento da economia

A economia portuguesa registou um agravamento das necessidades de financiamento na primeira metade do ano. O saldo conjunto das balanças corrente e de capital passou de -0,6% do PIB no primeiro semestre de 2021 para -3,1% do PIB.

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

10,0

fev-21 mai-21 ago-21 nov-21 fev-22 mai-22 ago-22

Bens Alimentares Bens Não Energéticos

Energia Serviços

IHPC

24,222,5 22,4

17,1

13,612,1 12

11 10,9 10,6 10 9,8 9,5 9,3 9 8,8 8,6 8,47,3

6,2

0

5

10

15

20

25

30

EE LT LV NL SK EL BE AT DE SI EA PT IT ES CY LU IE FI MT FR

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Quadro 1.8. Balanças corrente e de capital (saldos em percentagem do PIB)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Contas Nacionais.

Este agravamento resultou da deterioração do saldo de todos os setores institucionais (sociedades e famílias), com exceção das Administrações Públicas, que passou de um défice de 5,7% do PIB no primeiro semestre de 2021 para um excedente de 0,8% do PIB. É de realçar a trajetória decrescente da capacidade de financiamento das famílias, iniciada no segundo trimestre de 2021, refletindo a diminuição da poupança bruta face à acumulação verificada durante os anos de pandemia.

A análise das componentes das balanças corrente e de capital permite concluir que o agravamento das necessidades de financiamento decorreu:

Do aumento do défice da balança de bens e serviços (em 962 milhões de euros), atribuível à balança de bens, tendo as importações crescido mais do que as exportações, em valor, particularmente no que concerne aos bens energéticos;

Do aumento do défice da balança de rendimentos primários, devido ao incremento de pagamentos líquidos de rendimentos de investimento, nomeadamente sob a forma de dividendos;

Da menor atribuição de fundos europeus aos beneficiários finais, num contexto de transição de quadros de financiamento e de arranque do PRR, o que determinou a redução do excedente do rendimento secundário e da balança de capital.

A contrastar com esta evolução destaca-se o aumento do excedente da balança de serviços, influenciado sobretudo pelo crescimento da rubrica de viagens e turismo.

Agravamento das perdas dos termos de troca

A deterioração do saldo externo de bens foi determinada em grande medida por um agravamento das perdas dos termos de troca, traduzido pelo aumento mais expressivo dos preços implícitos das importações de bens (para o qual contribuiu significativamente a componente energética) comparativamente aos das exportações. No primeiro semestre, os termos de troca de bens e de serviços registaram uma deterioração de 4,2%, a mais expressiva desde pelo menos 1995. No segundo trimestre, o efeito dos termos de troca contribuiu negativamente, em 1,9 pp, para a evolução do saldo da balança de bens e serviços quando comparado com igual período de 2021. Este choque significativo, que reflete uma transferência de rendimento de Portugal para países fornecedores de bens e serviços nos

2021 2022

Balança corrente e de capital 1,0 -0,2 0,5 -0,6 -3,1

Balança corrente 0,1 -1,2 -1,2 -1,7 -3,8

Balança de bens e serviços 0,5 -2,1 -3,0 -3,3 -3,8

Balança de rendimentos primários -2,6 -1,6 -1,2 -1,8 -2,4

Balança de rendimentos secundários 2,3 2,5 3,0 3,4 2,4

Balança de capital 0,9 1,0 1,7 1,2 1,0

1.º semestre2019 2020 2021

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quais o país apresenta uma maior dependência de importações, tem como consequência uma perda de rendimento real.

Gráfico 1.37. Variação homóloga do saldo da balança de bens e serviços

(percentagem do PIB)

Gráfico 1.38. Termos de troca, bens (taxa de variação homóloga)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Apesar da deterioração dos termos de troca, verifica-se uma grande heterogeneidade por tipo de bens. De facto, os bens energéticos e os agrícolas contribuíram para o agravamento dos termos de troca (excluindo os produtos petrolíferos, os termos de troca deterioraram-se 1,4%, no primeiro semestre de 2022), enquanto a evolução positiva dos termos de troca na indústria transformadora contribuiu para mitigar o impacto desfavorável daqueles bens.

Quando comparada com a dos restantes países área do euro, a deterioração dos termos de troca nos bens foi menos intensa em Portugal do que a ali registada, tendo a respetiva variação negativa chegado aos 6,6% (apenas seis países registaram uma variação positiva na evolução dos termos de troca). Este choque sobre a oferta e o preço da energia dever-se-á manter até serem encontradas, desenvolvidas e/ou comercializadas fontes de energia mais baratas.

Já relativamente aos serviços, Portugal encontra-se numa situação de maior perda dos termos de troca, no primeiro semestre de 2022, com uma variação de -1,6%, o que compara com a situação positiva na área do euro, cuja taxa de variação homóloga foi de 0,8%, onde cinco outros Estados-Membros apresentavam, no entanto, uma situação pior do que Portugal.

1.2. Perspetivas para 2023

Hipóteses Externas

A evolução da economia mundial encontra-se fortemente dependente de dois fatores: por um lado, a persistência dos efeitos da pandemia de COVID-19 e das ruturas nas cadeias de abastecimento global; por outro lado, pelo prolongamento da guerra na Ucrânia, com os consequentes impactos nos mercados internacionais de produtos energéticos e de matérias-

-20,0

-15,0

-10,0

-5,0

0,0

5,0

Total Total excetoprodutos

petrolíferos

Agricultura,silvicultura e

pesca

Indústriaextrativa

Indústriatransformadora

1.º Semestre 2019 1.º Semestre 2022

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primas. Fatores que mantêm elevados os níveis de incerteza e volatilidade na economia internacional.

Daí que a generalidade das instituições e organismos internacionais tenha procedido sucessivamente à revisão em baixa do crescimento económico mundial e à revisão em alta da taxa de inflação para o ano de 2023.

As mais recentes previsões do BCE e da OCDE, de setembro, preveem um crescimento médio do PIB da área do euro de 0,9% e de 0,3%, respetivamente, para 2023, representando uma revisão em baixa de 1,2 pp e de 1,3 pp, respetivamente, face às previsões de junho de 2022. Tal previsão traduz uma expetativa de forte desaceleração face ao crescimento estimado de 3,1% para 2022, por ambas as instituições. A desaceleração económica prevista para a área do euro em 2023 deve-se sobretudo ao pior desempenho da Alemanha, cujo PIB poderá diminuir 0,7% (crescimento estimado de 1,2% em 2022).

Em consequência, projeta-se que a procura externa relevante para a economia portuguesa, que em 2022 tem um crescimento estimado de 8,3%, desacelere em 2023 para um crescimento de 3%.

De acordo com as expetativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá abrandar em 2023, para 78 USD/bbl, comparado com valores previstos de 98 USD/bbl em 2022, ao que poderá acrescer uma tendência de apreciação do dólar norte-americano face ao euro. Em relação ao preço em dólares das matérias-primas não energéticas, o BCE prevê uma quebra em torno de 10% em 2023 (aumento previsto de 7% em 2022).

Quanto à política monetária, projeta-se que esta continue a ser restritiva em 2023, traduzindo o prosseguimento da normalização da política monetária, iniciado em 2022, a fim de contrariara subida da taxa de inflação e a depreciação do euro face ao dólar. Por sua vez, e considerandoo mercado de futuros (23 de setembro), as taxas de juro de curto prazo da área do eurodeverão subir para 2,9%, em média, em 2023 (previsto de 0,5%, em média, em 2022).

Quadro 1.9. Enquadramento internacional: principais hipóteses

Notas:

(p) previsão.

(a) Os valores do preço do petróleo para 2022/23 baseiam-se nos futuros Brent (NYMEX).

(b) Futuros da Euribor a três meses.

Fontes: Ministério das Finanças; instituições internacionais.

Cenário Macroeconómico

Para o ano de 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3% face ao crescimento estimado de 6,5% para 2022, prevendo-se assim uma convergência face à área do euro (crescimento de 3,1% e 0,9%, respetivamente, em 2022

2021 2022(e) 2023(p)

Crescimento da procura externa relevante (%) 10,4 8,3 3,0

Preço do petróleo Brent (USD/bbl ) (a) 70,8 97,6 77,8

Taxa de juro de curto prazo (média anual , %) (b) -0,5 0,5 2,9

Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual ) 1,18 1,05 1,00

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e 2023, de acordo com as projeções do BCE) nestes dois anos, mantendo-se a tendência verificada desde 2017 e apenas transitoriamente interrompida em 2020 com a pandemia.

O crescimento do PIB para 2022, não obstante ter como pressuposto uma estabilização em cadeia nos dois últimos trimestres do ano, tem associado um contributo positivo da procura interna (4,4 pp), resultado do dinamismo do consumo (privado e público) e do investimento, reforçado pelo contributo da procura externa líquida (2,2 pp), com as exportações a crescerem significativamente acima das importações (18,1% e 12%, respetivamente). O crescimento estimado do PIB para 2022 é superior em 1,6 pp face ao estimado no último Orçamento do Estado, em abril passado, resultado de uma melhoria mais acentuada do consumo privado, bem como das exportações.

Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6%), onde pontuará uma mais forte efetivação dos investimentos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Ainda assim, o crescimento do investimento empresarial será impactado pelo aumento da incerteza, pelo aumento dos custos de financiamento e pelo impacto continuado das restrições nas cadeias de produção e distribuição globais nos custos e oferta de materiais e equipamento.

Esta alavanca da atividade permitirá amortecer, em parte, a desaceleração do consumo privado, de 5,4% em 2022 para 0,7% em 2023, num contexto de estabilização da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica. O crescimento do consumo da famílias é suportado pelas medidas de apoio ao rendimento com efeito no final de 2022 (cerca de 1,5% do rendimento disponível), bem como pelas constantes na proposta de Orçamento do Estado para 2023.

A evolução do consumo púbico refletirá, por um lado, a reversão das medidas associadas à mitigação da pandemia de COVID-19 e o abrandamento das despesas com parcerias público-privadas; e, por outro lado, a evolução perspetivada para o emprego público.

Concomitantemente, a conjuntura internacional irá refletir-se num crescimento da procura externa mais moderado, prevendo-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam de forma menos intensa (3,7%) face ao verificado em 2022, não obstante um continuado ganho de quota de mercado. Por seu lado, as importações deverão crescer 4%, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, traduzindo-se assim num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 pp), visto as exportações registarem um crescimento ligeiramente inferior ao das importações.

Assim, para 2023, face às previsões anteriores, o crescimento é revisto em baixa em 2 pp, dado prever-se que todas as componentes do PIB, à exceção do consumo público, registem crescimentos inferiores ao que foi projetado no último Programa de Estabilidade, em março passado.

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Quadro 1.10. Cenário macroeconómico 2022-2023 (percentagem, pontos percentuais)

Notas: e estimativa; p previsão.

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,9% e 0,4% em 2022 e 2023, respetivamente, resultando numa diminuição da taxa de desemprego para 5,6% da população ativa em 2022, e na sua manutenção nesse nível em 2023, num contexto de continuado aumento da taxa de atividade e de emprego para níveis historicamente elevados, em que a escassez de força de trabalho nalguns setores tem sido uma constante, antecipando-se que as empresas procurem absorver internamente o choque da desaceleração da atividade económica, ao invés de reduzir a mão de obra. Esta dinâmica do mercado de trabalho terá igualmente reflexo na evolução das remunerações por trabalhador, as quais se antecipa crescerem 4,6% em 2022 e 5,1% em 2023, atenuando o impacto dos aumentos da taxa de juro e da inflação sobre o rendimento disponível.

No que concerne à inflação, medida pelo IHPC, estima-se um valor de 7,4% para 2022, devendo este desacelerar para 4% em 2023, em resultado de uma amenização dos fatores externos subjacentes às pressões inflacionistas (com base nas hipóteses assumidas para a evolução dos preços das matérias-primas energéticas e o esperado desvanecimento dos constrangimentos nas cadeias de produção), de uma contenção das pressões internas e do impacto acumulado do processo de normalização da política monetária iniciado em 2022.

Em termos de contas externas, a capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá melhorar de 2022 (0,3%) para 2023 (1,5%), o que resulta, por um lado, de uma melhoria do saldo da balança corrente (de -1,3% para -1,1%), beneficiando de uma melhoria

2021 2022 e 2023 p 2022 e 2023 p

INE

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 5,5 6,5 1,3 4,9 3,3

Consumo privado 4,7 5,4 0,7 3,8 2,1

Consumo públ ico 4,6 1,8 2,3 1,6 0,9

Investimento (FBCF) 8,7 2,9 3,6 7,9 6,7

Exportações de bens e serviços 13,5 18,1 3,7 13,1 5,2

Importações de bens e serviços 13,3 12,0 4,0 11,1 4,1

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

Procura interna 5,7 4,4 1,6 4,3 2,8

Procura externa l íquida -0,3 2,2 -0,3 0,6 0,4

Evolução dos preços (taxa de variação, %)

Deflator do PIB 1,4 4,0 3,6 2,5 2,5

IHPC 0,9 7,4 4,0 4,0 1,7

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais ) 1,9 1,9 0,4 1,3 0,7

Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,6 5,6 5,6 6,0 5,8

Produtividade aparente do trabalho 3,5 4,5 0,9 3,5 2,6

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)

Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao e 0,5 0,3 1,5 1,6 2,5

Sa ldo da ba lança corrente -1,2 -1,3 -1,1 -1,7 -1,0

da qual: saldo da balança de bens e serviços -3,0 -2,8 -2,6 -3,4 -2,8

Sa ldo da ba lança de capi ta l 1,7 1,6 2,6 3,3 3,5

Ministério das Finanças - OE 23

Ministério das Finanças - OE 22/ PE 22-26

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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prevista nos termos de troca, e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de capital (de 1,6% para 2,6%), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR.

Gráfico 1.39. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB

(pontos percentuais)

Gráfico 1.40. Perspetivas de crescimento: Portugal e área do euro —2019-2023

Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças

Fonte: Ministério das Finanças e Banco Central Europeu

Comparação com as projeções de outras instituições nacionais e internacionais

As projeções de outras instituições, nacionais e internacionais, confirmam um crescimento robusto para 2022, com uma desaceleração do ritmo do mesmo para 2023. A estimativa de crescimento para 2022 (6,5%) está dentro do intervalo de previsões das instituições, posicionando-se no intervalo balizado pela estimativa de crescimento da OCDE (5,4%) e pelas do Banco de Portugal e do CFP (ambas 6,7%). Em 2023, a previsão do Ministério das Finanças (1,3%) é bastante mais conservadora, contudo dentro das previsões das restantes instituições, posicionando-se ligeiramente acima da previsão do CFP (1,2%) e sendo metade da previsão do Banco de Portugal (2,6%).

As diferenças entre as previsões apresentadas pelas diversas instituições podem refletir diferenças na informação estatística disponível quando da publicação das mesmas, nas medidas de política consideradas, assim como nos pressupostos e hipóteses externas assumidos. Estes fatores são de particular relevância no contexto atual de elevada volatilidade e incerteza, no qual se tem assistido a uma rápida degradação dos indicadores externos, agravando o grau de desatualização das previsões.

Por outro lado, o cenário do Ministério das Finanças considera um conjunto de medidas de política económica, associado à proposta de Orçamento do estado para 2023, que as previsões de outras instituições não contempla, o que tem efeito material na qualificação da dimensão do risco subjacente às projeções.

90

92

94

96

98

100

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106

2019 2020 2021 2022 2023

Portugal Área do euro

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Quadro 1.11. Previsões de outras instituições para 2022-2023 (percentagem, pontos percentuais)

Notas: e estimativa; p previsão.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística — Contas Nacionais Trimestrais ; Banco de Portugal — Boletim Económico, 15 de junho de 2022 (2023) e Boletim Económico, 6 de outubro de 2022 (2022); Conselho das Finanças Públicas — Perspetivas Económicas e Orçamentais 2022-2026, 22 de setembro de 2022; Comissão Europeia — European Economic Forecast: Spring 2022, 16 de maio 2022, Summer 2022, 14 de julho 2022; Fundo Monetário Internacional — Portugal: 2022 Article IV Consultation — Press Release; Staff Report; e Statement by the Executive Director for Portugal, 30 de junho 2022; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico — Economic Outlook, 8 de junho 2022 (Versão Preliminar).

Relativamente às diferentes componentes da despesa, analisando as diferentes estimativas, é possível observar que, para 2022, todas as instituições estimam um aumento do consumo privado, com um intervalo de estimativas que vão dos 3,4% do Fundo Monetário Internacional (FMI) e até aos 5,5% do Banco de Portugal, encontrando-se a estimativa do Ministério das Finanças encostada ao topo deste intervalo, com um crescimento previsto de 5,4%. Em termos de consumo público, o intervalo de estimativas varia entre os 1,3% do FMI e da OCDE e os 2% do Banco de Portugal, sendo a estimativa do Ministério das Finanças de 1,8%. No que concerne ao investimento (FBCF), o Ministério das Finanças estima um crescimento de 2,9%, num intervalo de variação que vai dos 0,8% do Banco de Portugal aos 7,7% da OCDE. Por outro lado, no que diz respeito às exportações, o intervalo de estimativa varia entre os 7,2% estimados pelo FMI e os 17,9% estimados pelo Banco de Portugal, estando a estimativa do Ministério das Finanças ligeiramente acima deste limite superior, apontando para os 18,1%. Já nas importações, as restantes instituições também estimam crescimentos entre os 1,7% do FMI e os 12,1% do CFP, encontrando-se a estimativa do Ministério das Finanças perto desta última, com 12%. Assim, para o ano de 2022, com exceção das exportações, o crescimento estimado pelo Ministério das Finanças para as componentes da despesa está dentro dos intervalos de estimativas das restantes instituições.

No que concerne a 2023, as previsões do Ministério das Finanças para as diferentes componentes da despesa encontram-se todas nos intervalos balizados pelas previsões das demais instituições, exceção feita ao consumo público, para o qual o Ministério das Finanças prevê um crescimento de 2,3%, quando as previsões das demais instituições variam entre os -0,9% do Banco de Portugal e os 1,2% do FMI.

No que diz respeito ao mercado de trabalho, para 2022, as previsões sobre a taxa de desemprego igualam as estimativas do CFP, com uma taxa estimada de 5,6% e no limite mínimo do intervalo, com a estimativa mais pessimista de 6,5% do FMI. Para 2023, a previsão de 5,6% está dentro do intervalo de previsão, que varia entre os 5,3% projetados pelo CFP e os 6,4% estimados pelo FMI.

Spring Summer Spring SummerPIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 6,5 6,7 6,7 5,4 5,8 5,8 6,5 1,3 2,6 1,2 1,7 1,9 2,7 1,9 Consumo privado 5,4 5,5 5,1 3,6 3,4 4,6 - 0,7 1,2 0,5 0,5 2,0 2,3 -Consumo públ ico 1,8 2,0 1,9 1,3 1,3 1,2 - 2,3 -0,9 0,3 0,9 1,2 1,3 -Investimento (FBCF) 2,9 0,8 3,6 7,7 5,9 6,5 - 3,6 7,6 2,9 5,1 1,3 5,2 -Exportações de bens e serviços 18,1 17,9 17,8 13,2 7,2 12,3 - 3,7 5,8 3,6 3,2 2,5 4,1 -Importações de bens e serviços 12,0 10,8 12,1 9,3 1,7 8,6 - 4,0 4,5 2,6 2,6 2,0 4,1 -

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.) -Procura interna 4,4 - 4,7 4,1 3,5 4,5 - 1,6 - 0,7 1,5 1,7 2,8 -Procura externa l íquida 2,2 - 2,0 1,3 2,2 1,3 - -0,3 - 0,5 0,2 0,2 -0,1 -

Evolução dos preços (taxa de variação, %)Deflator do PIB 4,0 4,4 3,9 3,7 6,0 2,9 - 3,6 - 3,7 2,9 3,1 3,1 -IHPC 7,4 7,8 7,7 6,3 6,1 4,4 6,8 4,0 2,7 5,1 4,0 3,5 1,9 3,6

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)Emprego (ótica de Contas Nacionais ) 1,9 2,3 1,9 - 1,2 1,0 - 0,4 0,4 0,2 - 0,8 0,9 -Taxa de desemprego (% da população ativa) 5,6 5,8 5,6 5,8 6,5 5,7 - 5,6 5,4 5,3 5,7 6,4 5,5 -Produtividade aparente do trabalho 4,5 - 4,6 2,8 4,8 - - 0,9 - 1,0 1,2 - 1,7 -

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior 0,3 0,6 -0,3 - 0,9 0,3 - 1,5 2,2 0,3 - 2,2 1,6 -Saldo da ba lança corrente -1,3 - -1,6 -2,2 -1,3 -1,7 - -1,1 - -1,7 -2,8 -0,5 -0,7 - da qual: sa ldo da ba lança de bens e serviços -2,8 -1,9 -3,0 - -1,8 - - -2,6 -2,2 -2,6 - -0,9 - -Saldo da ba lança de capi ta l 1,6 - 1,3 - 2,2 - - 2,6 - 2,0 - 2,7 - -

2022 e 2023 p

MF BdP CFP OCDE FMI MF BdP CFP OCDE FMI CECE

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No que se refere à inflação medida pelo IHPC, as estimativas das instituições para 2022 variam entre os 6,1% do FMI e os 7,8% do Banco de Portugal. Para 2023, as previsões variam entre os 2,7% do Banco de Portugal, e os 5,1% do CFP. O cenário apresentado aponta para uma inflação de 7,4% para o ano de 2022 e de 4% para 2023, estando dentro dos intervalos de estimativas e previsões das restantes instituições.

1.3. Riscos e análise de sensibilidade macroeconómica

Principais riscos

O cenário macroeconómico apresentado está influenciado pelo atual contexto internacional marcado pelo elevado grau de incerteza quanto à evolução da guerra na Ucrânia. À semelhança de outras instituições (internacionais e nacionais) que elaboram previsões macroeconómicas, considera-se que os riscos relacionados com a pandemia não se desvaneceram, mas diminuíram, enquanto a guerra na Ucrânia continua a representar um risco significativo no sentido descendente para a atividade económica e ascendente para a inflação, com particular incidência na área do euro.

Assim, uma evolução mais adversa da guerra, face ao assumido no cenário base, teria várias repercussões com impacto negativo no cenário apresentado, das quais se destacam:

Maior pressão sobre os preços das matérias-primas e aumento das perturbações nas cadeias de produção. A possibilidade de uma interrupção severa do fornecimento de gás por parte da Rússia à Europa, nomeadamente como resposta a novas sanções impostas pela União Europeia à Rússia, conduziria a novos aumentos dos preços dos bens energéticos com possível transmissão a outros bens e serviços, traduzindo-se num aumento das pressões inflacionistas e a uma mais rápida desaceleração dos principais parceiros comerciais de Portugal, com consequente impacto negativo no crescimento da economia nacional; tal cenário veria exacerbado o respetivo impacto sobre a atividade económica caso resultasse na necessidade de racionamento de energia, particularmente no setor industrial;

Condições financeiras mais restritivas. Os fatores anteriores conduziriam a efeitos de segunda ordem, como sejam aumentos adicionais das taxas de juro para combater a inflação, mas condicionando o crescimento económico, ao afetar o valor dos ativos de risco nos mercados internacionais e, por consequência, a liquidez dos mercados de capitais e o crédito, onerando o encargo com créditos das famílias e as condições de financiamento das empresas,

Outros riscos na envolvente externa, com impacto nos fluxos internacionais de comércio, relacionam-se com a probabilidade de persistência das medidas restritivas na China, com sucessivos confinamentos associados a uma política de COVID-zero, com impacto na produção e nas cadeias de abastecimento, reforçando as pressões inflacionistas. Também, na China, problemas no setor imobiliário levam a que se antecipem novas quedas no investimento imobiliário nos próximos anos, com impacto significativo nos bancos, juros e poupança, influenciando de forma significativa a procura externa deste país, com reflexo negativo nas exportações mundiais.

Quanto ao mercado de trabalho, notam-se sinais de algum sobreaquecimento, especialmente em várias economias avançadas, apesar de a atividade ainda estar abaixo das tendências pré-pandemida de COVID-19. Para esta situação contribuem a menor taxa de participação da força

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de trabalho e o desalinhamento entre a procura e a oferta de trabalho. Esta situação poderá conduzir a uma pressão salarial em algumas atividades com maior procura, com efeitos inflacionistas.

No que se refere ao preço do petróleo, após o forte crescimento no princípio do ano, seria de antecipar uma redução do seu preço. Contudo, as sanções à comercialização do petróleo russo e uma redução da produção do crude por parte dos países da OPEP podem levar a um crescimento do preço do petróleo no curto/médio prazos.

Face ao exposto, considera-se que os principais riscos para o cenário macroeconómico são essencialmente de natureza externa. Não obstante a pertinência cautelar de consideração destes riscos, existem na economia portuguesa elementos que potencialmente poderão mitigar estes impactos negativos:

Mercado de trabalho – os níveis de desemprego historicamente baixos e os aumentos salariais que se têm verificado conferem uma robustez à base da procura interna que não pode ser negligenciada;

Dependência energética – Portugal apresenta menor dependência energética, nomeadamente relativamente ao gás russo, face à generalidade das demais economias europeias e conta com uma elevada proporção de produção de energia elétrica baseada em energias renováveis;

Resiliência do setor do turismo – este setor constituiu um pilar fundamental da retoma em 2021 e 2022, devendo manter a mesma importância no desempenho da economia em 2023;

Solidez atual das finanças públicas – esta, sendo superior à verificada em crises anteriores, permite contrapor medidas de mitigação dos efeitos da crise e apoio ao rendimento das famílias e à atividade das empresas, no tempo certo e num contexto de elevada inflação, sem colocar em causa a respetiva sustentabilidade; em 2022, Portugal deverá registar uma redução histórica do endividamento público, que deverá situar-se nos 115% do produto, abaixo do nível pré-pandemia de COVID-19, reforçando a respetiva credibilidade externa;

Investimentos PRR – espera-se, em 2023, o impacto favorável da entrada em pleno da implementação dos projetos de investimento associados ao PRR com o respetivo efeito multiplicador no tecido económico.

Análise de sensibilidade

Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, e com o intuito de verificar a respetiva sensibilidade, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos principais agregados macroeconómicos. Na simulação do impacto dos riscos nos principais agregados macroeconómicos em 2023 foram considerados quatros choques, que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação:

Do crescimento da procura externa em 2 pp;

Do preço do petróleo (em USD) em 20%;

Das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp;

Do crescimento da procura interna em 1 pp.

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Variação do crescimento da procura externa

Nesta simulação, estima-se que uma redução do crescimento da procura externa em 2 pp, face ao projetado no cenário base de 2023, teria um efeito negativo no crescimento real do PIB, originando um crescimento inferior em 0,4 pp. Este impacto resultaria de um menor crescimento de todas as variáveis: consumo, investimento, exportações e importações. Como o impacto nas exportações é superior ao impacto nas importações, o défice da balança debens e serviços seria agravado em0,1 pp, reduzindo a capacidade de financiamento da economia face ao exterior. No mercadode trabalho, a taxa de desemprego agravar-se-ia em 0,2 pp em 2023. O impacto no deflatordo consumo seria residual.

Gráfico 1.41. Variação do crescimento da procura externa em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do preço do petróleo

Um cenário em que o preço do petróleo se situe 20% acima do assumido no cenário base, de acordo com a simulação efetuada, teria um efeito negativo de 0,1 pp no crescimento do PIB em 2023, em virtude da redução no crescimento do consumo e do investimento, parcialmente compensados pela redução no crescimento das importações. Este choque teria um impacto significativo na capacidade de financiamento da economia face ao exterior (menos 0,4 pp), estimando-se um efeito negativo resultante de uma deterioração da balança energética. Adicionalmente, o choque levaria a um aumento do deflator do consumo privado em 0,2 pp. Apesar do efeito no mercado de trabalho ser desfasado no tempo, a taxa de desemprego aumentaria 0,1 pp em 2023.

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Saldo da Balança Corrente e de Capital

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Gráfico 1.42. Variação do preço do petróleo em 20%

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp

Um aumento das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp face ao assumido no cenário base teria, de acordo com a simulação efetuada, um impacto negativo no crescimento real do PIB em cerca de 0,3 pp, por via de um menor crescimento do consumo privado e do investimento (em resultado de um aumento dos custos de financiamento), parcialmente compensado por uma redução do crescimento das importações. Adicionalmente, estima-se um efeito negativo na capacidade de financiamento da economia de 0,4 pp. No mercado de trabalho, a taxa de desemprego aumentaria em 0,2 pp. No deflator do consumo o impacto seria de menos 0,1 pp.

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PIB Real

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Gráfico 1.43. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazo em 1pp

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do crescimento da procura interna

Um crescimento da procura interna inferior em 1 pp ao estimado no cenário base teria, segundo esta simulação, um impacto de menos 0,6 pp no crescimento real do PIB. O efeito associado a um menor dinamismo no crescimento do consumo e do investimento seria parcialmente compensado por uma redução no crescimento das importações. O impacto também se refletiria numa recuperação do saldo da balança comercial em 0,4 pp e da capacidade de financiamento da economia em 0,5 pp. Relativamente ao mercado de trabalho, a taxa de desemprego agravar-se-ia em 0,3 pp em 2023. O impacto no deflator do consumo privado seria pouco significativo.

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Consumo privado

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Gráfico 1.44. Variação do crescimento da procura interna em 1 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

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Taxa de Desemprego

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menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base

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2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamentalpara 2023

2.1. Orçamento do Estado para 2023: Estabilidade, Confiança e Compromisso

A poucos meses do início do 2023, não faltam desafios. O impacto na oferta de matérias-primas, em particular as energéticas e as agroalimentares, e, consequentemente, nos seus preços; os constrangimentos nas cadeias de abastecimento e nos fluxos do comércio internacional; a inflação elevada e mais persistente do que antecipado e a consequente subida acentuada das taxas de juro na generalidade das economias avançadas; a reavaliação de ativos e respetivos prémios de risco nos mercados financeiros, que acompanha uma degradação global das perspetivas de crescimento; e a maior incerteza geopolítica e financeira global. Todos estes fatores, já presentes em 2022, antecipam um abrandamento da atividade económica e níveis elevados de volatilidade em 2023, e exigem uma abordagem ponderada da política económica e orçamental.

Perante este enquadramento, fortemente marcado pelos efeitos da invasão russa da Ucrânia. O Estado deve responder em dois planos: num primeiro, mais imediato, deve proteger a economia nacional perante o choque externo, promovendo a estabilidade e a equidade enquanto fatores de confiança para consumidores e empresas; num segundo plano, mais estrutural, deve reforçar a aposta no investimento produtivo e no desenvolvimento de equilíbrios sociais de médio prazo que, com transparência e previsibilidade, enquadrem e sejam fundações de um caminho de desenvolvimento e crescimento sustentáveis.

Em suma, perante tempos incertos, exige-se estabilidade, confiança e compromisso. Essa é a resposta que esta proposta de Orçamento do Estado para 2023 oferece, tendo presentes os fatores de pressão que impendem sobre a economia portuguesa, mas também importantes fatores de resiliência e confiança que têm vindo a ser reforçados nos últimos anos.

2.2. Fatores de pressão

Portugal não é imune à guerra na Ucrânia cujos impactos se fazem sentir desde logo ao nível da energia, tanto no fator preço como no fator produção. As principais economias da Europa enfrentam períodos de abrandamento económico e o Banco Central Europeu continuará a aumentar as taxas de juro para conter a subida dos preços e fazer baixar a inflação para o seu objetivo de médio prazo. Neste contexto, e tendo ainda em conta o seu nível ainda elevado de endividamento, a economia portuguesa será também afetada por estes fatores de pressão.

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O choque energético e perda de termos de troca

Desde o início de 2021, o preço do petróleo duplicou, o dos fertilizantes triplicou e os preços do gás natural transacionado na Europa aumentaram oito vezes. Em Portugal, após dez anos em que a taxa média de inflação foi ligeiramente superior a 1%, prevê-se que em 2022 este indicador seja de 7,4%. O choque inflacionista não é um exclusivo português, nem sequer europeu, e os efeitos sobre os orçamentos das famílias, das empresas e do Estado são evidentes.

Além do abrandamento do consumo privado, há no plano macroeconómico um outro efeito decorrente da preponderância dos custos da energia no choque inflacionista na Europa: a transferência de riqueza das economias importadoras de energia para as produtoras.

Uma vez que Portugal – e a maioria dos países europeus – não é produtor destas matérias-primas observa-se uma transferência de riqueza, que se poderá prolongar por um período relativamente longo de tempo, e que pesará no rendimento disponível da economia.

Isto porque, a menos que se recorra a endividamento, uma maior proporção do rendimento nacional aplicado em bens energéticos reduz a fatia disponível para outros bens e serviços. Uma outra perspetiva sobre este efeito pode ser encontrada na evolução do saldo externo: estima-se que o aumento do preço das importações de bens e serviços superior ao das exportações em mais de 4% implique, por si só, uma perda de aproximadamente 2% do PIB na balança de bens e serviços em 2022.

Gráfico 2.1. Decomposição da variação da balança de bens e serviços

Fonte: Ministério das Finanças.

Esta circunstância implica que as escolhas de política económica ponderem este fator, incluindo a avaliação quanto à capacidade de assumir despesa pública permanente. Por outro lado, esta alteração potencialmente estrutural da economia torna ainda mais premente a aposta em investimento promotor da autonomia e transição energéticas, nomeadamente para fontes renováveis. Finalmente, também empresas e famílias devem incorporar nas suas

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decisões de consumo, poupança e investimento perspetivas de custos energéticos potencialmente mais elevados.

Subida de preços e de taxas de juro numa economia endividada

O aumento dos preços, na escala a que se tem verificado, é um fenómeno novo desde a criação do euro. A taxa de inflação homóloga está neste momento acima dos 9%, algo a que não se assistia há quase 30 anos. Em 2022, o aumento da inflação e o seu controlo transformou-se num desafio fulcral nas economias desenvolvidas. A inflação é um fenómeno complexo e difícil de prever, tanto na sua intensidade como na duração, como resulta da contínua revisão em alta ao longo de 2022. A título de exemplo, recorde-se que, em setembro de 2021, o BCE antevia uma inflação de 1,5% para 2023 para a área do euro. Em março esta previsão foi revista em alta para 3,5% e, seis meses depois, já antecipava um aumento do nível dos preços de 5,5% no próximo ano.

Esta aceleração da inflação ditou, por seu lado, um aumento significativo das taxas de juro, pondo fim a mais de uma década de taxas de inflação e de juros baixos.

Na área do euro, esta alteração de paradigma teve reflexo na condução da política monetária do BCE que, em julho, pela primeira vez em 11 anos, aumentou em 50 pontos base as respetivas taxas de juro diretoras. Em setembro, face ao agravamento das pressões inflacionistas, o BCE decidiu aumentar em 75 pontos base as três taxas de juro diretoras, o maior aumento na história do euro. As últimas expectativas dos mercados apontam para que as taxas de juro de curto prazo se situem em níveis próximos dos 3% no final do próximo ano.

Gráfico 2.2. Evolução das taxas Euribor e da facilidade de depósito no Banco Central Europeu (percentagem)

Fonte: Ministério das Finanças.

Para famílias, empresas e Estado, quando endividados, estas alterações traduzem-se num duplo choque: ao aumento de preços que terão de suportar, juntam-se os custos acrescidos

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Euribor 1m Euribor 3m Euribor 6m Euribor 12m Facilidade de depósito do BCE

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de serviço da dívida. A menor margem orçamental que daqui resulta traduz-se em menor capacidade de consumo e investimento, sendo que a orientação mais restritiva da política monetária significa também condições de financiamento menos favoráveis, penalizando o investimento.

O endividamento das famílias e empresas registou uma trajetória de ajustamento significativo nos últimos 14 anos, o que distingue o choque atual do vivido no final da primeira década deste século. No final do segundo trimestre de 2022, o endividamento dos particulares correspondia a 68,1% do PIB (ainda superior aos 65,4% no final de 2019, mas inferior aos mais de 91% no final de 2008). Para as empresas, o endividamento era de 128% do PIB no mesmo período, (o que compara com 144% do PIB no final de 2008, e com um máximo de 170% do PIB no final de 2012).

Gráfico 2.3. Endividamento dos particulares (percentagem do PIB)

Gráfico 2.4. Endividamento das sociedades não financeiras privadas (percentagem do PIB)

Fonte:Banco de Portugal. Fonte: Banco de Portugal.

Abrandamento económico global e elevada incerteza

As reavaliações abruptas dos prémios de risco e das valorizações de ativos financeiros a nível internacional, que acompanharam as sucessivas revisões em baixa das previsões para o crescimento mundial, e para a economia da área do euro em particular, são o reflexo visível dos fatores que estão a pressionar a economia global.

O Euro Stoxx 50 desvalorizou mais de 20% desde o início do ano; a volatilidade dos mercados acionistas duplicou; vários indicadores de incerteza deterioraram-se significativamente, com o índice de incerteza da economia mundiala regressar a níveis observados na primeira metadede 202010 e o indicador de stress financeiro do BCE para a área do euro a tocar níveis registadosdurante a pandemia. Ao mesmo tempo, e refletindo também os efeitos da política monetáriados dois lados do Atlântico, a moeda única tem desvalorizado, com a taxa de câmbio do euroface ao dólar a situar-se em valores próximos da paridade – o que contribui igualmente paraas pressões inflacionistas, nomeadamente as importadas via preços de bens energéticoscotados em dólares.

10 Ahir, H, N Bloom, and D Furceri (2018), “World Uncertainty Index”, Stanford mimeo.

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Efetivamente, o atual cenário macroeconómico continua a estar sujeito a um elevado grau de incerteza, com riscos predominantemente externos, descendentes para o crescimento e ascendentes para a inflação. Acresce ainda a possibilidade de um corte total no fornecimento de bens energéticos pela Rússia à União Europeia e uma escalada do conflito militar com a Ucrânia. Este cenário resultaria num significativo impacto adverso difícil de mensurar, tendo em conta a complexidade das interdependências em causa. Não é igualmente possível descartar que a atual conjuntura resulte numa recessão em alguns dos principais parceiros comerciais da economia portuguesa, impactando a procura de bens e serviços, nomeadamente associados ao turismo.

A esta possibilidade acresce um possível agravamento das reverberações da pandemia no continente asiático, cujo impacto adiaria a resolução de constrangimentos na produção e comércio internacionais. Ainda na Ásia, os riscos e incertezas sobre a resiliência da economia chinesa e, em particular, do seu setor imobiliário continuarão a pressionar o dinamismo da economia global. Este período de maior incerteza prolongar-se-á para 2023, tornando a tomada de decisões mais complexa.

2.3. Fatores de resiliência e confiança

Portugal tem vindo a desenvolver fatores de resistência, crescentemente reconhecidos, que se estendem da resiliência do mercado de trabalho e dinamismo do turismo, passando pela estabilidade política e social, e incluindo uma política orçamental credível e guiada por princípios de prudência e sustentabilidade. Estes são fatores que importa destacar e fomentar, nomeadamente através da resposta orçamental a desenvolver em 2023.

Localização estratégica e fluxos migratórios positivos

A localização geográfica de Portugal constitui um elemento estratégico de resiliência na atual conjuntura. A economia portuguesa já não é só uma porta de entrada na Europa e uma ponte para os restantes continentes. Num momento em que se acentuam os movimentos de desglobalização e encurtam as cadeias de valor – privilegiando critérios de segurança e estabilidade nos fornecimentos, em detrimento do preço mais baixo – Portugal aparece como uma escolha segura, que oferece condições competitivas para o estabelecimento de negócios para toda a Europa.

Sintomas desta atratividade são a entrada de capital estrangeiro na economia portuguesa e a confiança dos investidores. A consultora EY, por exemplo, colocou Portugal como o oitavo país mais atrativo para o investimento em 2021, de entre os principais destinos de investimento europeu. A economia nacional subiu dois lugares no ranking face a 2020. As expectativas de investimento em Portugal são também mais animadoras do que para a média da Europa, com 62% dos inquiridos a antecipar estabelecer-se ou expandir operações em Portugal.

Portugal é também atrativo para viver. De 2017 a 2020 o saldo migratório do país tem sido consecutivamente positivo. Nestes quatro anos, em termos acumulados registaram-se quase 220 mil entradas de imigrantes permanentes, um número que supera em muito o das saídas. Os dados preliminares de 2021 apontam no mesmo sentido: o saldo migratório é positivo, com

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mais de 25 600 pessoas a reforçar a população residente no país. Este elemento é igualmente de primordial importância para contrariar o impacto negativo que o envelhecimento populacional traria para a evolução da população ativa.

Também para o turismo a localização geográfica de Portugal é agora particularmente vantajosa. Este setor de atividade tem revelado um desempenho assinalável, tendo já sido ultrapassados os níveis de atividade do pré-pandemia, o que ocorreu em simultâneo com um escalar do valor acrescentado gerado no setor. Longe do terreno de operações da guerra, Portugal tem assim condições para se posicionar como um destino atrativo e competitivo, capaz de se constituir como uma alternativa para os fluxos de investimento empresarial, bem como turísticos, que se perspetivam para um ano particularmente desafiante.

Maior autonomia energética

A resposta do Governo à crise energética provocada pela invasão russa da Ucrânia tem passado por medidas mitigadoras, acautelando os impactos imediatos decorrentes dos elevados preços dos bens energéticos – sobretudo do gás natural, e, por consequência, da eletricidade –, e por uma estratégia de diversificação de fontes e fornecedores, concorrendo para uma maior resiliência do sistema.

A par com a criação de almofadas que permitiram diminuir o preço da energia para os consumidores, domésticos e industriais, o Governo fez aprovar a criação do Mecanismo Ibérico, através do qual se permitiu desligar a formação do preço da eletricidade na Península Ibérica do preço do gás natural que se pratica hoje no mercado, em valores máximos históricos, gerando um benefício líquido de cerca de 221 milhões de euros entre 15 de junho e 31 de agosto, e uma redução do preço de mercado de 61 euros/MWh para os consumidores expostos, representando um decréscimo de 18,4% face ao preço que se estimaria ocorrer se o Mecanismo Ibérico não tivesse sido implementado.

Mesmo no contexto de guerra, os dados demonstram que Portugal, pelas características do seu mercado, continua protegido dos aumentos de preços que ocorreram em vários Países da Europa, e tal deve-se nomeadamente ao investimento nas energias renováveis, que ganhou um novo impulso com a simplificação de procedimentos administrativos recentemente aprovada, permitindo acelerar, sem diminuir os controlos ambientais, os projetos de fontes renováveis, com os quais o País conquistará uma maior autonomia face aos combustíveis fósseis e uma maior e progressiva soberania energética.

Resiliência do mercado de trabalho e reforço de qualificações

O mercado de trabalho tem apresentado uma enorme robustez e capacidade de resistência. A taxa de desemprego manteve uma trajetória descendente consistente nos últimos anos. No final de 2018 e pela primeira vez desde 2002, a taxa de desemprego situou-se abaixo dos 7%, tendo a redução sido interrompida apenas com a crise pandémica. Mesmo após a crise pandémica, e fruto das medidas de apoio à economia e à proteção do emprego, nomeadamente o regime temporário de layoff simplificado, a taxa de desemprego regressou a níveis historicamente baixos (5,7% no segundo trimestre). O desempenho em 2022 é

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particularmente notável tendo em conta os sinais de moderação para a segunda metade do ano. Esta redução da taxa de desemprego tem ocorrido a par com um aumento expressivo da taxa de atividade, a qual atingiu um máximo de 77,3% este ano para a população entre os 16 e os 64 anos. No segundo semestre de 2022, registou-se um crescimento homólogo do emprego de 1,9%, o que se traduz em mais 91,3 mil empregos naquele período.

Associado a esta forte dinâmica do mercado de trabalho, está um reforço substancial do nível de qualificações da população residente: de acordo com os últimos censos, 17,4% da população residente completou o ensino superior (acima dos 11,8% em 2011) e 21,3% da população residente detém o ensino secundário e pós-secundário (acima dos 14,2% em 2011). O nível de qualificação da população assume particular relevância, tendo em conta a alavanca em termos de ganhos de produtividade, e consequentemente crescimento económico, que pode proporcionar.

Também ao nível da formação profissional, o acordo sobre formação profissional e qualificação subscrito pelo Governo e os parceiros sociais em 2021, que prevê um investimento de cerca de cinco mil milhões de euros financiados pelo PRR e pelo Portugal 2030, cria condições para aumentar a formação e as qualificações no país. Através do PRR, Portugal irá aumentar a capacidade de resposta do sistema educativo e formativo e, dessa forma, combater as desigualdades sociais e de género e aumentar a resiliência do emprego.

Assim, o mercado de trabalho apresenta-se como um fator de resiliência importante na definição do desempenho da economia portuguesa no ano que se aproxima, e com a escassez de oferta de trabalho a acrescentar à necessidade de as empresas reterem os seus trabalhadores.

Reforço da capacidade de investimento

O Governo vai reforçar, em 2023, o compromisso com o investimento no país, com um aumento significativo do nível de investimento público, que será de 3,5% do PIB, atingindo o valor máximo desde 2011. A execução dos vários quadros comunitários de apoio de que Portugal beneficia irá intensificar-se, com a execução de mais de 8 mil milhões de euros em investimento público.

Os investimentos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) assumem um papel fundamental na reforma da administração pública, na melhoria da inclusão social, e no fortalecimento da coesão territorial. O PRR é também um importante veículo para a competitividade do sistema produtivo nacional. Na verdade, o Banco de Portugal, quando comparou programas de diferentes países, concluiu que Portugal tem no PRR um nível de investimento destinado às empresas superior à média europeia.

Na vertente empresarial, serão destinados mais de 450 milhões de euros às agendas mobilizadoras e agendas verdes para a inovação empresarial, constituindo incentivos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico. Estes projetos são dos mais emblemáticos do PRR, focando-se na criação de processos colaborativos entre a academia e as empresas, e constituem-se como verdadeiros estímulos à inovação no país. Serão ainda investidos mais de 240 milhões de euros na criação de centros tecnológicos especializados, que permitirão investir na formação dos portugueses, garantindo uma melhoria do nível de qualificações.

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Adicionalmente, são de destacar os investimentos de âmbito climático, nomeadamente os projetos na área da ferrovia, que ascendem a 780 milhões de euros, as melhorias nas redes de metropolitano de Lisboa e Porto num montante que supera os 500 milhões de euros, as aquisições de material circulante para as redes de metro de Lisboa, Porto e Mondego, novos comboios para a CP e os novos barcos para a Transtejo.

Serão ainda investidos 490 milhões de euros em habitação a custos acessíveis, permitindo ao Estado reforçar a sua capacidade de resposta às necessidades de habitação nas zonas do país com maior pressão nos custos de arrendamento e aquisição de imóveis.

Estabilidade política e social

O contexto político e social do país, incluindo um Governo suportado por uma maioria parlamentar, garante uma maior estabilidade à governação e à prossecução dos objetivos estabelecidos para a legislatura, a qual ganha ainda mais importância no contexto de elevada incerteza que enfrentamos. O atual enquadramento confere também ao país condições únicas para romper definitivamente com um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e, ao mesmo tempo garantir uma política que promove relações laborais e empregos de maior qualidade bem como o reforço do potencial do tecido produtivo nacional.

Este quadro de maior estabilidade, liderado por um Governo que mantém uma postura aberta e dialogante, permitiu já avançar com uma proposta plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública e também alcançar um entendimento com os parceiros sociais relativamente ao Acordo de Médio Prazo dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade. Estes acordos, pela previsibilidade e estabilidade que promovem para os quatro anos seguintes, são ainda mais relevantes num contexto de incerteza como o atual.

Assim, e em linha com os compromissos assumidos no Programa do Governo, o Executivo propôs aos sindicatos da Administração Pública uma programação plurianual de atualizações salariais até 2026 que inclui uma subida global média de 5,1% dos rendimentos dos trabalhadores em funções públicas já em 2023 e ainda a valorização das carreiras gerais que assegura o necessário equilíbrio na diferenciação entre as carreiras.

Para o setor privado, foi também possível consensualizar o Acordo de Médio Prazo dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade que permitirá traçar, desde já e de forma faseada, previsível e sustentada, uma trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, que deverá atingir pelo menos os 900 euros em 2026. O Acordo prevê ainda a criação de um quadro fiscal adequado para que, a par da criação de emprego líquido, as empresas assegurem políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais.

Credibilidade financeira e orçamental

A prudência, o rigor e o equilíbrio na gestão das contas públicas têm pautado os diversos Orçamentos do Estado apresentados desde 2015, cuja estratégia de consolidação orçamental

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foi responsável e ponderada, compatível com o reforço do potencial de crescimento do país e com a promoção da coesão social.

Uma gestão orçamental responsável assume particular relevância no contexto atual, em que se assiste a uma subida generalizada das taxas de juro dos diversos países, reflexo da normalização da política monetária por parte da generalidade dos bancos centrais, nomeadamente o Banco Central Europeu, para controlar a subida da inflação. Esta subida das taxas diretoras tem impacto direto nas condições de financiamento do Estado e, por conseguinte, das famílias e empresas, reduzindo a margem orçamental disponível para medidas de política que deem a resposta necessária a cada momento. Note-se que o reflexo da taxa de juro diretora nos custos de financiamento da dívida soberana é também função de um prémio de risco de crédito, sendo por isso comum a referência aos spreads da República.

Após uma breve interrupção em 2020, fruto da crise gerada pela pandemia da COVID-19, o ano de 2021 ficou marcado pela retoma da trajetória de redução da dívida pública face ao PIB. Este esforço permitiu que, ainda em 2021, a Moody's tenha subido a notação de rating de Portugal, de Baa3 para Baa2, e que, em agosto e setembro de 2022, as agências de rating Standard & Poor’s e DBRS Ratings tenham subido, respetivamente, a notação de BBB para BBB+ e BBB (high) para A (low), após um intervalo de 11 anos.

Estas decisões evidenciam a confiança internacional que Portugal continua a conquistar. Todos estes fatores contribuem para que os agentes económicos nacionais obtenham melhores condições de financiamento. Na ausência de uma orientação orçamental que respeitasse estes critérios, as necessidades de financiamento acrescidas em cada ano acumulariam ao stock de dívida pública, refletindo-se na fatura com juros nos exercícios orçamentais subsequentes, acrescentando facilmente centenas de milhões de euros anualmente à despesa com juros.

A melhoria da credibilidade financeira externa tem-se traduzido também na remuneração exigida pelos investidores para financiar a República. Atualmente, Portugal é visto no mercado soberano com um risco mais baixo do que países com notação de rating superior, como é o caso de Espanha e Eslovénia, por exemplo.

Para este resultado contribuiu uma melhoria transversal da situação financeira nacional: o endividamento global do setor não-financeiro, incluindo setores público e privado, ascendia a 356% do PIB no final de 2022, um valor que compara com o máximo de 426% do PIB registado em meados de 2013. Além disso, Portugal beneficia hoje de um sistema bancário mais capitalizado e robusto do que há uma década, de que são exemplos os rácios de fundos próprios principais de nível 1 (CET 1) de 15,0% em junho de 2022 (que compara com 14,6% em junho de 2020 e com 15% para as instituições de crédito significativas da União Europeia); ou um rácio de empréstimos não produtivos brutos de 3,4% em junho de 2022 (que compara com 5,6% no 2º trimestre de 2020 e com 1,85% para as instituições de crédito significativas da União Europeia).

Caixa 2.1. Política orçamental prudente e o impacto na despesa com juros da República

É possível aproximar a dimensão de uma fatura acrescida com juros a partir de um exercício de simulação que quantifique um cenário alternativo. Por exemplo, o de manter o défice orçamental no limite dos 3% do PIB definidos no Tratado da União Europeia.

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Tal exercício tem necessariamente subjacentes um conjunto de hipóteses técnicas que se procurou serem tão realistas quanto possível. Assim, se de 2016 a 2022, o saldo orçamental não tivesse atingindo os valores observados, mas, em alternativa, se tivesse mantido a num nível equivalente a 3% do PIB, a fatura dos juros que agora seria suportada no Orçamento do Estado para o ano de 2023 seria significativamente superior à atualmente prevista. Considerando as emissões de dívida que teriam sido efetuadas para financiar o acréscimo de défice nesses anos, essa fatura de juros poderia ser agora agravada num valor superior a 1300 milhões face aos previstos no OE.

Este valor pressupõe que as novas emissões teriam sido feitas, em cada ano, à mesma taxa de juro média das novas emissões registadas nesse ano e, em 2023, à taxa correspondente ao valor da taxa forward para a Obrigação do Tesouro com prazo de 10 anos. Adicionalmente, como as emissões são maioritariamente efetuadas no 1º semestre do ano, considerou-se que estas teriam lugar no final do primeiro trimestre. O ano de 2020 não foi considerado nesta estimativa.

Gráfico 2.5. Aumento de encargos com juros em 2023, caso défice se tivesse mantido em 3% desde 2016

Fonte: Ministério das Finanças.

2.4. Cinco prioridades orçamentais de 2023

Perante os desafios do País, o Orçamento do Estado para 2023 responde às necessidades do presente com os olhos postos no futuro. Por um lado, e visando a resposta às necessidades urgentes, o Orçamento reforça rendimentos, protege o poder de compra, promove a justiça social, e fomenta a resiliência e a confiança de famílias num contexto exigente.

Ao mesmo tempo, e visando um crescimento sustentado de médio prazo, o Orçamento apoia o investimento das empresas e a capacidade produtivas nacionais, alinha trajetórias de médioprazo de reforço de rendimentos nos setores público e privado, e reforça o investimentopúblico, particularmente direcionado para a transição verde e digital, um fator crucial na atualconjuntura.

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Este esforço é concretizado preservando a credibilidade financeira do Estado e assumindo que, com contas certas em tempos incertos, se promove a estabilidade e o apoio orçamental que permitirá ao país enfrentar com confiança um ano particularmente exigente. Em linha com a abordagem seguida nos últimos anos, também na execução do Orçamento do Estado para 2023, o Governo continuará a avaliar permanentemente a eficácia destas medidas e a situação macroeconómica, num esforço de equilíbrio, responsabilidade e justiça.

Caixa 2.2. A política orçamental em 2023: consolidar com ponderação

Em linha com as prioridades nacionais, no plano europeu, as orientações de política orçamental vincam a necessidade de evitar uma política orçamental excessivamente expansionista, sendo fundamental garantir a proteção de grupos vulneráveis e a preservação de capacidade de atuação, se e quando necessário. Nesta dimensão, importa ressalvar que a extensão para 2023 da ativação da “cláusula de escape” do Pacto de Estabilidade e Crescimento não isenta Portugal do cumprimento das recomendações específicas feitas ao país.

Neste contexto, prevê-se que o saldo das Administrações Públicas se situe nos -1,9% do PIB em 2022, cumprindo os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade 2022-2026 e no Orçamento do Estado para 2022. Para 2023, traça-se como objetivo um défice de 0,9% do PIB, traduzindo uma redução nominal de 1 ponto percentual face a 2022. A dimensão deste ajustamento nominal é penalizada pelo aumento das despesas com juros, de 2,1% do PIB em 2022 para 2,5%. Este é o agravamento mais expressivo desde 2012 e segue-se a um período de quase 8 anos de redução do peso desta despesa com juros no produto. Assim, é de destacar o reforço do excedente primário para 1,6% do PIB em 2023, após 0,2% em 2022, mas ainda assim inferior aos 3,1% de 2019. Saldos primário positivos são um esforço necessário para garantir a trajetória consolidada de redução da dívida pública.

As comparações dos saldos orçamentais ao longo do tempo não devem esquecer o contexto macroeconómico de cada momento. Ajustando o défice orçamental ao impacto do ciclo económico (evolução do hiato do produto), isto é, assumindo que a economia opera próxima do seu potencial, e expurgando o impacto de medidas temporárias e não recorrentes (classificadas como one-off pela Comissão Europeia), aproximamos aquela que é a componente permanente do saldo orçamental. As projeções do Ministério das Finanças apontam para que o saldo estrutural se situe em valores inferiores a 1% do produto potencial, próximos dos registados em 2018 e 2019.

Perante um cenário de elevada incerteza, é fundamental garantir a agilidade de resposta e o espaço de manobra da política orçamental. Uma trajetória de redução sustentada dadívida pública, retirando definitivamente Portugal do elenco de países mais endividados daUnião, e com um rácio abaixo dos 100% a médio prazo continua por isso a ser um desígnioprosseguido com este Orçamento. Já em 2022, antecipa-se uma redução histórica do rácioda dívida pública em 10,5 pontos percentuais em 2022 para 115% do PIB. Para 2023,estabelece-se como objetivo a redução deste rácio para 110,8%, o seu nível mais baixodesde 2010 (100,2%).

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Gráfico 2.6. Evolução da dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças

Tendo em consideração a natureza sincronizada da degradação perspetivada do cenário macroeconómico e das pressões inflacionistas na União Europeia, a orientação da política orçamental deve ser coordenada e complementada com políticas europeias que mitiguem os efeitos de aumentos de preços da energia e acelerem o caminho para uma maior autonomia energética europeia, nomeadamente reforçando a capacidade de resposta comum face aos investimentos necessários e a relação com países produtores de energia. Este Orçamento do Estado, com os objetivos que define e as medidas de política que propõe, oferece o equilíbrio certo para termos que se preveem incertos.

No seu conjunto, ao longo de 2022, o Governo apresentou medidas avaliadas em cerca de 4 mil milhões de euros, dos quais 2400 milhões no conjunto de medidas do plano “Famílias Primeiro” apresentado em setembro, ao qual acresceram 1400 milhões no programa “Energia para avançar” dedicado às empresas. Nas suas escolhas, o Governo privilegiou critérios de eficácia, abrangência, oportunidade e prudência.

Assim, em 2023, construindo sobre a experiência de 2022, e tendo presente o enquadramento para 2023, ação financeira do Estado estruturar-se-á de acordo com cinco prioridades:

Reforçar os rendimentos;

Mitigar a subidas de preços e juros;

Acelerar a transição energética e climática;

Apostar no investimento e inovação;

Garantir a credibilidade orçamental.

Reforçar os rendimentos

O Governo adotará em 2023 uma abordagem ponderada às medidas de reforço de rendimentos, visando apoiar famílias e empresas, evitando contribuir para espirais

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inflacionistas. Nessa medida, e tendo presente o elevado grau de incerteza sobre a evolução da economia, o Governo procurará assegurar aumentos médios de rendimentos pelo menos em linha com inflação agora esperada para 2023 por pensionistas e trabalhadores dos setores público e privado.

Neste sentido, tal como já fez em 2022 e sem comprometer a responsabilidade e credibilidade financeira do país, em 2023, o Governo irá dar continuidade à política de reforço de rendimentos, focando a sua intervenção em três dimensões: aumentos de cerca de 1 500 milhões em pensões e prestações sociais; reforço superior a 2 000 milhões nos rendimentos do trabalho; e apoios aos jovens e à natalidade de mais de 230 milhões.

2.4.1.1. Reforço das pensões e prestações sociais

No rescaldo da crise provocada pela pandemia de COVID-19, o País enfrenta uma nova crise que, mais

uma vez, afeta de forma mais significativa os mais vulneráveis. Para proteger os grupos sociais em maior

risco, o Governo optou por atualizar as pensões (em 4,43%; 4,07% e 3,53% consoante o nível da pensão

sujeita a atualização); atualizar o indexante dos apoios sociais (IAS) em 8%; implementar uma reforma do

mínimo de existência e alinhar o valor do complemento solidário para idosos com o limiar da pobreza.

Atualização das pensões

Destinatário: Todos os pensionistas sujeitos a atualização regular

Número de beneficiados: 2,7 milhões de pessoas

Custo orçamental em 2023: 1155 milhões de euros

Em 2023, o Governo procede a uma atualização histórica das pensões, a mais alta desde a entrada no euro, com aumentos desde 4,43% até 3,53%, dependendo do valor da pensão. Tendo em consideração este aumento e o complemento excecional pago aos pensionistas em outubro de 2022 (+50% da pensão desse mês), garante-se que os pensionistas não perdem poder de compra no próximo ano. No conjunto destas duas medidas, os pensionistas com menores rendimentos terão um aumento equivalente a 8%, acima da inflação prevista.

Quadro 2.1. Valor da pensão e aumentos

Fonte: Ministério das Finanças

Convergência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) com o limiar de pobreza

Valor da pensão Aumento 2023

Até 2 IAS 4,43%

De 2 e 6 IAS 4,07%

Acima de 6 IAS 3,53%

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Destinatários: Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI)

Número de beneficiados: 170 mil pessoas

Custo orçamental em 2023: 53 milhões de euros

Dando cumprimento ao Programa do Governo, prosseguirá a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos, nomeadamente através da reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos acima do limiar de pobreza, de modo a reforçar a eficácia desta medida no combate à pobreza entre os idosos.

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Atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS)

Destinatários: Beneficiários de prestações sociais

Número de beneficiados: 1,6 milhões de pessoas

Custo orçamental em 2023: 155 milhões de euros

Em 2023, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) é atualizado em 8%, para um valor de 478,7 euros (correspondendo a um aumento de +35,5 euros). Este indexante é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o Abono de Família, a Prestação Social para a Inclusão, o Rendimento Social de Inserção, entre outros, podendo impactar a vidade 1,6 milhões de beneficiários. Com a atualização de 8%, acima da inflação prevista, garante-se maior proteção social aos que mais precisam.

2.4.1.2. Reforço dos rendimentos do trabalho

Em linha com o Programa do Governo, que determina que o crescimento dos salários é uma prioridade política fundamental, o Executivo vai continuar a criar condições que permitam aumentar o peso das remunerações no PIB em três pontos percentuais até 2026. Dessa forma, será possível atingir o valor médio da União Europeia e aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% nesse horizonte temporal, melhorando estruturalmente a competitividade da economia e também as condições de vida dos trabalhadores.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 inclui um conjunto de medidas de reforço dos rendimentos que, no seu conjunto, equivalem a cerca de 2 000 milhões de euros. Assim, em 2023, o Governo irá aumentar o salário mínimo para 760 euros e atualizar os salários da Administração Pública. Em matéria de IRS, o Governo irá atualizar os limites dos escalões à taxa de 5,1% e reduzir todas as taxas médias a partir do segundo escalão, bem como apoiar os encargos com habitação. Adicionalmente, o Governo irá avançar com a reforma do Mínimo de Existência e das tabelas de retenção na fonte, para terminar com situações de regressividade do imposto. Em sede de IRC, o Governo avança com um apoio às empresas que valorizem os salários dos seus trabalhadores mediante determinados critérios.

Aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública

Destinatários: Funcionários públicos

Número de beneficiados: 742 000

Custo orçamental em 2023: 1320 milhões de euros

Atualização de salários nas Administrações Públicas, com um horizonte plurianual que concede previsibilidade na atualização anual dos salários e a valorização das carreiras ao longo da presente legislatura. Para 2023, todos os trabalhadores terão, no mínimo, um aumento de 52,11 euros por mês nos seus salários base, sendo também garantida uma valorização de pelo

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menos 2%. Este esforço, por si só, garante uma atualização salarial média de 3,6% no próximo ano. Acrescem as progressões e promoções, bem como a valorização das carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, assegurando-se a diferenciação adequada entre as carreiras, e a subida da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) para 761,58 euros. A esta atualização, acresce ainda o desenvolvimento na carreira dos trabalhadores (promoções e progressões), pelo que no seu conjunto, estas iniciativas resultam num aumento do ganho médio dos trabalhadores em funções públicas de 5,1% e num impacto orçamental de 1320 milhões de euros: 905 milhões de euros para a atualização da base remuneratória e outras valorizações remuneratórias; 338 milhões de euros para progressões e promoções (obrigatórias e decorrentes de alterações a carreiras); 77 milhões de euros para a atualização do subsídio de refeição.

Redução transversal do IRS

Destinatários: Todos os agregados com rendimentos e que paguem IRS

Número de beneficiados: cerca de 3 milhões de agregados (mais de 4 milhões de pessoas)

Custo orçamental em 2023: 500 milhões de euros

O Governo e os Parceiros Sociais subscreveram o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, o qual tinha como um dos principais eixos a valorização dos salários.

Por forma a aumentar em três pontos percentuais o peso relativo das remunerações no PIB face ao valor pré-crise, atingindo assim os 48,3% de peso relativo das remunerações no PIB em 2026, foi estabelecido no referido Acordo que a valorização anual deverá ser de 5,1% em 2023.

Assim, o Governo propõe atualizar os escalões de IRS no valor de referência de aumentos salariais para 2023, ou seja, 5,1%.

Em paralelo, e considerando o atual contexto no rendimento das famílias, o Governo dá continuidade ao movimento de reforço do rendimento das famílias ao reduzir novamente, e de forma abrangente, o IRS.

O Governo propõe a redução em dois pontos percentuais, de 23% para 21%, da taxa marginal do segundo escalão de IRS (e, em consequência, diminui a taxa média nos restantes escalões), a qual permitirá a redução de imposto a pagar para mais de 2 milhões de agregados.

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Quadro 2.2. Escalões atuais de IRS e proposta de novos escalões

Fonte: Ministério das Finanças.

Reformulação das regras do Mínimo de Existência

Destinatários: Trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre 760 e 1000 euros mensais

Número de beneficiados: 800 mil agregados

Custo orçamental: 200 milhões de euros em 2023 (e 300 milhões de euros em 2024)

O Mínimo de Existência pretende proteger agregados de baixos rendimentos, ao impedir que, da aplicação das regras de liquidação do IRS, estes agregados fiquem na disposição de um rendimento líquido inferior a determinado valor – o maior entre o salário mínimo nacional e 1,5 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (ou seja, considerando 1,5 x 14 x IAS).

Considerando que a aplicação desta regra é feita no final da liquidação do imposto, verifica-se que, para um conjunto significativo de agregados com o rendimento bruto ligeiramente superior ao limite do Mínimo de Existência, o rendimento líquido de IRS é igual a este limite. Por exemplo, um solteiro com rendimento bruto de 10 555 euros anuais dispõe de rendimento líquido de IRS de 9870 euros (valor do Mínimo de Existência para 2022), o mesmo valor que um solteiro com rendimentos brutos anuais de 9870 euros. Por outras palavras, existe um intervalo (que atinge cerca de 50 euros/mês para trabalhadores dependentes e pensionistas, e cerca de 70 euros/mês para trabalhadores independentes) durante o qual a taxa marginal de imposto é 100%.

O Governo propõe agora reformular as regras de forma a conferir maior progressividade ao imposto, passando de uma lógica de aplicação no final da liquidação para uma lógica de abatimento em fase anterior ao cálculo do valor do imposto a pagar.

Paralelamente, o Mínimo de Existência é fixado em 10 640 euros para 2023 (face aos 9870 euros em 2022), passando nos anos seguintes a ser atualizado em função da evolução do IAS.

Esta reforma terá efeitos já sobre os rendimentos de 2022 (através da declaração de IRS em 2023) e será alargada de forma faseada para os rendimentos de 2023 e de 2024.

Rendimento coletável (€)Taxa

marginalTaxa média Rendimento coletável (€)

Taxa marginal

Taxa média

Até 7 116 14,50% 14,50% Até 7 479 14,50% 14,50%

7 116 - 10 736 23,00% 17,37% 7 479 - 11 284 21,00% 16,69%

10 736 - 15 216 26,50% 20,06% 11 284 - 15 992 26,50% 19,58%

15 216 - 19 696 28,50% 21,98% 15 992 - 20 700 28,50% 21,61%

19 696 - 25 076 35,00% 24,77% 20 700 - 26 355 35,00% 24,48%

25 076 - 36 757 37,00% 28,66% 26 355 - 38 632 37,00% 28,46%

35 757 - 48 033 43,50% 32,14% 38 632 - 50 483 43,50% 31,99%

48 033 - 75 009 45,00% 36,77% 50 483 - 78 834 45,00% 36,67%

Mais de 75 009 48,00% n.a . Mais de 75 009 48,00% n.a .

Escalões atuais Escalões 2023

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Relativamente a 2022, beneficiará titulares de rendimentos brutos anuais até cerca de 11 220 euros, em 2023 será alargada até cerca de 13 mil euros anuais e em 2024 beneficiará pessoas até cerca de 14 000 euros (1000 por mês).

Em 2023, o benefício por titular será, em média, 195 euros por ano, atingindo cerca de 425 euros para os titulares atualmente mais afetados. Já em 2024, o benefício médio por titular aumentará para cerca de 230 euros por ano e o benefício máximo para cerca de 500 euros por ano.

Gráfico 2.7. Distorção atualmente provocado pelo Mínimo de Existência

Nota: Considerado trabalhador dependente, solteiro, com 250 euros de deduções à coleta.

Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico 2.8. Reforma do Mínimo de Existência, corrigindo a distorção atual

Nota: Considerado trabalhador dependente, solteiro, com 250 euros de deduções à coleta. Exemplo corresponde ao estado final da reforma, em 2024, sendo feita de forma progressiva entre 2023 e 2024.

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro 2.3. Exemplo de aplicação das novas regras do Mínimo de Existência e respetivos ganhos

Notas: Considerado titular solteiro, sem dependentes, com 250 euros de dedução à coleta por despesas gerais familiares. Exemplo corresponde ao estado final da reforma, em 2024. O imposto (5) e o imposto atual (7) são calculados pela normal aplicação das taxas dos escalões de IRS sobre o rendimento coletável.

Fonte: Ministério das Finanças.

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Quadro 2.4. Distribuição dos ganhos médios conjuntos das alterações no IRS

Nota: Atualização dos limites dos escalões de IRS em 5,1%; redução da taxa marginal do 2º escalão de IRS; e reforma do mínimo de existência.

Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico 2.9. Distribuição dos ganhos da reforma do IRS em 2023 (conjunto das três alterações) e da reforma de 2018-2022

Fonte: Ministério das Finanças.

Intervalo de rendimento anual bruto (€)

Ganho médio por sujeito passivo (€)

Ganho por sujeito passivo em % do imposto a pagar

0 - 10 000 18 35%

10 000 - 15 000 153 43%

15 000 - 20 000 121 8%

20 000 - 25 000 146 5%

25 000 - 30 000 200 5%

30 000 - 35 000 223 4%

35 000 - 40 000 227 3%

40 000 - 45 000 267 3%

45 000 - 50 000 331 3%

50 000 - 60 000 349 3%

60 000 - 70 000 371 2%

70 000 - 80 000 374 2%

80 000 - 90 000 408 2%

90 000 - 100 000 468 2%

mais de 100 000 474 1%

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Gráfico 2.10. Distribuição dos ganhos conjuntos das reformas do IRS de 2018, 2022 e 2023

Fonte: Ministério das Finanças

Novo modelo de retenções na fonte

Destinatários: Todos os agregados com rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões

Número de beneficiados: Cerca de 3 milhões de agregados

Custo orçamental em 2023: Sem impacto (adicional ao que resulta do reflexo das alterações ao IRS descritas acima)

O sistema atual de retenções na fonte de IRS baseia-se na aplicação de uma taxa de retenção (que varia consoante o nível de rendimento) sobre a totalidade do rendimento. Assim, no limiar da mudança do escalão de rendimento, em que a taxa aumenta, ocorrem situações de regressividade, em que um aumento do rendimento bruto não é refletido num aumento do rendimento líquido, nesse mês.

Embora estas situações sejam corrigidas aquando da entrega da declaração anual de IRS (por via de reembolso de IRS), a reformulação do sistema de retenções na fonte garantirá que a um aumento do rendimento bruto corresponde sempre a um aumento no rendimento líquido, no próprio mês.

Assim, durante o ano de 2023, as entidades pagadoras deverão adaptar os seus sistemas de pagamento de salários e pensões por forma a aplicar as novas tabelas de retenção na fonte, as quais passarão de um modelo de taxa única para um modelo de taxas marginais, tal como verificado para o cálculo do valor de IRS a pagar em cada ano.

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Redução das retenções na fonte para trabalho suplementar

Destinatários: Trabalhadores com mais de 100 horas extra anuais

No âmbito do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, por forma a garantir maior liquidez aos trabalhadores e às famílias portuguesas, propõe-se a redução da taxa de retenção na fonte de IRS para metade, a partir das 100 horas de trabalho suplementar.

Benefício fiscal à valorização salarial

Destinatários: Todas as empresas que aumentem salários em linha com o acordo de competitividade e rendimentos

Número de beneficiados: Mais de 500 mil empresas

Custo orçamental em 2023: 75 milhões de euros (impacto em 2024)

Cria-se o incentivo fiscal à valorização salarial, tendo em vista promover o aumento dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo uma diminuição do IRC para todas as empresas que acompanhem, através da contratação coletiva dinâmica, as valorizações salariais dos trabalhadores.

Em concreto, determina-se que são majorados em 50% todos os custos – quer remuneração fixa, quer contribuições sociais – inerentes a valorizações em linha com o acordo de competitividade e rendimentos. De modo a incentivar a estabilidade dos vínculos laborais, são abrangidos pelo regime os encargos relativos a trabalhadores com vínculos a tempo indeterminado e com remunerações acima da remuneração mínima mensal garantida do ano respetivo. Por fim, como medida de combate à desigualdade de rendimentos, determina-se que não poderão beneficiar do presente regime as empresas que agravem o seu leque salarial entre a maior e menor remunerações atribuídas aos trabalhadores num determinado ano.

2.4.1.3. Apoios a jovens e à natalidade

Dando continuidade à política seguida nos últimos anos, o Governo irá continuar a prestar especial atenção aos jovens e às famílias com filhos. Assim, o Executivo irá avançar com um conjunto de medidas destinadas a aumentar o rendimento deste grupo da população, nomeadamente o alargamento do IRS Jovem, o aumento da garantia infância, o aumento do abono de família, o aumento da dedução de IRS a partir do segundo filho e ainda um apoio a estudantes do ensino superior que estejam deslocados da sua residência.

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Alargamento do IRS jovem

Destinatários: Todos os jovens entre 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento) com qualificações de nível 4 (curso profissional) ou superior

Número de beneficiados: Cerca de 100 mil jovens por ano

Custo orçamental em 2023: 15 milhões de euros

Reforça-se o regime do IRS Jovem, no sentido de aumentar a isenção aplicável aos rendimentos dos jovens, atualmente prevista em 30% nos dois primeiros anos, 20% nos dois anos subsequentes e 10% no último ano, para 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% nos terceiro e quarto anos e 20% no último ano. Adicionalmente, os limites máximos de isenção são aumentados de 7,5 x IAS (nos anos 1 e 2), 5 x IAS (nos anos 3 e 4) e 2,5 x IAS (no ano 5), para, respetivamente, 12,5 x IAS (no ano 1), 10 x IAS (no ano 2), 7,5 x IAS (nos anos 3 e 4) e 5 x IAS (no ano 5).

Alargamento do apoio aos estudantes do ensino superior

Destinatários: Estudantes de ensino superior que, apesar de não serem bolseiros de ação social, se enquadram num nível de rendimentos que justifica a atribuição de apoio ao alojamento

Número de beneficiados: 15 000

Custo orçamental em 2023: 43 milhões de euros

Face ao agravamento dos custos de vida, em particular nos grandes centros urbanos onde se situam a maioria das instituições de ensino superior, o Governo tem reforçado o quadro dos apoios sociais disponíveis para estudantes. Para o ano letivo 2022/23, as alterações aprovadas garantem a atribuição automática de bolsa de estudo a todos os estudantes que beneficiem de 1º, 2º ou 3º escalão de abono de família. Para mitigar o aumento dos custos de arrendamento, é ainda garantido aos estudantes bolseiros, um apoio para pagamento do alojamento até 288 euros mensais.

Considerando que há um número significativo de estudantes que, não sendo bolseiros, são também impactados pelos preços do alojamento nas cidades onde estudam, o Governo vai alargar este apoio a estudantes deslocados de agregados familiares com baixos rendimentos, ainda que não sejam bolseiros. Desse modo, será atribuído durante o ano letivo 2022/2023 um apoio específico para suportar custos de alojamento a todos os estudantes deslocados do ensino superior público e privado provenientes de famílias que recebam o salário mínimo nacional.

Os apoios ao alojamento a atribuir serão idênticos aos já atribuídos aos estudantes bolseiros, correspondendo a um apoio mensal que vai dos 221 euros até aos 288 euros, dependendo do concelho em que se situa a instituição de ensino superior. Esta medida é pertinente num momento em que o Governo se encontra a reforçar o parque público de alojamento para

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estudantes a preços acessíveis, que deverão aliviar a pressão dos custos do alojamento para estudantes à medida que forem sendo concluídas, nos próximos anos.

Garantia para a infância

Destinatários: Crianças em situação de pobreza extrema

Número de beneficiados: 150 mil pessoas

Custo orçamental em 2023: 53 milhões de euros

A redução das desigualdades e o combate à pobreza são prioridades estratégicas do Governo, assim como o reforço do sistema de proteção social. A garantia para a infância é uma prestação automática atribuída a crianças em situação de pobreza extrema. Em 2023, esta prestação garante, em complemento com o abono de família, que todas estas crianças recebem pelo menos 1200 euros anuais.

Reforço do abono de família

Destinatários: Crianças

Número de beneficiados: 480 mil pessoas

Custo orçamental em 2023: 95 milhões de euros

Será concluído o compromisso, iniciado em 2022, de atribuir pelo menos o montante anual de 600 euros (50 euros mensais) para as crianças pertencentes ao 1º e ao 2º escalão do abono. Em 2023, o montante auferido pelas crianças com mais de 6 anos é aumentado de 41 euros para 50 euros (mais 22%).

Adicionalmente, o limite superior do 3º escalão do abono de família foi aumentado estruturalmente (de 1,5 para 1,7 IAS), possibilitando que 80 mil crianças recebam mais abono, durante mais anos.

Gratuitidade das creches

Destinatários: Crianças até aos 3 anos

Número de beneficiados: 60 mil crianças

Custo orçamental em 2023: 60 milhões de euros

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O Governo prossegue com o aumento da abrangência da medida da gratuitidade das creches, assim como a extensão da gratuitidade às creches da rede lucrativa aderentes, para as famílias que não tenham vaga na rede social solidária nos concelhos de residência ou de trabalho.

Mitigar as subidas de preços e de juros

Além de reforçar o rendimento das famílias, a proposta de Orçamento do Estado inclui um conjunto de medidas que respondem ao aumento dos preços dos combustíveis e de outras matérias-primas, mitigando os seus efeitos negativos nos orçamentos das famílias e das empresas. Com estas medidas, o Governo promove a confiança e a resiliência necessárias para prosseguir a recuperação económica e social do país.

Assim, para responder a esta prioridade, o Orçamento do Estado inclui medidas como a limitação do aumento de rendas ou o congelamento dos preços dos transportes públicos – já anunciados no âmbito do plano Famílias Primeiro – a que se juntam agora medidas como a majoração dos gastos de energia e produção agrícola em sede de IRC. Ao todo, o impacto das medidas destinadas a mitigar as subidas de preços e de juros supera os 2600 milhões de euros em 2023.

Majoração em 20% em IRC dos gastos de energia e de 40% nos gastos de produção agrícola

Destinatários: Todas as empresas com exceção das empresas produtoras de energia

Número de beneficiados: Mais de 500 mil empresas

Custo orçamental em 2023: 60 milhões de euros

Na sequência da adoção do pacote de medidas para as empresas (“Energia para avançar”), tendo em vista mitigar os efeitos da subida dos preços da energia na estrutura de custos, o Governo propõe a majoração, em IRC, em 20 % dos gastos e perdas com eletricidade e gás natural, para o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2022, na parte que exceda os gastos e perdas suportados no período de tributação anterior. De igual modo, propõe-se, para 2022 e 2023, a majoração em 40 % dos gastos e perdas incorridos com a aquisição de fertilizantes, corretivos de solo, rações, demais alimentação animal e água para rega, quando usados para atividades de produção agrícola.

Compensação pela limitação do aumento das rendas a 2%

Destinatários: Senhorios

Número de beneficiados: Cerca de 1 milhão de proprietários

Custo orçamental em 2023: 45 milhões de euros

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Descrição: No âmbito do Programa Famílias Primeiro, foi estabelecida uma restrição temporária à aplicação do regime geral quanto à atualização das rendas associadas a arrendamento urbano e rural, não podendo esta atualização, que seria de 5,43 %, ultrapassar um máximo de 2 % durante o ano civil de 2023.

Esta medida é complementada com um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, também de natureza extraordinária e transitória, que visa mitigar os efeitos económicos da mesma.

Quadro 2.5. Taxas de IRS e IRC aplicáveis aos rendimentos prediais

Fonte: Ministério das Finanças.

Redução voluntária das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação

Destinatários: Todos os titulares de contrato de crédito à habitação que sejam trabalhadores por conta de outrem

Número de beneficiados: Cerca de 1,4 milhões de agregados

Custo orçamental em 2023: 250 milhões de euros

Tendo em vista mitigar, por via de um apoio à liquidez das famílias, os efeitos do aumento das taxas de juro no crédito à habitação, prevê-se a redução da taxa do escalão de retenção na fonte aplicável aos rendimentos de trabalho dependente, para os titulares, com créditos à habitação, que aufiram até 2.700 euros mensais, e que pretendam aceder a esta faculdade.

Reembolso parcial para o gasóleo profissional, alargando-o ao transporte coletivo de passageiros e ao gás veicular

Imposto Taxa aplicável Coeficiente de apoio

28% 0,91

26% 0,90

24% 0,89

23% 0,89

22% 0,88

20% 0,87

18% 0,85

16% 0,82

14% 0,79

10% 0,70

IRC 21% 0,87

IRS

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Destinatários: Empresas de transporte público de passageiros e transporte de mercadorias por conta de outrém

Número de beneficiados: Cerca de 100 grupos económicos

Custo orçamental em 2023: 25 milhões de euros

No âmbito do pacote de mitigação do aumento dos preços dos produtos energéticos, com reflexos nefastos na estrutura de custos dos operadores de transporte, propõe-se reforçar o mecanismo de reembolso parcial para o gasóleo profissional, alargando-o ao transporte coletivo de passageiros e, bem assim, à utilização de gás natural veicular (GNV) utilizado no transporte de mercadorias por conta de outrem, nivelando dessa forma os produtos energéticos e petrolíferos para a mesma finalidade.

Apoio extraordinário aos custos com combustíveis na agricultura

Destinatários: Agricultores

Número de beneficiários: cerca de 145 mil beneficiários

Custo orçamental em 2023: 40 milhões de euros

Apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, com um subsídio equivalente à taxa de carbono vigente em 2022, à redução da taxa unitária do ISP do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro, tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo.

Redução do IVA na eletricidade

Destinatários: Famílias com potências contratadas até 6,90 kVA

Número de beneficiários: Mais de 5 milhões de consumidores

Custo orçamental em 2023: 90 milhões de euros

No quadro da linha de redução seletiva da taxa de IVA da energia elétrica iniciada em 2019, procede-se à redução transitória da taxa do imposto aplicável aos fornecimentos de eletricidade, ficando sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6% todos os consumos atualmente abrangidos pela taxa intermédia de 13%. São abrangidos os fornecimentos de eletricidade para consumo relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda 100 kWh por período de 30 dias ou, tratando-se agregados familiares com cinco ou mais pessoas, na parte que não exceda 150 kWh por período de 30 dias.

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1. Esta poupança pressupõe consumos constantes durante um ano.

2. Resultante da descida do IVA de 23% para 13% em Dez’20 e de 13% para 6% com a nova medida.

Manutenção dos preços dos passes de transporte público

Destinatários: Todos os utilizadores de transportes públicos

Número de beneficiados: 1 116 280

Custo orçamental em 2023: 66 milhões de euros

No contexto da atual crise energética, os preços dos fatores de produção dos transportes deverão aumentar cerca de 8% no decurso do ano de 2022, essencialmente fruto do peso significativo dos combustíveis. De forma a garantir a sustentabilidade financeira do sistema de transporte público, as autoridades de transportes e as empresas que operam este serviço teriam de repercutir estes aumentos de custos, subindo os tarifários para os passageiros.

Face a este cenário, vai ser reforçado o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) com verbas em montante adequado para cobrir o aumento de custo dos operadores, garantindo para 2023 que os passes mantêm os preços em vigor para os clientes. Esta medida é fundamental para sustentar a continuada recuperação da procura pelos serviços de transporte público, mas também constitui um importante apoio às famílias, num momento de aumento dos custos de vida. Como fim último, a medida contribui para descarbonizar a mobilidade.

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Mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica

Destinatários: Consumidores de eletricidade

Número de beneficiados: Todos os consumidores de eletricidade

Custo orçamental em 2023: Não aplicável

Face ao aumento exponencial do custo do Gás Natural no mercado grossista, e considerando que esta é a tecnologia marginal do sistema electroprodutor ibérico, em que Portugal se insere, o Governo português, em conjunto com o Governo espanhol, defendeu no Conselho Europeu de 25 de março de 2022 a necessidade imperativa de assegurar uma salvaguarda para as especificidades da Península Ibérica em matéria de mercado da eletricidade.

O acordo de alto nível conseguido por Portugal e Espanha com a Comissão Europeia e a autorização concedida no dia 8 de junho de 2022 são uma conquista fundamental, que permite limitar a contaminação do preço da eletricidade pelo preço do gás natural, reduzindo assim os custos da eletricidade para os consumidores expostos aos preços do MIBEL. Prevê-se que o mecanismo ibérico se mantenha em vigor no primeiro semestre de 2023.

Transição para o mercado regulado do gás natural

Destinatários: Consumidores de gás natural em Baixa Pressão com consumos inferiores a 10 000 m3 por ano

Número de beneficiados: 1,5 milhões

Custo orçamental em 2023: 60 milhões de euros (perda de receita de IVA potencial)

Face à situação de crise energética que se vive na Europa e no Mundo, alguns comercializadores do mercado livre anunciaram durante o mês de agosto os aumentos no preço do gás natural para os consumidores, que tencionam efetuar a partir de outubro de 2022.

Perante estes anúncios o Governo, através do Decreto-Lei nº 57-B/2022, de 6 de setembro, procedeu à alteração legislativa que estabelece um regime excecional e temporário que permite aos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 aderir ao regime de tarifa regulada de venda de gás natural, à semelhança do que acontece no mercado da eletricidade, sem quaisquer ónus ou encargos.

No pressuposto que todos os consumidores elegíveis para regressarem ao mercado regulado regressam efetivamente para a tarifa regulada, estimou-se uma poupança agregada máxima com o regresso ao mercado regulado no valor de 56,7 milhões de euros por mês. Admitindo que as mesmas condições de preço vigorarão nos mercados livre e regulado durante 12 meses, a medida poderá gerar uma poupança agregada total para os consumidores acima de 680,4 milhões de euros em 2023.

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Acelerar a transição energética e climática

Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, o que exigirá uma redução ambiciosa das emissões e gases com efeito de estufa (de 85% em relação às emissões de 2005) e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas. Alcançar com sucesso este objetivo só será possível através da mobilização coletiva de todos os setores da sociedade, das famílias às empresas, passando também pelo Estado.

Ao Governo, compete conduzir a política pública no sentido de induzir comportamentos coletivos que, no seu conjunto, permitam ao país cumprir aquele objetivo. Assim, o Governo irá investir 2100 milhões de euros na transição energética no próximo ano, bem como criar um incentivo ao autoconsumo e venda de excedente de energia à rede e irá ainda terminar gradualmente com as isenções em sede de ISP.

Novo incentivo ao consumo e venda de excedente à rede

Destinatários: Particulares ou pequenos negócios com fontes de energia renovável instalada

Número de beneficiários: Não quantificado

Custo orçamental em 2023: 5 milhões de euros

Reforçam-se os instrumentos de transição energética, em concreto os incentivos à produção de energia renovável em regime de autoconsumo ou por unidades de pequena produção, até 1MW de potência instalada, criando uma exclusão de tributação de IRS até ao limite anual de 1000 euros de rendimentos resultantes da transação da energia excedente à rede.

Fim gradual das isenções prejudiciais de ISP

Destinatários: Empresas produtoras de energia através de combustíveis fósseis

Número de beneficiados: não quantificado

Custo orçamental em 2023: 25 milhões de euros

Na senda dos Orçamentos do Estado anteriores e na linha do previsto no Programa do XXIII Governo, mantém-se a atualização prevista da eliminação das isenções do ISP e da taxa de carbono aplicáveis aos combustíveis fósseis utilizadas na produção de eletricidade, cogeração e gás de cidade, conforme calendário apresentado abaixo. No caso do gás natural, face ao contexto atual, suspende-se extraordinariamente em 2023 a tributação do ISP do produto energético, retomando a sua trajetória nos anos subsequentes.

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Ajustamento nas tributações autónomas

Destinatários: empresas com frotas de veículos elétricos, híbridos plug-in e a gás natural veicular

Número de beneficiados: 12.500 empresas

Custo orçamental em 2023: 5 milhões de euros

Diminui-se a tributação de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e de viaturas ligeiras de passageiros movidas a gás natural veicular (GNV), passando a ser tributadas às taxas de 2,5 %, 7,5 % e 15 % em função do valor de aquisição do veículo em causa.

Passam ainda a ser tributados autonomamente à taxa de 10% os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica com um valor de aquisição igual ou superior a 62 500 euros (montante este que corresponde ao valor de aquisição elegível para efeitos da dedução dos custos de aquisição de veículos elétricos em sede de IVA).

Apostar no investimento e inovação

O investimento e a inovação são pilares fundamentais do desenvolvimento económico. Empresas mais capitalizadas, menos oneradas pelas obrigações fiscais e com mais foco no investimento crescem mais e melhor, tornando a economia mais robusta e dinâmica.

Este Orçamento do Estado prevê por isso um forte estímulo à capitalização, permitindo que as empresas deduzam uma parte dos seus aumentos líquidos de capital para efeitos de IRC por um alargado período de tempo.

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Para estimular o crescimento, há também um alívio de imposto: baixa-se o IRC para as micro, pequenas e médias empresas, bem como para todas as empresas de pequena-média capitalização. Mas mantêm-se salvaguardados os movimentos de concentração de mercado – porque o objetivo é que as empresas que hoje são pequenas, amanhã sejam grandes.

Há ainda uma simplificação do regime de reporte de prejuízos fiscais, o cuidado de estimular o tecido empresarial no interior do país, mais incentivos ao investimento e a regulamentaçãodos criptoativos.

Incentivo à capitalização das empresas

Destinatários: Todas as empresas

Custo orçamental anual: 120 milhões de euros (impacto em 2024)

Tendo em vista estimular fortemente a capitalização das empresas, procede-se à criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), o qual visa fundir e simplificar os regimes fiscais atualmente contemplados na Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos e a Remuneração Convencional do Capital Social.

Nesse sentido, estabelece-se a possibilidade de dedução, à taxa anual de 4,5 % e durante dez exercícios, do montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios das empresas, os quais incluem, entre outros, as entradas em dinheiro e em espécie realizadas pelos sócios, os prémios de emissão de participações sociais, bem como os lucros aplicados em resultados transitados, em reservas ou no aumento do capital social. Adicionalmente, determina-se um aumento daquela taxa de dedução para 5%, no caso de empresas que qualifiquem como micro, pequena, média ou de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).

A referida dedução pode ser feita até ao maior dos seguintes valores: 2 milhões de euros ou 30 % do EBIDTA (podendo o excedente, face a este último valor, ser deduzido nos cinco exercícios posteriores).

Simplificação do regime de reporte de prejuízos fiscais

Destinatários: Todas as empresas

Número de beneficiários: Não quantificado

Promove-se a simplificação do regime de reporte de prejuízos fiscais, com base no princípio da solidariedade entre exercícios, eliminando-se os limites temporárias de reporte.

Procede-se igualmente à simplificação dos procedimentos de prejuízos fiscais no âmbito dos processos de reestruturação de sociedades, passando estes a ser diretamente declarados pelas empresas.

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Por seu turno, é ajustado o montante de prejuízos fiscais dedutíveis de 70% para 65% do lucro tributável do exercício em causa. Em todo o caso, de modo a salvaguardar o regime especial de dedução de prejuízos fiscais estabelecido no âmbito da pandemia da doença COVID-19, mantém-se a majoração deste limite em 10 pontos percentuais para prejuízos fiscais apurados em 2020 e 2021.

Alargamento da taxa reduzida aplicável a PME

Destinatários: Todas as micro, pequenas e médias empresas, bem como empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Caps)

Número de beneficiários: 221 mil empresas

Custo orçamental anual: 60 milhões de euros (impacto em 2024)

De modo a apoiar o crescimento da generalidade das empresas nacionais procede-se ao alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de IRC de 17% a lucros tributáveis até 50 000 euros, ao invés do montante atual de 25 000 euros. Adicionalmente, alarga-se o escopo de aplicação daquela taxa a empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).

Acresce que, por forma a incentivar operações de concentração de empresas, permite-se a aplicação excecional da taxa reduzida de IRC, durante dois anos, a empresas que perderam a sua natureza de PME ou Small Mid Caps for força de operações de reestruturação realizadas entre 2023 e 2026.

Alargamento do regime de taxa reduzida de IRC e majoração dos custos salariais para empresas do interior

Destinatários: Empresas do interior

Número de beneficiários: Cerca de 7 500 empresas

Custo orçamental anual: 10 milhões de euros (impacto em 2024)

Tendo em vista promover a coesão territorial e o desenvolvimento equilibrado do emprego nas várias regiões do país, determina-se a possibilidade de majoração, em 120%, dos encargos salariais com a criação líquida de postos de trabalho nos territórios do interior. Os encargos salariais em causa, para efeitos da presente majoração, englobam quer a remuneração fixa do trabalhador, quer as contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade.

Adicionalmente procede-se ao alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de IRC de 12,5% a lucros tributáveis até 50 000 euros, ao invés do montante atual de 25 000 euros, alargando-se ainda o escopo de aplicação daquela taxa a empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).

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Suspensão do agravamento de tributações autónomas para empresas com prejuízos fiscais

Destinatários: Investimentos nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Regiões Autónomas

Número de beneficiários: Não quantificado

Custo orçamental anual: 25 milhões de euros (impacto em 2024)

O Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, prevê um reforço ao investimento produtivo, nomeadamente de base regional, prosseguindo uma trajetória de melhoria da competitividade do tecido empresarial e da coesão territorial. Neste sentido, prevê-se uma melhoria do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), através do reforço da dedução à coleta aplicável dos atuais 25% para 30% das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de 15 milhões de euros, nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Regiões Autónomas, em conformidade com o mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional para o período 2022-2027.

Suspensão do agravamento de tributações autónomas para empresas com prejuízos fiscais

Destinatários: Todas as empresas com prejuízo fiscal em 2022 e 2023

Número de beneficiários: 88 mil empresas

Custo orçamental em 2023: 10 milhões de euros

Nos períodos de tributação de 2022 e 2023, a proposta do OE 2023 prevê o não agravamento das tributações autónomas, nas situações em que o sujeito passivo tenha prejuízo fiscal, caso tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e se verifique o cumprimento das respetivas obrigações declarativas nos dois períodos precedentes. De igualmodo, prevê-se o não agravamento das tributações autónomas para os três primeiros anos deatividade das entidades.

Novo regime de tributação de criptoativos

Destinatário: Ecossistema de criptoativos

Pretende-se criar um quadro fiscal amplo e adequado aplicável aos criptoativos, em sede de tributação de rendimento e de património.

Em sede de IRS, propõe-se a tributação dos rendimentos provenientes de operações com criptoativos como rendimentos empresariais e profissionais (no caso, por exemplo, de emissão de criptoativos, como seja por via da atividade de mineração) ou como incremento patrimonial

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(mais-valias), sem prejuízo do enquadramento nas restantes categorias, consoante os casos. Às mais-valias referentes a criptoativos detidos por período inferior a um ano aplica-se a taxa de 28% (sem prejuízo da opção de englobamento), estando as mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias isentas de tributação.

No plano do património, prevê-se, expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4 % (em linha com a generalidade das operações financeiras).

Neste sentido, confere-se segurança e certeza jurídica ao criar um regime próprio que visa fomentar a criptoeconomia. Deste modo, pretende projetar-se a transição digital e exponenciar a economia 4.0, enquanto vetores de desenvolvimento económico e capacitação do mercado de trabalho nacional ao nível das competências digitais.

Reforçar a credibilidade orçamental

Uma das prioridades deste Governo é reforçar o compromisso nacional com uma política orçamental responsável. Pretende-se a progressiva redução da dívida pública através de escolhas conscientes e responsáveis, de ganhos de eficiência na despesa e da introdução de princípios de sustentabilidade.

O Orçamento do Estado para 2023 prevê a redução da dívida pública para 110,8% do PIB em 2023, regressando-se ao valor do pré-troika. O saldo primário será positivo, na ordem dos 1,6% do PIB, reforçando a sustentabilidade orçamental e a credibilidade da estratégia nacional.

Na medida em que a busca pela eficiência e pela sustentabilidade são trabalhos contínuos, o exercício de revisão da despesa vai manter-se em 2023, antevendo-se um impacto orçamental na ordem dos 140 milhões de euros.

Em 2023 arranca também a orçamentação verde: foram identificados 2 520 milhões de euros de dotações orçamentais com impacto positivo na transição climática, num total de mais de 600 medidas.

No âmbito desta credibilidade orçamental, importa também destacar o ajustamento das dotações orçamentais em linha com as necessidades.

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Melhoria da eficiência e controlo da despesa pública

Destinatário: Entidades que integram a Administração Pública

Número de beneficiados: Não aplicável

Custo orçamental em 2023: Poupanças acima de 140 milhões de euros

As entidades da administração pública incorporaram nos seus planos orçamentais um conjunto de iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa, de forma a permitir acomodar o efeito de eventuais pressões orçamentais sem comprometer os objetivos orçamentais do país. No conjunto das várias áreas setoriais estima-se um impacto orçamental de mais de 140 milhões de euros, dos quais cerca de 50 milhões de euros em medidas de redução de despesa, e cerca de 90 milhões de euros em geração de receitas próprias adicionais.

Neste quadro, destacam-se as iniciativas a levar a cabo na área da Saúde, onde se estimam mais de 75 milhões de euros de poupanças através de iniciativas de eficiência e consolidação orçamental. Deste montante, mais de 40% resultam da otimização nas aquisições de bens e serviços para o setor da Saúde, e 16% provêm de uma melhor gestão do património imobiliário. Será ainda gerada uma poupança de 22 milhões de euros pela reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes.

São também de referir os serviços partilhados e a centralização de compras, que vão ser reforçados, e onde já foram geradas poupanças significativas, transversais a todas as áreas setoriais. Para 2023, serão oferecidos acordos-quadro para compra centralizada de mais categorias de despesa, incluindo um alargamento dos serviços partilhados de tecnologia.

O investimento na digitalização continua a ser uma alavanca fundamental para a otimização dos processos, assim como o reforço do investimento em iniciativas de eficiência energética, que assumem também um papel crucial no contexto atual.

Orçamentação verde

Destinatário: Entidades que integram a Administração Pública

Número de beneficiados: Não aplicável

Custo orçamental em 2023: Não aplicável

Com o Orçamento do Estado de 2023, o Governo está a dar um primeiro passo na orçamentação verde, através da implementação da Lei de Bases do Clima (Lei nº 98/2021, de 31 de dezembro). Para tal, foi realizado um exercício de identificação da dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução da política climática nos vários programas orçamentais e respetivo contributo das mesmas para o cumprimento das metas definidas na Lei.

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Com este exercício, foi possível apurar um total de 2 520 milhões de euros em dotação orçamental com impacto positivo na transição climática, num total de 616 medidas identificadas. Importa mencionar a área de governação do ambiente, que apresenta o maior contributo apurado, com 101 medidas de política a contribuir positivamente para o objetivo, e representando mais de 1 800 milhões de euros de dotação orçamental.

Conclui-se que cerca de 14% da despesa com Aquisição de Bens e Serviços e Investimentos na Administração Central têm impacto positivo na ação climática. Esta é uma primeira abordagem às obrigações decorrentes da Lei de Bases do Clima, prevendo-se que seja objeto de um processo de melhoria contínua nos ciclos orçamentais dos próximos anos.

Reforço das dotações orçamentais em linha com necessidades efetivas

Destinatário: Entidades que integram a Administração Pública

Número de beneficiados: Não aplicável

Custo orçamental em 2023: 1675 milhões de euros

O Orçamento do Estado de 2023 reforça de forma muito significativa os orçamentos dos principais setores da Administração Central, tendo em conta os dados da execução dos seus orçamentos nos últimos anos. Assim, as respetivas áreas governativas passam a ter, a priori, um orçamento reforçado, permitindo-lhes encarar as necessidades com maior autonomia, planeamento e responsabilidade. A título exemplificativo, destacam-se os reforços dos orçamentos da Saúde em 1 170 milhões de euros, da Educação em 243 milhões de euros, e da Administração Interna em 262 milhões de euros.

Anexo I — Orçamentação Verde

Em 11 de dezembro de 2019, foi apresentado pela Comissão Europeia o Pacto Ecológico Europeu (Green Deal), o qual consubstancia um conjunto de políticas e estratégias com o objetivo de conter a ameaça do aquecimento global e das alterações climáticas. Estas orientações, além de visarem a redução de emissões de gases de estufa em 55% até 2030 comparado com níveis de 1990, têm igualmente o propósito de gerar empregos e dar impulso às inovações, contribuindo para o fim último do Pacto, de reconciliar a economia com o planeta e fazê-la funcionar para o povo, desacoplando o crescimento económico do uso intensivo de recursos naturais e promovendo um desenvolvimento inclusivo.

Nesta comunicação, a Comissão reitera o papel fundamental desempenhado pelos orçamentos nacionais na transição, destacando a «maior utilização de instrumentos de ecologização dos orçamentos» como ajuda determinante para «reorientar o investimento público, o consumo e a tributação para prioridades ecológicas em vez de subsídios prejudiciais».

A orçamentação verde (green budgeting), também conhecida por ecologização do orçamento, surge neste âmbito, e define-se como um processo de revisão e estruturação orçamental em que a relevância para as políticas ambientais das políticas, receitas e despesas públicas é claramente identificada nos planos orçamentais e relatórios de execução. Além dessa

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identificação, as mesmas ficam sujeitas a indicadores de desempenho específicos, com o objetivo de melhor levar em consideração o impacto ambiental nas tomadas de decisão.

Neste quadro, é ainda referido que «a Comissão colaborará com os Estados-Membros para analisar e aferir as práticas de ecologização dos orçamentos». Assim, em 2020, a Comissão Europeia apresentou uma Estrutura de Referência de Orçamentação Verde [Green Budgeting Reference Framework], de modo a enquadrar, e promover, o esforço de desenvolvimento desta abordagem junto dos Estados-Membros. O objetivo desta Estrutura de Referência é orientar o desenvolvimento ou melhoramento das metodologias e estruturas de orçamentação verde de cada um dos Estados-Membros, bem como gerar um referencial para a respetiva monitorização pela Comissão.

Organizada em três níveis sequenciais progressivos (essencial, desenvolvido e avançado), esta Estrutura de Referência traça os requisitos que os Estados-Membros são instados a atingir em cada nível em termos de cobertura, metodologia, documentos de planeamento e reporte, governação e transparência e prestação de contas. A abordagem metodológica proposta assenta num processo de identificação e classificação das receitas e despesas de acordo com o respetivo impacto ambiental, devendo a mesma evoluir para a elaboração de avaliações deimpacto no nível avançado.

Nesse mesmo ano, a Comissão Europeia, através da DG REFORM, desenvolveu e promoveu uma formação em orçamentação verde a ser ministrada junto dos Estados-Membros que o requeressem.

Portugal, tendo sempre estado na linha da frente quanto ao reconhecimento da necessidade de uma transição ecológica, desde logo se autopropôs a participar nesta formação, tendo o respetivo primeiro módulo tido lugar em 2021, com a participação do Ministério das Finanças e do Ministério do Ambiente e da Ação Climática; e o segundo módulo tido lugar em setembro de 2022, com a participação daqueles ministérios e ainda do Ministério da Agricultura e Alimentação, o qual foi escolhido para servir de base ao estudo de caso em apreço naquela formação. A formação deverá ser concluída ainda em 2022, com a realização do terceiro e último módulo deste pacote formativo, destinado a capacitar a Administração Pública portuguesa no arranque e desenvolvimento de procedimentos de orçamentação verde.

Com base neste exercício piloto desenvolvido nos módulos 2 e 3 da formação, incidente sobre o Ministério da Agricultura e Alimentação, o Ministério das Finanças planeia definir as basesde um procedimento nacional de orçamentação verde, consubstanciadas num documentoorientador que defina a cobertura, a metodologia e processos, os intervenientes, bem comoos respetivos calendários, quer em termos de planeamento orçamental quer em termos demonitorização da respetiva execução.

O objetivo traçado deverá permitir que o Orçamento do Estado para 2024 venha já munido de uma perspetiva de orçamentação verde que cubra uma parte significativa da receita e despesa da Administração Central, permitindo a sua monitorização e reforço, respetivamente, nos documentos de planeamento e monitorização de execução orçamental subsequentes. Este processo deverá ser posteriormente alargado na sua abrangência, constituindo-se como uma verdadeira ferramenta de definição e controlo do impacto ambiental das políticas públicas, apoiando o esforço do País no cumprimento dos seus objetivos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.

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Para 2023, foi já dado um primeiro passo na orçamentação verde, através da implementação da Lei de Bases do Clima (Lei nº 98/2021, de 31 de dezembro). Para tal, foi realizado um exercício de identificação da dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução da política de ação climática nos vários programas orçamentais e respetivo contributo das mesmas para o cumprimento das metas definidas na Lei. O detalhe da metodologia e resultados apurados deste primeiro exercício é desenvolvido abaixo.

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Caixa 2.3. Implementação da Lei de Bases do Clima

Enquadramento

A Lei de Bases do Clima (LBC) estabelece um conjunto de orientações relativas ao processo orçamental e à fiscalidade verde, bem como um conjunto de ações a desenvolver na programação orçamental.

Considerando a necessidade de identificação das medidas relacionadas com matéria de política climática, e por forma a dar cumprimento à LBC, o Governo procurou fazer um primeiro exercício que identificasse as medidas que afetam a Ação Climática, a respetiva dotação orçamental, tipologia e respetivo contributo para a matéria. Deste modo, solicitou-se às entidades públicas que reportassem as respetivas medidas que contribuem de forma direta ou indireta para a concretização dos principais instrumentos da política climática em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas.11

Tendo em vista a necessidade de aprofundar as metodologias a desenvolver, adotou-se uma abordagem preliminar no presente exercício, o qual deverá ser aprofundado nos anos subsequentes numa perspetiva de melhoria contínua. A análise efetuada de seguida deverá assim ser lida tendo em conta este enquadramento.

Análise dos resultados

Cerca de 48% das entidades que submeteram o projeto de orçamento para o ano de 2023 identificaram medidas suscetíveis de serem classificadas de acordo com o requerido, e 4,5% apresentaram medidas de poupança, que já efetivaram ou se encontram a realizar.

Em 2023, as medidas relacionadas com matéria de política de ação climática representam pelo menos 2519,5 milhões de euros de despesa, distribuída em 616 medidas e pelos programas apresentados no «Quadro 2.1. Dotação Orçamental».

Pela análise do quadro, constata-se que o Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática é aquele que apresenta a maior dotação para 2023, com um valor de 1887 milhões de euros, representando cerca de 75% da dotação orçamental total. O Programa Orçamental das Infraestruturas e Habitação, com 9%, e os Programas Orçamentais da Economia e Mar, com 7%, e da Defesa, com 4%, são os Programas Orçamentais com as maiores dotações orçamentais que contemplam para 2023 medidas relacionadas com matéria de política de ação climática.

Do conjunto de Programas Orçamentais, aquele que apresenta maior número de medidas é o da Saúde, com 130 medidas, apesar de a sua dotação orçamental apenas representar cerca de 2% do total da dotação orçamental. O Programa Orçamental do Ambiente e Ação Climática, apesar de representar cerca de 75% da dotação orçamental classificada como verde, apresenta 101 medidas representando cerca de 16% do total de medidas.

11 Nos termos da Circular nº 1407, Série A, de 01 de agosto de 2022, da Direção-Geral do Orçamento (DGO).

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Quadro 2.6. Dotação orçamental (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Por categoria de medida (ver quadro seguinte, constata-se que a «Energia e/ou Mobilidade» representa cerca de 75,6% da despesa orçamentada, correspondendo a 366 medidas, seguindo-se a «Agricultura, Florestas ou outros usos do solo», com 10,5% e 42 medidas. Os «Incentivos económicos, Emprego, Capacitação e Inovação» e a «Água, Resíduos e/ou Economia Circular» representam cerca de 6,9 e 6,7% respetivamente.

Quadro 2.7. Categoria das medidas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O destinatário final das medidas aqui identificadas, com cerca de 91,7% do total orçamentado e classificado de acordo com esta metodologia, é a «População em Geral», com 2310 milhões de euros. As empresas representam cerca de 7,8%, com cerca de 195,8 milhões de euros, e os restantes destinatários apresentam menor expressão.

Programa OrçamentalDotação

OrçamentalN.º de

Medidas

P001 - Órgãos de Soberania 0,05 6

P002 - Governação 25,80 30

P004 - Defesa 100,93 28

P005 - Segurança Interna 4,84 15

P006 - Justiça 15,11 18

P007 - Finanças 3,00 11

P009 - Economia e Mar 166,93 22

P010 - Cul tura 7,52 21

P011 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 17,57 114

P012 - Ens ino Bás ico, Secundário e Adminis tração Escolar 3,33 15

P013 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 4,29 38

P014 - Saúde 47,15 130

P015 - Ambiente e Ação Cl imática 1 887,38 101

P016 - Infraestruturas e Habitação 229,07 38

P017 - Agricul tura e Al imentação 6,54 29

Total 2 519,52 616

CategoriaDotação

OrçamentalN.º de

Medidas

Energia e/ou mobi l idade 1 905,29 42

Agricul tura , Florestas ou outros usos do solo 263,55 144

Incentivos económicos , Emprego, Capaci tação e Inovação 174,93 366

Água, Res íduos e/ou Economia Ci rcular 168,09 36

Saúde e Proteção de pessoas e bens 7,66 28

Total 2 519,52 616

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Quadro 2.8. Destinatários das medidas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A dimensão de política de ação climática em que a medida se insere foi também identificada, por forma a clarificar se se trata de uma medida de Mitigação — que corresponde a uma ação humana para reduzir as fontes e aumentar os sumidouros de gases com efeito de estufa (GEE) — ou de Adaptação — processo de adaptação ao clima atual ou futuro e aos seus efeitos, procurando moderar ou evitar efeitos adversos e maximizar potenciais benefícios.

Pela análise dos valores, constata-se uma predominância da dimensão Mitigação (71,7%) relativamente à dimensão Adaptação (28,3%) (ver quadro seguinte).

A despesa em Mitigação é predominante em praticamente todas as categorias consideradas, verificando-se apenas um ligeiro predomínio da dimensão Adaptação na categoria «Água, Resíduos e/ou Economia Circular».

Quadro 2.9. Categoria das medidas por dimensão de política (percentagem do total)

Fonte: Ministério das Finanças.

Síntese

De acordo com a informação recolhida, é possível referir que, num primeiro exercício, se identificou, para 2023, pelo menos 2519,5 milhões de euros de despesa com impacto na ação climática, que representa cerca de 14% da despesa com aquisição de bens e serviços e investimento na Administração Central, com cerca de 71,7% alocado a medidas de mitigação e 28,3% alocado a medidas de adaptação.

As medidas identificadas inserem-se, na sua maioria (75,6%), na categoria «Energia e/ou Mobilidade» e destinam-se sobretudo à «população em geral» (91,7%).

DestinatáriosDotação

OrçamentalPeso

População em Gera l 2 309,96 91,7%

Empresas - Indústria/Serviços/Agricul tores 195,84 7,8%

População/consumidores vulneráveis 13,14 0,5%

Municípios 0,57 0,0%

Total 2 519,5 100%

Adaptação Mitigação

Energia e/ou mobi l idade 22,5% 53,1% 75,6%

Agricul tura , Florestas ou outros usos do solo 2,0% 8,5% 10,5%

Incentivos económicos , Emprego, Capaci tação e Inovação 0,1% 6,8% 6,9%

Água, Res íduos e/ou Economia Ci rcular 3,5% 3,2% 6,7%

Saúde e Proteção de pessoas e bens 0,3% 0,0% 0,3%

Total 28,3% 71,7% 100,0%

CategoriaDimensão da política

Total

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Como referido anteriormente, esta é uma primeira abordagem às obrigações decorrentes da Lei de Bases do Clima e que deverá ser objeto de um processo de melhoria contínua no quadro do ciclo de programação orçamental.

Anexo II — Melhoria da eficiência e controlo da despesa pública

A conjuntura atual, marcada pela elevada inflação e perspetivas de abrandamento na generalidade das economias, coloca pressões sobre as contas públicas, nomeadamente através das sucessivas medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos da inflação nos rendimentos das famílias e na atividade das empresas. Este contexto reforça a necessidade de, prosseguindo uma política orçamental responsável, garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente através de um controlo permanente da qualidade e quantidade da despesa pública. Neste contexto, ganham relevo as iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa, bem como as geradoras de recuperação de receita própria, que permitam acomodar o efeito de novas pressões orçamentais sem comprometer os objetivos orçamentais a que Portugal se tem proposto.

O quadro seguinte sintetiza as poupanças e/ou ganhos de eficiência esperados em 2023, assim como a recuperação de receita própria esperada nas várias áreas setoriais.

Quadro 2.10. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência na despesa e recuperação de receita própria: 2023

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

No conjunto, as iniciativas geradoras de poupanças na despesa e de aumento da receita própria ascendem a cerca de 141 milhões de euros, sendo de destacar as iniciativas tendentes a recuperar receita própria e geradoras de ganhos de eficiência e racionalização na aquisição de bens e serviços.

Em termos de áreas governativas, destacam-se as seguintes iniciativas:

Governação

Em linha com a prioridade do Governo para melhorar a qualidade da despesa pública, a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) tem vindo a reforçar as suas práticas com o intuito de promover contínuas melhorias de eficiência, quer através do aumento do desempenho dos

Estimativa de impacto orçamental

2023

1. Ganhos de eficiência e racional i zação na aquis ição de bens e serviços 40,3

2. Otimização da gestão do património imobi l iário 15,8

3. Reforço da capacidade de resposta dos serviços públ icos através de rea locação interna de recursos humanos 12,9

4. Reconfiguração de processos e el iminação de atividades redundantes 18,2

5. Identi ficação de medidas geradoras de recuperação de recei tas próprias 48,2

6. Iniciativas no âmbito do PRR que se enquadrem no exercício de revisão da despesa 3,5

7. Outras Iniciativas 2,3

Total 141,3

Recei ta 89,7

Despesa (poupanças) 51,7

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serviços quer através de melhor aplicação dos recursos alocados, designadamente os financeiros.

Mantém-se a aposta numa abordagem de serviços partilhados da PCM através da centralização na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros da prestação de serviços de apoio técnico e administrativo, em matéria de gestão de recursos, a cerca de 18 gabinetes governamentais, unidades de missão e entidades da administração direta do Estado nas áreas de governação da presidência, da cultura, das infraestruturas e habitação e da coesão territorial. Esta opção permite, por um lado, libertar recursos das áreas de suporte para as respetivas missões das entidades abrangidas, com resultado numa alocação de recursos, pessoas e conhecimento direcionada para o alcance dos objetivos que se propõem alcançar, bem como constituir escala que impele à especialização no apoio técnico à tomada de decisão. A particularidade de o modelo ser transversal a seis áreas governativas e a quatro Programas Orçamentais agiliza a migração de conhecimentos e boas práticas administrativas entre as áreas governativas, com impactos significativos na eficiência da despesa pública.

Nessa senda, assume também particular relevo o projeto de concentração de serviços comuns e partilhados da Administração Pública, bem como de gabinetes ministeriais, num único espaço físico, no edifício sede da Caixa Geral de Depósitos, sito na Avenida João XXI, em Lisboa, no sentido de se concretizarem ganhos de eficácia e eficiência, por via de um modelo de gestão assente na otimização de processos comuns de natureza técnica e/ou administrativa, com partilha de recursos e otimização de meios, a par dos ganhos de eficiência na gestão dos imóveis do Estado, que, entretanto, serão progressivamente desocupados e, potencialmente, afetos a outras finalidades que sirvam o interesse público.

No que respeita aos centros de competências, prioriza-se a consolidação do JurisAPP como resposta à escassez e dispersão de recursos humanos em áreas jurídicas consideradas fundamentais para a Administração, do Centro de Competências Digitais da Administração Pública (TicAPP), que visa dotar o setor público de recursos especializados de forma a melhorar o seu projeto de transformação digital, reduzindo a contratação de serviços externos nessasáreas, e do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva daAdministração Pública (PlanAPP) com o intuito de apoiar a formulação de políticas e oplaneamento estratégico na definição das linhas estratégicas, das prioridades e dos objetivosdas políticas públicas.

Em complemento às medidas de caráter transversal, caraterística indissociável da PCM, o exercício de revisão de despesa consolida os contributos dos vários serviços da PCM, que incorporam nos seus planos orçamentais para 2023 várias iniciativas, num valor global de cerca de 20 milhões de euros.

As medidas associadas a ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços, bem como as passíveis de serem geradoras de novas receitas próprias, são as que assumem destaque de entre o conjunto das iniciativas de eficiência e consolidação orçamental identificadas pelas entidades que integram o perímetro do Programa Orçamental 02 — Governação. No que respeita à primeira, o impacto estimado resulta da expansão da despesa pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.) com o regime convencionado e livre decorrente da entrada de cerca de 93 000 novos beneficiários (em termos líquidos), que induzirá um aumento de procura de cuidados de saúde e, consequentemente, um aumento

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dos montantes comparticipados quer aos prestadores de cuidados de saúde quer aos beneficiários diretos, consoante os casos.

Assuntos parlamentares

Para 2023, encontram-se previstas diversas iniciativas com vista à melhoria da eficiência da gestão e da consolidação orçamental no âmbito da área governativa dos assuntos parlamentares. A concretização do conjunto dessas iniciativas terá um impacto orçamental positivo estimado em cerca de 4 milhões de euros, destacando-se as medidas no âmbito da digitalização e desmaterialização de procedimentos e processos, por via de investimento ao nível de hardware e software, bem como as medidas de otimização da utilização dos recursos disponíveis.

Neste âmbito, e a título de exemplo, o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. irá implementar uma nova solução de gestão com vista à melhoria dos sistemas de faturação nas instalações desportivas. Em 2023, será ainda desenvolvido um sistema de otimização de rega dos espaços verdes, incluindo os espaços desportivos daquele Instituto, contribuindo para a redução de despesa e para uma maior sustentabilidade na utilização dos recursos naturais. Por outro lado, a Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto continuará a desenvolver uma plataforma eletrónica que permite a tramitação online do processo de classificação do risco de eventos desportivos e desmaterializar o processo de pedido de registo dos regulamentos de segurança dos recintos desportivos e de prevenção da violência. Adicionalmente, será desenvolvida uma interface do software de contraordenações com a plataforma de pagamentos da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., permitindo aumentar as receitas próprias e diminuir o incumprimento contraordenacional e, simultaneamente, possibilitar uma melhor gestão e controlo dos processos.

Destacam-se igualmente as iniciativas promovidas pelo Alto Comissariado para as Migrações, designadamente através da aposta do digital na tramitação interna dos processos e no contacto com os utentes, na otimização da gestão do património imobiliário, incluindo uso eficiente de espaço e eliminação de arrendamentos injustificadamente onerosos, através, por exemplo, da utilização de edifício cedido pela câmara municipal de Beja para instalação do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, estimando-se uma poupança relativa ao pagamento de rendas no montante de 21 mil euros anuais, ou ainda através do recurso aos apoios disponibilizados no âmbito do PRR, para aquisição de meios laborais para que 17 trabalhadores prossigam a sua atividade em regime de teletrabalho. Realça-se ainda a desmaterialização dos processos internos com a implementação do sistema de gestão documental prosseguido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, onde se estimam poupanças anuais em material de cópia e impressão, ou ainda a promoção de um regime laboral híbrido, com poupanças relevantes associadas.

Coesão territorial

Na área governativa da coesão territorial está previsto um conjunto de medidas a implementar para melhorar a qualidade e a eficiência da despesa pública. De entre essas medidas destaca-se a redução do consumo de combustíveis associada ao processo de renovação da frota automóvel, com a locação de viaturas elétricas através do Fundo Ambiental. Esta renovação da frota é associada à recomendação de utilização preferencial de veículos elétricos nas deslocações de curta e média duração. Estas medidas assumem especial relevo pela redução

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do consumo de combustíveis fósseis e consequente diminuição de produção de CO2, contribuindo para um Portugal e uma Europa mais verdes.

No âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP), para o período até 2030, dar-se-á continuidade à poupança energética por recurso à energia autoproduzida, através de painéis fotovoltaicos. A promoção da eficiência energética será prosseguida através da diminuição dos consumos de energia em resultado da substituição de lâmpadas e armadura dos edifícios.

Dando seguimento ao Plano Estratégico da Coesão Territorial, e em linha com os objetivos de sustentabilidade orçamental, serão promovidas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional iniciativas transversais de otimização de recursos de desmaterialização e digitalização dos arquivos. Estas iniciativas cumprem o objetivo de contribuir para a modernização administrativa, sendo um processo de implementação gradual.

Através da implementação de procedimentos mais eficientes, como a instalação de soluções que reduzam a utilização do papel, estima-se uma redução da despesa de forma transversal em várias entidades desta área governativa. Também se dará continuidade à otimização da gestão do património imobiliário, com a partilha do espaço disponível na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo com as entidades Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. e Administração da Região Hidrográfica, I.P. do Alentejo.

Representação externa

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) prosseguirá, no ano de 2023, o objetivo de melhoria da eficiência da despesa. Para o efeito, e pela sua relevância, destaca-se a implementação do projeto «MNE verde — Edifícios Sustentáveis», projeto focado na melhoria dos sistemas de climatização, dos sistemas de iluminação e do isolamento da envolvente exterior, através da concretização de um conjunto de intervenções tendo em vista atingir uma redução de 30% no consumo de energia primária e de 20% no consumo de água nos edifícios intervencionados.

Serão ainda implementadas várias iniciativas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que se antecipa que tenham impacto na melhoria da eficiência da despesa, destacando-se o desenvolvimento do novo modelo de gestão consular (NMGC) e a revisão dos aspetos de segurança necessários ao nível da infraestrutura organizacional, de aplicações e processos e de tecnologia.

O NMGC é uma iniciativa estratégica com impactos profundos no modo de funcionamento dos serviços consulares e semelhante a iniciativas existentes em grande parte dos Estados da União Europeia (UE) e em outros de todo o mundo. Pretende-se garantir a melhoria da eficácia do atendimento multicanal ao utente consular, nomeadamente via e-CAC, e evolução do e-SGC, por evolução dos serviços desmaterializados no canal Internet, nomeadamente via app e-Visa e Registo do Viajante e-Cônsul, e consequente necessidade de reorganização dosserviços.

Serão também enquadradas as componentes de estabilização da prestação de serviços e o desenvolvimento tecnológico necessários para potenciar o NMGC, que carecem

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posteriormente de transformações ao nível da gestão e da organização para a realização em pleno dos objetivos do projeto e a respetiva obtenção de benefícios.

No âmbito dos investimentos PRR, será igualmente desenvolvido o projeto «Sistema de Gestão Documental Integrado», que contempla a revisão dos processos de trabalho e de comunicação interna do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Destacam-se ainda iniciativas no âmbito da otimização da gestão do património imobiliário, estando prevista, para 2023, a alienação de alguns edifícios de representação diplomática que não se encontram em uso.

Irá também ser dada continuidade à centralização dos procedimentos de contratação de aquisições de bens e serviços na Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do MNE e a contratação do fornecimento de eletricidade, gás natural, combustíveis, aluguer operacional de viaturas e papel para fotocópia e impressão através dos acordos-quadro para a compra centralizada.

Defesa nacional

Durante o ano de 2023, o Ministério da Defesa Nacional prosseguirá o objetivo de melhoria da eficiência da despesa e da consolidação orçamental.

Deste modo, serão promovidas iniciativas que garantam ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços, mantendo um esforço significativo de racionalização e redução de despesas de funcionamento, principalmente ao nível dos grandes grupos, como é o caso da energia, transportes, alimentação e comunicações. As contratações serão, sempre que possível, levadas a cabo através de procedimentos de compra centralizada, de forma a permitir obter economias de escala e o controlo da gestão dos recursos orçamentais com recurso a aquisições agregadas das várias entidades, potenciando o recurso aos acordos-quadro.

Pretende-se ainda continuar a adotar medidas de eficiência energética, através da instalação de iluminação LED e sensores, torneiras e descargas mais económicas, sistema centralizado de produção de fluido térmico AVAC, coletores solares térmicos para pré-aquecimento e sistema de módulos fotovoltaicos de produção de energia elétrica para autoconsumo.

Ao nível do aumento da produtividade dos serviços, destaca-se a promoção da desmaterialização de processos, com recursos às tecnologias de informação e comunicação, através da utilização de sistemas de gestão documental em diversas entidades, reduzindo custos, desperdícios e obtendo ganhos de eficiência e de produtividade. Destaca-se neste âmbito a revisão da instrução de saúde ITSAUD 2 (B), que otimizará não só a previsão e registo de consumos na área da saúde, mas também a própria gestão de existências e de stocks.

Destacam-se ainda iniciativas geradoras de novas receitas, como é o caso do aperfeiçoamento dos processos de gestão e alienação de resíduos, o incremento da venda de bilhetes de entrada nos órgãos de natureza cultural, no âmbito dos seus projetos de modernização, e ainda a realização de ações de formação na academia de formação da Arsenal do Alfeite, S.A.

Segurança interna

Em 2023, a área governativa da administração interna pretende dar continuidade a um conjunto de iniciativas que visam otimizar o modelo de gestão das forças e serviços de segurança e demais entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

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Nesta medida, identificou-se um total de 32 iniciativas de eficiência e consolidação orçamental, que, no seu conjunto, terão um impacto orçamental estimado em 17 milhões de euros.

Deste conjunto, destacam-se iniciativas de modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, quer por via do aumento da receita quer por via da diminuição da despesa.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação previsto para o ano de 2023 levará a um aumento de receita bastante significativo, essencialmente por via da expansão da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (SINCRO), que terá um impacto na receita que rondará os 13 milhões de euros.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação gerará igualmente poupanças significativas. Exemplo disso será o desenvolvimento do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT+), que irá traduzir uma poupança na ordem dos 2,4 milhões de euros, por via da desmaterialização do processo contraordenacional.

Outro exemplo com impacto na despesa e na receita é a otimização da gestão do património imobiliário, quer por via da reinstalação de serviços em edifícios cedidos a título gratuito, reduzindo a despesa com a onerosidade, quer recorrendo ao Programa Reabilita para Arrendar para a recuperação de edificado devolutos e disponibilizando-os com rendas bonificadas.

A área governativa da administração interna irá ainda reforçar a aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das forças e serviços de segurança, através da continuidade da promoção do investimento em tecnologias de informação e comunicação, designadamente em iniciativas de base tecnológica. Estas vão permitir a simplificação e agilização de procedimentos, a disponibilização de soluções de partilha de recursos e soluções entre as forças e serviços de segurança, bem como promover a gradual integração das estruturas de apoio técnico e suporte logístico, eliminando redundâncias e libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional das forças e serviços de segurança.

Justiça

Em 2023, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, serão reforçadas, no âmbito da área governativa da justiça, as abordagens prioritárias de diagnóstico e implementação de iniciativas com elevado impacto na modernização e digitalização da Justiça.

Em 2016, foi iniciado um projeto-piloto nos Tribunais Administrativos e Fiscais de disponibilização de serviços de impressão, envelopagem e serviços postal. Em 2017, o exercício foi alargado aos juízos de comércio e aos Departamentos de Investigação e Ação Penal do Ministério Público, realizando-se mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais, com uma poupança estimada de mais de 270 mil horas dos funcionários judiciais.

Esta medida, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos administrativos, promove a otimização da despesa e permite alocar os recursos afetos a tarefas especializadas e diferenciadoras. Com a conclusão da implementação, ao longo do ano de 2023, estima-se uma redução anual global superior a 800 mil horas de trabalho atualmente

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dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor económico de aproximadamente 8,2 milhões de euros.

Pretende-se que, a partir de 2023, estes serviços sirvam de forma transversal a área governativa da justiça, alcançando-se uma supressão de mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, Polícia Judiciária, entre outros, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária.

Na componente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) dedicada exclusivamente à área da Justiça, denominada «Componente 18: Justiça económica e ambiente de negócios», as prioridades de atuação incluem a diminuição da carga administrativa e regulamentar enfrentada pelas empresas, através da redução de obstáculos setoriais ao licenciamento e aumento da eficiência dos Tribunais, promovendo a simplificação e agilização dos ciclos de vida das empresas e dos cidadãos.

A robustez tecnológica, a transformação digital, procedimental e legal (sob o princípio do «digital por definição») traduzir-se-ão no estabelecimento de circuitos eletrónicos de troca de informação, no contexto da justiça, com entidades externas, nomeadamente com as diversas áreas governativas, designadamente: saúde, segurança social, administração interna e finanças.

Consequente desta oportunidade, perspetiva-se uma redução da despesa corrente e incremento da eficiência, resultado do desenvolvimento de sistemas de desmaterialização de processos assentes em soluções de interoperabilidade das comunicações dos Tribunais e dos organismos do Ministério da Justiça com as demais entidades (Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, saúde, educação, Banco de Portugal, Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, seguradoras e órgãos de polícia criminal). Neste âmbito, estima-se uma poupança superior a 100 mil horas anuais relativamente às atividades de preparação, envio e tratamento das comunicações, acrescido dos elevados benefícios associados à redução dos custos postais respetivos e à redução dos tempos dos processos.

Em 2023, espera-se alcançar parte destas poupanças, concluindo a desmaterialização para processo eletrónico por interoperabilidade eletrónica com a Autoridade Tributária e Aduaneira, na sua qualidade de entidade que assume o papel de órgão de execução fiscal, e com o Banco de Portugal.

Para além da concretização de várias medidas respeitantes à desmaterialização de comunicações entre os Tribunais e outras entidades, a simplificação da elaboração da conta judicial estima-se que venha a gerar uma poupança de 140 mil horas de atividades desempenhadas por oficiais de justiça.

Pretende-se ainda a redução de atividades repetitivas dos tribunais, nomeadamente através do recurso a mecanismos de machine learning que permitam nomeadamente a publicação de jurisprudência com anonimização de dados automatizada, possibilitando também poupanças de horas de atividades de funcionários de justiça.

Em 2023, será efetuado o apetrechamento tecnológico da Polícia Judiciária, através da atualização dos sistemas de suporte à investigação criminal, incluindo a modernização dos

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sistemas de recolha de prova e a interoperabilidade com congéneres europeias e internacionais.

A otimização e modernização dos Tribunais Administrativos e Fiscais vai ser acelerada, através da implementação de uma série de medidas, como a promoção da desmaterialização das submissões de peças processuais pelas entidades que assumem o papel de órgãos de execução fiscal (serviços de finanças, da Segurança Social e autarquias) ou criação de secções especializadas nos Tribunais Administrativos e Fiscais superiores.

De realçar, no âmbito do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, a revisão do Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende ajustar a tributação dos atos, de modo a tornar mais simples e uniforme a sua aplicação e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes.

Pretende-se ainda automatizar tarefas manuais e repetitivas, de modo a reduzir significativamente as atividades de baixo valor acrescentado, com foco em especial na área das empresas.

A progressiva redução da pressão do atendimento presencial nos Registos vai prosseguir, com as iniciativas de renovação online/SMS/e-mail do Cartão de Cidadão.

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. I.P. foi um dos organismos pioneiros na emissão da faturação eletrónica no que concerne às perícias médico-legais realizadas para os Tribunais. Em 2021, estendeu esta solução também para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, eliminando erros na identificação das faturas liquidadas e permitindo que essa cobrança seja realizada de forma automática.

Num processo de modernização e de renovação, destaca-se o Plano de Transformação da Justiça, que prosseguirá o trabalho do «Plano Justiça + Próxima 20-23», e com processo de monitorização contínua pela OCDE, integrando 140 medidas, estruturadas nos pilares estratégicos «Eficiência», «Inovação», «Proximidade» e «Humanização». O impacto monetizado das medidas concretizadas desde a primeira edição ascende a 4,9 milhões de euros/ano, prevendo-se que, em 2023, este venha a ser ainda mais expressivo.

No que respeita ao edificado e à frota automóvel, a área governativa da justiça está apostada na melhoria da eficiência energética, através da substituição de caixilharias das janelas e superfícies envidraçadas, substituição das luminárias, instalação de painéis solares e de sistemas AVAC, e na substituição gradual da frota automóvel por viaturas mais eficientes, preferencialmente dos tipos híbrido plug-in ou elétrico, contribuindo desta forma para a redução da despesa energética.

O Fundo para a Modernização da Justiça mantém-se como instrumento financeiro do Plano, minimizando o impacto na despesa do Orçamento do Estado, disponibilizando o equivalente à sua receita anual, cerca de 5 milhões de euros/ano, podendo exponenciar o seu efeito sempre que utilizado para suportar a componente nacional de candidaturas financiadas por fundos comunitários.

De referir que, a partir de junho de 2022, o Fundo para a Modernização da Justiça passou, de forma preferencial, a apoiar «a atualização e modernização do parque judiciário e das demais infraestruturas do sistema de justiça», considerando que as necessidades da área da justiça na componente das tecnologias de informação e comunicação estão devidamente salvaguardadas em sede do financiamento atribuído ao Ministério da Justiça no âmbito do PRR.

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Finanças

Setor empresarial do Estado

Os anos de 2020 e de 2021 foram atípicos para a generalidade das empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), fruto da situação conjuntural determinada pela pandemia. O ano de 2022 tem sido igualmente influenciado pela crise geopolítica internacional atual, com impacto orçamental significativo, designadamente em matéria de gastos com consumos energéticos.

Em 2023, as empresas do SEE deverão continuar a desenvolver a sua atividade no sentido da prestação de serviços públicos de qualidade e da recuperação de uma trajetória de crescente contributo para a solidez das finanças públicas. Os cenários de evolução da sua situação financeira deverão ser consubstanciados nos Instrumentos Previsionais de Gestão, a par de um rigoroso exercício de planeamento, no respeito pelas orientações setoriais e financeiras. Continuará igualmente a ser promovida a identificação de todos os ativos, com vista a uma gestão mais eficiente da carteira do Estado, procurando obter sinergias e dinamizar complementaridades.

Serviços públicos

Nos serviços públicos de finanças irá ser levada a cabo uma restruturação das instalações onde é feita a prestação destes serviços, promovendo ao máximo a reinstalação de serviços de finanças em imóveis do Estado. Esta deslocalização para novas instalações permitirá não só reduzir os encargos com rendas, como também racionalizar a utilização do património público existente.

Além das reinstalações em novos imóveis, a Autoridade Tributária e Aduaneira vai promover adicionalmente a incorporação de um conjunto de serviços de finanças em lojas do cidadão. Com esta medida, não só se pretende reduzir os encargos com rendas, como também aproximar os serviços dos cidadãos e otimizar a utilização destes espaços polivalentes.

Economia e mar

Em 2023, a área governativa da economia e do mar adotará um conjunto de iniciativas direcionadas para o aumento da produtividade dos serviços, ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços, bem como para a recuperação de receitas próprias.

Será promovida a utilização de meios tecnológicos para a realização de reuniões, formações e atividades semelhantes nas quais o fator presencial não seja estritamente necessário. Proceder-se-á ainda à alienação de normas e publicações através da concretização da nova plataforma digital do Instituto Português da Qualidade, assim como à alienação e aluguer de espaços que deixaram de ser necessários para a atividade dos organismos e institutos públicos.

Para promover o aumento da produtividade dos serviços, será implementada a Plataforma SEAMInd, que automatizará a recolha e a disponibilização de dados abertos de forma organizada e atempada ao público e aos decisores políticos. Será ainda levada a cabo a desmaterialização da submissão de pedidos de pagamento ao Fundo Azul — PRR por parte dos beneficiários, e alavancando a Plataforma FinMar, que, para além desta possibilidade, incorpora funcionalidades de reportee pedidos de pagamento.

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Irá também levar-se a cabo uma redução dos custos com os trabalhos especializados (subcontratação), através de um planeamento eficaz para a aquisição atempada de dados batimétricos que possam ser relevantes para o suporte do projeto de extensão da plataforma continental.

No que diz respeito aos custos com serviços de saúde, será formalizado um protocolo com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge para a realização conjunta de testes à doença COVID-19, em detrimento da realização pontualde testes por vários locais distintos, sempre que estes sejam requisitados para a concretização de campanhas oceanográficas e/ou das deslocações necessárias à concretização da missão e objetivos da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC).

Por último, vai procurar-se maximizar a utilização de meios operacionais de excelência através da promoção de iniciativas conjuntas de desenvolvimento científico e tecnológico, como a Campanha MADEIRA-TORE, iniciada em 2022, a qual permitirá otimizar a partilha de equipamentos e a redução de custos (o ROV Luso, no caso da EMEPC, e o navio Mário Ruivo, no caso do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.), verificando-se uma maior interação entre as equipas de investigação das várias instituições, com as mais-valias daí decorrentes.

Serviços partilhados

Os serviços partilhados e a centralização de compras continuam a ser áreas onde têm sido implementadas várias medidas de revisão da despesa. Entre as ações desenvolvidas pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) destacam-se as seguintes:

Quadro 2.11. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa (milhões de euros)

Notas:

1 — Contratos negociados em 2021 com execução em 2022.

n.d. — Não disponível. O contexto europeu, de elevada volatilidade, não permite a elaboração de estimativas de ganhos.

Fonte: Ministério das Finanças.

Serviços partilhados de compras públicas

Em matéria de compras de bens e serviços transversais à Administração Pública, foi reforçada a execução do processo de centralização da compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário e gás natural) na eSPap, com um volume de adjudicações, acumuladas entre 2017 e 2022, no valor de cerca de 632,5 milhões de euros de contratos, para mais de 1200 entidades

Ganhos de eficiências por exercício2022

Previsão2023

Previsão

Centra l i zação da compra de energia 1 20,7 n.d.

Contratação de transporte e a lojamento 0,1 0,2

Contratação de veículos e serviços de gestão de frotas [5,0 - 6,0] [5,0 - 6,0]

Contratação de papel - 0,3

Ponto de Troca de Tráfego 1,0 1,0

Fatura Eletrónica - receção, tratamento e arquivo [2,0 - 4,0] [4,0 - 8,0]

Fatura Eletrónica - adesão à FE-AP vs outras soluções (acumulado) [25,0 - 27,0] [32,0 - 34,0]

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públicas, de todas as áreas de governação, com ganhos muito significativos para o Estado português.

Para 2023, está prevista uma nova iniciativa de centralização de compras, totalmente voluntária e colaborativa, para a aquisição de papel.

No âmbito do PRR — Componente C17: Qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, Investimento TD-C17-i01: Sistemas de informação de Gestão Financeira Pública —, foi levada a cabo a revisão das prioridades estratégicas, estando planeada a modernização dos sistemas de informação do Sistema Nacional de Compras Públicas e do Parque de Veículos do Estado, de forma faseada até 2026, com um investimento previsto de cerca de 12 milhões de euros. A primeira plataforma informática de nova geração entrará em funcionamento já em 2022, para dar suporte ao processo de recolha de informação das necessidades de energia das entidades públicas em 2023, através do sistema integrado para a centralização da contratação de energia (C2E) e que permitirá a integração com a solução da fatura eletrónica (FE-AP).

Serviços partilhados de tecnologias de informação e comunicação

No âmbito das tecnologias de informação e comunicação (TIC), prosseguem os esforços de centralização de despesa, contribuindo assim para a eficiência do uso dos recursos.

Deste modo, em 2022, está já a ser dado seguimento ao processo de contratualização dos serviços partilhados TIC, principalmente na área de infraestruturas, com base no catálogo de serviços TIC da eSPap aprovado em 2021, em que o preço dos serviços reflete o custo desses mesmos serviços, o que tem permitido uma melhor utilização dos recursos disponíveis, assim como uma gestão mais cuidada e transparente dos recursos financeiros associados às TIC. O ano de 2022 ficou ainda marcado pela efetivação do primeiro contrato de serviços TIC para desenvolvimento aplicacional. Para 2023, antecipa-se o aumento do número de contratos, permitindo concretizar o potencial de desenvolvimento desta área de serviços partilhados de tecnologia.

Em 2022, perspetivando-se a sua expansão e evolução para 2023, foram desenvolvidos trabalhos significativos na evolução das infraestruturas e na modernização do parque dos postos de trabalho da eSPap e no suporte aos projetos, foram iniciados diversos projetos de desenvolvimento em tecnologia low-code e foi concluído o primeiro projeto de robotização para aplicação interna. Foi ainda incrementada fortemente a adoção (interna e para clientes externos) das ferramentas de Business Intelligence, permitindo construir relatórios dinâmicos com mais e melhores indicadores de gestão em todas as áreas.

No âmbito da estratégia para a transformação eletrónica na Administração Pública, a solução ponto de troca de tráfego (PTT) disponibilizada pela eSPap continuou a contribuir para a redução efetiva de custos ao nível das infraestruturas de comunicações através da adesão em pleno pelas entidades do Estado. A utilização do PTT continuou a aumentar, sendo expetável que aumentos futuros na sua utilização venham a ser potenciados pela implementação dos projetos do PRR.

Destacam-se ainda as iniciativas de eficiência energética, de modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, incluindo a transformação digital em processos internos, bem como de reforço da cibersegurança.

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No que respeita às iniciativas de eficiência energética, estas assumem um impacto estimado de poupança de 30%, através da diminuição dos consumos de energia, por via da certificação energética e do investimento em renovação do hardware que suporta os sistemas de informação, tornando-os energeticamente mais eficientes e com ganhos também de eficiência operacional e resiliência.

Com a aprovação da estratégia Cloud da Administração Pública, sendo a eSPap a entidade dinamizadora de uma melhor e maior adoção de Cloud na Administração Pública, perspetiva-se um aumento de eficiência através de menor esforço na gestão de dispersos e variados sistemas, maior capacidade de computação e ainda uma maior consolidação das equipas de TIC, resultando numa redução de despesa e numa melhor utilização dos recursos técnicos e financeiros.

Enquanto parceiro tecnológico, e responsável pelo desenvolvimento, manutenção evolutiva e corretiva e suporte de dezenas de soluções aplicacionais de clientes dos vários organismos da Administração Pública, tem sido objetivo da eSPap prosseguir a transformação digital sustentável, assente numa administração cada vez mais moderna, eficiente, eletrónica e interoperável, com evidentes economias de escala.

Serviços partilhados financeiros

O programa transformacional de adoção da fatura eletrónica na Administração Pública, cuja coordenação de implementação está atribuída à eSPap, continua o seu curso, salientando-se, para o ano de 2022, as funcionalidades de integração contabilística da fatura eletrónica, cujo piloto finalizado no último trimestre de 2021 constituiu um marco cumprido do PRR. Este tipo de funcionalidades vêm introduzir eficiência e uniformidade no tratamento contabilístico, promovendo ainda a libertação de horas de pessoal qualificado para tarefas de maior valor acrescentando. Adicionalmente, foram acrescidas funcionalidades aos portais da Fatura Eletrónica na Administração Pública (FE-AP), como, por exemplo, o processo em curso de integração da solução de «recibos verdes» num projeto colaborativo da Autoridade Tributária e Aduaneira com a eSPap.

Em 2022, depois das dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas decorrentes da pandemia de COVID-19, prossegue a sua adesão à solução de faturação eletrónica para a Administração Pública, designadamente recorrendo à funcionalidade para pequenas e microempresas, que visa agilizar a transmissão e desmaterialização das faturas para fornecedores com um volume reduzido de faturas ao Estado — a 31 de agosto de 2022, consideram-se 4460 fornecedores do Estado a operar a FE-AP face aos 1088 em período homólogo do ano anterior.

Estima-se um valor de poupança superior a 30 milhões de euros em despesa que deixou de ser efetuada com a adoção da fatura eletrónica FE-AP pelas entidades públicas, decorrente da grande disseminação em 2020 e até ao final de 2023, incluindo as cerca de 1000 entidades voluntárias.

Cultura

No âmbito das medidas estruturais para uma maior eficiência orçamental, para além da necessária dimensão de planeamento e de racionalidade da despesa pública, os investimentos de modernização tecnológica dos equipamentos culturais e digitalização das artes e de

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requalificação de património cultural edificado, que constituem a componente Cultura do PRR, serão um contributo decisivo para alcançar ganhos de eficiência, incrementar a receita e para um maior controlo da despesa.

Entre as diversas iniciativas de promoção da transição digital das redes culturais encontram-se a digitalização de filmes e de obras de arte, a cobertura de wi-fi e a virtualização de museus e monumentos, a modernização tecnológica de bibliotecas, cineteatros e centros de arte contemporânea, bem como o apoio à edição de e-books e audiobooks. Este incremento da sofisticação tecnológica dos equipamentos culturais e da qualidade da obra digital permitirá designadamente alcançar novos públicos, aumentar a circulação, a fruição e o consumo geral da cultura e alavancar novos modelos de negócio, permitindo uma maior rentabilização. Possibilitará igualmente otimizar o respetivo funcionamento em rede.

Uma rede de equipamentos culturais públicos tecnologicamente capacitada significará assim um melhor serviço público, porquanto facilitará o relacionamento com o público e com os agentes culturais e económicos, reforçando a proximidade para um acesso mais simples, efetivo e eficiente à cultura e reduzindo custos de contexto.

Serão também levadas a cabo diversas intervenções de requalificação nos museus, monumentos, palácios e teatros nacionais, contribuindo para a melhoria do desempenho energético dos edifícios e do desempenho hídrico dos respetivos espaços verdes.

A estes ganhos no plano da eficiência energética e da sustentabilidade ambiental do património público será aliado o empenho na continuidade e reforço das boas práticas nos consumos de água e energia das entidades que integram o programa orçamental da Cultura, designadamente as que resultam do Plano de Poupança de Energia.

Ciência, tecnologia e ensino superior

No âmbito das iniciativas de eficiência e consolidação orçamental, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior irá continuar a promover medidas que reforcem a simplificação dos processos e dos tempos de resposta.

Será dinamizada a simplificação e desburocratização do sistema de ensino superior, ciência e tecnologia, flexibilizando as regras de execução financeira e de contratação públicas para atividades de investigação e desenvolvimento e adequadas ao contexto internacional e competitivo dos projetos desenvolvidos pelas instituições.

Irá também promover-se a simplificação de procedimentos dos organismos públicos na relação com as instituições científicas e académicas, com apoio das mesmas e tirando partido do trabalho de diagnóstico já efetuado, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Será levada a cabo uma melhoria dos procedimentos de renovação das bolsas da ação social para estudantes do ensino superior, de forma a permitir acelerar e melhorar as condições de acesso e atribuição de bolsas de estudo.

Educação

Em 2023, prosseguirá o esforço de consolidação orçamental, através da implementação de iniciativas de promoção da eficiência e produtividade, sobretudo intensificando a digitalização e racionalização dos procedimentos. Com efeito, a transformação digital em curso na educação inclui a integração de plataformas existentes utilizadas nos serviços, tendo em vista

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a uniformização, unificação e simplificação dos procedimentos, bem como da comunicação, obtendo-se uma simplificação e melhoria de processos internos e, assim, a melhoria de desempenho dos serviços.

Ainda neste âmbito, vai dar-se continuidade ao processo gradual de desmaterialização das provas de avaliação externa, iniciado já no ano letivo de 2021/2022, que, para além de representar uma mudança de paradigma face ao habitual uso de provas em papel, permitirá ganhos de eficiência em termos de recursos humanos e financeiros, bem como ganhos pedagógicos para as escolas, professores e alunos.

De referir ainda o investimento em equipamentos de hardware e de videoconferência, bem como na otimização dos serviços de comunicação de dados, voz e Internet, o que possibilitará uma maior flexibilidade no regime de prestação de trabalho pelos colaboradores, permitindo uma redução de custos, para além de promover uma melhor conciliação do trabalho com a vida pessoal, bem como o fomento da realização de reuniões à distância, evitando assim deslocações, com consequentes poupanças ao nível da despesa.

A prossecução dos referidos objetivos de eficiência e produtividade será igualmente obtida através do aprofundamento da utilização da unidade ministerial de compras em aquisições de bens e serviços de diversa natureza. Efetivamente, mediante um tal procedimento de aquisição centralizada, transversal a todo o Ministério, é possível assegurar uma racionalização e redução da despesa. Esta medida acarreta benefícios para todas as entidades envolvidas, eliminando a redundância de procedimentos e gerando poupanças em termos de recursos humanos e logísticos.

Segurança Social

De entre as iniciativas com maior impacto na poupança de despesa previstas para 2023, destacam-se os ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços e as iniciativas PRR, que são maioritariamente da responsabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Por sua vez, os ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços resultam de medidas de alguns centros de formação profissional, que visam nomeadamente a redução de custos com material de escritório, energia, comunicações, higiene e limpeza de espaços, recurso a teletrabalho, videoconferências, formação à distância, transição para o digital, entre outros.

Serão ainda promovidas várias medidas geradoras de novas receitas próprias em 2023, designadamente a rentabilização do património imobiliário da SCML, de forma a aumentar as receitas (rendas obtidas), com uma estimativa de acréscimo de cerca de 2 milhões de euros.

Vai ainda promover-se a apresentação de uma proposta de portaria específica ou inserção de disposição legal na orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, com o objetivo de permitir a arrecadação das custas processuais com a instrução dos seus processos de contraordenação laboral.

Por último, será adotada uma política comercial de recuperação de clientes antigos e receita não cobrada no período da pandemia de COVID-19 por parte do Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar.

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Saúde

Em 2023, pretende-se dar continuidade ao exercício da revisão da despesa, incidindo sobre os processos de governação, de gestão e de prestação de cuidados de saúde, sobre a utilização de medicamentos, dispositivos médicos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e sobre os sistemas de informação, pugnando assim pela melhoria da eficiência global do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A entrada em funcionamento da nova direção executiva do SNS assume um papel fundamental neste exercício, ao contribuir para fomentar o trabalho em rede no SNS, para maximizar a utilização dos recursos disponíveis e para assegurar a resposta adequada às necessidades em saúde da população servida por este serviço público.

No que concerne à política do medicamento e à dos dispositivos médicos, pretende-se dar continuidade às medidas de otimização da prescrição eletrónica e de racionalização da sua utilização, nomeadamente através da implementação de medidas que promovam o acesso a novos medicamentos e dispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e com relação custo-benefício favorável e da aplicação de critérios de custo-efetividade, valorizando as várias opções terapêuticas disponíveis.

Vai ainda promover-se a utilização de genéricos e biossimilares, nomeadamente em linha com as orientações da Agência Europeia de Medicamentos e do grupo de Chefes das Agências de Medicamentos dos Estados-Membros da União Europeia, aumentando assim o potencial de poupança que estes medicamentos introduzem quer para o SNS quer para os cidadãos.

Por outro lado, será feito um reforço dos processos de monitorização e controlo da despesa, incluindo a revisão dos acordos com as indústrias representativas do setor, adaptando-os às exigências de sustentabilidade atuais e futuras. Pretende-se ainda atuar sobre a política de formação de preços de medicamentos, como instrumento efetivo de controlo da despesa, mas também promotor de mercado competitivo para medicamentos de custo inferior.

Haverá igualmente um reforço dos processos de compra centralizada ou agregada. Em termos globais, registou-se uma poupança de 333 milhões de euros entre 2018 e setembro de 2022, associada a um valor global de 4,5 mil milhões de euros adjudicados pela central de compras da saúde, tendo as áreas terapêuticas de oncologia, de imunoterapia, Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e hepatite C crónica contribuído com maior expressão para este valor. Para o ano de 2023, prevê-se um volume financeiro agregado de compras no valor de 1,6 mil milhões de euros, com uma taxa de poupança global até 4%, mantendo-se a predominância das quatro grandes áreas terapêuticas identificadas anteriormente.

Considerando a importância dos MCDT na despesa da saúde, e tendo subjacente os investimentos já efetuados, ou em curso, para reforçar a capacidade instalada no SNS, pretende-se dar continuidade às iniciativas que permitam rentabilizar esta resposta pública, qualificar a prescrição e consolidar os processos de desmaterialização, procurando fomentar a partilha de informação e, assim, promover uma gestão mais eficiente dos recursos nesta área.

Será também dada continuidade às reformas e investimentos no âmbito do PRR no setor da saúde, potenciando melhorias na eficiência, eficácia e qualidade do serviço prestado, reduzindo o desperdício e otimizando a rentabilização dos recursos utilizados. Destacam-se os investimentos que vão permitir modernizar os sistemas de informação e a infraestrutura dos

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cuidados de saúde, potenciando a utilização da informação clínica, a disponibilização de plataformas e serviços digitais e a concretização da telessaúde (eHealth) no SNS.

A reformulação da componente operacional do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS), com a primeira fase de implementação da nova arquitetura empresarial, é uma medida que permitirá a constituição da base para uma abordagem tecnológica do novo modelo de monitorização, acompanhamento e controlo da despesa do SNS. Esta iniciativa irá suportar a otimização do processo de desmaterialização integral da conferência de faturas. Por ano, são conferidas faturas respeitantes a mais de 171 milhões de embalagens de medicamentos e mais de 100 milhões de MCDT, pelo que esta medida irá permitir a consolidação da informação analítica e estatística relativa aos processos objeto de conferência e a melhoria da informação para a gestão e controlo da despesa do SNS. A integração de novas áreas de conferência ou a participação em etapas de processos de conferência da responsabilidade de outras entidades, por parte do CCMSNS, permitirá também um reforço do controlo da despesa do SNS.

Ambiente e ação climática

A área governativa do ambiente e ação climática vai levar a cabo, em 2023, um conjunto de iniciativas de poupança/ganhos de eficiência na despesa e consolidação orçamental nas várias entidades e empresas públicas por si tuteladas.

No Metro do Porto, S.A. será implementado um conjunto de iniciativas com o objetivo de aumentar a produtividade, como o projeto de inteligência artificial, a adoção de processos de interoperabilidade entre sistemas e entidades ou a análise e adoção de opções open dource.

Para desmaterializar os serviços do Metro do Porto, irá levar-se a cabo a integração da gestão documental com outras aplicações e vai preparar-se um plano de preservação digital. Vão ainda ser melhorados os sistemas de apoio à resposta às reclamações e aos autos, com a disponibilização de um novo software e incorporação de inteligência artificial.

No âmbito da geração de receitas próprias, serão promovidas campanhas de divulgação de comportamento cumpridor e de dissuasão da fraude, será feita a renovação do sistema de bilhética, incluindo a implementação de um sistema de vendas ocasionais em eventos e no aeroporto

Vão ainda ser implementadas no Metro do Porto medidas de eficiência energética, como a instalação de parques fotovoltaicos, bem como levada a cabo a aquisição de um armazém automático. Serão dinamizadas iniciativas de smart maintenance.

Já no Metropolitano de Lisboa, S.A. (ML) vai ser promovida a desmaterialização da documentação física e dos processos de atendimento, recorrendo ao suporte digital. Será também garantida a integração e uniformização da informação, com a gestão de toda a informação do atendimento do Metro de uma forma transversal e uniformizada em toda a organização.

Haverá um aumento da automatização de processos, com redução de tarefas manuais, através da redução dos suportes materiais associados aos processos e da simplificação do procedimento de recolha, tratamento e reporte da informação.

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Estas iniciativas permitirão garantir um aumento da qualidade e eficiência do serviço do ML, através de acesso facilitado e rápido à informação em tempo real, pelo Metro e pelo cliente, e gerar consequentemente uma redução de custos operacionais.

No quadro do património do ML, irá ser promovida a alienação das várias frações/apartamentos propriedade do Metro, o que permitirá uma redução nos custos de manutenção e outros com impacto em 2023.

Ao nível da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) será levado a cabo um conjunto de medidas de caráter ambiental, mas que se enquadram no âmbito da eficiência da despesa, por permitirem poupanças. Entre elas encontra-se a substituição de torneiras convencionais por torneiras com redutor de caudal e temporizador e de autoclismos convencionais por autoclismos com dupla descarga, em instalações sanitárias e copas, bem como o aproveitamento de águas pluviais para utilização nas instalações.

Vai ser ainda promovida a substituição de termoacumuladores por sistemas solares para aquecimento de águas e levada a cabo a instalação de painéis fotovoltaicos para produção de energia para autoconsumo nas instalações da APA.

No Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF) serão otimizados os processos de manutenção da frota automóvel (composta por um universo de cerca de 800 viaturas), estando prevista a centralização da respetiva gestão. Pretende-se assim garantir o tempo mínimo de imobilização e uma resposta célere e eficaz nas manutenções, por forma a mitigar possíveis danos na atividade operacional. Esta iniciativa proporcionará a redução substancial do número anual de procedimentos desta natureza, bem como uma poupança a nível orçamental, por aumento de eficiência.

Ao nível da digitalização, a implementação do projeto de transformação digital do ICNF vai continuar, com a execução de três subprojectos integrados: Office 365; Rubus; e Macroprocessos. A sua implementação vai permitir a concentração num só sistema de cerca de 80 plataformas de informação.

No âmbito do teletrabalho, o ICNF irá dinamizar um projeto de virtualização do trabalho. Neste, estará prevista a manutenção da aplicação do regime de trabalho na modalidade de teletrabalho, mediante a celebração voluntária de acordo de teletrabalho entre o ICNF e os trabalhadores para o prazo de um ano (renovável). Prevê-se com esta medida a diminuição das despesas correntes associadas ao economato, eletricidade e água.

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) vai recorrer à automatização e digitalização de um conjunto de procedimentos de cobrança das taxas de energia, de forma a reduzir os encargos com o respetivo processamento e tornar os mesmos mais eficientes.

Para redução de despesa, a DGEG irá implementar medidas de redução dos consumos de água e eletricidade, bem como de redução dos encargos com serviços de vigilância e segurança. Será ainda disponibilizada uma opção pelo regime de teletrabalho, sempre que possível, garantindo o mesmo nível de prestação de serviço.

Infraestruturas e habitação

Em 2023, serão desenvolvidas iniciativas com vista à melhoria da eficiência interna e dos serviços prestados através da desmaterialização de processos e da utilização de serviços online e de novos desenvolvimentos aplicacionais

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Destaca-se a digitalização do arquivo da Autoridade Nacional da Aviação Civil, bem como o programa de incentivo à redução do consumo de papel e ao tratamento digital dos documentos e o programa de controle dos gastos administrativos da Administração do Porto de Lisboa, S.A. (APL) e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. (APSS). Na Administração do Porto de Aveiro, S.A. serão implementadas portarias digitais e, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., será disponibilizado um sistema de gestão documental (edoclink).

Vai também ser efetivada a ligação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a plataforma do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. «IHRU Arrenda», para efeito de obtenção automática de rendimentos, o que permitirá reduzir os documentos a submeter pelos candidatos a habitações a preços acessíveis. Será também garantida a simplificação do modelo de verificação das candidaturas ao Programa de Arrendamento Acessível, reforçando o automatismo da plataforma atual.

No Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. serão implementadas novas funcionalidades no sistema de informação e controlo (ERP — SINGAP). Já no IMT, será feito um aumento do número de serviços disponibilizados através de plataformas eletrónicas e será levada a cabo a implementação da single digital gateway no processo de desmaterialização. Nesta entidade será também feito um esforço de digitalização de processos e desenvolvimento de novas aplicações informáticas nas áreas de condutores, veículos e nas atividades marítimo-portuárias.

A Infraestruturas de Portugal, I.P. (IP) irá desenvolver um programa que visa proceder à inventariação de todo o património imobiliário adquirido ao longo dos tempos para construção e remodelação das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, de forma a conhecer com rigor (ao nível geográfico e descritivo de cada imóvel) todo o património imobiliário sob gestão da IP, bem como do seu domínio privado. O seu desenvolvimento está a ser efetuado com recurso a tecnologias de informação geográfica, com recolha de dados e seu carregamento na base de dados geográfica central, caraterizando cada imóvel com um conjunto de atributos e respetiva documentação de suporte associada. Entre os vários benefícios na implementação deste programa, destaca-se a capacidade em atuar e gerir melhor os custos de manutenção, bem como o aumento do portefólio de imóveis disponíveis para valorização (não necessários à exploração rodoferroviária).

No âmbito da redução dos custos de energia, serão também levadas a cabo várias iniciativas, designadamente a transição energética das frotas automóveis, a realização de obras de remodelação dos edifícios e instalação de painéis fotovoltaicos e a aquisição de novos equipamentos, mais eficientes. Destaca-se a transição energética da frota automóvel da IP e Comboios de Portugal, E.P.E. (CP) para o modo elétrico; projeto de Onshore Power Supply da APL e APSS; implementação da microrede elétrica verde no Porto de Aveiro para produção de energia renovável (eólica e solar) através da constituição de uma Comunidade de Energia Renovável; otimização da gestão do campus do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., através da substituição dos atuais sistemas de iluminação interior e exterior por outros de menor consumo, substituição de caixilharias e janelas e instalação de painéis fotovoltaicos; consolidação do datacenter da CP, concentrando servidores, climatização e ventilação; e implementação de sistema de telecontagem de energia elétrica com georreferenciação no material circulante.

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Por último, continuará a ser desenvolvido o aperfeiçoamento de competências dos trabalhadores das empresas e organismos públicos. Com a orientação para perfis de base tecnológica e técnica, espera-se conseguir um maior nível de eficiência, através do redesenho, automação e desmaterialização de processos, da introdução de novas tecnologias, sistemas e ferramentas analíticas e da otimização da gestão de projetos. Estas novas valências contribuirão para aumentar a agilidade e o desempenho das organizações, para melhorar o planeamento e as estruturas de informação e, em último nível, para gerar um impacto positivo na otimização de recursos das empresas.

Agricultura e alimentação

O esforço no aumento da eficiência da despesa prosseguirá em 2023, através do desenvolvimento de um modelo de gestão pública sustentável e de medidas que promovem a utilização racional de recursos, privilegiando a eficiência no seu uso e um consumo sustentável.

Assim, serão desenvolvidas iniciativas de melhoria da eficiência no consumo de água e eletricidade, bem como a nível energético, com o recurso a sistemas de painéis fotovoltaicos, induzindo gradualmente uma redução do consumo de energia elétrica. No caso da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A., o fornecimento de energia elétrica será racionalizado, através da instalação de centrais fotovoltaicas junto dos principais pontos de consumo (i.e., estações elevatórias) e da instalação de equipamentos para redução da energia reativa, de forma a aumentar a eficiência do sistema elétrico.

Vai procurar-se promover o aumento da produtividade dos serviços, por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes, através de um sistema de gestão documental mais abrangente, próximo e ágil, reduzindo o tempo de operação e de realização das respetivas tarefas e os gastos com papel e impressões. Será também realizada uma análise pormenorizada dos mercados e dos prestadores de serviços, visando a redução dos encargos e mantendo os níveis de serviço associados. Serão substituídos os equipamentos de cópia e impressão próprios por equipamentos em regime de contratação externa, com menores custos.

Vai ser reestruturado o parque de veículos, com o abate de viaturas de operacionalidade muito reduzida e a substituição por viaturas mais eficientes, preferencialmente, e sempre que possível, de tipologia híbridos plug-in eelétricos.

A nível tecnológico, vai implementar-se a tecnologia Voice Over Internet Protocol, associada a uma componente de videoconferência, que permitirá a redução de custos, e será incrementado o número de serviços disponibilizados online no Portal único de Atendimento das direções regionais de agricultura e pescas.

No âmbito das compras, serão revistos os procedimentos de aprovisionamento, de forma a potenciar a redução de custos com aquisição de bens (matérias-primas, mercadorias para venda), e será potenciada a aquisição agregada e centralizada de bens e serviços, maximizando ganhos de eficiência. Será ainda feita a operacionalização de procedimentos de contratação plurianual, a três anos, por região da costa continental portuguesa, para a execução de dragagens que permitam à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimosefetuar as dragagens com maior previsibilidade e obter ganhos de eficiência na despesa e na utilização de recursos humanos.

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Vai ser levada a cabo uma otimização da gestão do património imobiliário, incluindo uso mais eficiente de espaço. Será também promovida a crescente adoção de modelos de trabalho mistos (presenciais e teletrabalho), de forma a reduzir os custos de operação dos edifícios.

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3. Situação Financeira das Administrações Públicas:Contabilidade Nacional

3.1. Evolução Recente

Em 2022, o défice orçamental das administrações públicas deverá situar-se em 1,9% do PIB, em linha com a estimativa apresentada no Orçamento do Estado para 2022, apresentando uma melhoria de 1 pp do PIB face ao ano de 2021 (2,9%), o que confirma o maior dinamismo da economia em relação ao ano anterior, ainda muito marcado pelo contexto pandémico. Para esta evolução contribuiu sobretudo o crescimento da receita fiscal e contributiva que reflete a recuperação económica e do mercado de trabalho, conjugado com a redução das despesas temporárias no âmbito da pandemia de COVID-19. Estes efeitos positivos permitiram compensar a subida da inflação com apoios às famílias, pensionistas e às empresas em resposta ao impacto do choque geopolítico e crise energética.

O saldo primário fixou-se em 0,3% do PIB em 2022, embora as expetativas para 2023 traduzam um crescimento dos encargos com juros na sequência da subida das taxas de juro, com impactos negativos nas contas públicas em 2023, contrariando a tendência decrescente observada ao longo dos últimos anos.

Evolução face a 2021

Face a 2021, o saldo orçamental de 2022 deverá apresentar uma melhoria de 1 pp do PIB, resultado do efeito conjugado da diminuição do peso da despesa total no PIB (1,8 pp do PIB) superior à diminuição do peso da receita total no PIB (0,8 pp do PIB).

O Gráfico 3.1. evidencia os principais contributos para o défice:

As medidas temporárias e não recorrentes têm um impacto de 2,4 pp do PIB, encontrando-se fortemente influenciadas pelos apoios às famílias, pensionistas e empresas em resposta à escalada de preços motivada pela crise energética;

As outras despesas contribuem com um aumento de 2,1 pp do PIB, onde se destacam as prestações sociais influenciadas pelos aumentos regulares das pensões e da despesa em consumos intermédios;

As despesas de capital tem um impacto de 0,9 pp do PIB, influenciadas por várias iniciativas das quais se destaca o investimento na área ferroviária nacional e os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência;

O efeito do menor volume de fundos europeus de emergência com contributo de 0,5 pp do PIB, em particular, os fundos recebidos no âmbito do instrumento de Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU);

As despesas com pessoal (0,5 pp do PIB) influenciadas pela política de revalorizações remuneratórias.

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Em sentido contrário, contribuindo para atenuar o défice:

A receita fiscal e contributiva representa um impacto positivo de 4,2 pp do PIB, refletindo a retoma da atividade económica e a resiliência do mercado de trabalho;

O efeito do menor volume de despesas de emergência relacionadas com a COVID-19 representam um impacto positivo no saldo das contas públicas de 1,9 pp do PIB;

A recuperação da generalidade da restante receita não fiscal e não contributiva das entidades públicas, com um contributo de 0,7 pp do PIB;

Os encargos com juros contribuem igualmente para a melhoria do défice em 0,1 pp do PIB, refletindo ainda parcialmente a subida das taxas de juros na segunda metade do ano.

Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2021 para 2022 ( pp do PIB)

Nota: um ajustamento negativo (positivo) melhora (agrava) o saldo orçamental das administrações públicas.

Fonte: INE e Ministério das Finanças

3.2. Perspetivas Orçamentais para 2023

Conta das Administrações Públicas

Para 2023 perspetiva-se que o défice orçamental se situe em 0,9% do PIB, uma melhoria de 1 p.p. do PIB face a 2022, um ajustamento compatível com o impulso das reformas einvestimentos a concretizar no âmbito do PRR e das medidas de forte reforço dos rendimentosdos jovens, trabalhadores, famílias, e empresas num contexto de elevada incerteza. O saldo

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primário, que exclui as despesas com juros, regista uma melhoria de 1,4 p.p. para 1,6%, consolidando o regresso a excedentes primários após os 0,3% que se perspetivam para o ano de 2022.

O objetivo traçado para o ano de 2023 não está desassociado da desaceleração da atividade económica prevista para 2023, e assenta num aumento significativo do investimento público com a intensificação da concretização dos projetos previstos no PRR e em medidas vocacionadas para o apoio ao rendimento disponível das famílias que permita para fazer face à escalada de preços em virtude da atual crise energética global.

Em paralelo, mantém-se como prioridade assegurar finanças públicas sólidas que se reflitam numa redução da dívida pública e no aumento da resiliência da economia. Este é um orçamento equilibrado que permite mitigar os efeitos externos adversos decorrentes do conflito na Ucrânia com reflexos ao nível dos custos da energia, aumento das taxas de juro e da inflação e manter em 2023 a trajetória sustentável já verificada em 2022, com o registo de um défice abaixo dos 3%, cumprindo com as regras europeias no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento ao nível do ritmo de ajustamento da dívida, do ajustamento estrutural do saldo e do ritmo de crescimento da despesa corrente primária.

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Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2022-2023 (milhões de euros; percentagem do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças.

A melhoria do défice orçamental em percentagem do PIB resulta de um aumento da receita superior ao da despesa em aproximadamente 2,3 pp. Prevê-se que a receita cresça 5,9% face a 2022, destacando-se o aumento da receita de capital (134,2%) e da outra receita corrente (8,1%) que incorporam as verbas no âmbito do PRR. Destaque para o ritmo de crescimento da receita fiscal (2,6%) e das contribuições sociais efetivas (5,8%), refletindo por um lado a resiliência do mercado de trabalho e o aumento esperado da massa salarial, conjugado com a perda de receita associada às medidas de política que enquadram este Orçamento.

Ao nível da despesa, perspetiva-se um crescimento de 3,7%, destacando-se como contributos:

O forte impulso do investimento (36,9%), motivado de forma significativa com a execução dos investimentos estruturantes e dos projetos no âmbito do PRR com destaque para a Educação, com a transição digital e a instalação de centros tecnológicos especializados; a Saúde, com investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas; e o Ambiente, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, autoconsumo e transportes públicos (e.g. descarbonização e expansão de sistemas de mobilidade);

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O aumento das despesas com pessoal (5,5%) incluem um pacote alargado de efeitos de atualização remuneratória abrangente a todas as carreiras e categorias descritas de forma detalhada no Capítulo 2;

O consumo intermédio (10,3%) é influenciado igualmente por iniciativas previstas no PRR, bem como um aumento previsível dos preços relacionadas com a energia nas entidades das Administrações Públicas e um reforço do Serviço Nacional de Saúde;

iniciativas previstas no PRR, bem como um aumento previsível dos preços relacionadas com a energia nas entidades das Administrações Públicas, bem como o reforço do Serviço Nacional de Saúde;

Os juros (23,7%) crescem significativamente face ao ano anterior em resultado da previsão de subida das taxas de juro em todas as maturidades com forte impacto no serviço da dívida pública.

Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra muito acentuada (-41,1%), influenciado pelo efeito base de 2022 dasresultante das medidas de apoio às empresas e à manutenção do emprego em vigor no decurso daquele ano.

Impacto das medidas de política orçamental

O quadro seguinte elenca as principais medidas de política orçamental a implementar em 2023, bem como as medidas em políticas invariantes que, embora decididas em 2022, ainda repercutem efeitos em 2023.

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

123

Página 124

Quadro 3.2. Receita: principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023 (milhões de euros)

Nota: (i) invariante.

Fonte: Ministério das Finanças.

M€

2023

Receita -1 629

IRS -1 010

Atual i zação dos esca lões a 5,1% -300

Redução de retenções na fonte para apoiar encargos de habi tação -250

Reforma do Mínimo de Exis tência -200

Redução transversa l das taxas -200

Complemento abono de famíl ia (i ) -30

Alargamento do IRS Jovem -15

Aumento das deduções no IRS a parti r do 2.º fi lho (i ) -10

Incentivo ao autoconsumo e venda de excedente de produção de energias renováveis à rede (i ) -5

IRC -210

Incentivo fi sca l à recuperação (i ) -150

Majoração em IRC dos gastos com energia , ferti l i zantes , rações e demais a l imentação animal (i ) -60

IVA -127

Redução do IVA da electricidade (i ) -67

Trans ição para o mercado regulado gás (i ) -60

ISP -385

Redução do ISP -335

Gasóleo e gás profiss ional para transporte públ ico de passageiros -25

Fim gradual das i senções de ISP 5

Apoio extraordinário aos custos com combustíveis na agricul tura -30

Outros impostos indiretos 134

Atual i zação das taxas de IUC, ISV, IABA, IT, IMT a 4% 134

Outra receita -31

Isenção das taxas moderadoras (i ) -31

Principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

124

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Quadro 3.3. Despesa: Principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023 (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças. Nota: (i) Invariante; (ii) Parcialmente invariante.

Passagem do Saldo Orçamental de 2022 ao Saldo de 2023

Para 2023 estima-se um défice de 0,9% do PIB que reflete um ajustamento compatível com o esforço de consolidação orçamental que se impõe neste contexto de incerteza.

Em 2022 existiram medidas pontuais e não recorrentes que visaram mitigar os efeitos da pandemia, da crise energética e do aumento generalizado dos preços, o que permite um melhor ponto de partida para 2023.

Assim, o défice esperado para o próximo ano traduz as orientações do governo no sentido de garantir o poder de compra das famílias, pelo que inclui um conjunto de medidas de reforço do rendimento e de apoio às empresas, bem como medidas temporárias que deverão ocorrer. Sem estes efeitos, o défice de 2023 seria de 0,2% do PIB.

Por fim, a evolução do cenário macroeconómico, subjacente a uma acentuada desaceleração da atividade económica, terá um efeito praticamente neutro no saldo das administrações públicas.

M€

2023

Despesa 2 949

Despesas com pessoal 1 430

Valorização sa laria l de 52,11€, com mínimo de 2% 620

Progressões e promoções (i ) 284

Alterações a carrei ras 221

Aumento da RMMG para 761,58€ (i ) 118

Contratações em curso (i ) 110

Aumento do subs ídio de a l imentação 77

Prestações sociais 1 660

Pensões : atua l i zação regular (i ) 1 155

Atual i zação do indexante de apoios socia is (IAS) (i ) 155

Aumento do abono de famíl ia e a l teração de esca lões (i ) 66

Manutenção do preço dos passes e tari fas (i ) 66

Grati tuidade das creches (i i ) 60

Reforço complemento sol idário para idosos 53

Garantia infância (i ) 53

Aumento de lugares na RNCCI (i ) 43

Apoio a estudantes do ens ino superior des locados 10

Revisão da despesa pública -141

Principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da Contabilidade Nacional

A contabilidade pública rege-se por uma ótica de caixa, ou seja, as despesas e as receitas respeitam aos pagamentos e recebimentos ocorridos em determinado período. A contabilidade nacional é orientada pelo princípio da especialização do exercício e respeita a uma ótica de compromisso, sendo registadas as despesas e as receitas assumidas no período, independentemente do momento em que ocorre o correspondente pagamento ou recebimento. Neste sentido, a passagem do saldo orçamental em contabilidade pública para a contabilidade nacional incorpora diversos ajustamentos de especialização do exercício.

O apuramento do saldo orçamental em contabilidade nacional é ainda determinado pelo ajustamento ao universo das entidades classificadas no setor institucional das Administrações Públicas em contas nacionais, excluindo entidades que integram o processo orçamental em contabilidade pública e incluídas entidades não contempladas nesta ótica.

Existem ainda outros ajustamentos que implicam um registo distinto entre as duas óticas, nomeadamente as injeções de capital e os empréstimos concedidos a empresas e entidades classificadas dentro e fora do setor das Administrações Públicas para as quais não exista uma expectativa de retorno. Neste caso, em contabilidade nacional estas operações são consideradas como despesa efetiva, enquanto em contabilidade pública são registadas como ativos financeiros, sem impacto no saldo orçamental.

De referir ainda que as injeções de capital realizadas para entidades que integram o universo das Administrações Públicas não têm qualquer efeito no saldo global, uma vez que são também consideradas na receita das respetivas entidades.

Para a leitura do quadro que evidencia a passagem do saldo em contabilidade pública para o saldo em contabilidade nacional, dever-se-á ter em consideração que se parte de um saldo inicial em contabilidade pública e realiza-se um determinado conjunto de ajustamentos com impacto positivo no saldo em contas nacionais (sinal positivo) ou ajustamentos que agravam o saldo em contas nacionais (sinal negativo). A listagem seguinte sintetiza os principaisajustamentos previstos para 2023:

Impostos e contribuições sociais (234 milhões de euros): ajustamento temporal que visa aproximar o registo da receita ao período em que ocorreu a atividade económica e se gerou a obrigação de pagamento. No caso concreto, refere-se ao IVA, ISP, Tabaco, IABA e contribuições da Segurança Social;

Garantias (-161 milhões de euros): refere-se ao registo da execução de garantias do subsetor Estado (despesa) e da recuperação de garantias concedidas (receita), incluindo-se um apoio à Ucrânia;

Fundos de Pensões (621 milhões de euros): os recebimentos lump-sum das transferências de fundos de pensões para a CGA ou Segurança Social não foram considerados na receita no momento em que foram transferidos, sendo esta receita reconhecida ao longo dos anos, à medida que se procede ao pagamento das pensões que lhe estão subjacentes;

Diferença entre juros pagos e devidos do Estado (363 milhões de euros): ajustamento entre os juros pagos no vencimento anual do cupão (contabilidade pública) e os juros especializados ao longo do ano (contabilidade nacional);

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SNS e CGA (-487 milhões de euros): diferença entre o saldo apurado em contabilidade pública e o saldo apurado em contas nacionais, em que se utiliza informação de caráter patrimonial (na ótica do compromisso);

Entidades Públicas Reclassificadas (4086 milhões de euros): grosso modo, incorpora as empresas públicas e outras entidades semelhantes. O apuramento do saldo é realizado com base em informação de patrimonial (ótica do compromisso), e inclui como receita efetiva as dotações de capital a realizar pelo Estado (despesa no Estado);

Injeções de capital e empréstimos a entidades públicas (inclui EPR, que consolida nas Administrações Públicas) (-3631 milhões de euros): estas dotações de capital e empréstimos quando concedidos a entidades para as quais não exista uma expectativa de retorno, são classificados em contas nacionais como despesa efetiva no momento em que são assumidos;

Neutralidade dos fundos europeus que não PRR (-206 milhões de euros): os fundos europeus não deverão ter impacto no saldo orçamental. No caso concreto das entidades intermediárias de fundos europeus integradas no universo das Administrações Públicas, a receita proveniente da União Europeia e a despesa financiada por esses fundos é anulada, sendo que o ajustamento com impacto negativo reflete uma maior anulação de receita do que dedespesa.

Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2023, o saldo na ótica da contabilidade nacional seja melhor que o saldo na ótica da contabilidade pública em 974 milhões de euros (0,4% do PIB).

Quadro 1.4. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional (milhões de euros; percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

20222023

Orçamento2022

2023Orçamento

1. Saldo das AP em contabilidade pública -2 654 -3 181 -1,1 -1,3

Adminis tração Centra l -4 815 -7 080 -2,0 -2,8

Adminis tração Regional e Loca l -385 -106 -0,2 0,0

Segurança Socia l 2 546 4 005 1,1 1,6

2. Ajustamentos em Contas Nacionais -1 775 974 -0,7 0,4

Impostos e contribuições -75 234 0,0 0,1

Garantias -243 -161 -0,1 -0,1

Fundos de Pensões 634 621 0,3 0,2

Di ferença entre juros pagos e devidos do Estado 1 132 363 0,5 0,1

SNS e CGA -1 003 -487 -0,4 -0,2

Entidades Públ icas Reclass i fi cadas 1 559 4 086 0,7 1,6

Injeções de capi ta l e empréstimos -2 462 -3 631 -1,0 -1,5

Neutra l idade dos fundos europeus -221 -206 -0,1 -0,1

Outros a justamentos -1 097 154 -0,5 0,1

3. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) -4 430 -2 207 -1,9 -0,9

Adminis tração Centra l -6 851 -6 341 -2,9 -2,5

Adminis tração Regional e Loca l -485 -27 -0,2 0,0

Segurança Socia l 2 907 4 161 1,2 1,7

(milhões de euros) (% do PIB)

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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3.3. Trajetória da Dívida Pública

O rácio da dívida pública em percentagem do PIB deverá continuar a trajetória descendente iniciada em 2015 e apenas interrompida em 2020 fruto da crise pandémica. Assim, já em 2022 o rácio da dívida pública deverá ficar abaixo do valor de 2019 (115% que compara com 116,6%em 2019) e, em 2023, deverá diminuir 4,3 pp, prevendo-se que o rácio da dívida atinja 110,8%do PIB. O próximo ano será assim marcado pelo regresso do rácio de dívida pública a níveisinferiores ao verificado no ano de 2011, o qual ficou marcado pelo início do Programa deAssistência Económica e Financeira. No próximo ano, o principal contributo para tal resultadoserá dado pelo crescimento do PIB nominal (5,4pp), ainda que com menor impacto em relaçãoa 2022, e, em menor escala, pelo saldo primário (1,6 pp), que melhora 1,4 pp face ao anoanterior. Por seu lado, o aumento da despesa com juros, decorrente do aumento das taxas dejuro, contribuirá, per se, para o aumento da dívida (2,5 pp). Note-se que a trajetóriaapresentada no presente exercício compara positivamente com a projeção apresentada noPrograma de Estabilidade 2022-2026, devido essencialmente à revisão em alta do crescimentodo PIB nominal em termos acumulados.

Quadro 3.5. Dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

2022 2023 2021 2022 2023

OE 2023 OE 2023 PE 2022-26 PE 2022-26 PE 2022-26

Dívida pública consolidada 125,5 115,0 110,8 127,4 120,8 115,4

Variação -9,4 -10,5 -4,3 -7,8 -6,7 -5,3

Efei to sa ldo primário 0,5 -0,3 -1,6 0,4 -0,3 -1,6

Efei to dinâmico -6,4 -10,0 -2,9 -4,7 -6,6 -4,4

Efei to juros 2,4 2,1 2,5 2,4 2,3 2,2

Efei to PIB -8,8 -12,2 -5,4 -7,2 -8,8 -6,7

Ajustamento défice-dívida -3,5 -0,2 0,3 -3,4 0,2 0,7

2021

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Gráfico 3.2. Contributos para a variação da dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

Salienta-se ainda o facto de, em 2021, os empréstimos oficiais (no âmbito do FEEF, MEEF, SURE e PRR) representarem cerca de 20,6% da dívida pública (num montante equivalente a 25,8% do PIB), de o BCE e BP deterem cerca de 30% da dívida pública na sua posse (num montante equivalente a 38,5% do PIB) e de as Administrações Públicas deterem depósitos num montante equivalente a cerca de 7,2% do PIB.

É ainda de referir que os rácios da dívida previstos para 2022 e 2023 cumprem a regra da dívida definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

115,0 115,0117,5 116,2

110,8 110,8

2,5

0,3-1,6

-5,4

90

95

100

105

110

115

120

Dívida 2022 Efeito juros Ajust. défice-dívida

Efeito saldoprimário

Efeito PIB Dívida 2023

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4. Situação Financeira das Administrações Públicas:Contabilidade Pública

4.1. Administrações Públicas

Em 2023 o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -3181 milhões de euros, o que compara com -2654 milhões de euros em 2022, representando uma deterioração de 526 milhões de euros. Esta evolução resulta de um crescimento da despesa (9,6%) superior ao da receita (9,3%), relacionado em grande parte com as medidas de política a implementar em 2023, que pretendem restituir o poder de compra às famílias através de uma descida do IRS e do aumento dos salários dos funcionários públicos. Do lado da receita, destaque para as outras receitas correntes e de capital, influenciadas pelas verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, que têm a sua repercussão na execução da despesa em investimento (46,8%) e despesas de capital (71,6%) De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de verbas associadas ao PRR a alocar a iniciativas de modernização tecnológica, alojamento estudantil bem como ao nível da eficiência energética e descarbonização no decorrer da execução.

Por subsetores, estima-se um défice na Administração Central (-7080 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-106 milhões de euros), compensado em parte pelo saldo positivo da Segurança Social (4005 milhões de euros).

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Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

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Administração Central

Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central: contabilidade pública (milhões de euros)

Nota: Os montantes de receita e despesa apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a venda e aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

4.1.1.1. Receita da Administração Central

A previsão da receita efetiva para 2023 é de 78 127,4 milhões de euros, destacando-se a receita fiscal, as transferências da União Europeia e da Segurança Social, as vendas de bens e

2022/ 2021 2023/2022

Receita corrente 62 629,3 70 174,2 73 487,2 12,0 4,7 4,6

Recei ta Fisca l 46 158,9 53 503,7 54 278,8 15,9 1,4 1,1

Impostos di retos 19 956,9 24 172,8 24 078,5 21,1 -0,4 -0,1

Impostos indi retos 26 202,0 29 330,9 30 200,4 11,9 3,0 1,2

Contribuições Segurança Socia l , CGA, ADSE 4 251,8 4 053,5 4 089,9 -4,7 0,9 0,1

Transferências correntes 3 580,2 3 392,5 4 743,6 -5,2 39,8 1,9

Outras recei tas correntes 8 598,4 9 157,3 10 343,1 6,5 12,9 1,7

Diferenças de consolidação 40,0 67,3 31,9

Receita de capital 1 214,5 1 295,8 4 640,2 6,7 258,1 4,7

Venda de bens de investimento 154,4 168,1 319,8 8,8 90,3 0,2

Transferências de capi ta l 1 020,9 1 074,8 4 243,5 5,3 294,8 4,4

Outras recei tas de capi ta l 26,8 28,2 50,2 5,4 77,9 0,0

Diferenças de consolidação 12,3 24,7 26,7

Receita efetiva 63 843,7 71 470,0 78 127,4 11,9 9,3

Despesa corrente 68 940,8 70 977,6 75 930,9 3,0 7,0 6,5

Despesas com o pessoal 18 714,0 18 900,7 19 595,9 1,0 3,7 0,9

Aquis ição de bens e serviços 11 373,0 12 140,8 14 305,4 6,8 17,8 2,8

Juros e outros encargos 6 796,7 6 662,0 6 938,5 -2,0 4,2 0,4

Transferências correntes 30 173,7 31 232,3 31 403,1 3,5 0,5 0,2

Subs ídios 1 111,8 818,6 791,5 -26,4 -3,3 0,0

Outras despesas correntes 637,7 622,8 2 763,5 -2,3 343,7 2,8

Diferenças de consolidação 133,9 600,2 132,9

Despesa de capital 5 525,7 5 307,9 9 276,1 -3,9 74,8 5,2

Investimento 3 423,9 3 667,9 6 348,4 7,1 73,1 3,5

Transferências de capi ta l 1 900,2 1 378,5 2 623,8 -27,5 90,3 1,6

Outras despesas de capi ta l 149,8 231,3 247,9 54,4 7,2 0,0

Diferenças de consolidação 51,7 30,2 56,0

Despesa efetiva 74 466,5 76 285,4 85 207,1 2,4 11,7

Por memória:

Despesa efetiva (excluindo despesa Covid) 84 250,0

Saldo global -10 622,7 -4 815,4 -7 079,6

em % do PIB -5,0 -2,0 -2,8

Por memória:

Despesa primária 67 669,8 69 623,4 78 268,5

Sa ldo corrente -6 311,5 -803,4 -2 443,7

Sa ldo de capi ta l -4 311,3 -4 012,1 -4 635,9

Sa ldo primário -3 826,0 1 846,6 -141,1

Designação2021

Execução final2022

Estimativa2023

Orçamento

Variação (%)

Contributo variação

2023/2022(em p.p.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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Página 133

serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades.

Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2023 a receita fiscal represente 69,5% da receita efetiva total, cabendo 24,6% à receita corrente não fiscal e 5,9% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso conjunto de 89,1%, as transferências, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades.

Evidencia-se a previsão orçamental com suporte no PRR em transferências da UE, analisada de forma mais pormenorizada no ponto da receita não fiscal.

Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e, dentro do Programa Saúde, venda de bens e serviços correntes.

Fonte: Ministério das Finanças.

Designação2021CGE

2022Estimativa

2023Orçamento

2023/2022 Variação (%)

Por memória:PRR (2023)Orçamento

Receita corrente: 62 629,3 70 174,2 73 487,2 4,7 1 643,9

Recei ta fi sca l : 46 158,9 53 503,7 54 278,8 1,4 0,0

Impostos di retos 19 956,9 24 172,8 24 078,5 -0,4 0,0

Impostos indi retos 26 202,0 29 330,9 30 200,4 3,0 0,0

Recei ta corrente não fi sca l : 16 470,4 16 670,6 19 208,4 15,2 1 643,9

Comparticipações para a CGA e outras 4 251,8 4 053,5 4 089,9 0,9 0,0

Taxas , multas e outras penal idades 3 333,8 3 400,0 3 487,2 2,6 0,0

Rendimentos da propriedade 990,1 1 098,7 1 037,2 -5,6 9,3

Transferências correntes : 3 580,2 3 392,5 4 743,6 39,8 1 618,8

Adminis trações Públ icas 2 169,1 1 882,6 1 958,0 4,0 11,1

Outras 1 411,1 1 509,9 2 785,6 84,5 1 607,6

Venda de bens e serviços correntes 3 118,6 3 499,0 4 689,5 34,0 0,0

Outras recei tas correntes 1 156,0 1 159,5 1 129,1 -2,6 4,2

Diferenças de conciliação 40,0 67,3 31,9 11,6

Receita de capital: 1 214,5 1 295,8 4 640,2 258,1 1 901,5

Venda de bens de investimento 154,4 168,1 319,8 90,3 0,0

Transferências de capi ta l : 1 020,9 1 074,8 4 243,5 294,8 1 899,7

Adminis trações Públ icas 10,5 14,4 26,3 82,6 0,0

Outras 1 010,5 1 060,4 4 217,2 297,7 1 899,7

Outras recei tas de capi ta l 26,8 28,2 50,2 77,9 0,0

Diferenças de conciliação 12,3 24,7 26,7 1,8

Receita efetiva não fiscal 17 684,8 17 966,3 23 848,6 32,7 3 545,4

Receita efetiva total 63 843,7 71 470,0 78 127,4 9,3 3 545,4

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

133

Página 134

4.1.1.1.1. Receita Fiscal

Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A receita fiscal em 2023 deverá refletir um crescimento correspondente a 811 milhões de euros (1,5%), face à estimativa de receita para 2022, ascendendo a 53 637 milhões de euros. Este aumento é particularmente motivado pela evolução positiva da receita dos impostos indiretos, os quais deverão crescer 897 milhões de euros (3,1%).

Impostos Diretos

IRS — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Em 2023, prevê-se que o valor da receita fiscal em sede de IRS ascenda a 16 224 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 0,3% face à estimativa de execução para 2022.

Para o apuramento da estimativa concorre a evolução positiva do mercado de trabalho corporizada no crescimento das remunerações, bem como o efeito das medidas de política propostas, as quais visam permitir um aumento significativo dos rendimentos das famílias. Estes ajustes correspondem, designadamente, à atualização dos escalões do IRS, à redução em dois pontos percentuais da taxa marginal aplicável ao segundo escalão e à reformulação das regras do mínimo de existência.

IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

Relativamente ao IRC, estima-se que o valor da receita fiscal ascenda a 7329 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição em 2,2% face a 2022. Contribuem para este resultadotanto as medidas de política adotadas anteriormente, designadamente o lançamento doIncentivo Fiscal à Recuperação, como medidas de política propostas no presente Orçamentodo Estado como a majoração dos gastos de energia e produção agrícola.

2022 2023 Variação %Impostos diretos 24 165 24 078 -0,4%

IRS 16 172 16 224 0,3%

IRC 7 491 7 329 -2,2%

Outros (CESE + CSB + ASSB + AIMI) 503 526 4,7%

Impostos indiretos 28 662 29 559 3,1%

IVA 20 948 21 805 4,1%

ISP 2 845 2 639 -7,2%

IT 1 443 1 500 4,0%

IABA 322 336 4,4%

ISV 459 480 4,6%

IS 1 916 2 010 4,9%

IUC 443 500 12,9%

Outros (CEIF + CEFID) 286 289 1,1%

Receita fiscal do Estado 52 827 53 637 1,5%

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

134

Página 135

Outros impostos diretos

A previsão de receita para 2023 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes.

Impostos Indiretos

IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado

A evolução positiva da receita fiscal do IVA em 857 milhões de euros em 2023, face a 2022 (crescimento de 4,1%), resulta da evolução do consumo privado e das importações. A estimativa reflete, igualmente, o impacto das medidas de política tomadas, designadamente a redução da taxa do IVA na eletricidade, na reparação de aparelhos domésticos, em painéis solares e em bens de produção agrícola.

IEC — Impostos Especiais de Consumo

Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, na comparação entre 2022 e 2023, prevê-se uma diminuição da receita em 135 milhões de euros (-2,9%) resultante da redução em 206 milhões de euros (-7,2%) da receita do ISP, a qual decorre da redução das taxas aplicáveis sobre os combustíveis rodoviários. Recorde-se que as medidas de redução das taxas de ISP nos combustíveis rodoviários começaram em outubro de 2021, tendo sido significativamente acentuadas no segundo trimestre de 2022.

Em sentido contrário, prevê-se um crescimento da receita do IT em 57 milhões de euros e do IABA em 14 milhões de euros, explicadas pela combinação entre o crescimento do consumo privado e da procura interna no próximo ano e a atualização das taxas de imposto propostas.

ISV — Imposto Sobre Veículos

As taxas gerais do ISV, tal como na generalidade dos IEC, sofrerão atualizações à taxa de inflação prevista. Assim, prevê-se que em 2023 a receita cresça comparativamente a 2022 em 21 milhões de euros (+4,6%).

IS — Imposto do Selo

Para 2023 prevê-se um crescimento de 94 milhões de euros (+4,9%) do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 2010 milhões de euros.

IUC — Imposto Único de Circulação

À semelhança do que acontece com os IEC ou com o ISV, as taxas de IUC sofrerão atualizações em 2023, pelo que se prevê que a receita de 2023 aumente face a 2022 em 57 milhões de euros.

Outros impostos indiretos

A previsão de receita para 2023 associada a outros impostos indiretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes.

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

135

Página 136

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal

Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em 2023 ascenda a 16 181,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 3537,7 milhões de euros (28%) comparativamente à despesa fiscal apurada para 2020. Este acréscimo resulta sobretudo do aumento da despesa fiscal no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) e Imposto do Selo (IS), sendo parcialmente contrariada pela diminuição da despesa fiscal em ISP.

Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto (milhões de euros; variação homóloga em percentagem)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

O IVA é o imposto que mais contribui para o aumento da despesa fiscal do Estado no período de 2020 a 2023. Prevê-se que a despesa fiscal deste imposto registe um aumento de 2255,4 milhões de euros no referido período, o que representa 62% da variação da despesa fiscal total do Estado.

Quadro 4.6. Despesa fiscal por funções (milhões de euros; variação homóloga em percentagem)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

2020 2021 2022(e) 2023(p) 2021/2020 2022(e)/2021 2023(p)/2022(e)

Impostos sobre o rendimento 2 646,5 3 150,4 3 449,1 3 874,3 19,0 9,5 12,3

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1 548,1 1 835,2 2 182,8 2 609,7 18,5 18,9 19,6

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1 098,4 1 315,2 1 266,2 1 264,6 19,7 -3,7 -0,1

Impostos sobre a produção e importações 9 997,0 10 537,2 11 860,0 12 306,9 5,4 12,6 3,8

Imposto sobre Veículos (ISV) 281,1 282,4 288,3 297,9 0,5 2,1 3,3

Imposto sobre o Va lor Acrescentado (IVA) 8 266,7 8 841,7 10 116,3 10 522,1 7,0 14,4 4,0

Imposto sobre os Produtos Petrol íferos e Energéticos (ISP) 413,5 257,7 236,4 236,4 -37,7 -8,3 0,0

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoól icas (IABA) 92,5 54,4 56,3 56,3 -41,2 3,5 0,0

Imposto sobre o Tabaco (IT) - - - - - - -

Imposto do Selo (IS) 927,9 1 087,3 1 151,5 1 182,6 17,2 5,9 2,7

Imposto Único de Ci rculação (IUC) 15,3 13,7 11,3 11,6 -10,3 -17,9 2,7

Despesa fiscal 12 643,5 13 687,6 15 309,1 16 181,2 8,3 11,8 5,7

Imposto

Despesa fiscal em valor absoluto (milhões de euros)

Variação homóloga (%)

2020 2021 2022(e) 2023(p) 2021/2020 2022(e)/2021 2023(p)/2022€

- - - - - - -

64,0 56,4 57,7 60,4 -11,9 2,3 4,7

6,5 8,0 6,6 6,9 24,0 -18,4 5,0

CF.04.A — Investimento 430,9 661,1 623,8 627,9 53,4 -5,6 0,6

CF.04.B — Poupança 68,9 84,2 103,1 126,1 22,3 22,3 22,3

CF.04.C — Reestruturação empresaria l 21,7 12,8 13,1 13,2 -40,9 1,9 0,9

CF.04.D — Criação de emprego 36,8 28,7 16,1 9,3 -22,0 -44,0 -42,0

CF.04.E — Investigação e desenvolvimentoempresaria l

400,6 456,3 455,8 456,2 13,9 -0,1 0,1

CF.04.F — Turismo 0,1 0,2 0,8 0,9 176,8 367,2 3,5

CF.04.G — Promoção regional 24,0 24,9 23,9 25,7 3,9 -4,2 7,9

CF.04.H — Indústria 630,5 494,7 479,7 487,9 -21,5 -3,0 1,7

CF.04.Z — Outros 10 127,5 11 001,2 12 640,4 13 449,4 8,6 14,9 6,4

81,0 75,5 74,6 75,8 -6,8 -1,2 1,7

0,2 24,3 25,8 26,5 15 126,4 5,8 2,7

84,3 45,6 44,1 44,1 -45,9 -3,4 0,0

51,4 49,9 51,2 51,9 -2,8 2,6 1,2

2,2 2,4 2,4 2,4 8,4 0,2 0,1

601,2 647,9 676,7 703,2 7,8 4,5 3,9

6,4 7,5 7,5 7,5 15,9 0,0 0,0

5,4 5,9 5,9 5,9 10,0 0,0 0,0

12 643,5 13 687,6 15 309,1 16 181,2 8,3 11,8 5,7

CF.09 — Educação

CF.10 — Proteção social

CF.11 — Relações internacionais

CF.12 — Criação artística

Total

CF.08 — Serviços recreativos, culturais e religiosos

CF.01 — Serviços gerais da Administração Pública

CF.02 — Defesa

CF.03 — Segurança e ordem pública

CF.04 — Assuntos económicos

CF.05 — Proteção do ambiente

CF.06 — Serviços de habitação e desenvolvimento coletivo

Variação homóloga (%)Função da despesa fiscal

Despesa fiscal em valor absoluto (milhões de euros)

CF.07 — Saúde

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

136

Página 137

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Relativamente à despesa fiscal por área governativa, verifica-se que os assuntos económicos representam a maioria da despesa fiscal (93,9%), assumindo um valor superior a 15 mil milhões de euros em 2023, seguindo-se a proteção social, com um valor de 703 milhões de euros em 2023 (4,3% da despesa fiscal).

Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

11 740,9 12 764,1

14 356,7 15 196,6

601,2 647,9

676,7 703,2

301,4

275,6

275,7 281,3

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Assuntos económicos Proteção social Outras funções

+28,0%

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

137

Página 138

Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções observa-se que o maior contributo para o aumento previsto são os assuntos económicos, com um aumento de 3455,8 milhões de euros no período considerado. Por tipo de despesa, prevê-se que os maiores contributos para o aumento previsto resultem sobretudo da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo umaumento de 3128,9 milhões de euros no período de 2020 a 2023.

9 560,9 10 373,8 11 913,1 12 689,8

1 716,5 1 734,0

1 821,7 1 866,7

1 251,3 1 453,8

1 457,0 1 511,7

114,8 126,0

117,3 113,0

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Taxa preferencial Isenções

Deduções à coleta e result. da liquidação Deduções à matéria coletável

+28,0%

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

138

Página 139

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado: IRS, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado: IRS, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

1 104,0 1 366,1

1 690,9

2 093,7

422,6

444,9

467,7

491,8

21,5

24,2

24,2

24,2

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Assuntos económicos Proteção social Outras funções

+68,6%

966,2 1 202,3

1 495,9 1 861,2

463,2

507,4

556,1

612,0

118,7

125,5

130,9

136,6

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Taxa preferencial Deduções à coleta Isenção tributária

+68,6%

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

139

Página 140

Entre 2020 e 2023, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 68,6%, ascendendo a 2609,7 milhões de euros no ano de 2023.

Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto no que respeita às taxas preferenciais, com um aumento de 894,9 milhões de euros (92,6%), devido essencialmente ao incremento verificado na despesa fiscal, que resulta dos rendimentos líquidos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais em território português. Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um incremento de 148,8 milhões de euros (32,1%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta — pessoas com deficiência e às contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares, incluindo associações mutualistas.

Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente, no período considerado, é principalmente explicada pelo regime de tributação dos residentes não habituais. Também se prevê um aumento da função proteção social devido ao crescimento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado: IRC, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

918,6 1 104,3 1 055,2 1 053,6

119,8

143,1 143,1 143,1 60,0

67,9 67,9 67,9

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Assuntos económicos Proteção social Outras funções

+15,1%

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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Página 141

Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado: IRC, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em 2023, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 1264,6 milhões de euros, o que representa um acréscimo, face a 2020, de 166,2 milhões de euros, ou seja, 15,1%.

Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto relativamente às deduções à coleta, com um incremento de 110,4 milhões de euros (14%), o qual resulta maioritariamente da evolução da despesa fiscal do novo benefício Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, criado pela Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, e do aumento previsto para o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial e do Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos.

Por funções, destaca-se um aumento da despesa fiscal associada a assuntos económicos de 135 milhões de euros (14,7%), para o qual contribui sobretudo a evolução prevista para as subfunções investimento e investigação, desenvolvimento empresarial e promoção regional. Relativamente à função proteção social, está previsto um acréscimo de 23,2 milhões de euros (19,4%).

790,4 947,5 902,0 900,8

156,4

194,2 197,7 199,7 114,8

126,0 117,3 113,0 36,8

47,5 49,2 51,1

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Deduções à coleta Isenção tributária

Dedução à matéria coletável Outros tipos

+15,1%

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

141

Página 142

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado: IVA, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado: IVA, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

8 149,4 8 736,8

10 007,2 10 407,5

79,9

69,8

70,6 74,2

37,4

35,1

38,5 40,5

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Assuntos económicos Outras funções Proteção social

+27,3%

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

142

Página 143

A previsão para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, ascende a 10 522,1 milhões de euros em 2023, representando um acréscimo de 27,3% face a 2020.

No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, prevê-se que esta registe um aumento de 27,7% no período de 2020 a 2023. Quanto à despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se um ligeiro acréscimo, de 0,7%, no período considerado, destacando-se o aumento de 3,7 milhões de euros na despesa fiscal relativa a instituições de ensino superior e entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional, contrariada essencialmente pela diminuição de 3,9 milhões de euros das restituições às instituições particulares de solidariedade social e às forças armadas e forças e serviços de segurança, incluindo as efetuadas com destino a estas, realizadas através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um aumento de 27,7%, tendo também a função proteção social previsto um acréscimo de 8,3% no período em causa.

Impostos Especiais de Consumo (IEC) e Imposto sobre Veículos (ISV)

Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

634,2

498,3 485,5 493,8

152,9

96,2 95,5 96,9

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Assuntos económicos Outras funções

-25,0%

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

143

Página 144

Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Entre os anos de 2020 e 2023, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais de Consumo — Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), Imposto sobre o Tabaco (IT) e Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) — e do Imposto sobre Veículos (ISV) registe um decréscimo de 25%, fixando-se nos 590,6 milhões de euros. Para esta evolução contribuem as diminuições previstas para a despesa fiscal do ISP e IABA, em contrapartida do aumento da despesa fiscal do ISV.

Em detalhe, no que concerne ao ISP, prevê-se que a despesa fiscal do Estado relativa a este imposto diminua 42,8%, para um valor de 236,4 milhões de euros, entre 2020 e 2023. A evolução esperada é justificada pelo impacto do decréscimo previsto para a despesa fiscal relacionada com a produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (co-geração) e do acréscimo da despesa fiscal resultante de reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias e, ainda, do gasóleo de aquecimento.

Relativamente ao IABA, é expetável que, entre 2020 e 2023, ocorra um decréscimo da despesa fiscal do Estado de 39,1%, fixando-se em 56,3 milhões de euros. A evolução esperada é justificada essencialmente pelo impacto do acréscimo previsto para a despesa fiscal associada à rúbrica «Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários».

Para a despesa fiscal do Estado em sede de ISV prevê-se um acréscimo de 6%, situando-se nos 297,9 milhões de euros em 2023. Esta evolução é explicada essencialmente pelo acréscimo previsto de 17,3 milhões de euros das taxas preferenciais.

Por tipo, a despesa fiscal do Estado relativa a isenções tributárias apresenta uma diminuição de 43,9%, e, por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um decréscimo de 22,1% no período em causa.

383,0

201,4 214,7 214,9

403,7

392,8 365,9 375,4

0,3

0,2 0,3 0,3

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Isenção tributária Taxa preferencial Deduções à coleta Outros tipos

-25,0%

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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Página 145

Imposto do Selo (IS)

Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado: IS, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado: IS, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

927,1

1 053,3 1 115,5 1 145,6

0,8

34,0

36,0 37,0

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Assuntos económicos Outras funções

+27,4%

927,9

1 087,3 1 151,5 1 182,6

0,0

-

--

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Isenção tributária Outros tipos

+27,4%

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

145

Página 146

No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2023, a despesa fiscal se situe em 1182,6 milhões de euros, representando um crescimento de 27,4% quando comparado com o ano de 2020, consubstanciando-se no valor de 254,7 milhões de euros. Este acréscimo deve-se em grande parte à maior disponibilidade de informação proporcionada pela Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS), que entrou em vigor em 2021 e que veio proporcionar uma maior precisão e detalhe no apuramento dos dados.

Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, destacam-se os acréscimos previstos da despesa fiscal relativos a transmissões gratuitas, instituições particulares de solidariedade social e entidades equiparadas e aquisições por cooperativas, rubricas que têm atualmente como fonte a DMIS.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado: IUC, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

7,7 8,3 8,8 9,0

7,5 5,3

2,4 2,5

0,1

0,1

0,1 0,1

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Proteção social Assuntos económicos Outras funções

-24,3%

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

146

Página 147

Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado: IUC, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2023, a despesa fiscal do Estado se situe em 11,6 milhões de euros, representando uma diminuição de 24,3% comparativamente a 2020.

Esta evolução deve-se essencialmente à revogação da isenção parcial para veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos, pela Lei nº 21/2021, com efeitos reportados a 1 de julho de 2021. Desconsiderando o valor da despesa fiscal gerada por esta isenção em 2020, resultaria um crescimento da despesa fiscal em sede de IUC de 16,5% no período em consideração, designadamente devido ao aumento da despesa fiscal resultante da isenção para pessoas com deficiência.

Por tipo, de salientar o decréscimo previsto para as taxas preferenciais, e, por função, o decréscimo previsto na função assuntos económicos, em qualquer dos casos resultante da revogação da alínea a) do nº 8 do artigo 5º do CIUC, com efeitos a 1 de julho de 2021.

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

Para o ano de 2023 prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 23 848,6 milhões de euros, representando 30,5% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados:

Nas Comparticipações para a CGA e outras, destacam-se as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, registando-se uma estabilização da receita apesar da redução do número dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e do facto de não haver novas entradas desde 1 de janeiro de 2006;

9,9 10,5 11,2 11,5

5,4 3,2

0,1 0,1

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Isenção tributária Taxa preferencial

-24,3%

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Nas Taxas, multas e outras penalidades, realce para as taxas, que têm um peso de 86,2% neste capítulo de receita, destacando-se as propinas, as portagens, e as taxas de justiça e de registo (predial, civil, comercial e automóvel);

A principal componente nos Rendimentos da propriedade respeita aos dividendos de sociedades financeiras, prevendo-se a entrega de 350 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., e de 240,2 milhões de euros pelo Banco de Portugal e, logo seguida dos juros da Caixa Geral de Aposentações (233,1 milhões de euros) relativos aos valores afetos às diversas carteiras de títulos, nomeadamente os aplicados em títulos da dívida pública;

As Transferências correntes do resto do mundo integram as provenientes de fundos europeus (2 645,4 milhões de euros, das quais 1603,4 milhões de euros no âmbito do PRR), destacando-se as recebidas pelo Fundo Ambiental (enquanto organismo intermédio, para vários projetos, como os relativos à 2ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, à eficiência energética em edifícios da administração pública e de serviços ou do hidrogénio e renováveis), pelo setor da Agricultura, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (enquanto organismo intermédio), pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (para reforma e modernização da rede de dados da saúde e dos sistemas de informação disponibilizados aos profissionais de saúde e ao cidadão) e pela Administração Central do Sistema de Saúde (enquanto organismo intermédio, nomeadamente para cuidados de saúde primários com mais respostas, para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos e para a conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências). Referem-se ainda as transferências da Segurança Social, sobretudo para o Instituto de Emprego e Formação Profissional e para a Caixa Geral de Aposentações;

As receitas relativas a Vendas de bens e serviços correntes evidenciam sobretudo a componente de serviços, em especial os descontos para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença – ADSE, e a componente da venda de bens, em especial as relativas ao Fundo Ambiental provenientes dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (Protocolo de Quioto), e das rendas pela utilização de edifícios do património do Estado;

Nas Outras receitas correntes têm particular peso os subsídios recebidos da Segurança Social, relativos a ações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, como os destinados às escolas/agrupamentos de escolas no âmbito de cursos profissionais, às medidas de política pública desenvolvidas diretamente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou em execução de bolsas de estudo pela Direção-Geral do Ensino Superior, para além de outro tipo de receitas previstas por um conjunto alargado de serviços, relevando as relacionadas com a recuperação de impostos;

Na Venda de bens de investimento destaca-se a previsão da NOTREM – Aluguer de Material Ferroviário, relativa ao recebimento pelo exercício da opção de compra pela Metro do Porto, S.A., para além da venda de ativos imobiliários que constituem o património da Oitante, S.A., proveniente de fundos imobiliários detidos por esta sociedade e classificados em inventário, e das vendas a realizar pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Nas Transferências de capital do resto do mundo destacam-se as provenientes de fundos europeus (3836,4 milhões de euros, das quais 1899,5 milhões de euros no âmbito do PRR), relevando-se as recebidas pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, para financiar os apoios a atribuir às empresas e outras entidades (PRR, como os projetos relativos

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a agendas/ alianças mobilizadoras e verdes para a inovação empresarial e para a descarbonização da indústria) e para pagamento de incentivos reembolsáveis (ativos financeiros, do Fundo de Capitalização e Resiliência), no âmbito do PT2020, as destinados ao financiamento ao investimento da Infraestruturas de Portugal, S.A., e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão. Destacam-se ainda as transferências para o setor da Agricultura, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, para o IGeFE – Instituto de Gestão Financeira da Educação (PRR), quer como beneficiário intermédio (instalação e modernização dos Centros Tecnológicos Especializados), quer como beneficiário final (Escola Digital – Transição digital na Educação), para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, em especial PRR), sobretudo ao abrigo do «1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação» (essencialmente transferências para os municípios), para o Metro do Porto, S.A., sobretudo o financiamento do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) para as Linhas Rosa e Amarela e do PRR (Next Generation EU) para as Linhas Rubi e BRT, e pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência (PRR), para a universalização da escola digital e para vários projetos de transição digital nas escolas.

4.1.1.2. Despesa da Administração Central

Para 2023, a despesa efetiva consolidada da Administração Central cresce 11,7% face à estimativa de 2022, enquanto a despesa primária evidencia um aumento de 12,4%.

O crescimento previsto na despesa efetiva primária decorre do incremento sobretudo do investimento (3,5 pp), das outras despesas12 (2,8 pp), aquisições de bens e serviços (2,8 pp) e das transferências (1,9 pp).

Importa destacar o incremento da execução do Plano de Recuperação e Resiliência, transversal nos agrupamentos de despesa.

A evolução da rubrica de juros e outros encargos (4,2%) resulta, principalmente dos juros e outros encargos respeitantes à dívida pública direta do Estado, embora atenuados pelo efeito descendente dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas.

12 O orçamento da rubrica de «outras despesas» inclui a dotação provisional, inscrita no Ministério das Finanças, e a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central, montantes que no decorrer da execução orçamental podem ser mobilizados para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica.

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Quadro 4.7. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central (milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

As despesas com pessoal representam 23% da despesa da Administração Central. Destaca-se o programa Saúde com um peso de 27,9% no total orçamentado no agrupamento, englobandoos encargos com os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, onde se inclui, a partirde 2023, o Hospital de Loures, E.P.E. 13.

No setor da educação, que concentra 26,7% da despesa prevista para este agregado, salientam-se os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, destacando-se os encargos com o pessoal docente e a continuidade do Plano de Recuperação das Aprendizagens 21|23 Escola+, enquanto a nível do pessoal não docente os encargos encontram-se influenciados pelo processo de descentralização de competências no setor da educação.14

Com menor significância realce para o programa Segurança Interna (9,4% da rubrica), onde sobressai a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, incorporando os encargos com promoções e progressões por avaliação de desempenho, ingressos em cursos de formação e os pagamentos dos retroativos de

13 Criado pelo Decreto-Lei nº 100-A/2021, de 17 de novembro. 14 Por via deste processo, a despesa anteriormente registada em despesas com pessoal, bem como em outros agregados de despesa da Administração Central, passa a ser relevada orçamentalmente em transferências para a Administração Local do Fundo de Financiamento da descentralização.

Despesas com pessoal 18 900,7 19 595,9 3,7 0,9 24,2

Aquis ição de bens e serviços 12 140,8 14 305,4 17,8 2,8 558,8

Juros e outros encargos 6 662,0 6 938,5 4,2 0,4 0,0

Transferências 32 610,8 34 026,9 4,3 1,9 1 409,3

Subs ídios 818,6 791,5 -3,3 0,0 92,6

Investimento 3 667,9 6 348,4 73,1 3,5 1 167,1

Outras despesas 854,1 3 011,5 252,6 2,8 518,5

Di ferenças de consol idação 630,4 188,9 2,5

Despesa efetiva 76 285,4 85 207,1 11,7 3 772,8

em % do PIB 32,1 34,2

Despesa primária 69 623,4 78 268,5 12,4 11,3 3 772,8

em % do PIB 29,3 31,4

Por memória

Despesa corrente 70 977,6 75 930,9 1 525,7

Despesa total 164 085,0 226 650,1 38,1 4 509,4

2022Estimativa

2023Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

Por memória:PRR

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suplementos remuneratórios não pagos em períodos de férias entre os anos de 2010 e 2018.15 Com idêntica representatividade, de referir o programa da Ciência e Ensino Superior (9% da rubrica), onde se inclui a contratação de Investigadores, que se enquadra no emprego científico16, bem como de pessoal da carreira docente e não docente17, nas Instituições de Ensino Superior. Saliência para as contratações com financiamento dos programas Impulso Jovem STEAM18 e Impulso Adultos19 através do PRR.

Quadro 4.8. Despesas com pessoal da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

15 Pagamentos regulados pelo Decreto-Lei nº 25/2020 de 16 de junho, a efetuar de forma faseada, os quais tiveram início em 2020 e têm o seu termo em 2023. 16 Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto. 17 Incluí as contratações ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). 18 O «Impulso Jovens STEAM», tem por objetivo promover e apoiar iniciativas orientadas exclusivamente para aumentar a graduação superior de jovens em áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática (STEAM- Science, Technology, Engineering, Arts and Mathmetics), através da oferta de licenciaturas e outras formações iniciais de âmbito superior. 19 O «Impulso Adultos» tem por objetivo apoiar a conversão e atualização de competências de adultos ativos, através de formações de curta duração no ensino superior, de nível inicial e de pós-graduação, em todas as áreas do conhecimento, assim como a formação ao longo da vida.

Órgãos de Soberania 297,4 311,7 4,8 0,1

Governação 188,8 240,6 27,4 0,3

Representação Externa 206,1 218,7 6,1 0,1

Defesa 1 117,9 1 147,5 2,6 0,2

Segurança Interna 1 806,0 1 848,9 2,4 0,2

Justiça 1 056,7 1 091,5 3,3 0,2

Finanças 569,9 592,6 4,0 0,1

Economia e Mar 108,3 122,1 12,8 0,1

Cultura 173,0 186,4 7,7 0,1

Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 1 631,7 1 760,4 7,9 0,7

Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 5 234,0 5 222,4 -0,2 -0,1

Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 407,1 465,0 14,2 0,3

Saúde 5 321,4 5 474,7 2,9 0,8

Ambiente e Ação Cl imática 226,4 265,4 17,2 0,2

Infraestruturas e Habitação 381,4 448,0 17,5 0,4

Agricul tura e Al imentação 174,5 200,0 14,6 0,1

Total 18 900,7 19 595,9 3,7

Programa Orçamental2022

Estimativa2023

Orçamento Variação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

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As aquisições de bens e serviços ascendem a 16,8% da despesa efetiva prevista para 2023. O programa Saúde representa 56,7% do total do agregado, com a despesa a incidir, sobretudo, em serviços de saúde, medicamentos e material de consumo clínico nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, bem como nos projetos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência na componente de Transição Digital da Saúde.

De amplitude mais reduzida, destaque para o Programa de Governação (6,2% do agrupamento), com enfoque nos encargos com cuidados de saúde em regime convencionado e livre a suportar pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE).

Referência para o programa Infraestruturas e Habitação (5,8% da rubrica), traduzindo as atividades de conservação de bens nos setores ferroviário e rodoviário, também relacionada com á segurança rodoferroviária, e de construção, associada às obras previstas no Programa Ferrovia 202020 e no Plano Nacional de Investimentos (PNI)21 a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A., bem como a despesa com a manutenção de material circulante pela CP - Comboios de Portugal, E.P.E..

De mencionar ainda os programas Defesa (5,4% do agregado), onde se destaca o pagamento do princípio da onerosidade, a despesa a realizar pelos Ramos das Forças Armadas no âmbito da Lei de Programação Militar e de combate aos incêndios rurais e os encargos com o subsistema de saúde de Assistência na Doença dos Militares, e Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (5,3% da rubrica), onde sobressaem os encargos de funcionamento destes estabelecimentos e, em menor medida, os pagamentos a efetuar à Parque Escolar, E.P.E., no âmbito do programa de modernização do parque escolar e o encargo com os manuais escolares e licenças digitais gratuitas.

A despesa com juros e outros encargos corresponde a 8,1% da despesa da Administração Central para 2023. Do total da rubrica, 95,7% consiste nos encargos da dívida pública direta do Estado, em grande medida respeitantes a juros relativos a Obrigações do Tesouro. Os encargos suportados pelas empresas públicas reclassificadas explicam 3,8% do agregado, sobretudo pela CP - Comboios de Portugal, E.P.E., pela Infraestruturas de Portugal, S.A. e pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E..

20 Plano de Investimentos Ferroviários. 21 Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) tem como objetivo ser o instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional.

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Quadro 4.9. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O orçamento de transferências para 2023 assume um peso preponderante no conjunto da despesa, representando 39,9% do total. São de destacar os seguintes agregados com maior peso no total da despesa com transferências orçamentadas para 2023:

A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA), que assume cerca de 31,9% das transferências orçamentadas para 2023, financiada em parte pelos recursos à disposição da CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidades empregadoras públicas, a compensação de entidades, a carteira de títulos) e, noutra parte, pela comparticipação do Orçamento do Estado22;

As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social, incluindo das receitas fiscais consignadas àquele subsetor, visando o financiamento de medidas de política social com impacto em prestações sociais enquadráveis no sistema de proteção social de cidadania (sistema não contributivo) e a afetação de verbas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local em cumprimento da lei das finanças locais (10,2% das transferências), respeitantes, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais. Inclui ainda as dotações para financiamento das competências transferidas para as autarquias locais,

22 A parte correspondente ao financiamento do Orçamento de Estado, destina-se a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada, em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos subscritores desde 2006.

Juros e Outros Encargos da Administração Central 6 662,0 6 938,5 4,2

dos quais:

Juros e outros encargos da Dívida Pública 6 253,0 6 642,5 6,2 5,8

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 392,4 262,7 -33,1 -1,9

das quais:

CP - Comboios de Portugal , E.P.E. 16,2 51,0 214,9 0,5

Infraestruturas de Portugal , S.A. 97,1 85,3 -12,2 -0,2

Metropol i tano de Lisboa, E.P.E. 89,7 52,5 -41,4 -0,6

Outros 16,7 33,4 100,3 0,3

2022Estimativa

2023Orçamento

Variação (em %)

Contributo variação(em p.p.)

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principalmente no domínio da educação23, realizadas pelo Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)24;

As transferências para o orçamento da União Europeia (7,9% das transferências), da componente que se destina a assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro e na componente dos recursos tradicionais da União;

Os apoios a conceder pelo Fundo Ambiental25 (3,2% das transferências), para o financiamento da ação climática e da política do ambiente, com destaque para o financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, a redução do défice tarifário, bem como iniciativas específicas aprovadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente nas componentes de Eficiência Energética em Edifícios26, Hidrogénio e Renováveis27, Florestas28 e Gestão Hídrica29.

E, os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. cofinanciados pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) (2,2% das transferências);

Os financiamentos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência, promovidos pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (2,1% do agregado), sobretudo na componente de Capitalização e Inovação Empresarial, com os financiamentos das «Agendas Mobilizadoras e Agenda Verdes para a Inovação Empresarial», e a componente da descarbonização da indústria.

23 O processo de descentralização engloba as transferências de verbas de remuneração do pessoal não docente e não docente dos acordos do pré-escolar, despesas de funcionamento dos estabelecimentos de educação pública não superior, ação escolar, e atividades de animação e de apoio à família. Esta despesa encontrava-se em outros agregados de despesa da Administração Central e passa a ser relevada orçamentalmente em transferências para a Administração Local. 24 Constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado, com vista ao financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais (conforme artigo 30º-A da lei das finanças locais - Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação), decorrente da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei nº 50/2018, de 16 de agosto. 25 A proposta de Orçamento do Fundo Ambiental engloba os respetivos orçamentos do Fundo Florestal Permanente, Fundo de Eficiência Energética e Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, que de acordo com o Decreto-Lei nº 114/2021, de 15 de dezembro, foram integrados na entidade. 26 Reabilitação e eficiência energética, Transição energética e climática, Criação de emprego e Resiliência nacional e social. 27 Promover a transição energética através do apoio às energias renováveis, com enfoque na produção de hidrogénio e de outros gases de origem renovável. 28 Desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais com impacto ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial. 29 Mitigar a escassez hídrica e assegurar a resiliência dos territórios do Algarve, Alentejo e Madeira aos episódios de seca.

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Quadro 4.10. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central (milhões de euros)

Os subsídios apresentam um peso de 0,9% na despesa da Administração Central para 2023, consistindo sobretudo nos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (explica 67,2% do agregado), nomeadamente no âmbito do “Programa ATIVAR30 – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional”, visando o desenvolvimento de iniciativas de apoio à criação do próprio emprego e da inserção social, bem como na medida de “Compromisso Emprego Sustentável”31 e no programa “Emprego+Digital”32, com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

O investimento representa 7,5% da despesa inscrita para 2023. Deste agregado, 24,2% concentra-se na despesa com concessões e subconcessões33 de infraestruturas rodoviárias do Estado e na execução de projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (financiamento total neste âmbito de 1167,1 milhões de euros, correspondente a 18,4% do investimento).

A nível setorial, realce para o Programa Infraestruturas e Habitação (20,2%, do agrupamento), onde se salientam os projetos incluídos no plano de investimentos Ferrovia 202034, a cargo da Infraestruturas de Portugal, I.P., o investimento na aquisição, reabilitação e construção de edifícios públicos, através do projeto de Recuperação de Património Imobiliário do Estado para fins habitacionais e Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, a executar com fundos

30 Portaria nº 207/2020, de 27 de agosto, alterada e republicada pela Portaria nº 122-A/2021, de 14 de junho. 31 Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados (Portaria nº 38/2022, de 17 de janeiro, alterada pela Portaria nº 106/2022, de 3 de março). 32 O Programa Jovem + Digital é um programa no âmbito da política pública de formação profissional que visa o desenvolvimento de competências digitais em tecnologias e aplicações digitais, com vista a uma maior qualificação do emprego, à resposta a necessidades atuais e prospetivas do mercado de trabalho e, como tal, ao desenvolvimento de uma economia de maior valor acrescentado (Portaria nº 250-A/2020 de 23 de outubro). 33 Os valores previstos destes encargos têm por base, os respetivos contratos de concessão, com a inclusão de reequilíbrios, grandes reparações e, no ano de 2023, os encargos decorrentes de decisão judicial relativa à concessionária Algarve Litoral. 34 Programa de modernização da rede ferroviária nacional, potenciando o aumento da competitividade do transporte ferroviário, melhorar as ligações internacionais e promovendo a interoperabilidade ferroviária.

Pensões e outros abonos - Ca ixa Gera l de Aposentações , I .P. 10 564,1 10 869,8 2,9 0,9

Transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Socia l

10 319,9 9 547,9 -7,5 -2,4

Transferências para a Adminis tração Loca l - Lei das Finanças Loca is

3 234,2 3 457,9 6,9 0,7

Contribuição financeira para a União Europeia 2 399,0 2 306,2 -3,9 -0,3

Transferências para a Adminis tração Loca l - Fundo para o Financiamento da Descentra l i zação

576,3 1 204,9 109,1 1,9

Fundo Ambienta l 544,4 1 100,1 102,1 1,7

Ins ti tuto de Financiamento da Agricul tura e Pescas , I .P. 732,5 748,0 2,1 0,0IAPMEI - Agência para a Competi tividade e Inovação, I .P. 38,4 703,2 - 2,0

Transferência União Europeia - Recursos próprios tradicionais 349,1 368,6 5,6 0,1

Outros 3 852,8 3 720,5 -3,4 -0,4

Total 32 610,8 34 026,9 4,3

2022Estimativa

2023Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

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do Plano de Recuperação e Resiliência, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., a continuidade da implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego e a aquisiçãode material circulante novo por parte da CP - Comboios de Portugal, E.P.E..

No setor da saúde (14,4 %, do agrupamento), destacam-se os investimentos das entidades do Serviço Nacional de Saúde na remodelação das infraestruturas e aquisição de equipamentos, com menção para os destinados ao Hospital de Lisboa Oriental e aos hospitais de proximidade de Seixal e Sintra, bem como os que se enquadram nas componentes da “Transição Digital na Saúde”, “Cuidados de Saúde Primários com Mais Respostas" do Plano de Recuperação e Resiliência .

No programa Ambiente e Ação Climática (11%, do agrupamento), assumem maior significado os projetos de expansão de redes e aquisição de material circulante por parte da Metropolitano de Lisboa, E.P.E, e da Metro do Porto, S.A., sendo representativo o financiamento com origem no Plano de Recuperação e Resiliência.

De mencionar, no setor da Defesa (8%, do agrupamento), os investimentos militares (7,3%, do agrupamento), respeitantes à Lei de Programação Militar, com destaque para o programa de aquisição de aeronaves KC-390, e na componente com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, o projeto Pilar I - Plataforma Naval35, prosseguido pela Marinha, e a aquisição de Meios Aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (Decir), pela Força Aérea.

Referência ainda para os programas Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (3,4%), na remodelação das infraestruturas e aquisição de equipamentos, e Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (3,2%), no investimento relacionado com a componente de “Transição digital da Educação” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que visa criar condições para a gestão eficiente do processo de transição digital no sistema educativo e para a melhoria e utilização generalizada de recursos educativos digitais, incluindo nos processos de avaliação.

As outras despesas36 (2,6% da despesa efetiva da Administração Central), refletem em grande medida a dotação provisional37 inscrita no orçamento do programa Finanças, bem como a inscrição da reserva orçamental nas diversas entidades da Administração Central38. Nesta rubrica estão ainda inscritas verbas destinadas a gerir no decurso do ano, nomeadamente nos programas orçamentais da Saúde e da Defesa39. Neste agregado, o financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência representa 17,2% do total, com saliência para a despesa associada aos projetos de Instalação e Modernização dos Centros Tecnológicos Especializados,

35 Construção de uma plataforma multidisciplinar de referência, integrando tecnologia de fronteira e estendendo as funcionalidades de um navio de vigilância oceânica e de investigação oceanográfica para outros cenários como os de emergência ou atividades de monitorização da ecologia do mar e integrando novos meios tecnológicos de observação, monitorização e intervenção oceânica como sistemas robóticos aéreos ou submarinos. 36 Na presente proposta de orçamento o agregado de «outras despesas», não inclui das despesas de funcionamento dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, encontram-se relevadas para o agrupamento das aquisições de bens e serviços. 37 No montante de 813,7 milhões de euros. 38 No montante de 383 milhões de euros. 39 Relativas às missões das Forças Nacionais Destacadas.

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no setor da educação, ao Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior e ao Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, no Programa de Infraestruturas e Habitação.

Menção também para as dotações que visam a reutilização em apoios ás empresas, de fundos europeus reembolsáveis40, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

4.1.1.3. Orçamento da Entidade Contabilística Estado

A Entidade Contabilística Estado (ECE) constitui uma das alterações introduzidas pela nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e representa um elemento relevante para a implementação do novo modelo de gestão das finanças públicas. Com a criação da ECE, o subsetor da Administração Central passa a dar expressão de um conjunto de informação de forma individualizada, em contraponto às entidades enquanto unidades orçamentais e contabilísticas, que representam unidades individuais, refletindo contabilisticamente acontecimentos relevantes e corporizando o Estado soberano e as respetivas operações.

A sua implementação representa uma evolução importante no processo de reforma da contabilidade e contas públicas, constituindo por isso um dos projetos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do Ministério das Finanças, na componente Ci17 — Modernização da Gestão Financeira Pública. Com este novo enquadramento, o projeto ganhou uma nova dimensão, visando o desenvolvimento de uma solução integrada com os sistemas de informação do Ministério das Finanças.

A ECE é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra designadamente as receitas de impostos, as responsabilidades e os ativos do Estado, consolidando numa única entidade o conjunto de operações do Estado, que atualmente já é apresentado no âmbito do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, sendo assegurado por diferentes entidades que atuam em nome do Estado. Esta sistematização tem em vista a elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da administração central, por forma a obter um sistema contabilístico mais completo e transparente.

Neste âmbito, e tendo em conta que a LEO prevê a criação de um orçamento específico para a ECE, apresenta-se no Orçamento do Estado para 2023 um primeiro exercício, utilizando-se para o efeito as classificações utilizadas pelas Entidades responsáveis pelas operações em nome do Estado, sem prejuízo da sua reavaliação durante a fase de implementação da ECE. Este exercício reflete assim as seguintes tipologias:

As receitas de impostos, endividamento, taxas, coimas, multas, rendimentos resultantes de valores mobiliários e imobiliários, derivados da sua detenção ou alienação e outras relevantes;

As despesas com aplicações financeiras do Estado, encargos da dívida, dotações específicas, financiamento do setor empresarial do Estado, transferências para as demais entidades públicas,

40 Decreto-Lei nº159/2014, de 27 de outubro, consagra as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento. O artigo 8º do referido diploma dispõe que “os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis são recebidos pela Agência, I. P.”, estabelecendo ainda que “os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos financeiros são reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e segundo as regras do PO ou do PDR (programa de desenvolvimento rural) financiador, até ao seu encerramento”.

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transferências que resultam de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores das administrações públicas.

Neste enquadramento, importa destacar que, no mapa informativo nº 19, é apresentado o orçamento da ECE com um maior detalhe dos códigos de classificação da receita e despesa e que o quadro seguinte apresenta um resumo da receita e despesa desagregados ao primeiro nível dos respetivos classificadores, refletindo o respetivo saldo orçamental (equilibrado: R=D) as receitas necessárias à cobertura das despesas realizadas em nome e por conta do Estado.

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Quadro 4.11. Orçamento da Entidade Contabilística Estado (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

RECEITA

Receita corrente 54 796,2

Impostos di retos 24 070,9

Impostos indi retos 29 535,1

Taxas , multas e outras penal idades 150,3

Rendimentos da propriedade 695,3

Transferências correntes 0,6

Venda de bens e serviços correntes 338,9

Outras recei tas correntes 5,1

Receita de capital 15,6

Venda de bens de investimento 10,4

Outras recei tas de capi ta l 5,1

Outra receita 424,7

Recursos próprios comunitários 365,0

Repos ições não abatidas nos pagamentos 59,7

Receita efetiva 55 236,5

Ativos financeiros 4 117,0

Pass ivos financeiros 144 638,9

Receita não efetiva 148 755,8

Receita Total 203 992,3

DESPESA

Despesa corrente 58 551,2

Aquis ição de bens e serviços 184,3

Juros e outros encargos 6 783,0

Transferências correntes 50 376,2

Adminis tração centra l 33 414,2

Adminis tração regional 367,6

Adminis tração loca l 4 241,3

Segurança socia l 9 551,7

Resto do mundo 2 679,0

Outros 122,5

Subs ídios 98,6

Outras despesas correntes 1 109,1

Despesa de capital 2 671,1

Investimento 60,9

Transferências de capi ta l 2 601,7

Outras despesas de capi ta l 8,6

Despesa efetiva 61 222,4

Ativos financeiros 11 404,9

Pass ivos financeiros 131 365,0

Despesa não efetiva 142 769,9

Despesa Total 203 992,3

Saldo corrente -3 330,3

Saldo de capital -2 655,6

Saldo Global -5 985,9

Saldo primário 797,1

Saldo orçamental 0,0

2023 Orçamento

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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Administração Regional e Local

Em 2022 a Administração Regional e Local deverá apresentar, em contabilidade pública, um saldo negativo de 385 milhões de euros, evidenciando um agravamento de 36,3 milhões de euros face ao registado em 2021, justificado pela deterioração do saldo para a Administração Regional em 162,8 milhões de euros e atenuado pela melhoria do saldo previsto para a Administração Local em 126,5 milhões de euros.

Para 2023, prevê-se um saldo orçamental negativo na Administração Regional e Local de 105,7 milhões de euros, o que representa uma melhoria em 279,3 milhões de euros face ao ano anterior, para o qual contribuirá o excedente de 256,2 milhões de euros estimado para a Administração Local, atenuado pelo défice de 361,9 milhões de euros da Administração Regional.

Gráfico 4.15. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira e Direção Geral das Autarquias Locais.

4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local

Em 2022, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 132,5 milhões de euros, em linha com o saldo verificado em 2021. Esta evolução do saldo orçamental na Administração Local decorre de um aumento da receita em 7,1%, superior ao crescimento estimado para a despesa (5,9%). Ao nível da receita, destaca-se o crescimento das transferências (6,6%) associado ao processo de descentralização de competências para os municípios, pese embora o decréscimo verificado nas transferências da União Europeia (20,8%) e nas transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais (1,9%). Ainda na receita, é

-1 000,0

- 500,0

0,0

500,0

1 000,0

2018 2019 2020 2021 2022 E 2023 OE

ARL Administração Regional Administração Local

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também de realçar o crescimento da receita fiscal (8,6%), influenciado, em particular, pelo dinamismo verificado do mercado imobiliário e que se reflete na evolução do imposto municipal sobre transmissões. Relativamente à despesa, os principais contributos advêm do acréscimo das despesas com pessoal (13,1%), explicado sobretudo pela descentralização de competências na área da educação, da aquisição de bens e serviços (9,2%) e do investimento (3,6%).

Para 2023, prevê-se que a Administração Local apresente um saldo de 256,2 milhões de euros, superior em 123,7 milhões de euros ao de 2022, resultante de um crescimento da receita (8,4%) superior ao previsto para a despesa (7,4%). Ao nível da receita, destaca-se, sobretudo, a proveniente das transferências (13,2%) que incluem o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização e o aumento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais, bem como as transferências a receber por via da Administração Central, referentes ao Plano de Recuperação e Resiliência. Ainda na receita, destaca-se também o crescimento previsto das verbas provenientes da União Europeia (24,2%), da outra receita (7,1%) e da receita fiscal (2,3%). Em relação à despesa, a evolução esperada assenta, essencialmente, no crescimento do investimento (12,3%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR, das despesas com pessoal (7,2%), influenciadas pelo processo de descentralização de competências para os municípios, e da aquisição de bens e serviços (5,9%).

Quadro 4.12. Receitas e Despesas da Administração Local (milhões de euros)

Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias, Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos e Plano de Recuperação e Resiliência. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente. Fonte: Ministério das Finanças e Direção Geral das Autarquias Locais.

2022/2021 2023/2022

Receita Efetiva 10 203,4 10 926,8 11 846,3 7,1 8,4

Recei ta Fisca l 3 470,8 3 769,5 3 856,3 8,6 2,3

da qual:

IMI 1 502,5 1 517,0 1 545,8 1,0 1,9

IMT 1 343,0 1 617,4 1 662,2 20,4 2,8

Transferências 4 999,5 5 330,7 6 033,3 6,6 13,2

das quais:

Lei das Finanças Loca is 3 262,1 3 198,8 3 408,5 -1,9 6,6

União Europeia 671,0 531,3 659,9 -20,8 24,2

Outra Recei ta 1 733,0 1 826,6 1 956,7 5,4 7,1

Despesa Efetiva 10 197,4 10 794,3 11 590,1 5,9 7,4

Despesas com pessoal 3 237,5 3 661,5 3 925,2 13,1 7,2

Aquis ição de bens e serviços 2 616,6 2 857,6 3 026,0 9,2 5,9

Investimento 2 690,3 2 787,9 3 129,4 3,6 12,3

Outras 1 653,0 1 487,4 1 509,6 -10,0 1,5

Saldo global 6,0 132,5 256,2

20212022

Estimativa2023

Orçamento

Taxa de Variação (%)

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

Em 2023 as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local apresentam um crescimento de 14,3%, influenciadas, maioritariamente, pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização (44,7%) e da Lei das Finanças Locais (6,6%) que resulta da maior receita fiscal liquidada em 202141.

Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)

Notas: (a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa 12 do Orçamento do Estado.

(b) Só inclui os municípios do Continente.

(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa 13 do Orçamento do Estado.

Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional

Na Administração Regional estima-se para 2022 um défice orçamental de 517,5 milhões de euros, o que compara com um défice de 354,7 milhões de euros em 2021.

O desempenho orçamental previsto para 2022, face ao ano anterior, compreende um crescimento de 1,9% da receita e de 7% da despesa. A evolução da receita decorre do crescimento da receita fiscal (7%), atenuado pela redução da outra receita (25,6%), das transferências da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (6,7%) e da União Europeia (11,1%).

O aumento da despesa em 2022, está influenciada pelo acréscimo das despesas com pessoal (5,6%), da aquisição de bens e serviços (7%), da aquisição de bens de capital (20,5%) - com a execução do plano de investimentos previsto por cada região, e dos juros e outros encargos (30,4%) , relacionado com a retoma do pagamento dos juros decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro por parte da RAM.

41 Ano de referência para o cálculo das transferências decorrentes da Lei das Finanças Locais para 2023 (artigo 25º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação

2022/2021 2023/2022

Lei das Finanças Locais 3 262,1 3 198,8 3 408,5 -1,9 6,6

Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a ) 2 329,1 2 195,2 2 328,1 -5,8 6,1

Fundo Socia l Municipa l (FSM) 163,3 204,2 215,3 25,1 5,4

Participação no IRS (b) 475,2 480,3 510,5 1,1 6,3

Participação no IVA (b) 57,0 42,2 61,3 -26,0 45,5

Fundo de Financiamento das Fregues ias (FFF) (c) 237,4 276,9 293,2 16,6 5,9

Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) 0,0 832,5 1 204,9 - 44,7

Outras 22,4 49,5 49,4 121,3 -0,1

Total 3 284,4 4 080,7 4 662,7 24,2 14,3

20212022

Estimativa2023

Orçamento

Taxa Variação (%)

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Quadro 4.14. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Para 2023, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 361,9 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 155,6 milhões de euros face a 2022. A receita deverá crescer 19,7%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (136%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e da receita fiscal (4,4%). A despesa deverá registar um crescimento de 11,8%, resultante maioritariamente do investimento (52%), expressando o impulso do Plano de Recuperação e Resiliência nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas e do Hospital Central da Madeira, das despesas com pessoal (5,3%) e da despesa com aquisição de bens e serviços (8,2%).

4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

Em 2023, as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 515,4 milhões de euros, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA) com 288,9 milhões de euros e 226,5 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira (RAM), representando um aumento de 17 milhões de euros face ao ano anterior.

2022/2021 2023/2022

Receita Efetiva 2 700,0 2 751,7 3 293,8 1,9 19,7

Recei ta Fisca l 1 590,2 1 701,9 1 777,5 7,0 4,4

Transferências 899,8 893,5 1 344,3 -0,7 50,5

das quais:

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 534,1 498,4 515,4 -6,7 3,4

União Europeia 305,4 271,5 640,8 -11,1 136,0

Outra Recei ta 210,0 156,3 172,0 -25,6 10,0

Despesa Efetiva 3 054,7 3 269,2 3 655,7 7,0 11,8

Despesa Corrente 2 535,6 2 691,3 2 886,8 6,1 7,3

da qual:

Despesas com pessoal 1 258,8 1 329,3 1 399,6 5,6 5,3

Aquis ição de bens e serviços 735,2 787,0 851,3 7,0 8,2

Juros e outros encargos 126,2 164,6 150,3 30,4 -8,7

Despesa de Capita l 519,1 577,9 768,9 11,3 33,0

da qual:

Aquis ição de bens de capi ta l 197,3 237,7 361,3 20,5 52,0

Saldo global -354,7 -517,5 -361,9

Taxa Variação (%)2021

2022 Estimativa

2023 Orçamento

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.15. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira

Em 2023, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a 5 261,5 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado, que incluem as transferências provenientes do Fundo de Financiamento da Descentralização e da Lei das Finanças Locais. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pela Administração Central a este subsetor, prevê-se que totalizem 556,8 milhões de euros.

Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 174,6 milhões de euros e proceder ao pagamento de 8 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Relativamente à receita de ativos financeiros da Administração Central, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização de 49,4 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo concedidos por esta última.

Em 2023, a Administração Regional receberá 539,6 milhões de euros de transferências da Administração Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 137,9 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 43 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 58,1 milhões de euros, com pagamento de juros no valor de 19,7 milhões de euros.

2022/2021 2023/2022

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 534,1 498,4 515,4 -6,7 3,4

RAA 301,8 281,2 288,9 -6,8 2,7

RAM 232,3 217,2 226,5 -6,5 4,3

Outras 6,3 12,4 22,4 - 81,3

RAA 1,6 0,0 0,0 - -100,0

RAM 4,7 12,3 22,4 160,8 82,0

Total 540,4 510,8 537,9 -5,5 5,3

RAA 303,4 281,2 288,9 -7,3 2,7

RAM 237,0 229,5 249,0 -3,1 8,5

20212022

Estimativa2023

Orçamento

Variação

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.16. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Segurança Social

O crescimento da atividade económica previsto para 2023 repercutir-se-á com especial relevo nas variáveis orçamentais mais sensíveis ao ciclo económico, nomeadamente, nos rendimentos das famílias, com o consequente aumento da receita de contribuições sociais

20212022

Estimativa2023

Orçamento2021

2022 Estimativa

2023Orçamento

Da Administração Central e Segurança Social

Transferências da Adminis tração Centra l 540,9 511,8 539,6 4 260,0 4 773,6 5 261,5

Estado 540,4 510,8 537,9 3 873,6 4 386,6 4 726,5

SFA 0,5 1,0 1,7 386,4 387,0 535,0

Transferências da Segurança Socia l 92,2 84,2 137,9 0,7 2,1 2,5

Subs ídios 10,1 10,0 10,1 76,5 111,9 135,9

Estado 10,1 10,0 10,1 5,4 7,1 7,5

SFA 0,0 0,0 0,0 35,8 31,3 45,4

Segurança Socia l 0,0 0,0 0,0 35,3 73,5 83,0

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 100,9 523,8 563,0

dq.: Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 86,9 453,1 461,3

Outros ativos financeiros do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0 1,0

Emp ML prazo dos SFA's 0,0 0,0 0,0 14,0 63,8 95,5

Outros ativos financeiros dos SFA 0,0 0,0 0,0 0,0 4,8 4,2

Títulos a médio e longo prazo da Seg. Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0 1,0

Pass ivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 8,2 12,0

dq.: Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Títulos a curto prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,1 10,0

Emp ML prazo dos SFA's 0,0 0,0 0,0 0,0 6,5 0,0

Títulos a médio e longo prazo dos SFA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outros pass ivos financeiros dos SFA 0,0 0,0 0,0 0,0 1,5 2,0

Para Administração Central e Segurança Social

Transferências para a Adminis tração Centra l 34,6 45,4 43,0 163,5 153,8 174,6

Estado 0,0 0,0 0,0 55,2 63,3 101,6

SFA 34,6 45,4 43,0 108,3 90,5 73,0

Transferências para a Segurança Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Rendimentos de Propriedade-Juros 0,8 37,2 19,7 8,8 10,1 8,0

Estado 0,8 37,2 19,7 2,4 1,9 2,3

SFA 0,0 0,0 0,0 6,4 8,2 5,6

Ativos Financeiros 45,6 106,8 58,1 37,5 42,3 50,4

dq.: Emp ML prazo para o Estado 45,6 106,8 58,1 24,2 16,1 22,2

Emp ML prazo para os SFA's 0,0 0,0 0,0 13,3 25,2 27,2

Títulos a médio e longo prazo da Seg. Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0 1,0

Pass ivos Financeiros 0,0 1,2 0,0 13,6 14,6 14,8

dq.: Outros pass ivos financeiros dos SFA 0,0 1,2 0,0 13,6 14,6 14,8

Administração Regional Administração Local

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(5,8% face à previsão de execução para 2022) e no controlo dos níveis de despesa com as prestações de desemprego (-0,8% em relação à previsão de execução para 2022).

O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social em 2022 incide na continuidade da recuperação face à crise suscitada pela pandemia, processo iniciado em 2021 e que se encontra agora em período de extinção, prevendo-se para 2022 um saldo em contabilidade pública de 2543,7 milhões de euros.

Para 2023, a previsão da receita efetiva total, no montante de 36 487,4 milhões de euros, traduz-se num aumento de 2148,2 milhões de euros, face à previsão de execução para 2022. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pelo acréscimo das contribuições no montante de 1278,6 milhões de euros e das transferências do exterior em 970,3 milhões de euros conjugado com a eliminação das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas extraordinárias criadas no âmbito da pandemia, o que representa uma redução de receita de 615,3 milhões de euros, comparativamente a 2022.

Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 2,2%, face à previsão de execução para 2022, atingindo um montante na ordem dos 32 482,7 milhões de euros.

No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2023, o valor de 20 026,7 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), registando um crescimento de 1,4% em relação a 2022 e representando cerca de 61,7% da despesa efetiva total.

Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com o abono de família (14,7%), o complemento solidário para idosos (26,3%), a prestação social para a inclusão (6,4%), os programas e prestações de ação social (4,4%) e as prestações de parentalidade (7,7%), entre outras.

Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um crescimento de 45,8% face à previsão de execução de 2022.

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Quadro 4.17. Principais receitas e despesas da Segurança Social (milhões de euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

OSS 2022Lei 12/2022

Prev. Exec 2022 OSS 2023Variação

(milhões de euros)

1. Receitas correntes 33 601,6 34 334,9 36 475,7 2 140,8

Contribuições e quotizações 21 165,8 22 045,2 23 323,9 1 278,6

Recei tas de jogos socia is (SCML - Depart. de Jogos) 219,1 212,9 205,7 -7,2

Adicional ao IVA/Transferência do OE relativa a Iva Socia l 970,1 970,1 1 028,5 58,4

Adicional ao IMI/Transferência do OE relativa ao Adicional ao IMI 148,1 148,1 145,0 -3,1

Adicional ao IRC/Transferência do OE relativa ao IRC 297,3 297,3 440,2 142,9

Adicional à Contribuição do Setor Bancário 34,0 34,0 38,0 4,0

Transferência do OE - Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 200,0 615,3 ,0 -615,3

Transferências do OE para cumprimento da LBSS 6 990,1 7 035,3 7 337,1 301,8

Transferências do OE - CPN 140,1 140,1 115,8 -24,3

Transferências do OE - Regime Substi tutivo Bancário 411,3 409,2 401,0 -8,1

Transferências do OE - POAPMC 2,0 2,0 2,1 ,1

Transferências do OE - COFACO ,0 ,4 1,0 ,6

Transferências do OE - CPN (outros PO PT2020) 15,5 15,5 39,1 23,6

Transferências Adminis tração Centra l - outras entidades 358,3 358,6 374,2 15,6

Transferências do IEFP/FSE ,0 ,0 ,0 ,0

Transferências do Fundo Socia l Europeu + FEAC 1 807,2 1 183,1 2 153,4 970,3

Outras recei tas e transferências correntes 842,8 867,9 870,7 2,8

2. Receitas de capital 7,2 4,2 11,7 7,5

Transferências do Orçamento de Estado 1,9 1,9 1,4 -,5

Outras recei tas capi ta l 5,3 2,4 10,3 7,9

3. Total da receita (1+2) 33 608,8 34 339,2 36 487,4 2 148,2

4. Despesas correntes 30 914,3 31 708,7 32 371,0 662,3

Pensões 19 078,3 19 749,7 20 026,7 277,1

Sobrevivência 2 649,4 2 682,1 2 842,4 160,3

Inva l idez 1 179,4 1 172,5 1 208,2 35,6

Velhice 14 284,3 14 281,5 15 009,0 727,5

Beneficiários dos Antigos Combatentes 45,0 44,6 46,7 2,1

Parcela de atua l i zação extraordinária de pensões 920,1 921,1 920,5 -,7

Complemento excecional de pensão 647,9

Pensão velhice do Regime Subs i tutivo Bancário + BPN 412,8 410,5 402,8 -7,7

Complementos de pensão - Carri s 6,7 6,4 6,6 ,2

Complementos - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP) ,2 ,2 ,2 ,0

Subs ídio desemprego e apoio ao emprego 1 542,9 1 354,2 1 343,5 -10,7

Subs ídio e complemento por doença 799,5 871,4 850,7 -20,7

Abono Fami l ia 838,3 774,6 888,1 113,6

Garantia Infância 35,5 22,0 70,6 48,6

Prestações de parenta l idade 673,0 726,5 782,8 56,2

Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 200,0 615,8 ,0 -615,8

Rendimento Socia l de Inserção 377,2 344,3 363,7 19,4

Subs idio de Apoio ao Cuidador Informal 30,0 9,7 31,0 21,3

Prestação socia l para a inclusão e complemento 450,6 470,7 500,7 30,0

Outras prestações 404,4 614,4 365,4 -249,0

Complemento Sol idário para Idosos 205,2 201,2 254,0 52,9

Ação socia l 2 241,9 2 411,1 2 518,1 107,0

Adminis tração 405,2 390,0 411,9 22,0

Outras despesas correntes 1 425,6 1 349,2 1 533,1 183,8

das quais: ,0

Transferências e subs ídios correntes 1 424,7 1 348,3 1 527,1 178,8

Subs idios/transferências correntes (ações de form. prof. e ação socia l ) 1 787,1 1 386,7 2 021,0 634,4

das quais: ,0

Com suporte no Fundo Socia l Europeu / FEAC / FAMI / FEDER 1 629,4 1 286,2 1 862,5 576,3

5. Despesas de capital 98,5 86,7 111,7 25,0

Projetos de investimento em equipamento socia is (ex-PIDDAC OE) 2,9 1,9 2,4 ,5

Outras 95,6 84,9 109,3 24,4

6. Total da despesa (4+5) 31 012,8 31 795,5 32 482,7 687,3

7. Ativos financeiros líquidos de reembolsos -2 065,0 -10 433,6 -5 490,0 4 943,7

8. Passivos financeiros líquidos de amortizações 8 800,5 666,1 6 070,0 5 403,9

9. Saldo global (3-6) 2 596,0 2 543,7 4 004,7 1 461,0

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Receita

Em 2023 prevê-se que a receita de contribuições e quotizações aumente 5,8%, atingindo o montante de 23.323,9 milhões de euros. Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da recuperação económica, traduzidos no enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente, a permanência da taxa de desemprego (em 5,6%), o crescimento do emprego em 0,4%, bem como a retoma no crescimento real do PIB (1,3%).

Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza as transferências correntes para a Segurança Social, que, em 2023, atingirão o montante de 7495,2 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma diminuição de 313,5 milhões de euros face a 2022. Esta redução está fundamentalmente associada à eliminação, em 2023, de transferências associadas às medidas COVID-19. Desta receita total orçamentada em 2023, 7337,1 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e 1028,5 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social.

Estão ainda previstas, no âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento de Segurança Social, transferências do Orçamento do Estado consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), para reforço da capacidade e sustentabilidade do Sistema de Capitalização da Segurança Social. Neste sentido, está a ser considerada uma transferência de 38 milhões de euros relativos ao adicional à contribuição do setor bancário, 145 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e 440,2 milhões de euros da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Os restantes 158,1 milhões de euros das transferências correntes do Orçamento do Estado para a Segurança Social referem-se, principalmente, à componente pública nacional das ações de formação profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do PT2020 e do PT2030 no âmbito da ação social.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 2153,4 milhões de euros, destinando-se a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 e PT2030 no âmbito da ação social.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2023 atinge 32 482,7 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 2,2% face à previsão de execução de 2022.

Prestações Sociais

Em 2023, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 20 436,3 milhões de euros.

Na estimativa de despesa com pensões, em 2022, considerou-se o pagamento do complemento excecional a pensionistas (montante adicional de 50% do valor auferido a título

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de pensões cujo valor total seja menor ou igual a 12 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS)) no mês de outubro. Em 2023, considerou-se uma atualização de 4,43% para as pensões até duas vezes o valor do IAS, 4,07% para as pensões entre duas e seis vezes o valor do IAS e de 3,53% para as pensões acima de seis e até doze vezes o valor do IAS. Foi ainda considerado o impacto da aplicação do novo diploma de antecipação da idade de reforma das pessoas com deficiência (Lei nº 5/2022, de 7 de janeiro). O Governo, no último trimestre de 2023, com base nas conclusões do Livro Verde para a sustentabilidade do sistema previdencial de Segurança Social e na evolução macroeconómica, procede à avaliação das futuras atualizações das pensões.

No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se em 2023 uma despesa de 1343,5 milhões de euros, o que se traduz numa diminuição de 0,8% relativamente à previsão de execução para 2022.

Relativamente ao abono de família, considerou-se a atualização até ao segundo escalão de rendimentos e o aumento do intervalo superior do 3º escalão para 1,7 vezes o valor do IAS (Decreto-Lei nº 56/2022, de 19 de agosto), com impacto total estimado de 37,5 milhões de euros em 2022 e de 75 milhões de euros em 2023. Os restantes escalões têm a atualização indexada ao IAS (uniforme para todos os escalões de rendimento do agregado familiar e idade do titular). A despesa associada ascenderá a 888,1 milhões de euros, evidenciando um acréscimo de 14,7% face à previsão de execução para 2022.

Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa prevista para 2023 ascende a 782,8 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 7,7% face à previsão de execução para 2022, incluindo o impacto da medida de aumento do número de dias de gozo do subsídio parental inicial exclusivo do pai para 28, no âmbito da uniformização dos dias da licença, com um impacto estimado em 26 milhões de euros.

A despesa com o complemento solidário para idosos atinge o montante de 254 milhões de euros, abarcando o impacto do efeito de um aumento faseado do Valor de Referência (VR) do CSI, até igualar o valor do limiar da pobreza. Esta convergência deverá ser concretizada em quatro anos, sendo que, em 2023, o aumento do VR corresponde a um quarto do diferencial atual para o limiar da pobreza.

Na prestação social para a inclusão estão orçamentados 500,7 milhões de euros, o que representa uma variação de 6,4% face à execução prevista para 2022. O complemento, o número de beneficiários e o valor de referência têm igualmente em conta a convergência do VR em um quarto do diferencial atual para o limiar da pobreza.

Ação Social

Em 2023, os encargos com a ação social estão orçamentados em 2518,1 milhões euros, o que representa um aumento de 4,4% face à previsão de execução de 2022, garantindo assim a continuidade do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), do PARES e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. No orçamento para 2023 estão considerados 131,8 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais. Contemplam-se ainda os impactos inerentes à gratuitidade das creches para os setores solidário e lucrativo.

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Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2023 atingem o montante de 411,9 milhões de euros, com 16,9 milhões de euros afetos ao PRR, evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2022 de 5,6%. De referir que os encargos gerais apresentam uma variação de 2,6%.

Nas despesas de capital está compreendido, para o ano de 2023, o valor de 39,5 milhões de euros no âmbito do PRR.

Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários, venha a situar-se em 2021 milhões de euros.

Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2023, o saldo orçamental deverá situar-se em:

4004,7 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);

4009,8 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

4.2. Investimento Público

A projeção do investimento público para 2023 ascende a 3,5% do PIB, representando um aumento de 36,9% face a 2022, que permitirá o reforço da competitividade da economia portuguesa e o aumento do seu crescimento potencial.

Neste âmbito, importa destacar que o investimento público continua a registar uma evolução consistente com o grau de maturidade de investimentos estruturantes planeados antes da pandemia de COVID-19, estimados em 10 874 milhões de euros, ao qual se somam os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O PRR vem reforçar o papel crucial do investimento público, estando ancorado na Estratégia Portugal 2030 e visando a concretização de um conjunto de investimentos que promovam a especialização da economia portuguesa, a convergência com a União Europeia e a aceleração da transição digital e climática.

Investimento estruturante

O investimento estruturante, em 2023, deverá ascender a cerca de 2262 milhões de euros, representando um acréscimo de mais de 580 milhões de euros face a 2022. Os investimentos nas áreas dos transportes, saúde e segurança social, bem como ambiente e agricultura, continuam a ter um contributo importante para esta evolução.

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Quadro 4.18. Investimentos estruturantes: Administração Central (milhões de euros)

Descrição 2021 2022 2023 TOTAL projeto

Total 884 1 681 2 262 10 874Ferrovia 2020 131 336 780 1 756

Corredor Internacional Sul 76 111 234 558Corredor Internacional Norte 26 119 261 480Corredor Norte-Sul 1 26 59 133 391Corredores Complementares 4 48 153 327

Expansão das Redes de Metropolitano 91 262 564 1 649Metro de Lisboa 41 68 238 818Metro do Porto 44 151 292 738Metro do Mondego 6 43 33 94

Aquisição de frota 60 140 228 1 330Metro de Lisboa 41 10 44 156Metro do Porto 5 10 28 51Materia l Ci rculante Mondego 1 3 17 61Comboios da CP 5 87 99 977Barcos da Transtejo 9 30 40 86

Rodovia 24 40 43 443Ponte 25 de Abri l 3 5 2 13Ponte do Mondego (Ti rantes ) 0 7 17Ponte Rio Guadiana 3 13IP3 (troço Penacova/Lagoa Azul e outros ) 2 1 1 144EN326 - Fei ra (A32/IC2)/Escariz/Arouca 11 13 2 29IC2/EN1 Asseicei ra/Frei res 6 2 8IP5 - Vi lar Formoso/Frontei ra 2 12Ligação do Parq. de Formariz à A3 2 4 1 9IC17 Cri l - Túnel do Gri lo 3 14EN14 Maia – 2ª Fase 10 21 41IC35 Sever do Vouga/IP5 (A25) 30Ligação ao IP3 dos Concelhos a sul 1 1 20IC31 Castelo Branco/Monfortinho 45EN341 Al farelos (EN342)/Taveiro (Acesso ao Terminal Ferroviário de Al farelos ) 2 10IC6 Tábua/Folhadosa 38

Saúde e Segurança Social 24 43 100 942Novo Hospita l Li sboa Orienta l PPP2, 3 10 470Novo Hospita l Centra l do Alentejo3 0 2 53 216Novo Hospita l de Proximidade do Seixa l 3 0 1 55Novo Hospita l de Proximidade de Sintra 3 12 76Hospita l Pediátrico de São João 19 2 27Projeto UCCI - Ra inha D. Leonor 1 15IPO de Coimbra 1 20 8 29Centro Hospi ta lar de Vi la Nova de Gaia - Espinho 4 10 27Centro Hospi ta lar de Setúbal 10 17 28

Educação e Ensino Superior 341 568 163 1 412Investimentos Inscri tos PT2020 157 80 473Universa l i zação da Escola Digi ta l 157 424 120 715Res idência Univers i tária da Univers idade de Lisboa 1 7 3 11Computação Avançada 8 5 2 14Remodelação do Pavi lhão Portugal 3 7 11Novas Insta lações do ISCAL 1 8 16Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias - ISCTE 9 4 12Insta lações MIA Portugal 0 9 15 24Conservatório Nacional de Lisboa 1 11 4 19ES António Arroio 4 2 37ES Camões 4 5 4 18ES João de Barros 3 7 3 24ES Gago Coutinho - Alverca 3 0 19ES Monte da Caparica 1 1 18

Defesa e Segurança Interna 152 252 332 2 795Defesa (incluindo Lei de Programação Mi l i tar) 147 245 331 2 778

dos quais : Aeronaves KC -390 17 98 163 992Embarcações GNR 5 2 11Novos Radares ANSR 4 1 7

Ambiente e Agricultura 61 40 52 546Regadio 34 20 27 440Plano de Ação Mondego Mais Seguro 2 5 25 36Remoção de Res íduos Perigosos (São Pedro da Cova) 9 4 16Al imentação Arti fi cia l Costa (Costa Nova/Vagueira) 7 0 12Projeto de Aprovei tamento Hidroagrícola (Óbidos/Amoreira) 6 27Dragagens da Zona Superior da Lagoa de Óbidos 10 5 15

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Notas: 1 Inclui os valores de sinalização e telecomunicações transversais a corredores/linhas | 2 Investimento na infraestrutura e equipamento (não reflete a execução financeira da parceria público-privada | 3 Inclui equipamento hospitalar.

— Valores sistematizados a partir de informação reportada pelas entidades coordenadoras dos Programas Orçamentais | Valores com IVA quando aplicável | Consideram-se investimentos estruturantes aqueles cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas, e que se encontrem em contratação ou em execução, tal como previsto na alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Lei nº 151/2015, na sua redação atual | Incluídos projetos PRR de natureza estruturante com procedimentos de contratação iniciados ou em execução | Os valores apresentados poderão conter diferenças imateriais resultantes de arredondamentos.

Fonte: Ministério das Finanças.

Mobilidade sustentável

A descarbonização dos transportes continua a ser uma prioridade do Governo, a qual sai reforçada com o conjunto de investimentos previstos e em execução neste domínio, que convergem para um cenário de mobilidade sustentável, em linha com as opções estratégicas quer a nível nacional quer a nível europeu. Em 2023, o investimento neste âmbito deverá aumentar 833 milhões de euros face a 2022, mantendo-se a inversão positiva verificada a partir de 2016.

Saldo orçamental da Administração Regional e Local Gráfico 4.16. Investimentos estruturantes: transportes públicos

(milhões de euros)

Nota: Os valores apresentados incluem investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

Fonte: Ministério das Finanças.

O conjunto de investimentos já em execução e previstos permitirá assegurar a complementaridade entre as diferentes soluções de mobilidade em transporte público, o que é crucial face aos desafios ambientais cada vez mais prementes e à necessidade de reforço da coesão territorial por via de mais e melhor acesso a soluções de transporte competitivas com o transporte particular.

Neste enquadramento, pretende-se manter e reforçar as intervenções previstas para os próximos anos, as quais se materializam em três grandes eixos:

Requalificação e expansão da ferrovia

O plano de modernização, requalificação e expansão da infraestrutura ferroviária, Ferrovia 2020, comporta níveis de investimento sem precedentes, que contribuirão para a capacitação e consolidação deste modo de mobilidade ambientalmente sustentável em todos os

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«corredores» que integram a Rede Ferroviária Nacional, prevendo-se uma execução superior em 132% em 2023.

Neste âmbito, destacam-se os principais investimentos já em contratação ou em execução:

Corredor Internacional Sul: a intervenção em mais de 170 quilómetros de via, incluindo a nova linha entre Évora e a linha do Leste (destacando-se a execução da empreitada de via e catenária entre Évora e Elvas/Fronteira em 2023), a modernização da linha de Vendas Novas e a intervenção na linha de Sines (prosseguindo-se a execução do projeto entre Ermidas do Sado e Sines) implicam um investimento de 558 milhões de euros, dos quais 234 milhões de euros em 2023;

Corredor Internacional Norte: destacam-se as empreitadas de modernização na linha da Beira Alta, nomeadamente entre Santa Comba Dão e a Guarda, que totalizam 480 milhões de euros, dos quais 261 milhões de euros em 2023;

Corredor Norte-Sul: diversas intervenções estruturantes, designadamente nas linhas do Minho e do Norte, com um impacto de 391 milhões de euros, dos quais 133 milhões de euros em 2023;

Corredores complementares: empreitadas de modernização em linhas como a de Sintra ou do Algarve, bem como intervenções transversais de melhoria das condições de segurança, com a eliminação de passagens de nível e instalação de sinalização eletrónica, que representam 327 milhões de euros, dos quais 153 milhões de euros em 2023.

Expansão das redes de metropolitano

O investimento previsto para os próximos anos nas redes de metropolitano visa a sua expansão, flexibilidade e capacidade de resposta adequadas às modernas necessidades de mobilidade urbana, num investimento global que ascenderá a cerca de 1,9 mil milhões de euros, dos quais 653 milhões milhões de euros em 2023. Em particular, preveem-se os seguintes investimentos:

Metro de Lisboa: encontram-se em execução as empreitadas de expansão e modernização da rede, centrada na criação de uma linha circular, capaz de reduzir os tempos de transbordo e de se estender a zonas da cidade que beneficiarão da abertura de duas novas estações — Estrela e Santos —, e no prolongamento da estação do Rato («linha amarela») até à estação Cais do Sodré («linha verde»), conferindo-lhe uma acessibilidade reforçada. Está ainda previsto o prolongamento da «linha vermelha» entre São Sebastião e Alcântara, com quatro novas estações: Amoreiras, Campo de Ourique, Infante Santo e Alcântara;

Metro do Porto: visando responder à crescente procura, e com vista a promover o desenvolvimento económico local e a coesão social e territorial, será criada a nova linha Casa da Música-São Bento («linha rosa») e expandida a «linha amarela» (até Vila d’Este). No total, serão criadas sete estações ao longo dos novos seis quilómetros de linha. Está igualmente prevista a execução da linha Casa da Música-Santo Ovídio. A concretização desta linha pressupõe ainda a construção de uma nova ponte sobre o Douro, que fará a ligação entre o Campo Alegre e o Candal. Encontram-se ainda em curso projetos que visam soluções de capilaridade intermodal, como o bus rapid transit entre a Boavista e a Praça do Império — elemento adicional de interface com o metro, operado por veículos de elevado desempenho ambiental;

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Sistema de Mobilidade do Mondego: este sistema constitui um elemento de integração e de reordenamento territorial do espaço em três concelhos e o seu desenvolvimento basear-se-á numa aposta na intermodalidade e em sistemas tecnológicos integrados de bilhética, de informação ao passageiro e de tarifário. A solução de metrobus elétrico aproveitará o investimento em infraestruturas feito anteriormente e é constituída por troços urbanos e um troço suburbano, Serpins-Alto de S. João.

Aquisição de material circulante e reforço de frotas

O aumento efetivo da oferta de transportes públicos envolve igualmente investimento na aquisição de material circulante e frota. Nesse domínio, destaca-se a aquisição de material circulante para as empresas públicas de transportes, que representará um investimento de cerca de 1330 milhões de euros, dos quais 228 milhões de euros em 2023:

Comboios de Portugal: destaca-se a aquisição de 117 automotoras para os serviços regional e suburbano, com o valor base de 819 milhões de euros, a que acresce o contrato, já em execução, para o fornecimento de 22 novas automotoras (12 automotoras bimodo e dez elétricas) para utilização no serviço regional, no valor global de 158 milhões de euros;

Metro de Lisboa: a frota será incrementada em cerca de 20%. O contrato em execução relativo à aquisição de 14 novas unidades triplas inclui também a aquisição de um novo sistema de sinalização ferroviária, prevendo-se entregas faseadas do material até 2025;

Metro do Porto: o reforço previsto visa servir a nova linha entre S. Bento e a Casa da Música, a «linha rosa», bem como o prolongamento da «linha amarela» a sul, entre Santo Ovídio e Vila d’Este, em Vila Nova de Gaia, totalizando um investimento previsto, em 2022, de mais de 20 milhões de euros;

Transtejo: passará a contar com dez novos navios, a que acresce o sistema de carregamento da frota elétrica;

Sistema de Mobilidade do Mondego: contará com uma frota de 40 autocarros elétricos articulados, incluindo os cinco veículos de opção.

Rodovia

Na rodovia, estão previstos investimentos estruturantes de 443 milhões de euros, dos quais 43 milhões de euros com execução prevista em 2023. Os principais investimentos continuarão a centrar-se no PETI3+Rodoviário (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas) e no Programa de Valorização das Áreas Empresariais, dando continuidade a intervenções prioritárias para garantir o descongestionamento rodoviário de áreas densamente povoadas e, em simultâneo, o incremento das acessibilidades a zonas de forte concentração empresarial. Destaca-se neste âmbito a aprovação do investimento conexo à segunda fase da intervenção na EN14 (Maia), num montante total previsto na ordem dos 41 milhões de euros, e a requalificação integral/duplicação do IP3 entre Coimbra e Viseu (em fase de avaliação de impacto ambiental). Por último, realça-se a execução da empreitada de ligação rodoviária entre Escariz e a A32.

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Saúde

A saúde, sendo uma das áreas fulcrais no efetivo combate à pandemia de COVID-19, mas também um fator decisivo na promoção da coesão social e da qualidade de vida dos cidadãos, continua a ser uma área prioritária do investimento público, com vista à melhoria contínua da capacidade e da qualidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Os investimentos programados envolvem a construção de novos centros hospitalares (centrais, de proximidade ou integrados), potenciando ganhos de eficiência no funcionamento da rede, ou intervenções de requalificação de infraestruturas existentes, incluindo os centros de saúde, de modo a reforçar a resposta às necessidades da rede de uma forma integrada.

Ambiente e agricultura

No que respeita aos investimentos estruturantes na área ambiental, terão continuidade intervenções de grande relevância no contexto da mitigação de impactos e prevenção dos efeitos de fenómenos climatéricos extremos, bem como de sustentabilidade na utilização dos recursos. Destaca-se a implementação do Plano de Ação Mondego mais Seguro, desenvolvido em três eixos de atuação: reposição de infraestrutura de aproveitamento hidráulico danificada pelas cheias; proteção contra novos episódios de cheias; e avaliação técnica sobre o aproveitamento hidráulico no contexto das alterações climáticas e eventos extremos. Na agricultura, prosseguem os projetos de modernização e reabilitação de regadios existentes e de desenvolvimento de regadio eficiente, convergindo para níveis de execução que consolidarão, nos próximos anos, os investimentos neste domínio.

Defesa nacional

Na área da defesa, está previsto um conjunto de investimentos determinantes para continuar a modernizar os meios e a capacidade de intervenção neste domínio. Para o efeito, a Lei de Programação Militar tem como objetivo potenciar o investimento na economia nacional através das indústrias da defesa e do apoio à inovação e ao desenvolvimento.

Educação e ensino superior

No domínio da educação, destaca-se a prioridade dada ao investimento na modernização e requalificação da rede escolar e na transição digital nas escolas, designadamente no âmbito das operações cofinanciadas pelos programas operacionais regionais. Ao nível da digitalização das escolas, com vista a consolidar o desenvolvimento de competências digitais no trabalho escolar, abrangendo docentes e alunos, foi feita uma aposta decisiva, que prosseguirá em 2023.

No ensino superior, existem várias intervenções planeadas e em execução no sentido de dotar as instituições de ensino de uma capacidade acrescida para atrair estudantes e proporcionar um ensino de qualidade nas respetivas instalações. É o caso da Universidade de Coimbra, com a empreitada de obras públicas de construção do edifício que albergará o MIA Portugal — Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento no seu Polo das Ciências da Saúde. Acrescem outras empreitadas de grande relevância no contexto da requalificação dos espaços, tais como o Conservatório Nacional, e ainda a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

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Habitação

A habitação continua a ser uma prioridade, designadamente ao nível da oferta pública residencial, a par com o aumento do parque público para arrendamento a custos acessíveis. Serão dados passos muito relevantes no sentido de continuar a promover o equilíbrio do mercado de arrendamento e da promoção de reabilitação do edificado. Assim, para além dos investimentos já em curso em outros domínios, mencionados, no presente ponto, no quadro refere4nte aos «Investimentos estruturantes: Administração Central», terão continuidade programas de caráter estruturante, como o 1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, dirigido às famílias mais carenciadas e com condições de habitabilidade precárias. Esta iniciativa elevará o investimento neste domínio a mais de mil milhões de euros nos próximos anos.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

O PRR encontra-se estruturado em torno de três dimensões fulcrais — a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital —, visando as duas últimas, complementarmente aos investimentos já em curso, designadamente ao nível da mobilidade sustentável, alavancar a capacidade de intervenção sobre a questão climática e sobre as exigências da modernidade ao nível do digital (representa um terço do investimento previsto no PRR). A dimensão Resiliência, por seu turno, visa endereçar as questões relacionadas com as vulnerabilidades sociais, a resiliência económica e a resiliência territorial, absorvendo dois terços dos recursos do PRR.

4.3. Setor Empresarial do Estado

Caraterização do Universo

À data de 30 de junho de 2022, o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 111 participações sociais diretas, das quais 80 assumiam uma particular importância estratégica para a prossecução do interesse público.

Quadro 4.19. Síntese evolutiva das participações do Estado (milhões de euros)

Nota: * Montante do capital social/estatutário detido pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

No primeiro semestre de 2022 tiveram lugar várias operações que levaram ao aumento líquido do valor global das participações do Estado/DGTF, no montante de 854,9 milhões de euros. Esta variação líquida deveu-se sobretudo a operações de aumentos de capital social/estatutário em algumas empresas públicas, nomeadamente, na Infraestruturas de

Nº Empresas Montante * Nº Empresas Montante *

Cartei ra principa l 79 48 856,2 1 80 49 711,0

Cartei ra acessória 32 104,4 1 31 104,5

Entradas Saídas31.12.2021 30.06.2022

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Portugal, S.A., na EDIA, S.A., na Parque Escolar, E.P.E., na Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e na criação do Hospital de Loures, E.P.E. 42.

No final de junho, integravam ainda o Setor Empresarial do Estado (SEE) 14 empresas públicas em liquidação, bem como 13 fundos, dos quais quatro de capital de risco.

O final do ano de 2021 ficou marcado por alguma recuperação pós-pandemia, da economia global e, em particular, da economia portuguesa, cujo efeito começava a consolidar-se no início de 2022. Contudo, o conflito na Ucrânia veio aprofundar, a nível internacional, particularmente a partir do 2º semestre de 2022, os problemas que já se faziam sentir ao nível da disrupção nas cadeias de abastecimento, com repercussões nos preços das matérias-primas, a que se aliou o aumento do custo da energia. Neste contexto, a resiliência das empresas portuguesas, e do setor empresarial do Estado, será um fator fundamental para a recuperação económica.

Setor financeiro

No setor financeiro são de destacar a Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), e o Banco Português de Fomento, S.A. (BPF).

O BPF foi criado em 2020, como o banco promocional nacional, com o objetivo de colmatar falhas de mercado no apoio ao tecido empresarial português, disponibilizando, direta ou indiretamente, soluções de capital ou quase-capital, instrumentos de dívida e instrumentos de garantia. Neste âmbito, destaca-se a criação do Fundo de Capitalização e Resiliência que, sob financiamento no âmbito do PRR, e mediante diversos programas, irá permitir o apoio a empresas no valor global de 1300 milhões de euros. Em 2022, foram lançados concursos para os programas Consolidar e Recapitalização Estratégica, com dotações de 500 milhões de euros e 400 milhões de euros, respetivamente. No programa Consolidar, que atua junto de fundos de capital de risco, foram recebidas 33 candidaturas, tendo sido aprovadas 14, no valor da dotação, o qual será acompanhado de um mínimo de comparticipação de investimento privado de 30%. Este programa permitirá capitalizar empresas, promovendo o crescimento, expansão e consolidação de projetos, bem como o desenvolvimento de novas áreas de negócio e novos produtos. No âmbito do Programa Recapitalização Estratégica, das 25 candidaturas rececionadas, foram aprovadas operações de investimento direto com um valor total de 76,7 milhões de euros, abrangendo 12 empresas.

Em 2023 dar-se-á seguimento à execução destes programas, bem como ao lançamento de dois novos programas no âmbito do PRR.

Enquadrado no âmbito das medidas para a recuperação económica, previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foi efetuado, em 2022, o aumento de capital do BPF, em 250 milhões de Euros, que visa dotar o BPF da capacidade financeira para o pleno desenvolvimento da parceria nacional de implementação do programa InvestEU (implementing partner).

Sublinha-se também a atividade da CGD e o seu posicionamento estratégico no setor bancário nacional. O crédito a particulares e empresas registou, até ao final do 1º semestre de 2022, um aumento de 5% no stock de crédito a Pequenas e Médias Empresas (PME), quando comparado com o final de 2021. Já no segmento das famílias registaram-se, no final do mesmo

42 De acordo com o Decreto-Lei nº 100-A/2021, de 17 de novembro (Diploma de criação do Hospital de Loures, EPE), a reversão da gestão clínica do Hospital de Loures da esfera privada para a esfera pública, foi efetuada a partir de 19 de janeiro de 2022.

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período, crescimentos homólogos de 10,1% e de 47,1%, no crédito à habitação e no crédito ao consumo, respetivamente. O número de clientes ativos na utilização da banca digital registou um aumento de 19% no 1º semestre de 2022 (utilizadores mobile) e o número de operações financeiras nos canais digitais no semestre registou um aumento de 11% face ao período homólogo.

Neste contexto, o desempenho do Grupo CGD demonstrou, até junho de 2022, uma evolução consistente, baseada, nomeadamente, em ganhos de eficiência e na melhoria dos seus proveitos, o que se traduziu num aumento do seu resultado líquido face ao período homólogo de 2021. Do mesmo modo, o rácio de cost-to-income corrente mantém a tendência de descida sustentada (43,4%), enquanto o rácio NPL desceu para 2,6%. Por último, os rácios Tier 1 e Total, de 18,5% e 20%, respetivamente, confirmam a robustez do capital da CGD.

A melhoria contínua dos seus rácios de capital e da rentabilidade dos capitais próprios (ROE), que alcançou os 10,6% no primeiro semestre de 2022, tem permitido à CGD manter uma posição sólida no mercado, bem como a distribuição de dividendos ao acionista Estado, que desde 2019 já representa mais de 961,8 milhões de euros distribuídos, dos quais 378,2 milhões de euros pagos 43 em 2022, preservando, em simultâneo, a sua capacidade de fazer face a maiores exigências regulatórias.

A situação sólida da CGD permite-lhe ainda cumprir os requisitos MREL (Minimum Requirement for own funds and Eligible Liabilities) com efeitos a partir de 2024, tendo sido obtida a categoria de investment grade pelas 3 agências de rating.

É ainda de salientar a conclusão do processo de fusão por incorporação da Parups, S.A. na Parvalorem, S.A., perspetivando-se para 2023 a fusão por incorporação da Parparticipadas, SGPS, S.A., na Parvalorem, S.A., uma vez finalizados os processos de alienação ou liquidação das suas participadas Imofundos e Banco Efisa.

O SEE inclui ainda, no setor financeiro, a SOFID – Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S.A., instituição para o desenvolvimento portuguesa que tem por objeto o apoio à internacionalização das empresas portuguesas, por um lado, e, por outro, ser um instrumento da política de cooperação do Estado português. Neste âmbito, é a entidade gestora do Fundo de Apoio ao Investimento em Moçambique, cuja política de investimentos foi revista em 2022, com o intuito de melhor capacitar a sua intervenção no mercado.

No que diz respeito aos fundos de capital de risco em que o Estado detém participações diretas, está previsto o termo do seu período de duração nos próximos três anos, encontrando-se praticamente em fase de desinvestimento.

O Estado detém ainda uma participação na empresa FRME — Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S.A., constituída em 1998 com o objetivo de implementar novas dinâmicas de organização e de gestão de empresas em situação económica e financeira difícil, através de participação nas mesmas. Visando a reestruturação e otimização das participações do Estado, esta sociedade deverá entrar em liquidação ainda em 2022, com perspetiva do seu encerramento em 2023.

43 ilíquidos

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Setor da saúde

Em 2022, foi aprovado o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do Decreto-Lei nº 52/2022, de 4 de agosto, o qual aprovou igualmente os novos Estatutos das Entidades Públicas Empresariais (EPE) integradas no SNS, introduziu um novo modelo de articulação entre os serviços e organismos do Ministério da Saúde e de organização e funcionamento do próprio SNS.

Salienta-se a criação de uma direção executiva do SNS, com início de funcionamento na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2023, e a quem caberá assegurar a coordenação e a resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, nas quais se incluem as EPE integradas no SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde.

No que ao SEE em concreto diz respeito, refira-se a criação do Hospital de Loures, EPE, que assumiu a gestão clínica do Hospital de Loures no âmbito da reversão da esfera privada para a esfera pública, a partir de 19 de janeiro de 2022.

Setor da requalificação urbana

Todas as sociedades constituídas no âmbito do programa Polis Litoral e do programa Polis Cidades, foram já objeto de dissolução.

Das quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste), a Polis Litoral Sudoeste foi extinta no ano corrente, verificando-se que, com exceção da Ria de Aveiro, nas restantes sociedades encontram-se aprovadas as contas finais de liquidação e partilha do património restante da liquidação, aguardando-se o respetivo registo.

Relativamente às vinte e duas sociedades constituídas ao abrigo do programa Polis Cidades, subsistem oito em liquidação, incluindo a sociedade Vianapolis, cuja dissolução e entrada em liquidação foi reconhecida com referência a 31 de dezembro de 2021.

Em 2023 serão desenvolvidos os trabalhos necessários à conclusão dos processos de encerramento e extinção das sociedades Polis, estando pendente a resolução de alguns aspetos como a apresentação de contas, o apuramento de contas finais da liquidação e do projeto de partilha do património restante ou o registo na matrícula.

Setor da defesa

As empresas da área da Defesa pertencentes ao Setor Empresarial do Estado encontram-se consolidadas na idD, S.A. que, enquanto sociedade holding, continuará a promover o objetivo de convergência do país com a Europa até 2030, através do aumento da competitividade da economia portuguesa com base na Investigação e Desenvolvimento (I&D) e na Inovação, que permita atrair projetos de investimento e exportação nos setores do espaço, naval, aeronáutico, comunicações e ciberdefesa, incorporando preocupações de sustentabilidade ambiental e energética.

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Setor dos transportes

Ao longo dos últimos dois anos, as empresas do SEE do setor dos transportes foram afetadas pelos impactos da situação pandémica, tendo mantido, contudo, a execução dos investimentos, designadamente a aquisição de comboios para a CP e novas composições para os sistemas de metropolitano, conservação e modernização das infraestruturas ferroviária, de metropolitano e rodoviária.

No âmbito da mobilidade metropolitana, está em curso a construção das novas linhas de metro nas cidades do Porto e de Lisboa, bem como a concretização do novo sistema de mobilidade do Mondego para os municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, cujos investimentos se enquadram no objetivo fundamental de alcançar a neutralidade carbónica em 2050.

No plano rodoviário, salienta-se o objetivo de renovação e reabilitação da rede rodoviária, promovendo a digitalização no setor das infraestruturas, a conclusão das ligações em falta, visando a coesão territorial e a conetividade transfronteiriça, bem como a melhoria dos acessos às áreas empresariais, aos aeroportos e portos, com impacto quer para as economias locais quer para as ligações entre portos, aeroportos e ferrovia, a concretizar mediante um importante conjunto de investimentos plurianuais.

No que respeita ao transporte fluvial, a Transtejo prosseguirá a execução do plano de renovação da sua frota, o qual inclui a aquisição de 10 novos navios elétricos, a aquisição e construção de postos de carregamento e a respetiva manutenção, que permitirá à Transtejo potenciar a sua missão enquanto operadora de serviço público de transporte fluvial, ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas, e contribuir para a descarbonização do setor.

Em relação ao setor do transporte aéreo, e apesar dos impactos da pandemia COVID-19, que se continuam a sentir, a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. continua a ser a principal companhia aérea a operar a partir de Portugal, assegurando a continuidade territorial do país e assumindo-se como pilar estratégico no transporte de pessoas e bens de e para Portugal. No primeiro semestre, a TAP transportou cerca de 30% do total de passageiros dos 5 principais aeroportos nacionais.

A TAP transportou, no 1º semestre de 2022, cerca de 5,8 milhões de passageiros – o que representa um crescimento significativo face aos 1,3 milhões do período homologo de 2021. Pese embora a recuperação do número de passageiros ao longo do primeiro semestre, a TAP encontra-se ainda numa fase de recuperação para os níveis de tráfego pré-pandemia, sendo estes valores inferiores aos do 1º semestre de 2019, em que a empresa transportou 7,9 milhões de passageiros.

No contexto da aprovação pela Comissão Europeia do plano de reestruturação em dezembro de 2021, o Estado passou a deter (através da DGTF) 100% da TAP, S.A. De momento e até ao fim do período de reestruturação, que termina em 2025, a empresa encontra-se a executar as várias medidas contempladas no plano, mantendo a sua posição estratégica para o país e consolidando a sua situação financeira.

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Setor dos portos

A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no setor exportador.

Perspetiva-se o reforço da quota ferroviária no interface marítimo, na sequência da transferência da gestão de terminais ferroviários para as Administrações Portuárias, bem como a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação do transporte marítimo.

Dar-se-á continuidade à Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária, à simplificação administrativa, à digitalização e à descarbonização, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto, para o relançamento da economia e para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Em 2023 prevê-se ainda a conclusão do processo de encerramento da liquidação da Silopor – Empresa de Silos Portuários, S.A. – (em liquidação).

Setor da comunicação social

No setor da comunicação social são de referir a RTP, S.A. – operador do serviço público de rádio e televisão em Portugal – e a Lusa, S.A. – agência noticiosa – com a qual foi renegociado o respetivo contrato de serviço público, que já se encontra em vigor.

Setor da cultura

No setor da Cultura, prevê-se, para 2023, dar continuidade à implementação de uma estratégia capaz de assegurar a recuperação e a dinâmica do setor, e o desenvolvimento do processo de transição digital das redes culturais e a requalificação dos Teatros Nacionais.

O Teatro Nacional D. Maria II vai ser alvo de obras de recuperação ao longo do ano de 2023, período durante o qual a programação artística irá percorrer o país.

Notas adicionais

Além dos processos referidos no presente capítulo relativos à carteira de participações do Estado, salienta-se ainda a condução, pela Parpública – Participações Públicas, SGPS, S.A., de outros processos de alienação de participações, dos quais se destacam a CE Circuito do Estoril, S.A., e a CVP — Sociedade de Gestão Hospitalar, S.A., ambos em fase de consultas ao mercado.

Por outro lado, a rede de comunicações exclusiva do Estado Português para o comando, controlo e coordenação de comunicações em todas as situações de emergência e segurança – SIRESP – será objeto de um novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna, assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua os vários sistemas.

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Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas

Os dividendos pagos ao Estado/DGTF pelas empresas e outras entidades públicas totalizaram, até 30 de junho de 2022, cerca de 610,8 milhões de euros44, com destaque para os valores entregues pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), e pelo Banco de Portugal.

Relativamente a 2023, e às empresas públicas não reclassificadas, estima-se a entrega de dividendos ao Estado/DGTF pela CGD, pelo Banco de Portugal, pelo BPF — Banco Português de Fomento, e pela generalidade das Administrações portuárias, conforme se discrimina de seguida.

44 Valor líquido.

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Quadro 4.20. Dividendos pagos e/ou a pagar ao Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças pelas empresas públicas não reclassificadas e pelo Banco de Portugal.

(euros)

* Valores líquidos de IRC, recebidos / a receber pela DGTF

n.a — Não aplicável

n.d — Não disponível

a) Montante total dos dividendos distribuídos

b) Referente ao exercício económico de 2020

c) Montante correspondente à percentagem do capital social detido pela DGTF

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

4.4. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita45, o recebimento (entrada no país) de comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE e, em particular, do Orçamento Geral da UE, bem como o recebimento de subvenções ao abrigo do Instrumento de Recuperação Europeu — Next Generation EU.46

No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2020 e 2021, os valores estimados para o ano de 2022 e a previsão para o ano de 2023.

45 Não inclui programas de ação de iniciativa comunitária. 46 Foram apuradas estimativas e previsões para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Desenvolvimento Rural, o ReactEU — Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa e o FTJ — Fundo para a Transição Justa.

Capitais PrópriosResultado

LíquidoDividendos

Distribuídos (a)

APDL- Adm. dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 382 226 267 6 069 477 0 0 142 500 (b)

APL- Adminis tração do Porto de Lisboa, SA 224 016 843 -726 592 0 600 000 (b) 294 500

APS- Adminis tração dos Portos de Sines e do Algarve, SA 420 329 357 13 849 440 12 445 820 0 0

APSS- Adminis tração dos Portos de Setubal e Ses imbra, SA 98 737 549 4 496 919 0 0 375 000

Banco de Portugal 2 393 559 000 508 080 842 406 464 673 311 152 056 240 160 000

Banco Português de Fomento 276 862 778 9 297 530 1 976 449 0 2 590 000

Brisa - Auto Estradas de Portugal , SA n.d n.d n.d 484 (c) n.d

Caixa Gera l de Depós i tos , SA 8 144 527 000 441 534 238 241 070 965 298 802 763 350 000 000

LISNAVE - Es ta lei ros Navais , SA 37 480 559 4 577 499 3 000 000 14 (c) n.d

PARPÚBLICA, Participações Públ icas , SGPS, SA, 3 950 206 596 29 428 380 29 428 380 0 0

PVCI - Portugal Venture Capita l Iniciative n.d n.d n.d 202 102 (c) n.d

Sonagi , SGPS, SA 123 913 424 19 406 152 960 000 849 (c) n.d

The Navigator Company, SA 1 045 114 185 171 418 513 99 992 340 187 (c) n.d

Total 610 758 455 593 562 000

Entidades

Exercício de 2021

Dividendos Recebidos até 30.06.2022*

2023

Dividendos Previsionais*

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Quadro 4.21. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros)

Notas: (a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia. A estimativa para 2022 depende da evolução da atividade económica e, em particular, das importações extra-comunitárias, influindo sobre o valor bruto de DA apurados e a disponibilizar à CE. | (b) Inclui os pagamentos de ajustamentos aos recursos próprios Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Rendimento Nacional Bruto (RNB) de exercícios anteriores e de juros respeitantes a recursos próprios. | (c) Respeita aos montantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao RU. | (d) Despesas de cobrança previstas no nº 3 do artigo 2º da Decisão do Conselho nº 2014/335/UE, Euratom, de 26 de maio, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 20% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados para o ano de 2020; despesas de cobrança previstas no nº 2 do artigo 9º da Decisão do Conselho nº 2020/2053/UE, Euratom, de 14 de dezembro, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados para os anos de 2021, 2022 e 2023 | (e) Tratam-se de fluxos de tesouraria, não sendo comparáveis com os valores que constam da proposta de Orçamento do Estado para 2023, que refletem a previsão de execução orçamental dos projetos, ou seja, nesse caso, a receita é registada no momento em que ocorre a despesa. Não Inclui Programas de Ação de Iniciativa Comunitária (PAIC). | (f) Os montantes incluídos em cada Fundo englobam os períodos de programação Quadro de Referência Estratégico nacional — QREN (Quadro Financeiro Plurianual UE 2007-2013) e PT 2020 (Quadro Financeiro Plurianual UE 2014-2020). | (g) Inclui Medidas Veterinárias. | (h) Devoluções e restituições à Comissão Europeia no âmbito dos diversos Fundos. | (i) No PT2030 não está previsto Fundo do Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (FEAC», sendo que os financiamentos dessa medida/objetivo são integrados no Fundo Social Europeu + (FSE+).

Fontes: Direção-Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I.P.

2020 20212022

Estimativa2023

Orçamento

1. Transferências de Portugal para a EU 2 173,0 2 608,3 2 669,9 2 525,4

Recursos próprios tradicionais (a) 204,8 305,8 361,5 365,0

Recursos próprios IVA 293,4 315,6 335,2 357,3

Recursos próprios RNB 1 568,9 1 734,1 1 776,6 1 659,3

Compensação ao Reino Unido 134,8 0,0 0,0 0,0

Financiamento redução do RNB Áustria/Dinamarca/Holanda/Suécia 14,4 0,0 0,0 0,0

Recursos Próprios Plástico 0,0 167,3 169,7 167,2

Financiamento da redução do RNB Aústria/Dinamarca/Alemanha/Holanda/Suécia 0,0 115,2 117,5 122,4

Diversos (b) 37,4 49,2 0,0 0,0

Resti tuições e reembolsos (c) -39,7 -8,0 -0,3 -54,6

Despesas de cobrança DA (d) -41,0 -70,9 -90,4 -91,3

2. Transferências da UE para Portugal (e) 4 855,5 7 908,1 6 247,2 10 449,0

2.1 PT2020 (f) 4 810,6 5 038,8 3 310,7 4 395,6

FEDER 1 873,4 2 255,7 914,8 1 209,8

FSE 1 042,2 1 075,2 668,8 1 007,8

FEAC 28,1 23,7 25,2 13,4

Fundo de coesão 452,9 388,9 339,4 520,7

FEADER 578,4 385,5 497,5 687,0

FEAMP 56,5 61,6 48,1 60,0

FEAGA (g) 786,7 860,0 874,6 896,8

Resti tuições e reembolsos (h) -7,6 -11,7 -57,9 0,0

2.2 Next Generation EU (MRR, DR, React e FTJ) - Subvenções 0,0 2 851,3 2 791,2 3 672,7

Mecanismo de Recuperação e Res i l iência (MRR) 0,0 1 807,9 2 265,0 3 182,1

Desenvolvimento Rura l 0,0 7,0 92,0 113,0

ReactEU 0,0 1 036,4 433,2 364,1

Fundo de Trans ição Justa 0,0 0,0 1,0 13,4

2.3 PT2030 0,0 0,0 100,7 2 361,0

FEDER 0,0 0,0 51,7 689,8

FSE + (i) 0,0 0,0 35,0 466,6

Fundo de coesão 0,0 0,0 14,0 186,3

FEADER 0,0 0,0 0,0 130,1

FEAMP 0,0 0,0 0,0 167,6

FEAGA (g) 0,0 0,0 0,0 720,7

Resti tuições e reembolsos (h) 0,0 0,0 0,0 0,0

2.4 Instrumentos Especiais 44,9 18,0 44,6 19,7

Fundo de sol idariedade da UE 44,9 18,0 0,0 0,0

Reserva de Ajustamento ao Brexi t (BAR) 0,0 0,0 44,6 19,7

Saldo global (2-1) 2 682,6 5 299,8 3 577,3 7 923,6

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Transferências de Portugal para a União Europeia

A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, assenta em quatro principais fontes de receita da União: os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum; o recurso próprio Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do IVA calculada de forma simplificada; o recurso próprio resultante da taxa de mobilização uniforme aplicada ao peso dos resíduos das embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro; e o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, como recurso complementar no quadro do processo orçamental, resultante da aplicação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado.

Portugal financia ainda, nos termos daquela Decisão, a redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Países Baixos e Suécia.

Para o ano de 2022, estima-se o montante de 2669,9 milhões de euros, o que traduz um ligeiro aumento face a 2021 (+61,6 milhões de euros). Esta estimativa reflete designadamente: (i) a programação dos Quadros Financeiros Plurianuais da União Europeia relativos aos períodos 2014-2020 e 2021-2027; (ii) as medidas europeias urgentes de migração e gestão de fronteiras, em resultado da guerra na Ucrânia e com vista à prestação de apoio imediato às pessoas que chegam à União Europeia; e (iv) o pagamento à Comissão Europeia de recursos próprios tradicionais que acompanham a evolução da atividade económica e, em particular, das importações extracomunitárias.

Para o ano de 2023, os valores previstos de transferências de Portugal para a União Europeia atingem 2525,4 milhões de euros e apresentam um decréscimo de 144,5 milhões de euros face a 2022. A previsão tem por ponto de partida a proposta de Orçamento Geral da União Europeia para 2023 da Comissão Europeia, constituindo uma peça central dos esforços de recuperação da União. Inclui ainda o efeito da apresentação pela Comissão Europeia, a 5 de outubro, da proposta de carta retificativa à proposta de Orçamento da União Europeia para 2023, com base numa avaliação mais precisa de diversas necessidades, nomeadamente no que respeita ao financiamento dos pagamentos relativos à política da coesão, à linha de juros do Next Generation EU e ao impacto da guerra na Ucrânia, tanto externa quanto internamente, por via designadamente do reforço da ajuda humanitária e do Programa Erasmus+. Perspetivam-se ainda outros impactos, derivados da apresentação, no decurso do ano orçamental de 2023, de possíveis orçamentos europeus retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores.

A proposta de Orçamento Geral da União Europeia para 2023 engloba as despesas cobertas pelas dotações dentro dos limites máximos do orçamento de longo prazo, financiadas pelos recursos próprios. Para o efeito, a Comissão propõe afetar 185,6 mil milhões de euros em dotações de autorização e 166,3 mil milhões de euros em pagamentos na sua proposta de orçamento inicial. Com a apresentação da carta retificativa anteriormente referida, a Comissão propõe afetar 186,3 mil milhões de euros em dotações de autorização e 168,7 mil milhões de euros em pagamentos.

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O projeto de orçamento da UE para 2023 engloba adicionalmente as despesas previstas no âmbito do instrumento Next Generation EU, que serão financiadas por empréstimos contraídos nos mercados de capitais.

Transferências da União Europeia para Portugal

As transferências da União Europeia para Portugal deverão atingir um valor estimado de 6247,2 milhões de euros em 2022 (-1661 milhões de euros face a 2021): PT2020 (3310,7 milhões de euros), Next Generation EU — Subvenções (2791,2 milhões de euros); PT203047 (100,7 milhões de euros) e Instrumentos Especiais48 (44,6 milhões de euros). Projeta-se que, em 2023, as transferências da União Europeia para Portugal atinjam 10 449 milhões de euros, um valor superior ao ano anterior em 4201,8 milhões de euros.

Os fluxos financeiros oriundos da União Europeia ao abrigo dos Acordos de Parceria resultam da calendarização de transferências associada à própria dinâmica dos períodos de programação e da execução de despesa dos diferentes programas operacionais. Estes fluxos financeiros refletem a entrada destes montantes no País, disponibilizados pela Comissão Europeia.

Neste enquadramento, e relativamente aos dados financeiros associados ao Acordo de Parceria Portugal 2020 (PT2020), as estimativas para o ano de 2022 foram indicadas pelas autoridades de gestão dos fundos europeus, respeitando as transferências efetivas da UE até ao final de agosto e a estimativas de recebimentos do valor dos pedidos de pagamento intercalares a enviar à Comissão Europeia até 31 de outubro, relativos a despesa certificada e a certificar49, observando-se uma redução de valores face a 2021, com destaque para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu (FSE). Para 2022, e no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o aumento face a 2021 evidencia a evolução do número de pedidos de pagamento apresentados pelos promotores ao abrigo da reprogramação aprovada na UE.

Em 2022, estima-se que os fluxos recebidos relativamente ao Next Generation EU diminuam ligeiramente por efeito da redução dos montantes relativos ao REACT-EU, que funciona como complemento às dotações do FEDER e do FSE para o quadro financeiro plurianual 2014-2020 no âmbito dos programas operacionais COMPETE2020, Madeira14-20 e Açores2020 integrados no contexto da arquitetura operacional do PT2020. Por sua vez, estima-se um valor superior a receber do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e do Desenvolvimento Rural, bem como o recebimento de pré-financiamento do Fundo para a Transição Justa.

Para o ano de 2023, a evolução prevista do PT2020 foi elaborada com pressupostos idênticos aos de 2022, em que a variação positiva dos fundos FEDER, FSE e Fundo de Coesão, face a 2022, resulta das previsões das autoridades de gestão dos programas operacionais PT2020, contemplando a previsão do prefinanciamento e com base na atualização das previsões de pedidos de pagamentos intercalares reportada à Comissão Europeia em 31 de julho, onde são

47 Respeita a previsão da Agência para o Desenvolvimento e Coesão de pré-financiamento do PT2030 a receber ainda em 2022 e que assume que a aprovação do(s) programa(s) operacional(ais) ocorra ainda em 2022. 48 Em 2022 e 2023 estão previstos recebimentos relativos à Reserva de Ajustamento ao Brexit. 49 De notar que, nos termos dos regulamentos comunitários, não é garantida pela Comissão Europeia a realização de reembolsos de pedidos de pagamentos intercalares formalizados após 31 de outubro de cada ano com o orçamento do ano em questão.

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considerados os pedidos de pagamentos intercalares dos montantes que se prevê apresentar à Comissão Europeia até 31 de outubro de 2023.

Relativamente ao FEADER, a previsão dos valores a receber para 2023 evidencia o aumento previsto do número de pedidos de pagamento apresentados pelos promotores. Quanto ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), espera-se que ocorra um novo incremento no número de pedidos de pagamento, uma vez que se aproxima o final do Programa.

No que diz respeito ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no ano 2023, prevê-se uma pequena subida dos fluxos a receber.

No que se refere ao PT2030 e Fundo para a Transição Justa, foi igualmente previsto o recebimento do pré-financiamento anual, bem como o reembolso do financiamento de execução prevista. De realçar que esta previsão assume que a aprovação do(s) programa(s) operacional(nais) ocorra ainda em 2022, em tempo útil para possibilitar a realização de despesa e a sua apresentação à Comissão ainda durante o ano de 2022 e 2023.

Acrescenta-se ainda que o Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (FEAC) não está previsto no âmbito do PT2030, passando a existir uma medida com o mesmo objetivo integrada no FSE+.

As previsões de recebimentos de verbas no âmbito do Next Generation EU, em 2023, apresentam um acréscimo de 881,4 milhões de euros face a 2022, destacando-se a evolução particularmente positiva prevista para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

4.5. Parcerias Público-Privadas

No âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em 2023, a política orçamental continuará a ser orientada por dois princípios fundamentais:

Assegurar uma gestão e utilização eficiente dos recursos pelas Administrações Públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos, de forma a assegurar a efetiva concretização do value for money dos mesmos e a minimização do risco orçamental associado a responsabilidades contingentes;

Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo processos de negociação de contratos de PPP em vigor, de forma a que desses esforços resultem soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e mitigadoras dos riscos afetos ao setor público.

A análise constante do presente capítulo tem por referência as 35 parcerias que são, presentemente, objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), incluindo as entidades cuja atividade reverteu para a esfera pública, por se perspetivarem ainda pagamentos de compensação, em 2022 e em 2023.

O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, não se incorporando,

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portanto, no processo de consolidação orçamental, não obstante serem, tal como os demais, objeto de acompanhamento e reporte pela UTAP.

Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas

Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas, as estimativas do parceiro público quanto à evolução da utilização das respetivas infraestruturas.

Quadro 4.22. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas (milhões de euros)

Notas:

1 — Os valores são apresentados em milhões de euros, numa ótica de cash-flow e, quando aplicável, incluem IVA à taxa legal em vigor.

2 — Os valores de 2022 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente.

3 — Os valores futuros estão a preços constantes de 2023.

Setores 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035

Rodoviário 1 192 1 062 882 594 371 392 311 254 225 260 156 106 94 36

encargos brutos 1 520 1 414 1 241 1 099 1 008 906 821 725 603 538 379 298 287 232

recei tas 328 352 359 505 637 514 510 472 378 278 223 192 193 195

Ferroviário 59 58 59 26 8 8 8 8 8 9 9 0 0 0

Saúde 172 156 150 153 152 152 154 159 161 52 39 37 35 35

Aeroportuário 0 0 -8 -9 -10 -10 -10 -21 -22 -23 -23 -24 -36 -37

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 0 0 8 9 10 10 10 21 22 23 23 24 36 37

Oceanário -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2

Total 1 420 1 274 1 081 762 520 540 461 397 371 295 178 117 90 32

Setores 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049

Rodoviário -31 -25 -18 14 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 159 135 154 37 11 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 189 160 172 23 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 35 35 31 23 8 3 0 0 0 0 0 0 0 0

Aeroportuário -37 -38 -38 -52 -52 -53 -53 -54 -68 -68 -69 -69 -70 -70

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 37 38 38 52 52 53 53 54 68 68 69 69 70 70

Oceanário -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 0 0 0 0

Total -35 -31 -27 -17 -42 -51 -55 -56 -70 -70 -69 -69 -70 -70

Setores 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063

Rodoviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Aeroportuário -70 -71 -71 -71 -143 -144 -144 -145 -145 -145 -145 -146 -146 -146

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 70 71 71 71 143 144 144 145 145 145 145 146 146 146

Oceanário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total -70 -71 -71 -71 -143 -144 -144 -145 -145 -145 -145 -146 -146 -146

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Fonte: Ministério das Finanças e entidades gestoras das Parcerias Público-Privadas.

Setor rodoviário

No setor rodoviário, os encargos líquidos plurianuais apresentados foram estimados tendo por base o quadro remuneratório aplicável. Os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente os encargos e as receitas, podem apresentar diferentes naturezas, tais como:

Encargos do setor público

Pagamentos pela disponibilidade das vias, ajustados de eventuais deduções previstas contratualmente;

Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego);

Gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem;

Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de pavimentos, conforme o modelo de financiamento contratualmente previsto;

Outros gastos, designadamente os decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios, em função do previsto contratualmente, e de valores acordados de compensações a pagar a parceiros privados no âmbito de processos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) e de decisões judiciais, quando aplicável.

Receitas do setor público

Receitas oriundas da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões, com exceção daquelas em que a titularidade destas receitas pertence à respetiva concessionária, e nas subconcessões, com exceção daquelas em que não existem vias portajadas;

Outras receitas, designadamente as decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios ou receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente, bem como dos pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público, nos casos aplicáveis.

No que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias apresentadas no quadro acima, as previsões orçamentais basearam-se nos contratos em vigor e respetivas condições atuais, não se considerando a expetativa quanto ao desfecho dos processos negociais em curso (vide, neste Relatório, o ponto«6.3.2. Parcerias Público-Privadas»).

Foi somente considerado o pagamento, em 2022, referente à decisão cautelar sobre a ação arbitral interposta pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., pela qual a IP foi condenada a pagar, provisoriamente, à subconcessionária a importância de aproximadamente 30 milhões de euros (por conta de trabalhos já realizados pela mesma, pagos em 2021) e um valor mensal de cerca de 1,26 milhões de euros, até à decisão da causa principal50, tendo o parceiro público intentado uma ação de anulação da decisão cautelar arbitral, não existindo, à data de elaboração deste relatório, uma decisão final emitida no âmbito da ação arbitral principal nem da ação de anulação da decisão cautelar arbitral. Conforme referido, não foram consideradas quaisquer estimativas quanto à resolução deste processo, quer em termos de valor quer em termos de data de resolução, tendo sido apenas reconhecidos os pagamentos decorrentes do

50 De referir que aos valores acresce o IVA devido nos termos legais.

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cumprimento da decisão cautelar arbitral suprarreferida referentes a 2022, num montante global que ascende a cerca de 20 milhões de euros (montante com IVA).

Relativamente aos contratos de subconcessão do Douro Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, as previsões dos respetivos encargos líquidos não contemplam, tal como nos exercícios orçamentais anteriores, as denominadas compensações contingentes, em linha com a posição manifestada pelo Tribunal de Contas a esse respeito.

Face ao exercício orçamental anterior, verifica-se um aumento dos encargos líquidos estimados, o qual resulta de um aumento dos encargos brutos e de um aumento das receitas – este último de menor magnitude. O aumento dos encargos brutos é maioritariamenteobservável nos pagamentos por disponibilidade e por serviço, tendo contribuído para esteaumento (i) a atualização das taxas de inflação consideradas e, (ii) unicamente para ospagamentos por serviço, o aumento das taxas de crescimento do tráfego rodoviário, que seestima agora recuperarem a um ritmo superior ao estimado no exercício orçamental anterior.Ao nível das receitas, essencialmente receitas de portagem, o incremento face ao orçamentoanterior é consequência (i) da atualização das taxas de inflação consideradas e (ii) da maisfavorável perspetiva de evolução do tráfego rodoviário.

Setor ferroviário

No caso das PPP ferroviárias, os encargos plurianuais apresentados respeitam à concessão da rede de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e à subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto), fazendo ainda parte deste setor a concessão do Transporte Ferroviário Eixo-Norte/ Sul (Fertagus) mas sem qualquer fluxo financeiro estimado com o setor público.

Relativamente ao MST, têm-se verificado, nomeadamente em razão do tráfego real de passageiros, encargos públicos decorrentes das comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que a procura seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de concessão. Assim, os fluxos financeiros estimados decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do MST, em virtude da evolução estimada para a procura, as quais se encontram condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente verificados na concessão.

Por sua vez, os fluxos financeiros do Metro do Porto foram estimados com base no sistema remuneratório contratualmente definido, o qual envolve essencialmente uma componente fixa (que integra duas parcelas, cujos montantes se encontram definidos contratualmente) e uma componente variável (que integra igualmente duas parcelas, uma dependente do número de quilómetros realizados em serviço comercial e a outra relativa ao número de quilómetros percorridos na realização de atividades de ensaio).

No caso da Fertagus, desde a implementação do novo sistema tarifário na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), a remuneração assenta não só em receitas comerciais decorrentes da venda de títulos de transporte diretamente efetuada pela Fertagus, mas também em compensações devidas pela Área Metropolitana de Lisboa, enquanto autoridade de transportes, como contrapartida das obrigações de redução tarifária assumidas por esta operadora. No contexto atual, e como consequência da redução tarifária, a concessionária tem direito a acertos caso se verifique uma evolução negativa das variáveis críticas para a sua operação e, simetricamente, se essas

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variáveis evoluírem de forma positiva, o Estado terá direito aos acertos correspondentes. Tal como no exercício orçamental anterior, não se estimam encargos com esta parceria. Da mesma forma, também no caso do MST, que está igualmente integrado no âmbito do PART, não se inclui no quadro acima qualquer estimativa de encargos potencialmente decorrentes do mesmo.

No setor ferroviário, quando comparado com o orçamento do ano anterior, verifica-se um aumento de encargos estimados originado, maioritariamente, pela atualização das taxas de inflação. Adicionalmente, estima-se um aumento de encargos no que se refere ao Metro do Porto, decorrente de acertos de pagamentos relativos a anos anteriores, bem como da não consideração de deduções (penalidades) sobre os encargos estimados, uma vez que se considera o pleno cumprimento dos indicadores de qualidade e serviço.

Setor da saúde

Os encargos plurianuais apresentados para o setor da saúde têm por base o sistema de remuneração das respetivas entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, nos termos dos contratos em regime de PPP, incluindo a componente de gestão clínica do Hospital de Braga, do Hospital de Vila Franca de Xira e do Hospital de Loures.

No caso das entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, responsáveis pela gestão e prestação dos serviços clínicos, os encargos do setor público são determinados essencialmente em função dos cuidados de saúde efetivamente prestados, da disponibilidade do serviço de urgência e do diferencial de despesa relativa a produtos farmacêuticos prescritos pela unidade hospitalar face à média no respetivo grupo de referência (com sinal positivo ou negativo), sendo a remuneração do parceiro privado objeto de deduções por falhas de desempenho, de serviço ou específicas (definidas contratualmente).

No que respeita à parceria clínica com o Hospital de Cascais, tendo presente a adjudicação do novo contrato para a gestão clínica do estabelecimento hospitalar, por oito anos, ao parceiro privado Ribera Salud, S.A. (contrato com um VAL de 561,2 milhões de euros51), foi considerada a estimativa de encargos plurianuais em conformidade, para o período de 2023 a 2031.

Adicionalmente, no que se refere aos valores atualizados de encargos para o ano de 2022, é de registar um incremento dos pagamentos a realizar às entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, com particular enfoque para os hospitais de Loures – em resultado de sentença arbitral relativa aos encargos com VIH/ SIDA, no valor de 26,5 milhões de euros – e de Braga – em consequência do pagamento de reconciliação da atividade hospitalar de 2019 (5 milhões de euros), do pagamento de reconciliação de cuidados prestados a doentes estrangeiros (2,5 milhões de euros) e da sentença arbitral para o pagamento de despesas relacionadas com o tratamento de Hepatite C (1,6 milhões de euros), num total de 9 milhões de euros. Para 2023, foi ainda estimado um encargo de 6 milhões de euros com a entidade gestora do Hospital de Loures, a título de pagamento de reconciliação da atividade de 2021.

No caso das entidades gestoras dos edifícios hospitalares (hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures), os encargos do setor público assumem, por sua vez, a natureza de um pagamento por disponibilidade da infraestrutura (em função das tabelas predefinidas

51 Com referência a 31 de dezembro de 2018.

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contratualmente e, total ou parcialmente, indexado à inflação), ajustado quer por eventuais deduções relativas a falhas da entidade gestora quer pelos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de estacionamento e/ou zonas comerciais.

Os valores constantes do presente orçamento relativos às entidades gestoras dos edifícios dizem respeito aos compromissos contratuais e encontram-se em linha com os previstos nos exercícios orçamentais anteriores, a que acresce a previsão do encargo de 12 milhões de euros, a realizar em 2023, com as obras de ampliação do Hospital de Cascais.

Atendendo a que a previsão de encargos líquidos plurianuais não contempla expetativas quanto ao desfecho dos processos negociais em curso, não foram considerados eventuais impactos do processo negocial referente à proposta de refinanciamento apresentada pela Entidade Gestora do Edifício do Hospital de Loures, e da consequente partilha dos benefícios associados52.

No que se refere ao lançamento de novas parcerias, é de salientar a adjudicação da proposta apresentada pelo Agrupamento de Concorrentes constituído pelas sociedades comerciais Hygeia – Edifícios Hospitalares, SGPS, S.A., InfraRed Infrastructure V Investments Limited, Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A., Mota-Engil Europa, S.A., e Manvia – Manutenção e Exploração de Instalações de Construção, S.A., no âmbito do concurso público tendente à celebração do contrato de concessão referente à parceria público-privada para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental. Encontra-se atualmente a correr o prazo para a apresentação dos documentos de habilitação pelo agrupamento vencedor. O contrato terá uma duração de 30 anos, tendo a proposta vencedora apresentado um VAL de 257,7 milhões de euros.53 Tendo em consideração a fase em que se encontra este processo, os encargos relativos a esta parceria não foram considerados na previsão dos encargos plurianuais com as PPP.

Setor aeroportuário

Neste setor, foram considerados os fluxos financeiros associados aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário atribuídos à ANA — Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.).

Nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária assenta exclusivamente nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a partilhar com o concedente uma parte destas receitas a partir de 202354. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público.

Adicionalmente, é de referir que, na sequência da decisão de indeferimento do pedido de apreciação prévia da viabilidade da construção do Aeroporto Complementar do Montijo pela ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil, o Governo avançou para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito do qual serão ponderadas outras

52 Constituição da comissão de negociação determinada através do Despacho nº 401/2022, de 28 de dezembro de 2021, do (então) Coordenador da UTAP. 53 Com referência a 31 de dezembro de 2019. 54As projeções apresentadas pela concessionária refletem a partilha de receita a partir do 11º ano da concessão, e o pagamento no ano subsequente.

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soluções de expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, que conduziu ao esgotamento do objeto da Comissão de Negociação anteriormente constituída.

Oceanário

Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas auferidas decorrentes da exploração comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público com esta parceria.

Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária, os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações iguais, e (ii) numa componente variável, incidindo esta sobre as receitas da concessão decorrentes da atividade de exploração da concessionária.

Sobre a projeção destes fluxos, e comparativamente ao exercício orçamental anterior, é unicamente de salientar a atualização das taxas de inflação utilizadas.

4.6. Ativos e Passivos do Estado

Dívida Direta do Estado

Em 2022, as políticas económica e orçamental seguidas, a par da política monetária na área do Euro, continuaram a ser determinantes para que os princípios orientadores da gestão da dívida pública fossem reforçados: minimizar o custo direto e indireto da dívida pública; prevenir a concentração excessiva de amortizações num determinado período, reduzindo assim o risco de refinanciamento em períodos de maior volatilidade; e promover liquidez ao mercado, capitalizando a procura crescente dos investidores pela dívida pública portuguesa.

Esta dinâmica foi muito positiva para a credibilidade do país e para a estabilidade financeira das famílias e das empresas, reforçando a confiança na trajetória orçamental e gestão financeira rigorosa e credível que o Estado tem vindo a seguir:

• O custo da dívida emitida no ano (ago/22) é atualmente de 1,3%, marcando atrajetória deste indicador iniciada em 2016, mantendo-o abaixo do custo do stock da dívida.Neste domínio, destaca-se o financiamento realizado logo no início do ano, antes do atualcontexto de taxas de juro, com uma maturidade de 20 anos e a uma taxa de juro implícita de1,185%;

• A maturidade média da dívida de médio e longo prazo emitida em 2022 (até agosto) éde 12,3 anos, superior à maturidade média do stock da dívida, a qual se situa em 7,5 anos, emsetembro de 2022 (incluindo empréstimos oficiais).;

• Em termos relativos, o diferencial de custo da dívida pública portuguesa face àAlemanha ao longo de toda a curva de rendimentos tem vindo a manter-se estável;

• Embora tendo alargado desde o início do ano, o diferencial face à Alemanha subiumenos em Portugal do que noutras economias da Zona Euro. Atualmente, o diferencial no

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prazo de referência a 10 anos situa-se nos 110 p.b., com um acréscimo de 47 p.b. face ao início do ano, enquanto o aumento ascende a 118 p.b. no caso de Itália e 119 no caso da Grécia. Em relação a Espanha, o diferencial mantém-se também estável em cerca de -10 p.b., com o custo da dívida pública portuguesa a ficar abaixo da dívida pública espanhola, em acentuado contraste com a evolução ocorrida na anterior crise financeira.

Após um longo período de equiparação, é agora exigido à República Portuguesa, para novos financiamentos, um custo inferior à dívida pública do Reino de Espanha. No final de setembro, a OT com maturidade mais próxima de 10 anos encontra-se 10 pontos base abaixo do nível da obrigação equivalente do Reino de Espanha, o que demonstra que a dívida portuguesa continua a ser percecionada com um risco inferior à dívida de outros países europeus.

Gráfico 4.17. Evolução em mercado secundário da OT com prazo de 10 anos (valores mid, em percentagem)

Fonte: Bloomberg L.P.

A estratégia ativa de gestão de dívida consolidou-se igualmente, em 2022, através da execução de uma operação de recompra com maturidade em 2022 e, adicionalmente, com vista ao alisamento do perfil de reembolsos, através de uma operação de troca de emissões de OT, com maturidades em 2023 e 2024, no montante global de 0,8 mil milhões de euros (valor nominal).

Depois de em 2021 a República Portuguesa ter obtido a primeira revisão em alta da sua notação de crédito desde o início da pandemia, pela agência de notação financeira Moody's Investors Service, Inc. (Moody’s), também a Standard & Poor’s Financial Services LLC e a DBRS Ratings GmbH subiram a avaliação creditícia de longo prazo da República Portuguesa, respetivamente, de BBB para BBB+ e BBB (high) para A (low).

Estas ações resultaram ainda na melhoria da notação financeira, pelas mesmas agências, de diversas entidades portuguesas, permitindo que também elas obtenham melhores condições de financiamento.

A estratégia de gestão eficiente da dívida pública seguida permite encarar o ano de 2023 com confiança, mantendo o caminho de redução do rácio de dívida pública sobre o PIB, o qual regressa a níveis pré-pandemia COVID-19 já este ano.

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jan/22 fev/22 mar/22 abr/22 mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22

%

Portugal Itália Espanha

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No final de 2022, o saldo da dívida direta do Estado deverá atingir 288,7 mil milhões de euros, aumentando 10,2 mil milhões de euros face ao final de 2021. A dívida após cobertura de derivados é estimada em 287,9 mil milhões de euros, refletindo os efeitos favoráveis das coberturas cambiais.

O aumento do stock da dívida previsto para 2022 reflete um conjunto de medidas de resposta aos desafios levantados pelo início do conflito militar na Ucrânia, em particular na mitigação dos efeitos inflacionistas deste conflito, bem como, ainda que em menor medida que nos anos anteriores, o financiamento de medidas de combate à pandemia COVID-19, num contexto de retorno gradual à normalidade da vida económica. A variação anual, em torno de 3,7%, decorre maioritariamente do aumento esperado do saldo vivo da dívida de curto prazo em 8 mil milhões de euros, refletindo o aumento de 5,9 mil milhões de euros do saldo de CEDIC previsto para o final do ano, bem como o aumento do saldo vivo de Bilhetes do Tesouro (BT) em 1,9 mil milhões de euros. Também o saldo de Obrigações do Tesouro (OT) deverá aumentar em cerca de 3,9 mil milhões de euros, quase inteiramente compensado pela redução do saldo vivo de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV) em 3,5 mil milhões de euros. Estima-se que o stock da dívida de retalho venha a registar um incremento de 1,4 mil milhões. No que respeita aos empréstimos no âmbito de instrumentos da UE, está previsto o recebimento total de 1,5 mil milhões de euros, que se repartem entre SURE e empréstimos do PRR: o montante desembolsado no âmbito do SURE durante o ano de 2022 ascenderá a 0,8 mil milhões, que acrescem aos 5,4 mil milhões desembolsados em 2020 e 2021; no que respeita aos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), prevê-se que até ao final do ano seja ainda recebida uma tranche com um total de 0,1 mil milhões de euros que se somam aos 0,6 mil milhões de euros recebidos em maio e aos 0,4 mil milhões recebidos no ano passado (pré-financiamento recebido em agosto de 2021). Em termos de estrutura da dívida direta do Estado, não existem alterações particularmente significativas e, as OT, apesar da ligeira descida, continuarão a representar cerca de 55% do saldo vivo. Com o acréscimo do saldo vivo de CEDIC, estima-se que o peso da dívida de curto prazo aumentará para 11%, face aos 9% no final de 2021.

Em dezembro de 2023, perspetiva-se que o saldo da dívida direta do Estado atinja 302,1 mil milhões de euros, com um crescimento de 4,6% face a 2022. A variação anual de 13,4 mil milhões de euros esperada em 2023 resultará essencialmente do aumento do saldo vivo de OT (13,9 mil milhões de euros). O saldo de dívida de curto prazo mantém-se estável, apesar da redução do saldo de CEDIC em 5 mil milhões de euros compensada pelo aumento do saldo de BT no mesmo montante. No que respeita aos empréstimos oficiais, esperam-se desembolsos adicionais ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (0,8 mil milhões de euros) e está prevista a amortização de empréstimos do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, no âmbito do PAEF, no montante de 1,5 mil milhões de euros.

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Quadro 4.23. Estrutura da dívida direta do Estado (ótica da contabilidade pública; milhões de euros)

Nota: (P) Previsão.

Fonte: Ministério das Finanças.

Necessidades e fontes de financiamento do Estado

Em 2022, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão ascender a 52,0 mil milhões de euros. Em termos de necessidades líquidas de financiamento do Estado, prevê-se que estas totalizem 8,3 mil milhões de euros, o que representa uma redução de 5,5 mil milhões de euros face a 2021. Em contraste, as amortizações de dívida fundada serão superiores ao valor de 2021, fixando-se em 43,6 mil milhões de euros. O financiamento fundado relativo ao Orçamento do Estado para 2022 deverá atingir os 52,1 mil milhões de euros, traduzindo-se num saldo de financiamento para exercícios seguintes de 132 milhões de euros.

Para 2023, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 58,9 mil milhões de euros. O acréscimo de 6,9 mil milhões de euros face a 2022 resulta sobretudo do aumento das necessidades líquidas de financiamento em 4,1 mil milhões de euros a que acresce o aumento das amortizações de dívida fundada em cerca de 2,9 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 58,9 mil milhões de euros.

Montante % Montante % Montante %

OT - Obrigações do Tesouro 154 443 55,5 158 334 54,8 172 242 57,0

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 4 500 1,6 1 000 0,3 1 000 0,3

CT - Certi fi cados do Tesouro 17 849 6,4 16 221 5,6 16 139 5,3

CA - Certi fi cados de Aforro 12 469 4,5 15 449 5,4 15 863 5,3

Dívida de curto prazo em euros 24 530 8,8 32 568 11,3 32 520 10,8

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 6 467 2,3 8 411 2,9 13 383 4,4

Outra dívida em euros (excluindo a juda externa) 6 324 2,3 6 010 2,1 5 894 2,0

Dívida em moedas não euro (excluindo a juda externa) 2 984 1,1 2 704 0,9 2 704 0,9

PAEF - Programa de Ass is tência Económica e Financeira 49 628 17,8 49 128 17,0 47 628 15,8

FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25 328 9,1 25 328 8,8 25 328 8,4

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24 300 8,7 23 800 8,2 22 300 7,4

FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0

UE - SURE 5 411 1,9 6 234 2,2 6 234 2,1

UE - PRR 351 0,1 1 069 0,4 1 904 0,6

TOTAL 278 489 100,0 288 716 100,0 302 130 100,0

Efei to cambia l da cobertura de derivados (l íquido) -478 -818 -818

Dívida total após cobertura de derivados 278 011 287 898 301 312

2022(P) 2023(P)Istrumentos

2021

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Quadro 4.24. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2021-2023 (milhões de euros)

Nota: (P) Previsão.

Fonte: Ministério das Finanças.

Composição do financiamento do Estado

Em 2022, as emissões de OT continuam a representar uma das principais fonte de financiamento, num montante de 3,5 mil milhões de euros. Por seu turno, as emissões líquidas de CEDIC deverão ascender a 5,9 mil milhões de euros. Prevê-se que os BT apresentem um financiamento líquido de 1,9 mil milhões de euros. O financiamento líquido através de Certificados de Aforro deverá ascender a 3 mil milhões de euros, mais do que compensando a redução do financiamento através de Certificados do Tesouro em 1,6 mil milhões de euros. Os desembolsos ao abrigo do programa SURE contribuirão com 0,8 mil milhões, e dos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, deverão totalizar 0,7 mil milhões de euros.

2021 2022(P) 2023(P)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 13 773 8 307 12 361

Défice Orçamenta l 9 471 5 307 5 926

Aquis ição l íquida de activos financeiros (excepto privatizações) 4 301 3 000 6 435

Recei ta de privatizações (-) 0 0 0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 42 122 43 644 46 520

Certi fi cados de Aforro + Certi fi cados do Tesouro 4 959 4 721 1 745

Dívida de curto prazo em euros 18 914 24 530 32 568

Dívida de médio e longo prazo em euros 16 662 14 133 12 207

Dívida em moedas não euro 1 387 279 0

Fluxos de capi ta l de swaps (l íq.) 200 -20 0

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 55 894 51 952 58 881

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 56 070 52 084 59 015

Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 1 501 198 132

Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 52 994 51 885 58 883

Emissões de dívida no Periodo Complementar 1 575 0 0

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 198 132 134

p.m. Discrepância estatís tica 23 0 0

6. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 52 994 53 460 58 883

Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 0 1 575 0

Relativas ao Orçamento do ano 52 994 51 885 58 883

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Quadro 4.25. Composição do financiamento do Estado em 2022 (dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil; milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2023, o financiamento deverá ser maioritariamente assegurado por via de emissões líquidas de OT, num montante de 12,9 mil milhões de euros. Também o saldo de BT deverá aumentar 5 mil milhões de euros. À semelhança de 2022, esperam-se contributos positivos dos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, em montantes em torno de 0,8 mil milhões de euros.

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 53 460 43 384 10 076

CA - Certi fi cados de Aforro 3 693 713 2 980

CT - Certi fi cados do Tesouro 2 380 4 008 -1 628

CEDIC - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica CP 23 398 17 523 5 875

CEDIM - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica MLP 0 26 -26

BT - Bi lhetes do Tesouro 8 411 6 467 1 944

OT - taxa fixa 13 120 9 648 3 472

OTRV 0 3 500 -3 500

FEEF 0 0 0

MEEF -6 500 -506

SURE 818 0 818

PRR 718 0 718

Outra Dívida curto prazo 758 540 218

Outra Dívida longo prazo 170 458 -288

DÍVIDA NÃO EURO 0 279 -279

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -20 20

TOTAL 53 460 43 644 9 816

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Quadro 4.26. Composição do financiamento do Estado em 2023 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil; milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Tesouraria do Estado

Unidade de tesouraria do Estado

A unidade de tesouraria do Estado é um importante instrumento de gestão centralizada dos fundos públicos, fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento. O aumento da eficiência nesta atividade nos últimos anos tem permitido uma poupança significativa de encargos com a dívida pública, seja pela redução do valor anual do financiamento em mercado, seja pela margem de flexibilidade que é introduzida na calendarização intra-anual desse financiamento.

Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são:

Minimizar o recurso do Estado ao financiamento junto do mercado financeiro, com o aumento das disponibilidades aplicadas em instrumentos de dívida pública;

Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento;

Garantir que os valores cobrados são entregues tempestivamente na tesouraria do Estado;

Incentivar a utilização dos canais de cobrança eletrónicos próprios da rede de cobrança do Estado;

Tornar mais eficiente a contabilização da receita do Estado via rede de cobranças do Estado;

Acelerar o prazo de disponibilização dos fundos públicos na tesouraria do Estado;

Reduzir os custos do Estado associados à realização de operações bancárias;

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 58 883 46 520 12 363

CA - Certi fi cados de Aforro 1 754 1 339 415

CT - Certi fi cados do Tesouro 324 406 -81

CEDIC - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica CP 18 378 23 398 -5 020

CEDIM - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica MLP 0 81 -81

BT - Bi lhetes do Tesouro 13 383 8 411 4 973

OT - taxa fixa 23 449 10 592 12 857

OTRV 0 0 0

FEEF 0 0 0

MEEF 0 1 500 -1 500

SURE 0 0 0

PRR 835 0 835

Outra Dívida curto prazo 758 758 0

Outra Dívida longo prazo 0 35 -35

DÍVIDA NÃO EURO 0 0 0

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 0 0

TOTAL 58 883 46 520 12 363

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Melhorar a articulação entre recebimentos e pagamentos, contribuindo para o cumprimento das obrigações do Estado Português e para a respetiva minimização do custo da dívida.

Recebimentos

A otimização do tempo de centralização de fundos na tesouraria do Estado e a redução dos custos operacionais de cobrança resultam do processo de melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE).

Em 2023, continuará o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas55, como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação das receitas que lhes estão afetas. Paralelamente, continuarão os trabalhos para a integração na RCE da Agência para a Modernização Administrativa, enquanto facilitador tecnológico junto dos organismos públicos e, nomeadamente, do Instituto de Gestão Financeira da Educação e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, como entidades administradoras.

A densificação da disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, será continuada em 2023. Neste âmbito, refira-se que, no final de 2022, existiam 5393 equipamentos cedidos. Esta aposta na disponibilização de TPA tem permitido aumentar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

No âmbito da RCE, pretende-se ainda em 2023 formalizar a parceria ente o IGCP e a AMA e iniciar a atuação desta, como facilitador técnico junto dos serviços e entidades públicas na geração das referências DUC e nas trocas dos respetivos ficheiros de emissão e de cobrança.

Esta parceria entre o IGCP e a AMA, que possibilitará a disponibilização na Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, dos Pagamentos ao Estado, pretende:

a) Dinamizar a integração na RCE de entidade com reduzida capacidade tecnologia;

b) Melhorar a informação de gestão para as entidades administradoras dos DUC.

Pagamentos

O IGCP privilegiará o uso de meios eletrónicos, como as transferências bancárias europeias e internacionais, os débitos diretos e os cartões eletrónicos, em detrimento dos meios tradicionais (cheque ou numerário), seguindo as boas práticas europeias. A eliminação dos riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, menos compatíveis com a segurança, celeridade e transparência exigível nos pagamentos efetuados pela Administração Pública, é um dos objetivos a prosseguir.

55 Atualmente, integram a RCE a Administração Central do Sistema de Saúde, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Caixa Geral de Aposentações, a Direção-Geral da Política da Justiça, a Entidade Reguladora da Saúde, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e o Tribunal Constitucional.

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Gestão da liquidez

A maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.

Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria do controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.

Contas do tesouro

O quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito (IC).

Quadro 4.27. Situação da tesouraria: saldos pontuais (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Centralização de fundos

Tendo como referência as entidades públicas atualmente com contas no Internet Banking do IGCP, observa-se uma evolução positiva da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela tesouraria do Estado, a qual se deverá manter em 2023.

Quadro 4.28. Centralização de fundos de terceiros (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

dezembro 2020 dezembro 2021 julho 2022

Contas no BdP 17 162 9 306 17 683

Apl i . Financeiras nas IC 300 0 0

Contas em Divisas 1 3 0

Contas Receb. IGCP-DUC 247 52 470

Outras Contas Bancárias 1 1 1

Contas RCE (Bancos , CTT, SIBS, IRN e Ca ixas do Tesouro) 192 424 300

Depós i tos Externos nas IC 8 3 2

Cheques a Cobrar 1 1 1

TOTAL 17 912 9 790 18 457

Depósitos à OrdemAplicações Financeiras

(CEDIC+CEDIM)Total

dezembro 20 16 779 7 980 24 759

dezembro 21 11 553 18 104 29 657

julho 22 21 733 9 273 31 006

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5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais

O quadro seguinte apresenta o total consolidado da despesa de cada Programa Orçamental:

Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: não inclui os valores da dotação provisional e das dotações centralizadas no Ministério das Finanças, nem as diferenças de consolidação.

Fonte: Ministério das Finanças.

No orçamento para 2023, a despesa efetiva cifra-se em 122 927 milhões de euros , o que corresponde a uma despesa de 111 278 milhões de euros em atividades (90,5%) e a 11 649 milhões de euros orçamentados em projetos (9,5%).

Programas2023

Orçamento

Orgãos de Soberania 5 587,7

Governação 2 083,3

Representação Externa 496,2

Defesa 2 584,9

Segurança Interna 2 473,8

Justiça 1 701,1

Finanças 21 608,2

Gestão da Dívida Públ ica 138 180,6

Economia e Mar 3 385,3

Cultura 759,5

Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 3 264,4

Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração escolar 6 933,3

Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 22 919,9

Saúde 14 853,8

Ambiente e Ação Cl imática 5 103,9

Infraestruturas e Habitação 6 889,3

Agricul tura e Al imentação 1 462,1

Subtotal despesa consolidada dos Programas (1) 240 287,4

Fluxos para outros Programas Orçamenta is (2) 62 813,7

Despesa total consolidada da Administração Central (3)=(1)-(2) 177 473,7

Por memória:Dotações centra l i zadas MF (4) 1 558,7Despesa total consolidada da Administração Central - Mapa 1 (5)=(3)+(4) 179 032,3

Despesa de ativos e pass ivos financeiros consol idados (6) 94 014,2

Di ferenças de consol idação (despesa efetiva) (7) 188,9

Despesa efetiva consolidada da Administração Central - Quadro 4.2 (conta AC) (8)=(5)-(6)+(7) 85 207,1

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Quadro 5.2. Despesa: atividades e projetos (milhões de euros)

(a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos.

Fonte: Ministério das Finanças.

Atividades

Em atividades, encontra-se inscrita 90,5% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 111 278 milhões de euros. Sobressaem as áreas da Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Educação, Finanças Públicas e Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território, que significam 86,2% do valor total das atividades.

FC FN Total FC FN Total

Atividades 1 002,0 101 568,2 102 570,2 1 248,6 110 029,4 111 278,0 8,5 90,5

Projetos 1 895,6 6 238,1 8 133,7 5 757,0 5 891,9 11 649,0 43,2 9,5

Despesa efetiva(a) 2 897,6 107 806,3 110 704,0 7 005,6 115 921,3 122 927,0 11,0 100,0

Variação (%) Estrutura (%)Estimativa OrçamentoProgramas

2022 2023

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Quadro 5.3. Despesa: por atividades (milhões de euros)

Notas:

Para detalhes da nomenclatura, ver a Circular Série A nº 1407, de 01 de agosto de 2022, da Direção-Geral do Orçamento.

Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos.

Inclui encargos com gestão da dívida pública.

Fonte: Ministério das Finanças.

Montante Estrutura %

Adminis tração públ ica 38 464,2 34,6

Agricul tura e pescas 498,2 0,4

Ambiente, recursos natura is e gestão do terri tório 6 326,1 5,7

Cidadania , famíl ia e comunidade 114,4 0,1

Ciência & tecnologia 713,6 0,6

Comércio e serviços 477,6 0,4

Defesa nacional 677,9 0,6

Desporto 44,7 0,0

Diplomacia e relações internacionais 3 135,8 2,8

Educação 9 851,8 8,9

Energia 92,3 0,1

Finanças públ icas 7 662,0 6,9

Gestão de emergências e cri ses 152,2 0,1

Indústria 45,2 0,0

Infraestruturas e equipamentos 887,8 0,8

Integração e proteção socia l 18 499,9 16,6

Justiça 870,4 0,8

Mercado de trabalho 917,0 0,8

Órgãos de soberania 1 613,0 1,4

Outras atividades económicas 1 114,5 1,0

Património cul tura l 187,9 0,2

Proteção do consumidor 41,8 0,0

Saúde 14 996,5 13,5

Segurança/ adminis tração interna 1 738,8 1,6

Sociedade da informação e comunicação 473,6 0,4

Transportes 1 380,6 1,2

Fogos Rura is 300,2 0,3

Despesa efetiva não consolidada 111 278,0 100,0

Áreas de atividades2023 Orçamento

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Projetos

Quadro 5.4. Projetos: por tipo de despesa e fonte de financiamento (milhões de euros)

Nota: O valor da Despesa total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2019, 2020 e 2021.

Fonte: Ministério das Finanças.

Para 2023, foi previsto, para a componente de projetos, um total de 15 001 milhões de euros, sendo que as despesas de capital assumem 79,5% do orçamento total, com saliência para o agrupamento económico de aquisição de bens de capital, que consome 42,9% do montante total orçamentado em despesas de capital.

Quadro 5.5. Projetos: por Programa (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa em projetos apresenta maior relevo nos Programas Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Ação Climática, Economia e Mar, Finanças e Saúde, que alcançam cerca de 72% do total desta dotação.

2019 2020 2021 2022 Estimativa 2023 Orçamento

Despesa corrente 926,7 991,4 1 442,5 1 718,9 3 079,4

Despesa de capi ta l 3 080,2 2 650,3 3 553,6 4 868,9 11 921,6

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA 4 006,9 3 641,7 4 996,1 6 587,7 15 001,0

Financiamento nacional 3 294,7 2 982,2 3 697,5 4 793,8 9 243,9

Financiamento europeu 712,2 659,5 1 298,6 1 793,9 5 757,0

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA 4 006,9 3 641,7 4 996,1 6 587,7 15 001,0

por memória

Montante Estrutura %Montante

PRR

P001 - Orgãos de Soberania 4,1 0,0 0,7P002 - Governação 285,2 1,9 213,1P003 - Representação Externa 29,1 0,2 19,5P004 - Defesa 370,6 2,5 71,7P005 - Segurança Interna 253,6 1,7 95,5P006 - Justiça 179,0 1,2 116,7P007 - Finanças 991,3 6,6 981,7P008 - Gestão da Dívida Públ ica 0,0 0,0 0,0P009 - Economia e Mar 2 102,8 14,0 2 082,4P010 - Cul tura 312,8 2,1 209,8P011 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 847,9 5,7 290,3P012 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 914,3 6,1 688,2P013 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 227,1 1,5 178,1P014 - Saúde 952,7 6,4 733,8P015 - Ambiente e Ação Cl imática 3 341,6 22,3 486,9P016 - Infraestruturas e Habitação 3 417,6 22,8 461,9P017 - Agricul tura e Al imentação 771,1 5,1 97,1Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA 15 001,0 100,0 6 727,8Despesa Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA 10 418,3 69,5 4 484,2

Programas

2023 Orçamento

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamento (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2023, os projetos financiados por receitas de impostos representam cerca de 18,1% do total do financiamento nacional, que, por sua vez, representa 61,6% do financiamento total.

No que concerne ao financiamento com recurso a fundos europeus, os Programas Orçamentais da Saúde, das Infraestruturas e Habitação, da Economia e Mar, do Ensino Básico e Administração Escolar, do Ambiente e Ação Climática, da Agricultura e Alimentação, da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura são os executores mais significativos, com 85,8% do total.

Total (todas as fontes)

das quaisReceitas de

Impostos

P001 - Orgãos de Soberania 3,3 2,8 0,8 4,1

P002 - Governação 22,7 11,8 262,5 285,2

P003 - Representação Externa 9,0 7,0 20,1 29,1

P004 - Defesa 298,1 241,3 72,6 370,6

P005 - Segurança Interna 134,2 71,1 119,4 253,6

P006 - Justiça 52,3 0,0 126,7 179,0

P007 - Finanças 964,9 0,2 26,5 991,3

P008 - Gestão da Dívida Públ ica 0,0 0,0 0,0 0,0

P009 - Economia e Mar 1 344,0 5,5 758,9 2 102,8

P010 - Cul tura 90,2 83,5 222,6 312,8

P011 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 566,9 423,4 281,0 847,9

P012 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 176,3 30,6 738,1 914,3

P013 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 38,2 0,1 188,9 227,1

P014 - Saúde 81,3 15,9 871,4 952,7

P015 - Ambiente e Ação Cl imática 2 656,0 3,7 685,6 3 341,6

P016 - Infraestruturas e Habitação 2 647,1 652,6 770,5 3 417,6

P017 - Agricul tura e Al imentação 159,6 120,9 611,5 771,1

Despesa total, excluindo transf. do OE p/ SFA 9 243,9 1 670,4 5 757,0 15 001,0

Programas

2023 Orçamento

Financiamento nacional

Financiamento europeu

Total

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Quadro 5.7. Projetos novos e em curso (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Na presente proposta de orçamento estão inscritos 1705 projetos, dos quais 81,9% são projetos em curso e os restantes respeitam a projetos novos.

Os Programas das Infraestruturas e Habitação, do Ambiente e Ação Climática e da Economia e Mar são os que evidenciam uma expressão orçamental mais relevante (59,9% do total da despesa).

Da dotação inscrita para projetos em curso, 85,1% encontra-se afeta aos programas orçamentais das Infraestruturas e Habitação, do Ambiente e Ação Climática, da Economia e Mar, das Finanças, da Saúde, da Agricultura e Alimentação, e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. No que respeita aos projetos novos, os Programas Orçamentais da Economia e Mar, do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, da Saúde, da Segurança Interna, e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, representam cerca de 90,3% do total da dotação alocada, em grande medida no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, com 85% desta dotação.

Novos Em curso Total Novos Em curso Total

P001 - Orgãos de Soberania 1 11 12 0 4 4

P002 - Governação 25 158 183 11,2 274,0 285,2

P003 - Representação Externa 0 36 36 0,0 29,1 29,1

P004 - Defesa 29 48 77 25,6 345,0 370,6

P005 - Segurança Interna 22 55 77 52,0 201,6 253,6

P006 - Justiça 8 104 112 15,8 163,2 179,0

P007 - Finanças 4 26 30 1,8 989,6 991,3

P008 - Gestão da Dívida Públ ica 0 0 0 0,0 0,0 0,0

P009 - Economia e Mar 23 59 82 681,2 1 421,6 2 102,8

P010 - Cul tura 26 168 194 6,0 306,7 312,8

P011 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 46 166 212 29,0 818,9 847,9

P012 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 8 46 54 416,3 498,0 914,3

P013 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 11 39 50 17,6 209,5 227,1

P014 - Saúde 75 241 316 67,3 885,4 952,7

P015 - Ambiente e Ação Cl imática 10 94 104 4,3 3 337,3 3 341,6

P016 - Infraestruturas e Habitação 8 37 45 23,1 3 394,5 3 417,6

P017 - Agricul tura e Al imentação 12 109 121 28,5 742,7 771,1

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 308 1 397 1 705 1 379,8 13 621,1 15 001,0

Programa

2023 Orçamento

Número de Projetos Montante

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Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

De entre as despesas de capital, as aquisições de bens de capital têm um peso particularmente expressivo, para o que contribuem os investimentos realizados pela Infraestruturas de Portugal (49,1% das aquisições de bens de capital). Seguem-se as transferências de capital, que, em conjunto com as aquisições de bens de capital, absorvem 71,8% da despesa efetiva em projetos.

O IAPMEI — Agência para a competitividade e Inovação, I.P, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P, o Instituto da Habitação e daReabilitação Urbana, I.P. e a Administração Central do Sistema de Saúde são as entidades com maiornível de despesa de projetos inscrita em transferências de capital (o conjunto dos quatro organismosatinge 80,9% destas transferências). O setor empresarial privado é o principal beneficiário dos apoiosconcedidos através destas entidades.

por memória

Montante Estrutura %Montante

PRR

Despesas Corrente 3 079,4 20,5 1 790,6

Despesas com pessoal 54,4 0,4 24,2

Aquis ição de bens e serviços 1 083,1 7,2 560,2

Encargos correntes da dívida 85,8 0,6 0,0

Transferências correntes 1 208,2 8,1 595,3

Empresas públ icas 0,1 0,0 0,1

Empresas privadas 327,3 2,2 225,0

Adminis tração Centra l 313,6 2,1 264,9

Adminis tração Regional 0,0 0,0 0,0

Adminis tração Loca l 48,3 0,3 45,6

Famíl ias 374,0 2,5 44,7

Outras 145,0 1,0 15,0

Subs ídios 102,6 0,7 92,6

Outras despesas correntes 545,3 3,6 518,5

Despesas de Capital 7 339,0 48,9 2 693,5

Aquis ição de bens de capi ta l 5 110,3 34,1 1 167,1

Transferências de capi ta l 2 228,7 14,9 1 526,4

Empresas públ icas 6,5 0,0 0,0

Empresas privadas 799,5 5,3 674,5

Adminis tração Centra l 650,2 4,3 447,5

Adminis tração regional 0,0 0,0 0,0

Adminis tração Loca l 261,0 1,7 213,1

Famíl ias 116,9 0,8 37,4

Outras 394,6 2,6 153,9

Outras despesas de capi ta l 0,0 0,0 0,0

Despesa total efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA´s 10 418,3 69,5 4 484,2

Ativos 2 248,6 15,0 2 243,6

Pass ivos 2 334,0 15,6 0,0

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA's 15 001,0 100,0 6 727,8

Despesa por classificação económica2023 Orçamento

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Projetos regionalizados

Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte compõem 19,2% do total (2 668 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,7% dos projetos daquela região.

Quadro 5.9. Projetos: regionalização — óticas NUTS I e II (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Mantém-se a representatividade significativa das categorias «Várias NUTS II do Continente», com 24,5% da despesa em projetos, o que decorre da abrangência territorial dos projetos associados às EPR e da classificação de projetos ao nível de NUTS II.

5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas

O Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) integra a despesa dos 17 programas orçamentais da Administração Central e da Segurança Social e apresenta um limite para a despesa total de 339 482,5 milhões de euros em 2023.

O programa “Gestão da Dívida Pública”, no qual se incluem as dotações destinadas à amortização da dívida e pagamento de juros, e o Orçamento da Segurança Social representam 59% da despesa total da Administração Central e da Segurança Social. De referir ainda os programas da Saúde (11%), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (9%) e Finanças (7%).

Montante Estrutura %

Continente 11 266,3 75,1

Norte 2 885,0 19,2

Centro 206,9 1,4

Área Metropol i tana de Lisboa 740,7 4,9

Alentejo 108,5 0,7

Algarve 85,6 0,6

Várias Nuts I I do Continente 7 239,5 48,3

Açores 0,6 0,0

Madeira 1,9 0,0

Várias NUTS I do País 3 674,4 24,5

Estrangeiro 57,9 0,4

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 15 001,0 100,0

NUTS I e II2023 Orçamento

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.10. Quadro Plurianual das Despesas Públicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2023, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43º da Lei nº 41/2020, de 18 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), é apresentado seguidamente. O número de funcionários cifra-se em 746,1 mil e o orçamento a 27 212 mil milhões de euros.

Missões de Base Orgânica 2023 2024 2025 2026 2027

Administração Central

001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 576,1 5 745,3 5 910,9 6 030,7 6 149,6

002 - GOVERNAÇÃO 2 225,0 2 285,5 2 325,5 2 362,4 2 396,5

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 882,5 1 933,7 1 967,5 1 998,7 2 027,6

16 - COESAO TERRITORIAL 203,5 209,0 212,7 216,0 219,2

003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 587,4 604,0 618,5 630,5 642,4

004 - DEFESA 2 643,5 2 738,7 2 812,0 2 873,0 2 931,1

005 - SEGURANÇA INTERNA 2 682,7 2 770,2 2 843,0 2 904,3 2 966,0

006 - JUSTIÇA 2 165,1 2 234,9 2 290,7 2 336,6 2 381,8

007 - FINANÇAS 24 536,4 24 744,5 25 105,2 25 425,3 25 740,6

008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 139 498,6 140 518,4 142 080,0 143 581,3 145 017,1

009 - ECONOMIA e MAR 4 509,1 4 576,8 4 621,5 4 641,0 4 660,5

010 - CULTURA 1 101,6 1 145,7 1 207,6 1 272,8 1 341,5

011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 237,3 5 393,5 5 526,4 5 636,9 5 744,7

012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 8 148,5 8 388,4 8 574,5 8 731,9 8 892,0

013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 29 255,8 30 102,9 30 967,8 31 570,0 32 183,2

014 - SAÚDE 36 499,8 37 797,0 39 044,3 40 215,7 41 301,5

015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5 780,4 5 878,5 5 958,7 6 025,4 6 090,8

016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 7 969,3 8 175,4 8 337,0 8 469,8 8 595,9

017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO 1 812,0 1 857,7 1 894,2 1 927,7 1 960,1

Total da AC 280 089,7 284 814,5 289 972,6 294 487,7 298 845,6

Segurança Socia l (SS) 59 392,8 60 072,0 61 362,9 63 289,7 64 555,4

Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0

Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 199 983,9 204 368,1 209 255,5 214 196,1 218 383,9

Fontes de Financiamento 2023 2024 2025 2026 2027

Adminis tração Centra l e Segurança Socia l

Recei tas de Impostos 225 513,9 230 024,2 234 854,7 239 551,8 244 821,9

Fundos Europeus 10 065,2 10 103,4 10 070,6 10 147,1 10 299,3

Outras 103 903,4 104 758,9 106 410,1 108 078,5 108 279,8

Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0

Por memória

SALDO ESTRUTURAL % -0,9

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento

Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica

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210

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Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

5.3. Órgãos de Soberania (PO01)

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania56 apresenta, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 5587,7 milhões de euros, o que excede em 19,8% a estimativa de 2022.

Expurgando o montante relativo ao Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) essa percentagem de crescimento face à estimativa de 2022 é de 7,2%.

56 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais.

2022

Orçamento (milhões de

euros)

Número de funcionários (milhares)

Orçamento (milhões de

euros)Ass is tentes Operacionais e Técnicos 259,6

Educadores , Professores e Investigadores 173,8

Profiss ionais de Saúde 100,9

Forças Armadas , Pol ícias e Bombeiros 81,8

Técnicos Superiores e Inspetores 83,4

Dirigentes 17,5

Magis trados e Oficia is de Justiça/Regis tos/Notariado 15,5

Pessoal da Adminis tração Tributária e Aduaneira 8,8

Pessoal dos Serviços Externos 0,4

741,7 25 782 746,1 27 212

jun/22

Grupo

Estimativa 2023

Número de funcionários (milhares)

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Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receitas de impostos (5470,6 milhões de euros), representando 97,9%, e por transferências entre entidades, que representam 1,6%.

Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional, no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais57 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)58, que representam 92,7% do total (5178,1 milhões de euros), e as despesas com pessoal (5,6% da despesa total, 311,7 milhões de euros).

57 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. 58 Aprovada pela Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro.

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 4 227,6 4 998,0 18,2 89,4

Despesas com o pessoal 297,4 311,7 4,8 5,6

Aquis ição de bens e serviços 31,6 45,3 43,3 0,8

Juros e outros encargos 0,0 0,0 -9,0 0,0

Transferências correntes 3 883,3 4 609,7 18,7 82,5

Subs ídios 14,9 17,4 16,6 0,3

Outras despesas correntes 0,3 13,8 n.r. 0,2

Despesa de capital 435,8 589,7 35,3 10,6

Investimento 7,1 19,0 168,4 0,3

Transferências de capi ta l 426,2 569,3 33,6 10,2

Outras despesas de capi ta l 2,5 1,5 -39,9 0,0

Despesa efetiva consolidada 4 663,3 5 587,7 19,8

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Despesa total consolidada 4 663,3 5 587,7 19,8Da qual : despesa relativa à Descentra l i zação de competências

576,3 1 204,9

Despesa total consolidada sem Despesa relativa à Descentralização de competência

4 087,1 4 382,8 7,2

Receita total consolidada 4 755,0 5 587,7 17,5

Saldo Orçamental 91,7

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 5 470,6

Recei tas Próprias 28,8

Fundos Europeus 1,0

Transferências entre entidades 87,3

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

No orçamento para 2023 do Programa destaca-se o aumento verificado na Consignação do IVA aos municípios e no Fundo de Financiamento da Descentralização, que representa um acréscimo de 109,1% face à execução estimada para 2022, considerando que este só se operacionalizou após a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2022.

Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destaca-se a associada a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e Regional), que representa 87,2% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela

2022 2023

Estimativa Orçamento

001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 4 407,2 5 288,1 20,0

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 98,4 110,0 11,8

TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 3 810,5 4 662,7 22,4

CONSIGNAÇÃO DO IVA AOS MUNICÍPIOS 28,1 61,3 118,3

FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO 576,3 1 204,9 109,1

LEI FINANÇAS LOCAIS 2 676,3 2 836,6 6,0

OUTRAS 49,5 49,4 -0,1

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 480,3 510,5 6,3

TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 498,4 515,4 3,4

FUNDO COESÃO 143,2 147,8 3,2

LEI FINANÇAS REGIONAIS 355,2 367,6 3,5

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2023

Orçamento Estrutura 2023

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 5 937,7 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 359,8 6,1

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 392,1 6,6

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 6,8 0,1

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 5 178,1 87,2

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA I 0,1 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 0,7 0,0

Despesa Total Não Consolidada 5 937,7

Despesa Total Consolidada 5 587,7

Despesa Efetiva Consolidada 5 587,7

Por Memória:

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

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dotação afeta à administração geral (6,1%) e ao sistema judiciário, a cargo dos diferentes órgãos de soberania (6,6%).

As medidas relativas à cultura e comunicação social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

No âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, previsto na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização está dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos dos Decretos-Lei nº 21/2019, nº 22/2019 e nº 23/2019, todos de 30 de janeiro, do Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, e o Decreto-Lei nº 4/2022, de 4 de janeiro, para o ano de 2023, nos seguintes montantes:

Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

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5.4. Governação (PO02)

Políticas e medidas

Uma melhor relação com o Estado: simplificar, uniformizar e desmaterializar

Modernizar tem de ser sinónimo de simplificar. Para isso, importa desenvolver soluções tecnológicas, mas importa, sobretudo, reformular, melhorar, otimizar procedimentos e utilizar dados e tecnologias disruptivas que antecipem e permitam aos cidadãos e às empresas uma interação eficiente, segura e eficaz com a Administração Pública.

Em 2023, será dada continuidade à reconfiguração dos serviços públicos, de acordo com o princípio «uma só vez», disponibilizando-os numa lógica omnicanal, através do portal único de serviços digitais, do centro de contacto, das Lojas de Cidadão ou dos Espaços Cidadão.

A simplificação administrativa continuará a ser a matriz da forma de pensar e desenvolver a relação entre o Estado, os cidadãos e as empresas, concretizada nas iniciativas SIMPLEX, que ocorrerão ao longo do ano e das quais se destacam: 1) o Consulado Virtual, que promove o acesso a serviços consulares digitais para portugueses residentes no Estrangeiro; 2) os Exames de Saúde Digitalizados, desmaterializando as requisições de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, disponibilizando-os para consulta do utente no Portal SNS e na app SNS24; 3) os medicamentos comparticipados na hora, para os beneficiários de Complemento Solidário para Idosos no ato da compra, deixando de ser necessário o pedido de reembolso e, 4) a linha dos fundos, serviço multicanal de atendimento integrado de apoio a todos os quetenham interação com fundos europeus.

Com efeito, as iniciativas SIMPLEX serão orientadas para a antecipação de problemas e para a criação de soluções inovadoras, habilitando o Estado a dar respostas mais efetivas e satisfatórias, que promovam:

Serviços mais acessíveis e inclusivos, para que cheguem a todos os sítios onde estão os cidadãos portugueses e também aqueles que escolham viver ou trabalhar em Portugal;

Serviços centrados no cidadão e nas suas necessidades;

Serviços mais simples e fáceis de realizar pelos cidadãos e empresas, desenvolvidos com base num modelo comum que assegure a coerência na forma como são disponibilizados pelos diferentes organismos da Administração Pública;

Serviços baseados nas arquiteturas de referência da Administração Pública, como a Plataforma de Interoperabilidade, assegurando a racionalidade no aproveitamento de recursos e a articulação entre sistemas informáticos;

Serviços automáticos, sempre que possível, evitando a necessidade de os cidadãos e as empresas apresentarem um pedido ou de se deslocarem;

Serviços mais confiáveis, recorrendo a sistemas avançados de autenticação, que garantem segurança acrescida.

Neste contexto, será promovida a operacionalização das alterações legislativas relativas à identificação eletrónica, que vão permitir simplificar e agilizar as interações com a Administração Pública, cumprindo vários compromissos do Governo. É o caso, por exemplo, da simplificação da autenticação com chave móvel digital, facilitando a sua obtenção e

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utilização, e a total desmaterialização do ciclo de vida do cartão de cidadão, possibilitando alterar a morada sem necessidade de um leitor de cartão ou ativar os certificados com recurso a biometria, com mecanismos seguros e conformes com as disposições europeias.

Procurando continuar a aproximar o Estado das pessoas e das empresas, prosseguir-se-á o investimento na rede de Lojas e Espaços Cidadão, marco incontornável na melhoria da acessibilidade aos serviços públicos. Desta forma, e também em concretização de objetivos previstos no PRR, está prevista a instalação de 12 novas Lojas de Cidadão, 170 novos Espaços Cidadão (134 já protocolados) e 6 novos Espaços Cidadão Móveis.

Tendo presente que modernizar é sinónimo de simplificar, bem como de melhorar e uniformizar processos e procedimentos, no ano de 2022, o Governo deu um primeiro passo com a criação de um grupo de trabalho para a reforma dos licenciamentos, cujo objetivo é identificar as barreiras ao investimento com vista a melhorar a relação entre os agentes económicos e a Administração, tendo iniciado a sua atividade focando-se na área ambiental. Este exercício faz parte do SIMPLEX 2022 e é um compromisso em sede de PRR, visando contribuir para a redução de custos de contexto, reforçar a competitividade e atratividade do investimento nacional e estrangeiro, reduzir ineficiências e contribuir para o crescimento da economia portuguesa. Em 2023, através deste grupo de trabalho, o Governo prosseguirá o seu mandato de identificação de barreiras ao investimento e proporá nova legislação nas áreas do urbanismo, ordenamento do território, indústria, comércio e serviços, e agricultura, melhorando a relação entre os agentes económicos e a Administração.

Promover a digitalização da sociedade, da economia e do Estado

A intensificação do uso da tecnologia e das ferramentas digitais está na base da criação de um novo paradigma económico e social, oferecendo inúmeras oportunidades de desenvolvimento. Deste modo, o Governo continuará a apostar na capacitação das pessoas, do tecido empresarial e na digitalização da Administração Pública, através de várias iniciativas no âmbito do PRR. Destaca-se, a título exemplificativo, a formação dos primeiros 2 800 especialistas em cibersegurança no âmbito da C-Academy e a instalação de uma rede de 7 centros de competências para apoio especializado de primeira linha em cibersegurança, dirigido a PMEs e à Administração Local do continente e ilhas.

A inovação continuará a desempenhar um papel fundamental na digitalização do país. Através de laboratórios de experimentação, o governo desenhará e testará soluções inovadoras no funcionamento da Administração Pública, com os contributos do LAbX, vencedor dos prémios ESPA 2021 na categoria Innovative Public Administration, e que se dedica ao desenvolvimento de serviços públicos digitais; do LabAP, dedicado à melhoria do atendimento ao público; e ainda dos Laboratórios de Inovação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM LAB), que se dedicam ao desenvolvimento de tecnologias e soluções inovadoras para as empresas.

A importância do ecossistema das start-ups no desenvolvimento económico, como motores de empreendedorismo, não será esquecida, continuando o Governo a promover um ambiente de negócios mais atrativo.

O Governo reconhece que o sucesso da digitalização e da modernização administrativa depende da confiança das pessoas e das empresas no Estado e na utilização dos meios digitais

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que coloca ao seu dispor. É, pois, fundamental acompanhar a regulação de matérias como a proteção de dados e as tecnologias disruptivas, como o 5G e a Inteligência Artificial, e promover a capacitação das entidades públicas e privadas para a cibersegurança.

No que diz respeito aos aspetos regulatórios, procederemos à adoção e/ou atualização das estratégias relevantes para a implementação de mecanismos de digitalização e de modernização do setor público, da economia e da sociedade em geral, numa lógica transversal e sistemática. A saber:

Estratégia cloud na AP: A Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 assumiu um compromisso com a adoção de soluções de computação em nuvem, num formato de cloud pública que garante a soberania e a segurança dos dados. Esta opção estratégica visa aproveitar os benefícios deste tipo de tecnologia através de ganhos de eficiência na gestão dos recursos disponíveis, que se refletem em redução de custos e numa maior flexibilidade de soluções informáticas.

Estratégia de blockchain: Na sequência do trabalho já levado a cabo, procederemos à conclusão da estratégia para as matérias de blockchain, de modo a potenciar as soluções e serviços utilizadores destas tecnologias em diferentes setores de atividade, incluindo o setor público. A referida estratégia pretenderá acomodar as necessidades e potencialidades de investimento público e privado, bem como de segurança e fiabilidade dos serviços públicos, de forma concertada com as matérias de inteligência artificial, segurança da informação e cibersegurança.

Estratégia de inteligência artificial: No ano de 2023, promoveremos a atualização da estratégia sobre a inteligência artificial, à luz das novas realidades geopolíticas e técnico-jurídicas. A atual estratégia assenta em sete eixos essenciais, dos quais destacamos a modernização da Administração Pública, incentivando-se soluções inovadoras de simplificação administrativa, reforçando as capacidades do setor público em relação à inteligência artificial e à ciência de dados, continuando, portanto, a fomentar a colaboração entre entidades do setor público, empresas e unidades de investigação.

Estratégia de Smart Cities: O Governo prosseguirá uma Estratégia Nacional de Smart Cities e o respetivo Plano de Ação, para acelerar a transição digital através da adoção de tecnologiana gestão e coesão do território, promovendo ainda um diálogo direto e cooperativo com aAdministração local e regional. Pretende-se territórios inteligentes e conectados quepotenciem um maior desenvolvimento económico e cimentando o papel de Portugal comolíder digital.

Estratégia de Dados Abertos: Em conexão com as matérias de cloud, IA, blockchain e smart cities, procederemos à conclusão da estratégia de dados abertos, para identificar iniciativas concretas de promoção da partilha e reutilização de dados. Para isso, é necessário catalogar, conhecer e gerir os dados, com a qualidade necessária para a sua reutilização, garantindo que não criam, excluem ou discriminam franjas da população, influenciando decisões de humanos ou sistemas IA que possam ser tomadas com base nos mesmos.

Em matéria de 5G, salientamos que o Governo pretende operacionalizar o apoio a projetos de estímulo à transição e inclusão digitais, utilizando a receita proveniente do procedimento de atribuição do espectro radioelétrico para a rede 5G.

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Reforçar a cibersegurança

Sendo inegáveis os benefícios dos processos de transição digital na economia e na sociedade em geral, representam uma maior exposição a agentes de ameaça maliciosos e a vulnerabilidades próprias da utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

É, pois, imperativo robustecer a cibersegurança nacional e melhorar os níveis de resiliência da sociedade, pelo que o Centro Nacional de Cibersegurança promoverá: a formação e a sensibilização de profissionais das áreas da saúde e da justiça; a prossecução das atividades de regulação e de supervisão enquanto autoridade nacional de cibersegurança, no âmbito do Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço; o reforço das capacidades operacionais da equipa de resposta a incidentes de cibersegurança CERT.PT e da sua articulação com as restantes autoridades nacionais e internacionais; a operacionalização do esquema de certificação da conformidade com o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança; e o desenvolvimento de um esquema de certificação de prestadores de serviços decibersegurança, no âmbito do sistema nacional de certificação em cibersegurança.

Com vista a apoiar os processos de transformação digital e de transferência de tecnologia, nas PMEs e na Administração Pública, será criado o polo de inovação digital em cibersegurança – C-HUB. No âmbito do Centro Internet Segura (CIS) será implementado o CIS – Cybersecurity LAB.

Destaca-se ainda a operacionalização do Centro Nacional de Coordenação no âmbito do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança, criado pelo Regulamento (EU) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021.

Tendo em conta o fim do ciclo de vida da atual Estratégia Nacional para a Segurança do Ciberespaço, durante 2023 será desenvolvida e apresentada uma nova estratégia adaptada à evolução do quadro de ameaças e ao contexto internacional.

Serão ainda entregues os primeiros protótipos de máquinas de cifra e dar-se-á início ao processo de industrialização das mesmas com base num consórcio industrial nacional a criar para o efeito, o que permitirá desenvolver a capacidade criptográfica nacional, essencial à promoção da segurança da informação.

Caixa 5.1. Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e outras organizações internacionais

Na área dos assuntos europeus, uma das principais prioridades é o reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias (bem como, em termos semelhantes, noutras organizações internacionais de que Portugal é parte).

Com o intuito de corrigir o défice significativo de representação portuguesa nessas instituições, o Orçamento do Estado para 2023 prevê:

A criação de uma dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 750 000 euros, para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias (ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte). Esta dotação destina-se a assegurar todos os encargos das entidades empregadoras com os respetivos trabalhadores destacados, independentemente do tipo de carreira ou vínculo laboral, incluindo remunerações,

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suplementos e contribuições para regime de proteção social, durante o período em que durar o destacamento. Neste contexto, será aprovado o Estatuto de Perito Nacional Destacado, regulando os direitos e deveres dos trabalhadores destacados nas instituições europeias (ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte), os procedimentos de acesso e regras relativas à afetação da dotação centralizada, bem como os termos em que os serviços de origem podem proceder à contratação externa de trabalhadores, a título temporário, para substituir os trabalhadores destacados. Esta medida visa reforçar o número de Peritos Nacionais Destacados, i.e., dos funcionários da Administração Pública portuguesa a exercer funções, a título temporário, nessas instituições;

O lançamento de um programa de formação especializada com vista à preparação dos candidatos portugueses aos concursos de acesso a postos de trabalho nas instituições europeias (ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte), de modo a potenciar a taxa de sucesso dos candidatos nacionais nos processos de seleção;

A criação do Programa de Bolsas Mário Soares, no montante de 250 000 euros, para financiar a frequência de alunos portugueses no Colégio da Europa ou em outras instituições internacionais de referência na formação em assuntos europeus ou relações internacionais. Esta medida tem como principal objetivo reforçar significativamente as bolsas atribuídas pelo Estado Português para frequência do Colégio da Europa.

Legislar melhor, robustecer novos modelos de trabalho e conhecer dados estatísticos

O Governo prosseguirá com o programa «Legislar Melhor», assegurando, por esta via, a qualidade da produção legislativa da sua competência. Através deste programa tem sido possível produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos.

Por seu turno, também será dada continuidade ao processo de concentração dos gabinetes governamentais e dos serviços e organismos da Administração Pública num único espaço físico — edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos —, contribuindo para o desenvolvimento de novos modelos de trabalho, potenciar sinergias, estimular a criação de redes de comunicação mais próximas e sedimentar o trabalho colaborativo, permitindo reduzir tempos de resposta e reforçar a capacidade de atuação e decisão, potenciar ganhos de eficiência na gestão dos imóveis utilizados pelo Estado, bem como implementar um modelo de gestão dos serviços da Administração Pública assente na otimização de processos comuns a vários organismos através da sua execução partilhada, em linha com a reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Será dada continuidade à consolidação do modelo dos centros de competências, designadamente do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), reforçando o seu papel enquanto prestador de serviços jurídicos transversais à Administração Pública. Em 2023, na sequência da avaliação sobre a atividade desenvolvida pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado – JurisAPP, realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico(OCDE), procede-se à configuração das medidas necessárias à adequação da atividade daentidade, em linha com as recomendações e sugestões apresentadas, de forma a garantir uma

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maior independência no domínio da defesa jurídica dos interesses do Estado, nas mais diversas vertentes, e a prossecução de objetivos de eficiência, eficácia e economia da despesa pública.

Prosseguirá também, em 2023, a consolidação do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP). No âmbito das suas atividades, será coordenada a elaboração dos documentos globais de planeamento estratégico, designadamente as Grandes Opções e o Programa Nacional de Reformas, bem como serão desenvolvidos, em articulação com a área governativa das finanças, os mecanismos com vista à declinação das linhas orientadoras de política definidas naqueles instrumentos de planeamento estratégico na programação orçamental. Será ainda concretizada a Rede de Planeamento e de Prospetiva da Administração Pública (RePlan), rede de cooperação interministerial que terá entre os seus objetivos a promoção do alinhamento dos planos setoriais com as orientações definidas nos documentos globais de planeamento estratégico, a sistematização e a harmonização dos instrumentos de planeamento.

Salienta-se ainda a atividade do Instituto Nacional de Estatística, I.P., que dará continuidade, em 2023, à recolha, análise e difusão de dados relativos a todos os inquéritos correntes anuais e supra anuais. Pela sua complexidade, valor e temáticas destacam-se o Inquérito às Despesas das Famílias, o Inquérito às Origens e Trajetórias da População Residente, o Inquérito à Educação e Formação de Adultos, o Inquérito à Segurança em Espaço Público e Privado, e o Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas. No âmbito do PRR, prosseguirão os três projetos do INE a ser desenvolvidos até 2026: 1) Infraestrutura de Informação Territorial; 2) Infraestrutura de Dados para Investigação; 3) Competências em Ciência de Dados para o Sistema Estatístico Nacional e para a Administração Pública.

Utilização eficiente dos recursos do Estado

No âmbito da utilização eficiente dos recursos do Estado, serão concretizadas medidas, pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap), que permitem a simplificação de tarefas e, consequentemente, do funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública nos domínios das compras públicas, das tecnologias de informação e comunicação e nos recursos humanos.

Na área dos serviços partilhados de compras públicas, pretende-se continuar a melhorar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), reforçando a sua modernização e simplificação, para que permita uma renovação e ampliação do processo de transformação digital, garantindo a modularidade das soluções, assim como a sua interoperabilidade. Pretende-se o reforço do modelo de governação, combinando iniciativas de centralização colaborativa com o alargamento dos modelos contratuais baseados nos acordos-quadro; reforçar as ações dequalificação e profissionalização do comprador público no contexto do SNCP; manter a culturade rigor na gestão da despesa pública, incorporando na contratação pública a análise de valorcom critérios de sustentabilidade ambiental e de inovação nos bens e serviços transversais.Com o projeto de reorganização dos processos do SNCP e do parque de veículos do Estado,lançado em 2022, procura-se o redesenho e implementação de modelos de contratação maissimples, flexíveis, ágeis e inovadores, reforçando o papel da colaboração e coordenação,nomeadamente através da Comissão Interministerial de Compras.

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Na área dos serviços partilhados de recursos humanos, pretende-se: (i) reavaliar e dar prioridade ao papel da solução de processamento salarial suportado em GeRHuP (solução de gestão de recursos humanos em modo partilhado), com a eSPap a dimensionar cenários de implementação mais rápidos, mais alargados e com maior abrangência; (ii) introduzir novos serviços relativos ao registo de assiduidade, promovendo novos interfaces entre os sistemas pontométricos e o GeRHuP; (iii) reapreciar a solução SRH (infraestrutura e software) face ao seu estádio de obsolescência tecnológica e à diversidade de modelos de partilha de plataforma.

Garantir o pleno aproveitamento dos fundos europeus

Em matéria de planeamento, a área governativa da Presidência tem a missão de conceber as estratégias de desenvolvimento económico e social, tendo sempre presente os objetivos da convergência e da coesão. Assim, a sua atividade está essencialmente concentrada na definição da estratégia e das prioridades associadas à gestão e coordenação global dos programas financiados por fundos europeus, nomeadamente da política de coesão da União Europeia e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Na sequência da pandemia de COVID-19, a União Europeia aprovou um pacote sem precedentes de estímulo à recuperação, Next Generation EU,e introduziu um conjunto de medidas extraordinárias de flexibilidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.

Para resposta aos desafios decorrentes da agressão militar da Federação Russa contra a Ucrânia, a 24 de fevereiro de 2022, nomeadamente à crise migratória, foram, e tudo indica que deverão continuar a ser, face às propostas FAST-CARE ainda em negociação nas instâncias europeias, ajustados os instrumentos criados no âmbito da pandemia de COVID-19 (REACT-EU e CRII+), flexibilizando e alargando elegibilidades e tornando mais rápida e mais fácil a mobilização dos fundos da política de coesão.

Se o ano de 2022 representou um duplo desafio, centrado quer no lançamento e operacionalização de um conjunto significativo de investimentos e reformas do instrumento de recuperação e resiliência do País (Plano de Recuperação e Resiliência — PRR) quer na negociação e assinatura do Acordo de Parceria Portugal 2030, no ano de 2023, os esforços estarão concentrados na aceleração da execução exigente do PRR e na implementação do Portugal 2030, com a plena operacionalização dos seus programas, incluindo lançamento de avisos, aprovações, execução e pagamentos.

PRR e Portugal 2030 constituem fortes instrumentos para impulsionar a transformação estrutural do país nesta década, não apenas pela dimensão dos recursos financeiros envolvidos (mais de 40 mil milhões de euros), mas também pelo tipo de opções que preconizam, dirigidas ao conhecimento e à inovação, à transição digital, à transição climática e à coesão social e territorial, tendo presente o vetor da evolução demográfica. Ambos partilham objetivos comuns e o mesmo referencial estratégico: a Estratégia Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2020, de 13 de novembro. Este alinhamento entre os instrumentos de apoio assegura uma perspetiva global e um planeamento integrado da sua concretização, que permite planear e executar os diferentes programas, instrumentos de operacionalização e fontes de

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financiamento, promovendo sinergias e complementaridades de modo a prosseguir uma trajetória de crescimento sólida e duradoura.

Uma das principais prioridades da área do planeamento para o ano de 2023 é garantir a concretização integral e atempada dos investimentos e reformas constantes do PRR, nomeadamente através do cumprimento das metas e dos marcos acordados com a Comissão Europeia, o que exige um cuidadoso exercício de planeamento e de mobilização de todos os atores envolvidos. No passado mês de setembro, foi submetido à Comissão Europeia o segundo pedido de desembolso do PRR, sustentado no cumprimento de 20 marcos e metas, o qual corresponde a um pagamento no montante de 1820 milhões de euros.

Sendo a celeridade da execução dos investimentos e das reformas uma prioridade, e face ao atual contexto, devem ser acauteladas respostas realistas, que possam viabilizar o cumprimento atempado dos investimentos, ajudando os beneficiários a enfrentar as dificuldades do mercado, nomeadamente o aumento de preços e, sobretudo, das matérias-primas. Nesse sentido, a Comissão Europeia respondeu favoravelmente à solicitação de Portugal e de outros Estados-Membros para que os investimentos dos PRR possam ser reprogramados de forma a enfrentar as dificuldades económicas e os efeitos globais da situação que a sociedade atravessa. Assim, prevê-se que os trabalhos com vista à reprogramação, dentro do limite temporal de 2026, do calendário de execução dos investimentos (não das reformas) culminem numa alteração da Decisão de Execução do Conselho.

Esta proposta de Orçamento do Estado prevê financiamento do PRR em áreas tão importantes como as da inovação, da digitalização e da formação de recursos humanos na Administração Pública, das políticas públicas de habitação e reabilitação urbana, da integração de pessoas em situação vulnerável, da recuperação de territórios fragilizados, da promoção da eficiência energética dos edifícios ou do alargamento e requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais.

Caixa 5.2. Plano de Recuperação e Resiliência — #Recuperação em Ação

Assinado em junho de 2021, o PRR português enquadra-se no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, que tem como objetivo a mitigação do impacto económico e social da crise provocada pela doença COVID-19 e a promoção da convergência económica e da resiliência das economias da UE, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder também aos desafios da dupla transição, para uma sociedade mais ecológica e digital.

Tendo sido um dos primeiros planos a ser assinado, o PRR português apresenta-se não apenas como um conjunto de investimentos, mas também como um conjunto de intervenções de caráter transformador e reformista, que visam promover as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável, que permitirá ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

Com um montante total de 16,6 mil milhões de euros, o PRR está organizado em três dimensões, 20 componentes, 115 medidas e 341 marcos e metas:

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Desde o final de abril de 2022 que está contratualizada a totalidade do investimento (16,6 mil milhões de euros) com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, estando assinados 139 contratos com os beneficiários responsáveis pela execução dos investimentos.

Tal como previsto regulamentarmente, em junho de 2022, a Comissão Europeia comunicou a Portugal o montante da contribuição financeira máxima associada ao PRR. Este traduziu-se num adicional no valor de 1,6 mil milhões de euros, elevando o montante em subvenções do Plano para 15,5 mil milhões de euros. Estas verbas, como outras que, eventualmente, sejam determinadas no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), serão alocadas de acordo com as prioridades políticas nacionais e europeias, designadamente no contexto do Plano Nacional de Reformas e das Recomendações Específicas por País, dentro da atual estrutura do PRR nacional.

Em 2022, e no exigente cumprimento dos 38 marcos e metas de 2020 e 2021, Portugal apresentou o primeiro pedido de pagamento à Comissão Europeia, no valor de 1,16 mil milhões (553 milhões de euros de subvenções e 609 milhões de euros de empréstimos). O primeiro desembolso foi aprovado a 26 de abril, e, tendo-se seguido o respetivo pagamento, e considerando o adiantamento já recebido em agosto de 2021, Portugal recebeu um quinto da dotação do PRR, ou seja, o total acumulado de 3,3 mil milhões de euros.

No passado mês de setembro, foi submetido à Comissão Europeia o segundo pedido de desembolso do PRR, sustentado no cumprimento de 20 marcos e metas, o qual corresponde a um pagamento no montante de 1820 milhões de euros.

No que se refere aos beneficiários finais, uma parte substancial dos pagamentos efetuados até setembro de 2022 diz respeito a projetos de apoio às famílias (designadamente no âmbito da eficiência energética de edifícios) e à aquisição de bens e serviços, nomeadamente através de concursos públicos em projetos de infraestruturas.

O PRR é um Plano ambicioso que deverá estar cumprido até 2026, obrigando ao empenho de todos os atores, em particular as áreas governativas envolvidas e os beneficiários dos

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investimentos, competindo à área do planeamento assegurar a coordenação de esforços para atingir a aplicação correta destes recursos financeiros.

Atuando em complementaridade com o PRR e com outros instrumentos de política pública, o Portugal 2030 (PT2030) visa promover as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável. Foi aprovado a 12 de julho de 2022, por decisão de execução da Comissão Europeia, e publicamente apresentado a 14 de julho, após vários meses de negociação.

Até ao final de 2022, está prevista a conclusão da negociação e aprovação dos seus programas, bem como a aprovação da regulamentação nacional que permite a sua operacionalização, pelo que 2023 será o ano de arranque e implementação deste relevante pacote de instrumentos de política.

Caixa 5.3. Portugal 2030

O PT2030 estabelece os grandes objetivos estratégicos para aplicação dos Fundos Europeus no país para o período 2021-2027. Dispõe de cerca de 23 mil milhões de euros, distribuídos por cinco fundos: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER — 11,5 mil Milhões de euros), Fundo Social Europeu + (FSE+ — 7,8 mil milhões de euros), Fundo de Coesão (3,1 mil

milhões de euros), Fundo para a Transição Justa (FTJ — 224 milhões de euros) e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA — 393 milhões de euros).

Alinhado com os cinco grandes objetivos estratégicos da União Europeia, visa:

• um Portugal + inteligente (OP1), inovador, digital, mais competitivo eempreendedor;

• um Portugal + «verde» (OP2), que aplique o Acordo de Paris e invista na transiçãoenergética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas;

• um Portugal + conetado (OP3), com redes de transportes estratégicas esustentáveis;

• um Portugal + social (OP4), na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, comemprego de qualidade, educação, competências, inclusão social e igualdade deacesso aos cuidados de saúde;

• um Portugal + próximo dos cidadãos (OP5), promotor de estratégias dedesenvolvimento a nível local e com cidades sustentáveis.

Num contexto marcado pelos efeitos da pandemia de COVID-19 e da crise provocada pela agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia, a 22 de fevereiro de 2022, o PT2030 reforça a resposta aos bloqueios estruturais e aos novos desafios, promovendo a dupla transição — climática e digital — e reforçando a resiliência, a coesão e a competitividade, ao mesmo tempo que endereça o desafio demográfico e de convergência face à União Europeia. Neste sentido, aposta nas qualificações, modernização, transformação digital, transição climática

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e sustentabilidade, assegurando o combate às desigualdades e promovendo a inclusão social, bem como a coesão territorial, garantindo uma transição justa.

A natureza intrínseca da política de coesão, de promoção do desenvolvimento regional, incentiva a maior ligação com o território e, como tal, as prioridades e as medidas de política incluídas no PT2030 tiveram por base as opções estratégicas de desenvolvimento das NUTS II e o forte envolvimento dos agentes do território, tendo como princípio basilar a subsidiariedade, reforçado pelo processo de descentralização em curso.

As grandes opções de programação do Portugal 2030 encontram-se também alinhadas com o ciclo de governação do Semestre Europeu, em particular com as RecomendaçõesEspecíficas por País de 2019 e 2020, nas quais foram identificados relevantesconstrangimentos socioeconómicos e de desenvolvimento do país, mas também refletemo conjunto de prioridades na aplicação dos Fundos da Política de Coesão que foramidentificados no relatório de 2019 (Anexo D) e de 2020 (territórios e prioridades para amobilização do Fundo de Transição Justa).

O PT2030 é operacionalizado através de 12 programas: quatro de âmbito temático (demografia, qualificações e inclusão; inovação e transição digital; ação climática e sustentabilidade, e mar); sete regionais (correspondentes às NUTS II do Continente e das Regiões Autónomas); e um de assistência técnica. A estes, acrescem os 11 Programas de Cooperação Territorial Europeia em que Portugal participa. Os programas foram enviados à Comissão Europeia a 4 de junho de 2022, marcando o início formal do processo negocial que culminará com a sua aprovação, expetável até ao final de 2022.

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Quadro 5.16. Programas do Portugal 2030 por fundo (milhões de euros)

Contribuindo para melhorar a eficácia, eficiência e transparência na utilização dos Fundos, o PT2030 terá como uma das prioridades o reforço da capacitação institucional nadefinição, acompanhamento e avaliação das políticas cofinanciadas.

O ano de 2023 é também o último ano de execução do Portugal 2020 (PT2020), relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, devendo ser marcado pelo estímulo à execução e ao encerramento dos projetos, com vista à plena absorção da dotação disponível, à maximização dos resultados e ao encerramento com sucesso de mais um ciclo de programação. Como plano de encerramento, o PT2020 tem como meta atingir os 87% de execução até ao final de 2022 e a plena absorção da dotação em 2023.

Para acelerar a execução e preparar o bom encerramento foi reativada a bolsa de recuperação, suspensa na sequência da pandemia de COVID-19, permitindo reforçar o acompanhamento dos projetos, mantendo-se ainda as boas práticas de gestão de overbooking. Está também prevista a realização dos últimos exercícios de reprogramação.

Até final de 2022, deverá proceder-se ainda à programação da segunda tranche da iniciativa REACT-EU, que deverá incluir apoios para integração dos beneficiários de proteção internacional provenientes da Ucrânia, na sequência da atual situação de conflito armado.

Caixa 5.4. Portugal 2020

No que respeita aos Fundos da Política de Coesão (FEDER, FSE e FC), em junho de 2022, o PT2020 apresentava um nível de compromisso de 120% e de execução de 76%.

Apesar dos fortes constrangimentos na atividade dos últimos anos provocados pela pandemia de COVID-19, o PT2020 conseguiu manter um ritmo de execução assinalável, tendo contribuído igualmente para aumentar a liquidez dos seus beneficiários e minimizar

Programa FEDER FSE+ FC FTJ FEAMPA Total

Programas Temáticos 3 505 6 091 3 105 393 13 094

Inovação e Transição Digital 3 505 400 3 905

Ação Climática e Sustentabilidade 3 105 3 105

Demografia, Qualificações e Inclusão 5 691 5 691

Mar 393 393

Programas Regionais do Continente 6 702 907 224 7 833

Norte 2 973 362 60 3 395

Centro 1 842 240 90 2 172

Alentejo 901 130 74 1 104

Lisboa 318 63 381

Algarve 668 112 780

Programas das Regiões Autónomas 1 121 779 1 900

Açores 680 460 1 140

Madeira 441 319 760

Programa Assistência Técnica 168 0 168

Total 11 497 7 777 3 105 224 393 22 995

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os impactos da crise, designadamente graças às medidas extraordinárias implementadas: flexibilização e aceleração de pagamentos, abertura de concursos para apoio à investigação e produção de bens e serviços para o combate à doença COVID-19; lançamento do Programa ADAPTAR; financiamento da Escola Digital e de projetos na área da cultura; lançamento do Programa APOIAR; entre outras.

Em matéria de execução, importa salientar que Portugal é dos países que mais executa entre os Estados-Membros com pacotes financeiros comparáveis, mantendo-se nos primeiros lugares do ranking dos 15 países com pacotes financeiros superiores a 7 mil milhões de euros, com uma taxa de reembolso de 74%, superior em 7 pp à média europeia (Fonte: DG BUDGET).

Mais do que a execução financeira, os indicadores do PT2020, nos seus quatro domínios de intervenção, são representativos da sua relevância sobre as pessoas, sobre as empresas e sobre o desenvolvimento do País. A título de exemplo, refiram-se as 44 mil empresas apoiadas nos sistemas de incentivos, os 2,3 milhões de participantes em ações de formação financiadas, os 938 equipamentos sociais e de saúde apoiados, as 948 infraestruturas de educação ou acolhimento de crianças ou o aumento em 1040 toneladas/ano da capacidade de reciclagem de resíduos (dados de junho 2022).

No que se refere à iniciativa REACT-EU, no final de junho de 2022, a taxa de compromisso era de 108% e a taxa de execução de 63% da primeira tranche, muito influenciadas pelas medidas de apoio à liquidez.

Para facilitar a transição entre ciclos de programação, foi criado o Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030, que veio permitir manter o apoio a medidas de política pública com forte impacto na melhoria da coesão social e territorial, e da competitividade, ainda antes da aprovação dos programas do Portugal 2030 que, de outra forma não poderiam ser apoiadas, dada a elevada taxa de compromisso do Portugal 2020. São exemplos de tipologias que recorreram ao mecanismo de antecipação as bolsas de ensino superior para alunos carenciados, o ensino profissional, os cursos de formação e educação de jovens ou a qualificação de pessoas com deficiência e ou incapacidade.

A simplificação, transparência e prestação de contas mantêm-se como princípios na gestão dos Fundos Europeus. Assim, continuam a ser desenvolvidas iniciativas que procuram simplificar o acesso aos fundos e aumentar o escrutínio e a proximidade com os seus beneficiários e a sociedade. Destacam-se, por exemplo: a adaptação do Balcão dos Fundos Europeus; o aumento do nível de interoperabilidade de informação de modo a minimizar a carga de informação solicitada ao beneficiário; o lançamento de um linha dos fundos dedicada a responder às questões de todos os destinatários dos fundos; o desenvolvimento do portal da transparência, enquanto elemento central de escrutínio; a revisão do plano global de avaliação beneficiando da experiência do Portugal 2020; e o Roteiro da Capacitação, enquanto âncora do contínuo processo de reforço das capacidades de todos os atores do ecossistema dos fundos.

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Renovar modelos de gestão dos serviços e desenvolver modelos de organização do trabalho

Modernizar o Estado e a Administração Pública exige uma atuação focada, transversal e colaborativa desde o primeiro momento. Assim, em linha com a reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no PRR:

• Prosseguir-se-á a reorganização progressiva de serviços, com a concentração física degabinetes governamentais, determinando a promoção da partilha de funções eatividades comuns a reestruturação dos respetivos serviços de suporte;

• Assegurar-se-á uma Administração Pública mais ágil, articulada e integrada,determinando ainda a necessidade de garantir uma transversalidade na sua atuaçãoseja ao nível do alinhamento no ciclo de gestão das organizações dos diferentesobjetivos e metas de cariz estratégico seja ao nível dos modelos funcionais de suportepara a implementação desses mesmos objetivos e alcance dessas metas;

• Garantir-se-á um modelo de gestão de serviços mais participado pelos cidadãos, maisalinhado na execução de planos transversais e execução de estratégias nacionais ecom um alinhamento das dimensões organizacional e individual que privilegie amelhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos seus trabalhadores, sendoeste um compromisso a assumir de forma transversal a todos os serviços e organismosda Administração Pública com tradução direta nos seus Quadros de Avaliação eResponsabilização (QUAR).

Paralelamente, continuar-se-á a promover, também com suporte nas medidas PRR já em curso, o desenvolvimento do teletrabalho como forma de potenciar uma melhor conciliação profissional, familiar e pessoal. Será ainda objeto de análise e estudo um conjunto de formas diversificadas de organização do trabalho que potenciem um mais amplo leque de instrumentos para operar essa conciliação, incluindo a semana de quatro dias e o uso de modelos híbridos de trabalho.

Valorizar e rejuvenescer a Administração Pública

O Governo tem apostado em medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, com tradução na capacidade de atração e retenção dos melhores profissionais, potenciando um rejuvenescimento da Administração Pública, enquadrado pelo necessário acompanhamento e transmissão de experiências no quadro institucional e laboral específico das organizações públicas.

Ao significativo impacto que resultava já das promoções, progressões e revisões de carreiras retomadas a partir de 2018, o Governo assumiu o compromisso da atualização geral anual dos salários o que, neste contexto determinou que a massa salarial da Administração Pública registasse um aumento de 680,8 milhões de euros no ano de 2022.

Ilustrando inequivocamente o compromisso do Governo com o robustecimento e valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores, e com especial tónica nas carreiras de regime geral, transversais a toda a Administração, foi feita uma a aposta na qualificação dos trabalhadores, na atratividade da carreira técnica superior, bem como do reforço distintivo da base da carreira de assistente técnico. Esta valorização representou em 2022 um esforço financeiro de cerca de 40 milhões de euros e será continuada no ano de 2023 com especial enfoque, mais uma vez, nas carreiras gerais.

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Medidas como a valorização das qualificações académicas, que tornou a carreira técnica superior mais atrativa para os titulares de grau académico de doutor, abrangendo cerca de 1250 trabalhadores, e garantindo um acréscimo remuneratório de 400 euros no ingresso naquela carreira para os detentores do grau de doutor, ou como o do reforço do valor remuneratório dos níveis de ingresso na carreira técnica superior que garantiu aos mais de 22 000 trabalhadores no início da carreira uma valorização de cerca de 52 euros, são um sinal do caminho a aprofundar e desenvolver em concertação com os parceiros para, cada vez mais, criar as condições de atração e retenção de quadros altamente qualificados e motivados na Administração Pública.

O desenvolvimento das carreiras que, face ao aumento da RMMG ocorrido e ao projetado, determinou já a consagração de um reforço remuneratório da base da carreira de assistente técnico de 47 euros para cerca de 17 000 trabalhadores, será também objeto de continuado acompanhamento, em termos a definir em negociação coletiva.

Assumindo o XXIII Governo Constitucional que o rejuvenescimento, a capacitação e a valorização da Administração Pública são metas a concretizar, consagra a sua prossecução através de quatro prioridades que dão sequência à reposição de direitos dos trabalhadores públicos iniciada em 2016.

São elas:

1. A revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU);

2. A preservação das atualizações salariais anuais;

3. A previsibilidade na valorização dos salários e das carreiras;

4. A qualificação relativa da carreira de técnico superior, promovendo assim a suaatratividade.

O OE 2023 contribui decisivamente para este desígnio, promovendo uma valorização salarial global de 5,1% que inclui a atualização da base remuneratória da Administração Pública e atualizações salariais diferenciadas que equivalem a um nível remuneratório (cerca de 52 euros) ou a 2%, quando aquela atualização é inferior a este, significando um impacto de 738 milhões de euros sobre este Orçamento do Estado, incluindo a atualização da Base Remuneratória da Administração Pública para o valor de 761,58 euros.

Esta componente de aumentos salariais traduz uma atualização média de 3,6% das remunerações, que ascende a 8% nas remunerações mais baixas (cerca de 120 mil trabalhadores). Já em remunerações até aos 1000 euros, a subida remuneratória corresponde a um aumento superior a 5,5%, abrangendo um terço dos trabalhadores em funções públicas (cerca de 260 mil trabalhadores).

Também, em 2023, o valor do subsídio de refeição será fixado em 5,20 euros.

Na carreira/categoria de Assistente Operacional inicia-se a diferenciação em função da longevidade na carreira, cuja tabela remuneratória foi comprimida pela ambiciosa subida da RMMG nos últimos anos.

A carreira/categoria de Assistente Técnico vai beneficiar, já em 2023, de uma subida adicional de um nível remuneratório.

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A valorização da carreira de Técnico Superior estabelece um salto adicional de um nível remuneratório em toda a escala da carreira, faseado ao longo da legislatura, correspondendo a uma valorização de 104 euros.

Com o concurso concomitante aos aumentos salariais, operado pela valorização das carreiras e pelas progressões e promoções, o esforço orçamental inscrito no Orçamento do Estado para 2023 para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública está perto dos 1300 milhões de euros.

Também colaborando no reforço da valorização das carreiras da Administração Pública, já em 2023, para o ciclo avaliativo de 2021/2022, será implementada a regra de acumulação de pontos sobrantes da avaliação, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório na categoria, em sede de avaliação de desempenho.

Para além disso, terá início a revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública — SIADAP. Considera o Governo que uma revisão do atual sistema de avaliação de desempenho, efetuada de forma estruturada e articulada, e integrando diferentes dimensões relativas aos procedimentos que careçam de melhoria, terá também tradução ao nível da valorização das carreiras e, dessa forma, da sua atratividade. O Governo fixa, como princípio a seguir — tratando-se de um sistema integrado de gestão e avaliação — o alinhamento dos ciclos avaliativos, que deverão ser anualizados.

Mantêm-se em desenvolvimento as edições do Programa de Estágios para estágios remunerados com base nas necessidades manifestadas pelos serviços e organismos para, desta forma, valorizar as qualificações e competências dos jovens licenciados, através do contacto com as boas práticas e o sentido de serviço público, com passagem de conhecimento intergeracional e garantindo majorações em futuros procedimentos concursais. Para responder ao grande interesse dos serviços/organismos na participação deste Programa, traduzido num elevado número de vagas de estágio oferecidas, o Governo promoveu o acréscimo de 500 novas vagas de estágios remunerados que acrescem às 1000 vagas de estágio financiadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Também dando continuidade ao trabalho desenvolvido na última legislatura no combate à precariedade e considerando a prioridade assumida no rejuvenescimento da Administração Pública, em matéria de recrutamento, e no quadro da negociação já realizada com as estruturas representativas dos trabalhadores, o Governo promoveu a agilização dos procedimentos concursais de recrutamento, através da simplificação dos métodos de seleção e sua aplicação que encontram enquadramento num novo modelo de recrutamento, com especial enfoque no procedimento de Recrutamento Centralizado.

Em 2023, com a abertura de um Recrutamento Centralizado, as alterações promovidas irão permitir a entrada na Administração Pública de jovens recém-licenciados com melhores desempenhos académicos nas áreas consideradas estratégicas e em que se detetem necessidades de reforço de pessoal. Desta forma, o Governo prossegue de forma sustentada os objetivos de rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e de reconfiguração do perfil dos trabalhadores públicos, captando jovens qualificados que se destaquem pelo seu mérito.

Assim, continuaremos o caminho que temos vindo a trilhar no domínio da valorização e capacitação dos trabalhadores que integram já a Administração Pública, alavancado em novos

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modelos de organização do trabalho e em boas práticas de gestão de recursos humanos, proporcionando aos mais jovens uma experiencia alargada de contacto com o emprego público no âmbito dos programas de estágio e potenciando, por via do Recrutamento centralizado que se pretende periodicamente alinhado com ao levantamento de necessidades transversais, a empregabilidade na Administração Pública.

Coesão territorial

Em Portugal, a coesão territorial tem sido pautada pelo reforço da atratividade dos territórios do Interior, nomeadamente através da mobilização do conhecimento, da inovação, do desenvolvimento tecnológico e do reforço do empreendedorismo em regiões onde, a par das concentrações urbanas, subsistem áreas rurais. Há um conjunto de áreas críticas que devem enquadrar as intervenções, como sejam a identidade dos lugares, a organização do tecido urbano, a disponibilidade de serviços de interesse geral, a qualificação do espaço público, a disponibilidade e tratamento dos espaços verdes, a mobilidade, a habitação, entre outros. Daí a importância, na coesão territorial, do apoio à política de cidades, onde a articulação urbano-rural assume cada vez mais importância, considerando a provisão eficiente e eficaz de serviços de interesse geral, mas também a relevância crescente de espaços rurais/não urbanos para a resolução de problemas de congestionamento, e outros, dos centros urbanos.

A par destes esforços de desenvolvimento regional, têm sido reforçadas as práticas de governação, aproximando os cidadãos dos centros de decisão, mas também contribuindo para uma Administração Pública mais transparente

Processo de descentralização e de transferência de competências

Com o fim de aproximar os cidadãos dos centros de decisão, dá-se prosseguimento ao processo de descentralização de competências.

O processo de descentralização em curso permitirá dar resposta aos desafios que o País enfrenta, uma vez que a proximidade é um elemento fundamental para afirmar a igualdade de oportunidades, a justiça social e a solidariedade no processo de desenvolvimento de todas as políticas públicas. Só através do poder local será possível aproximar a decisão dos cidadãos, melhorar a qualidade dos serviços públicos e garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos direitos sociais.

Em 2023, prosseguirá a política de consolidação da transferência de competências para as autarquias locais, concluindo-se o processo de descentralização na área da ação social e iniciando-se, com as respetivas áreas setoriais e os demais parceiros, à semelhança do trabalho conjunto até agora realizado, a definição de novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias.

Proceder-se-á à integração dos serviços desconcentrados do Estado de natureza territorial nas CCDR, designadamente, através da integração dos órgãos e serviços regionais desconcentrados da administração central direta e indireta do Estado.

As CCDR passarão a ser instituições que prosseguem os objetivos de coordenar de forma efetiva as respostas regionais do Estado, tendo um papel privilegiado, pelas competências que concentram, na construção de regiões mais desenvolvidas e sustentáveis e de um País mais coeso.

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Desenvolvimento regional e valorização do Interior

A área governativa da coesão territorial conta, para além do Orçamento do Estado, com os programas operacionais regionais do Portugal 2020, que totalizam 7,8 mil milhões de euros para o período 2014-2020. Os programas operacionais regionais procuram fazer face à recuperação económica e dar continuidade às medidas contratadas, cuja execução se prolonga até 2023, convergindo com os padrões da União Europeia.

Fixar e atrair pessoas para os territórios do Interior é uma prioridade, dando continuidade à implementação do Programa de Valorização do Interior e apostando também nos serviços públicos de interesse geral: (i) transporte flexível; (ii) unidades móveis de saúde ao domicílio; (iii) serviços públicos de proximidade, como as carrinhas de prestação de serviços públicos aoscidadãos; (iv) escolas mais digitais e mais bem preparadas para os desafios de amanhã.

Caixa 5.5. Fixação e atração de pessoas para o Interior

Instalação de serviços no Interior

Em 2023, os novos serviços no âmbito da administração direta e indireta do Estado serão preferencialmente instalados em territórios do Interior. Esta medida está alinhada com os desafios estratégicos do Programa do Governo, nomeadamente com o Programa de Valorização do Interior, dando continuidade à concretização da medida «Serviços públicos mais próximos +CO3SO Proximidade».

A oferta de serviços públicos de proximidade visa corrigir as assimetrias territoriais e garantir uma distribuição mais justa e equitativa de recursos e de oportunidades, assegurando uma justa qualidade de vida a todos os cidadãos. A instalação e a deslocalização de serviços públicos para o interior do país contribuem para a fixação de postos de trabalho nestes territórios, permitindo, ainda, a libertação de espaços com custos elevados nos grandes centros urbanos e a otimização de espaços devolutos ou a menor custo.

Teletrabalho nas regiões transfronteiriças

Em 2023, com vista a mitigar o despovoamento das regiões transfronteiriças, o Governo identifica, em articulação com a Comissão Europeia, as condições para que as zonas transfronteiriças possam ser certificadas como territórios com condições para a prática do trabalho remoto ou à distância, tendo em conta as orientações europeias em matéria de regulamentação do teletrabalho. Esta medida está alinhada com os desafios estratégicos do Programa do Governo, nomeadamente com o Plano de Valorização do Interior e com a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, em convergência com os desígnios atuais da União Europeia: combater as alterações climáticas, responder ao desafio demográfico, construir a sociedade digital e reduzir as desigualdades. O teletrabalho assume particular importância nos territórios transfronteiriços do Interior, representando uma grande vantagem do ponto de vista da redução das assimetrias geográficas de ofertas profissionais, democratizando as oportunidades entre as regiões e entre os cidadãos. Ao mesmo tempo, contribui para reduzir a concentração populacional nas grandes cidades, assumindo relevância no cumprimento das metas ecológicas, já que diminui a necessidade de viagens e a consequente pegada carbónica, e estimula os índices

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de bem-estar social e familiar, ao permitir uma muito melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional.

Trabalhar no Interior

Com o objetivo de contribuir para a solução do cada vez mais premente desafio demográfico, têm vindo a ser definidas medidas especificamente dedicadas à criação de melhores condições de empregabilidade e incentivo à mobilidade profissional. Entre estas medidas, o programa Trabalhar no Interior, que inclui as medidas Emprego Interior Mais (que concede apoio financeiro aos trabalhadores que se desloquem para o Interior) e +CO3SO Emprego Interior (que apoia o emprego em PME e entidades da economia social),têm produzido resultados com impacto significativo para os territórios do Interior. Dandoprossecução a estas iniciativas, o Governo procederá, no primeiro semestre de 2023, a uma revisão do Programa Trabalhar no Interior, passando a abranger os trabalhadores dosdiversos setores (público, privado ou social). Adicionalmente, tendo em consideraçãooutros incentivos fiscais existentes, dirigidos a jovens ou à atração e regresso de talento aPortugal, o Governo avaliará o reforço da medida Emprego Interior MAIS através de umenquadramento fiscal próprio.

É por ter presente essa aposta no futuro, na educação e qualificações dos portugueses e no emprego qualificado, que se apoia o investimento na ciência, nas universidades, nos institutos politécnicos, nas unidades de investigação & desenvolvimento, nos laboratórios associados, nos laboratórios colaborativos e nos centros de interface tecnológica em todas as regiões, incluindo nos territórios do Interior. Dá-se especial atenção às parcerias entre as instituições de ensino superior e as empresas, municípios, CIM, entidades da economia social e a comunidade, fundamentais para os processos de co-criação de conhecimento, tecnologia e inovação visados.

No âmbito do Programa de Revitalização do Pinhal Interior, o Governo trabalhou com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e as cinco comunidades intermunicipais do território, seguindo uma abordagem de intervenção integrada de base territorial, para identificar projetos transformadores com um desejável efeito acelerador de desenvolvimento da região, a implementar a curto e médio prazos, consolidando as políticas de valorização do interior já previstas pelo Governo para estes territórios: promoção da inovação para a revitalização dos setores produtivos, combater a perda demográfica, capacitar as instituições do território, entre outras.

Para responder aos danos e prejuízos provocados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela — Paisagem classificada do Estrela Geopark Mundial da UNESCO, vai ser elaborado o Programa de Revitalização da Serra da Estrela, com forte envolvimento das autarquias locais e dos organismos e entidades públicas para identificação de medidas estruturantes de recuperação económica e ambiental destes territórios.

Destacam-se ainda outros exemplos relevantes para territórios do Interior, que se traduzem em investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nos seguintes montantes globais:

120 milhões de euros contratualizados pela CIM do Alto Alentejo relativos ao Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato;

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58 milhões de euros para os programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos em nove consórcios que envolvem instituições de ensino superior do Interior;

Cerca de 7 mil milhões de euros de investimento em 52 Agendas Mobilizadoras com intervenção em territórios do Interior (das 64 totais), focadas no desenvolvimento, diversificação e especialização e cadeias de valor nacionais, prosseguindo metas objetivas ao nível das exportações, emprego qualificado e investimento em I&D;

73 milhões de euros em Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) no Interior (dos 110 milhões de euros para todo o País), que visam a criação ou a expansão de capacidade de áreas de localização empresarial, com vista a melhorar as condições de instalação de empresas, de acessibilidade e mobilidade, de resiliência aos incêndios, e assegurando a cobertura de comunicações e uma rede energética de última geração;

50,7 milhões de euros (dos 142 milhões de euros previstos nesta componente) em acessibilidades rodoviárias a AAE no Interior, que constituem o suporte para garantir a entrada e saída de mercadorias de forma eficiente e económica, alavancando o investimento efetuado nessas AAE. Acrescem 38 milhões de euros em acessibilidades rodoviárias a AAE no Interior, previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 46-A/2021, de 3 de maio;

132,5 milhões de euros (dos 313 milhões de euros totais nesta componente) em Missing Links e aumento da capacidade de rede: para promover a eliminação de travessias urbanas e a adequação da capacidade da rede rodoviária, reduzindo tempos de percurso, gases poluentes e situações de congestionamento, bem como para reforçar as acessibilidades aos grandes corredores e às interfaces multimodais, aligeirando custos de contexto ao tecido empresarial e potenciando investimentos já realizados nas infraestruturas conexas. Acrescem 50 milhões de euros em Missing Links do Interior, previstos na Resolução do Conselho de Ministros nº 46-A/2021, de 3 de maio;

110 milhões de euros em Ligações Transfronteiriças, de acordo com a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.

Ordenamento do território

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) preconiza a valorização do território e o aproveitamento dos seus recursos, fatores fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do País, constituindo o quadro de referência dos instrumentos de gestão territorial e da sua articulação com as políticas setoriais e com os diferentes níveis de governação — nacional, regional e local.

No âmbito do Portugal 2030 (PT2030), os Programas Operacionais Regionais (POR) apoiam a implementação de abordagens territoriais, que asseguram, em linha com as políticas públicas setoriais e com os subsistemas do PNPOT.

A alteração e elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT), instrumentos que integram tanto as opções nacionais quanto as estratégias sub-regionais e municipais de desenvolvimento, permitirão concretizar os referenciais estabelecidos, com vista à elaboração de uma estratégia nacional de desenvolvimento regional.

A partir de 2023 irá ser implementado pela Direção Geral do Território, o projeto inovador com recurso a tecnologias e metodologias de inteligência artificial, de dados geográficos de base e temáticos relativos à ocupação e uso do solo, permitindo informação altimétrica sobre

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o solo e sobre a superfície. Este projeto com financiamento do PRR dará um importantecontributo para o mapeamento de Portugal continental, com recurso à tecnologia LiDAR (LightDetection and Ranging) e resulta em modelos digitais do terreno e de superfície de granderesolução espacial. Será um mapeamento com política de dados abertos, permitindo a suautilização pela administração pública e pelas entidades privadas nos mais diversos setores,promovendo criação de valor e redução de custos de contexto.

Igualdade

Assumem-se como prioritárias as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e homens na sociedade portuguesa. Estas respostas serão impulsionadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelo Portugal 2030 e, para este efeito, existirá uma coordenação para a implementação da perspetiva de género integrada nas várias componentes do PRR, desde i) a reforma do sistema de combate às desigualdades entre mulheres e homens da componente das qualificações e competências, ao ii) aumento das respostas sociais, ao iii) combate aos estereótipos de género na transição digital e iv) através das respetivas iniciativas educativas e de formação e v) à desagregação transversal de dados por sexo, em linha com a Estratégia de Modernização e Inovação do Estado e da Administração Pública, e o processo dos orçamentos com perspetiva de género.

Assim, em matéria de igualdade entre mulheres e homens, será promovida a participação equitativa no mercado de trabalho, reforçando, designadamente: as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar; a participação das mulheres e raparigas no setor digital e nas iniciativas de aquisição de competências digitais, bem como nos programas de desconstrução de estereótipos de género nas escolhas educativas e profissionais, em articulação com as instituições do ensino superior, no quadro do PRR; o apoio às mulheres na procura e criação de emprego e no acesso à formação profissional; e o combate à disparidade de rendimentos e à sub-representação das mulheres na tomada de decisão.

O Governo irá prosseguir as ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, sendo também finalizada a concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 139/2019, de 19 de agosto, bem como dada continuidade ao Plano Anual de Formação Conjunta.

Será dada continuidade aos programas de prevenção e combate à mutilação genital feminina e outras práticas tradicionais nefastas e serão desenvolvidas medidas de apoio a vítimas de casamentos infantis, precoces e forçados e a vítimas de exploração sexual, em articulação com as organizações da sociedade civil. Do mesmo modo o Governo dará também continuidade à proteção e promoção dos direitos das pessoas LGBTI+, em particular, através do combate às discriminações e violências de que são alvo.

Em 2023, o Governo irá prosseguir com a execução dos planos de ação 2022-2025 da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual, nas seguintes áreas: igualdade entre mulheres e homens; prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; e combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais. Para além desta Estratégia, prosseguir-se-á igualmente com a implementação do V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos.

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Por outro lado, o Governo continuará a executar o primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, Portugal contra o Racismo, com intervenção de várias áreas governativas.

Migrações

O Governo assume como prioridade a promoção de políticas ativas de inclusão, reconhecendo a importância do contributo da imigração para o tecido social, cultural, demográfico e económico do país, nomeadamente através da operacionalização do acordo de mobilidade no espaço da CPLP.

Em linha com os objetivos de promover uma migração regular, segura e integrada, o Governo promoverá a revisão do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, potenciando as respostas de inclusão, reforçando a adoção de uma abordagem mais humanista e menos burocrática. Será ainda privilegiada uma intervenção de proximidade, através do alargamento e diversificação das respostas da Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes e da concretização das medidas previstas na Rede Integrar Valoriza.

No âmbito da proteção humanitária, o Governo continuará a promover uma política de solidariedade ativa para com as pessoas que procuram refúgio no país, em articulação com o poder local e a sociedade civil.

O Governo continuará a apoiar uma política de inclusão social de crianças e jovens de contextos vulneráveis, promovendo a igualdade de oportunidades e a redução das desigualdades, agudizadas pela crise socioeconómica decorrente da pandemia e da invasão da Ucrânia, através da renovação do Programa Escolhas para a 9ª Geração, a iniciar em 2023.

Caixa 5.6. Destaque de Políticas de igualdade e migrações

1. Promoção da inovação e da digitalização na gestão pública: o Governo irá promoverincentivos e outros mecanismos de estímulo de práticas inovadoras de gestão pública,quer na dimensão interna, de melhoria da eficiência e da qualidade na gestão, quer nadimensão externa, de maior eficácia e qualidade dos serviços públicos na resposta aosdesafios da digitalização, da demografia, das desigualdades e da ação climática.

2. Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdadee autodeterminação sexual: o Governo irá reforçar a componente multidisciplinar naformação dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e aviolência sexual, para assegurar a compreensão dos crimes contra a liberdade eautodeterminação sexual, nas vertentes do crime, do agente, da vítima e dasconsequências físicas e psicológicas para a mesma.

3. Forças e serviços de segurança: neste âmbito,o Governo irá dar continuidade àformação das forças e serviços de segurança na área dos direitos humanos,nomeadamente sobre as temáticas LGBTI+, igualdade de género e antirracismo.

4. Corpo da Guarda Prisional: neste âmbito, o Governo assegurará a formação do Corpoda Guarda Prisional nas áreas dos direitos humanos, nomeadamente sobre temáticasLGBTI+, igualdade de género e antirracismo.

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5. Formação para o combate à violência doméstica e no namoro: o Governo irá darcontinuidade à implementação do plano anual de formação conjunta em matéria decombate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreasda administração pública, da administração interna, da justiça, da igualdade, daeducação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde, procedendotambém à sua renovação e atualização. O Governo dará, também, atenção à violênciano namoro, através de estratégias de prevenção adequadas e eficazes junto dosdestinatários, o mais precocemente possível. O membro do Governo responsável pelaárea da igualdade assumirá a coordenação e concretização do plano, acompanhando asua eficiência e eficácia, a nível nacional, sendo elaborada uma avaliação semestralque, tendo em conta o impacto das ofertas formativas, contenha as recomendaçõesque se considerem necessárias, sendo estas remetidas às entidades competentes paraa sua implementação. O Governo dará, também, atenção à violência no namoro,através de estratégias de prevenção adequadas e eficazes junto dos destinatários, omais precocemente possível. O Governo procederá ao reforço da transferênciaorçamental da verba destinada à formação conjunta e continuada em matéria decombate à violência doméstica, garantindo o exercício de poderes partilhados pelasáreas envolvidas.

6. Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017 -2023: no âmbito desta Estratégia, o Governo terá em conta as necessidades eexperiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente emrazão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticassexuais.

7. Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas emsituação de sem-abrigo: o Governo irá apoiar as casas de abrigo de vítimas de violênciadoméstica e os albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, de modo a asseguraras necessárias adaptações ao acolhimento de animais de companhia.

8. Respostas transitórias para apoio a vítimas de tráfico de seres humanos: no âmbitoda implementação do Plano Nacional de Alojamento e da execução da Bolsa Nacionalde Alojamento Urgente e Temporário, o Governo irá manter as respostas transitóriasexistentes para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos.

9. Financiamento do Programa Escolhas: o Programa Escolhas será integrado noorçamento do ACM, I. P.

10. Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado: o Governo irádesenvolver medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado,tendo em consideração os contributos e recomendações do Grupo de Trabalho para aPrevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, designadamenteem matéria de atendimento, informação, apoio, encaminhamento e acolhimento devítimas no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.

11. Apoio técnico e financeiro ao combate às práticas tradicionais nefastas: oGovernoirá garantir o apoio técnico e financeiro, para o desenvolvimento de medidas, projetosou ações de prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente

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mutilação genital feminina e casamentos infantis, precoces e forçados, e dá continuidade ao projeto «Práticas Saudáveis — Fim à Mutilação Genital Feminina».

12. Formação sobre questões e identidades LGBTI+: o Governo irá promover ações deformação junto de profissionais do SNS sobre orientação sexual, identidade de género,expressão de género e características sexuais, de modo a melhorar o atendimento eacompanhamento clínico de pessoas LGBTI+.

Juventude

O ano de 2023 assume como prioridade o investimento na população jovem numa abordagem intersectorial e interministerial das políticas e programas para a juventude. Neste contexto, o II Plano Nacional para a Juventude (PNJ) assume-se como um instrumento político central para a concretização da transversalidade das políticas e conduzindo à efetivação da proteção especial dos direitos das pessoas jovens.

Passa a coordenação do PNJ a estar centralizada no membro do Governo responsável pela área da juventude, que acompanhará a execução das medidas previstas no Plano junto das demais áreas governativas e setoriais, com destaque para as áreas da habitação, da educação e formação, da saúde, do emprego e do empreendedorismo.

A promoção de políticas e programas de saúde para os jovens, com uma abordagem específica que atenda às dimensões biopsicossociais particulares desta fase da vida, continuará a ser assegurada através do programa Cuida-te+, do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), tendo como público-alvo os jovens entre os 12 e os 25 anos de idade.

A parceria do IPDJ com o programa “Eu sou Digital” será reforçada, com o objetivo de combater a infoexclusão, promover a literacia digital e a solidariedade intergeracional, reconhecendo o papel das gerações mais jovens no processo de promoção da literacia digital dos portugueses.

Também o programa de Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas será valorizado, sensibilizando os jovens para a preservação da natureza, das florestas e dos respetivos ecossistemas, e incentivando-os para a monitorização e recuperação de territórios, tendo como objetivo a prevenção de incêndios florestais e outras catástrofes com impacto ambiental.

O Governo continuará a acompanhar e a colaborar na organização da Jornada Mundial de Juventude, trazendo a Portugal, em 2023, centenas de milhares de jovens de todo o mundo.

Desporto

Para a área do desporto, o Governo irá continuar a reforçar o papel de Portugal no contexto desportivo internacional. Para este objetivo, será implementada uma estratégia integrada de apoio aos eventos desportivos internacionais (2023-2026), elaborada com base nas conclusões do Grupo de Trabalho criado para o efeito. Esta estratégia promoverá a realização de eventos desportivos internacionais em Portugal, desde estágios a torneios e competições de elevado nível. Para este objetivo concorre, ainda, a melhoria dos programas de preparação competitiva, nacional e internacional, continuando a aposta na promoção da conciliação do

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sucesso desportivo com o sucesso académico. De forma a enquadrar o acolhimento e a preparação de atletas de outros países e a ampliar a capacidade de Portugal de promover o treino de atletas, será dado início a um Programa Extraordinário para a Reabilitação dos Centros de Alto Rendimento.

Serão reforçadas políticas que visam a promoção da integridade, verdade desportiva, ética e dos valores do desporto, destacando-se:

• reforço ao combate à dopagem, em parceria e diálogo constante com os agentesdesportivos diretamente envolvidos;

• A implementação e avaliação de novas medidas de prevenção e de combate àviolência, racismo, xenofobia e intolerância, em todos os contextos de práticadesportiva, desde o desporto de base até ao desporto de alto rendimento,contribuindo para tal desiderato a ação da Autoridade para a Prevenção e Combate àViolência no Desporto (APCDV), em cooperação com as demais entidades do setor;

• A criação da Plataforma Nacional de Combate à Manipulação de CompetiçõesDesportivas, concretizando o disposto na Convenção do Conselho da Europa sobre aManipulação de Competições Desportivas.

• A avaliação de um Novo Regime Jurídico para as Sociedades Desportivas, que assegureuma mais eficaz regulação e supervisão, mais transparência e mais garantias deidoneidade dos titulares dos órgãos de administração e gerência.

Apesar dos importantes desenvolvimentos das últimas décadas, as mulheres estão ainda sub-representadas em muitas áreas do desporto, sendo necessária a implementação de mais ações com vista à plena igualdade de direitos e acesso. Neste sentido, será implementada uma Estratégia de Igualdade de Género no Desporto (2023-2026), que atenderá às recomendações e propostas do Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género.

Reconhecendo a importância da atividade física e desportiva na saúde e na qualidade de vida dos cidadãos, continuarão a ser desenvolvidas políticas orientadas para a educação para a atividade física ao longo da vida e para a criação de condições para a prática desportiva, recreativa ou competitiva, nos mais diversos contextos da sociedade. O desporto escolar continuará a assumir um papel privilegiado para garantir uma educação desportiva coesa e estruturada, na vida de todas as crianças e jovens em idade escolar.

A implementação do Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa — SUAVA, financiado pelo PRR, potenciará a generalização da prática regular da atividade física em diferentes idades e contextos, através da implementação de uma campanha nacional e de uma plataforma tecnológica para promover a atividade física, aumentando o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da prática regular de atividade física, em todas as idades e de acordo com a sua capacidade.

O Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas continuará a ser fundamental para apoiar clubes e associações desportivas na renovação, reabilitação e conservação das suas instalações, contribuindo para a conservação do parque desportivo nacional.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A dotação de despesa total consolidada prevista para 2023 do Programa Governação, composto pelas governativas da Presidência do Conselho de Ministros, dos Assuntos Parlamentares e da Coesão Territorial, ascende a 2083,9 milhões de euros. A receita total consolidada, ascende a 2148,1 milhões de euros.

Quadro 5.17. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita consolidada para 2023, de 2148,1 milhões de euros, cerca de 55,6% são representados pela componente de receitas próprias (1194,8 milhões de euros).

Destaca-se, nas receitas próprias, o peso decorrente das vendas de bens e serviços, com maior relevância para a ADSE — Instituto de Proteção e Assistência na Doença, provenientes de descontos dos beneficiários para posterior financiamento de cuidados de saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

É ainda de salientar, na receita própria total, o contributo das seguintes componentes:

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 003,4 1 321,0 31,7 63,4

Despesas com o pessoal 201,6 240,6 19,3 11,5

Aquis ição de bens e serviços 686,0 884,5 28,9 42,4

Juros e outros encargos 5,5 6,2 13,0 0,3

Transferências correntes 104,9 124,5 18,7 6,0

Subs ídios 0,0 0,0

Outras despesas correntes 5,4 65,2 n.r. 3,1

Despesa de capital 240,1 361,1 50,4 17,3

Investimento 29,2 104,5 257,2 5,0

Transferências de capi ta l 3,7 21,9 490,3 1,0

Outras despesas de capi ta l 207,1 234,8 13,3 11,3

Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 1 243,5 1 682,1 35,3

Ativos Financeiros 469,2 401,1 -14,5 19,2

Passivos Financeiros 30,2

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,7

Despesa total consolidada 1 742,9 2 083,9 19,6

Receita total consolidada 2 736,5 2 148,1 -21,5

Saldo Orçamental 993,6 64,1

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 236,9

Recei tas Próprias 1 130,3

Fundos Europeus 697,3

Transferências entre entidades 18,8

Diferenças de consolidação 0,7

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023 (%)

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Os reembolsos de fundos estruturais e de investimento europeus no âmbito dos apoios reembolsáveis dos Programas Operacionais Temáticos Portugal 2020, concedidos pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C, I. P.);

Afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ);

A Taxa de Gestão de Resíduos atribuída às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para financiamento da sua atividade;

A receita dos serviços prestados a organismos públicos, pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP, IP)

A resultante da concessão de espaços nas Lojas de Cidadão e da utilização do Gateway de SMS, pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP).

A receitas de impostos afeta ao Programa (236,9 milhões de euros) tem maior peso na área da Presidência do Conselho de Ministros, sobretudo pelo financiamento dos orçamentos das entidades que integram a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM), e o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como o Instituto Nacional de Estatística, I.P (INE), a ESPAP, IP e a AMA, IP. Destaca-se, igualmente, na área setorial de Juventude e Desporto o financiamento do IPDJ.

Na receitas de impostos atribuída ao Programa Governação verifica-se, em 2023, um acréscimo decorrente face a 2022, maioritariamente, do financiamento do orçamento do PlanAPP — Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública e da internalização neste Programa Orçamental da ESPAP, IP.

A dotação de despesa efetiva consolidada para 2023 situa-se em 1682,1 milhões de euros e apresenta um maior peso na despesa corrente, essencialmente pela aquisição de bens e serviços associada em grande medida à concretização das componentes aprovadas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) relativas à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e cibersegurança. Referência ainda para a despesa com cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE, bem como decorrente do funcionamento das entidades que integram a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros.

As despesas com pessoal representam 11,5% da dotação de despesa total, evidenciando um acréscimo face a 2022.

Nas transferências correntes destaca-se a dotação relativa aos apoios financeiros no âmbito da missão do IPDJ, nomeadamente a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, e ao financiamento do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica Paris 2024. Destaca-se igualmente a dotação associada aos apoios no âmbito das medidas de acolhimento e integração de migrantes no âmbito das atribuições do ACM.

As outras despesas de capital refletem sobretudo a dotação relativa a apoios de natureza reembolsável afeta ao sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e regras do programa operacional ou do programa de desenvolvimento rural financiador, a cargo da AD&C, I. P..

A dotação de despesa com ativos financeiros traduz o processo de concessão de incentivos reembolsáveis, financiados por fundos europeus, a entidades de e fora das Administrações

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Públicas, pela AD&C, I. P. e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, por parte da AD&C, I. P. e Fundo de Inovação Social. Contempla também as operações associadas ao financiamento dos municípios pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Quadro 5.18. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a relativa a «Serviços Individuais de Saúde», resultando na sua totalidade do orçamento da ADSE.

Refere-se também as medidas «Desporto, recreio e lazer», que traduz sobretudo o orçamento do IPDJ, «Administração Geral», que integra os orçamentos da GAF PCM, do INE, do ACM e da AMA, e «Administração e Regulamentação», maioritariamente pelo orçamento da AD&C, I. P..

Na medida «Plano de Recuperação e Resiliência», destaca a implementação da componente relativa à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, com maior expressão nos orçamentos da AMA, IP (53,4 milhões de euros), da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (25,5 milhões de euros), da GAF PCM (20,8 milhões de euros), sobretudo através do Gabinete Nacional de Segurança, do CEGER — Centro de Gestão

2023Orçamento

Estrutura 2023 (%)

1 794,7 100,0

221,2 12,3

2,2 0,1

75,8 4,2

14,2 0,8

711,2 39,6

2,2 0,1

18,1 1,0

57,9 3,2

13,0 0,7

0,9 0,1

109,6 6,1

306,3 17,1

25,7 1,4

6,3 0,3

6,7 0,4

0,4 0,0

3,1 0,2

0,0 0,0

0,0 0,0

6,7 0,4

213,1 11,9

2 206,8

0,7

2 083,9

1 682,1

412,1

11,0

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

085 - FLORESTAS

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

084 - SIMPLEX +

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL

028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

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da Rede Informática do Governo, do PlanAPP e da SGPCM, assim como a ESPAP, IP (63,1 milhões de euros), na componente relativa aos Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública.

5.5. Representação Externa (PO03)

Políticas e medidas

Em 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política externa, implementará as medidas e ações descritas na Lei das Grandes Opções.

Portugal continuará a contribuir ativamente, e com propostas concretas, para a construção europeia, priorizando medidas que visem a recuperação das economias europeias, conforme preconizado pelo Roteiro para a Recuperação — Rumo a uma Europa Mais Resiliente, Mais Sustentável e Mais Justa, e que deem resposta à dimensão social, humana e sanitária da crise pandémica. Portugal prestará ainda especial atenção à relação da UE com o Reino Unido, bem como aos desafios comuns que a União terá de continuar a enfrentar, com destaque para o Estado de Direito, as migrações, a transição energética ou o alargamento. Será dada a máxima prioridade às relações entre a Europa, a África, a Índia, a América Latina e, ainda, à relação transatlântica. Realça-se ainda o acompanhamento da invasão da Ucrânia, pela proximidade geográfica e respetivas implicações. A sua ubiquidade nos diferentes formatos de reuniões internacionais, bem como a sua projeção mediática tenderão a influenciar e a condicionar a agenda externa.

Continuar-se-á a defender o multilateralismo efetivo, no âmbito do sistema das Nações Unidas (ONU), na promoção da paz e segurança, dos direitos humanos, da agenda do clima, da biodiversidade, do desenvolvimento sustentável, das migrações e dos oceanos, prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU para o mandato 2027-2028; reforçar-se-á a intervenção em todos os pilares da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Destaca-se ainda o desenvolvimento das relações bilaterais com países de todos os continentes e o reforço da rede diplomática e consular; o incremento dos programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento; a expansão dos programas de internacionalização da língua e cultura portuguesas; e a continuidade do apoio à internacionalização da economia, com a implementação do Programa Internacionalizar 2030 e do Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora. Finalmente, a ligação às comunidades residentes no estrangeiro e o apoio ao regresso de emigrantes representam uma linha de ação fundamental do Governo.

Mecanismo Europeu de Apoio à Paz: em 2023, o Governo assegurará os compromissos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Defesa Nacional no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, estabelecido pela Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho da União Europeia, de 22 de março de 2021 e demais decisões subsequentes neste âmbito.

Participação em eventos de projeção internacional: em 2023, o Governo inicia a preparação da participação portuguesa na Expo 25 OSAKA Kansai, a concretizar em 2025, bem como os compromissos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Economia e do Mar

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no financiamento das despesas com a preparação do Fórum sobre Economia Azul e Investimentos.

Política para a Europa

1) Executar, ao nível europeu e nacional, os programas do PT2020, PT2023 e do PRR; 2)Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguirna implementação do Compromisso Social do Porto; 3) Defender os interesses nacionais e dasnossas regiões autónomas na futura revisão da Parceria Estratégica da Comissão Europeia comas regiões ultraperiféricas; 4) Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio eCooperação UE/Reino Unido; 5) Acompanhar o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e suasimplicações; 6) Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobreo futuro da Europa e na elaboração e aprovação das suas conclusões; 7) Participar ativamentenos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito; 8) Contribuir para a aprovação eimplementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da metade redução de, pelo menos, 55% das emissões até 2030 (Fit for 55); 9) Contribuir para oaprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as dimensões, incluindoiniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo umamaior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papelinternacional do euro; 10) Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dosacordos comerciais com o Chile e o México, pela operacionalização do acordo UE-Mercosul eapoiar o reforço de um sistema de comércio internacional multilateral assente em regras; 11)Pugnar por progressos substanciais nas negociações dos acordos comerciais com a Austrália ea Índia, bem como o reforço de negociações comerciais com os Estados Membros da ASEAN;12) Avançar na implementação do Mercado Interno, destacando-se o Mercado Único Digital,a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas; 13)Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, quegaranta maior autonomia estratégica e recupere as suas cadeias de valor; 14) Contribuir paraa renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto deMigrações e Asilo; 15) Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen;16) Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e aoextremismo violento nas suas múltiplas vertentes, e às ameaças híbridas; 17) Participar nodesenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, comparticular atenção à relação com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bemcomo da Parceria Oriental, para além do aprofundamento da Bússola Estratégica; 18) Cumprircom as obrigações decorrentes do estabelecido no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz(MEAP), incluindo o financiamento das ações da União que visem preservar a paz, prevenirconflitos e reforçar a segurança internacional.

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

1) Implementar o Acordo sobre Mobilidade, aprovado na Cimeira de Luanda, e alterações aoregime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do territórionacional, promovendo a imigração segura, bem integrada e com perspetivas de trabalho; 2)Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da LínguaPortuguesa. 3) Continuar a apostar no desenvolvimento de ações de cooperação, pelo FundoEspecial da CPLP; 4) Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação noquadro da CPLP; 5) Colaborar estreitamente com a atual Presidência pro tempore de Angola,

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a futura Presidência protempore de São Tomé e Príncipe, bem como com o Secretariado Executivo.

Relações multilaterais

1) Participar ativamente nos trabalhos da ONU e das agências especializadas, com particularfoco nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos e daagenda humanitária; nas questões relativas aos oceanos, ao ambiente e às alteraçõesclimáticas, nomeadamente no quadro da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável eda concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); 2) Prosseguir acampanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho deSegurança da ONU para o mandato 2027-2028; 3) Promover uma nova edição do PlanoNacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e valorizar o facto de Portugal serconsiderado, pela Organização Internacional das Migrações, um dos «países campeões» nasua implementação; 4) Participar na Organização do Tratado do Atlântico Norte, considerandoos novos desafios geoestratégicos que fomentaram a revisão e reforço do pilar político daAliança, refletidos no novo Conceito Estratégico da Aliança, aprovado na Cimeira de Madrid;5) Dar continuidade ao processo de adesão ao mecanismo de Parceiros de Diálogo do Fórumdas Ilhas do Pacífico; 6) Reforçar o protagonismo de Portugal na Conferência Ibero-Americana(CIB), diligenciando para a implementação do Acordo-Quadro para a Circulação do Talento,participando no processo de escolha dos novos dirigentes da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e empenhando-se na implementação de atividades de cooperação ibero-americana, destacando-se a Iniciativa sobre Cidadania Global para o DesenvolvimentoSustentável.

Relações bilaterais

Desenvolver as relações bilaterais com países de todos os continentes, tendo em conta as ligações históricas, culturais, económicas e político-diplomáticas, destacando-se os desenvolvimentos nos Estados Unidos, em França, em Espanha, na Alemanha, no Reino Unido, nos países de língua portuguesa, nos países vizinhos do Norte de África, nos países latino-americanos, nos países da África Subsaariana, na Índia e em países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

Internacionalização da economia

1) Implementar o Programa Internacionalizar 2030, apoiando as exportações e o investimentoestrangeiro, respeitando o desenvolvimento social e fomentando a sustentabilidadeambiental; 2) Aumentar a projeção da Marca Portugal, apresentando Portugal como um paísmoderno, com capacidade de dar resposta aos novos desafios tecnológicos, à digitalização e àalteração do paradigma energético, aos desafios da economia azul, e promovendo os produtose serviços portugueses no exterior; 3) Intensificar a colaboração com os stakeholderspreferenciais no processo de internacionalização, onde se incluem associações empresariais,câmaras de comércio, o Conselho da Diáspora, municípios e entidades do sistema científico etecnológico; 4) Executar o PRR, com enfoque nas medidas direcionadas à promoção da atraçãode investimento, do comércio externo e das condições de contexto das atividades económicas;5) Apoiar a formação de qualificação de recursos humanos e impulsionar programas decapacitação empresarial orientados para a atividade internacional e para os mercados

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externos; 6) Consolidar a modernização dos serviços da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), designadamente na transformação digital, apoio ao investimento e internacionalização das empresas destacando-se as PME; 7) Robustecer a oferta de áreas de localização empresarial, para a captação de investimento produtivo nacional e estrangeiro; 8) Dar continuidade aos trabalhos de preparação relativos à Expo Osaka2025; 9) Apoiar a formação jovem com qualificação superior em contexto internacional (INOV CONTACTO).

Política de cooperação para o desenvolvimento e das parcerias internacionais

1) Coordenar a implementação da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 (ECP 2030),através do reforço do dispositivo institucional existente e da criação dos mecanismosprevistos; 2) Assegurar a participação de Portugal e influenciar os debates internacionais sobrecooperação para o desenvolvimento na ONU, UE, OCDE, CIB, CPLP e Instituições FinanceirasInternacionais e de Desenvolvimento, designadamente em matéria de eficácia dodesenvolvimento, países menos avançados, países em situação de fragilidade, pequenosEstados insulares em desenvolvimento, ambiente e alterações climáticas, financiamento dodesenvolvimento (incluindo o acompanhamento da implementação do Instrumento deVizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional — Europa Global e do GlobalGateway), nexo ação humanitária-desenvolvimento-paz, coerência de políticas para odesenvolvimento; 3) Aprofundar a parceria privilegiada com os PALOP e Timor-Leste,estruturada nos programas estratégicos de cooperação e concretizada nos programas,projetos e ações de cariz bilateral, dando primazia a setores onde Portugal evidencia mais-valias e em alinhamento com as prioridades dos países parceiros; 4) Promover e/ou gerirprojetos com financiamento da ação externa da UE, em geografias estratégicas para Portugal(PALOP e Timor-Leste, outros países em África e na América Latina), participando igualmenteno desenvolvimento de Iniciativas Equipa Europa em países ou regiões prioritárias; 5)Diversificar parcerias com outros atores do desenvolvimento, utilizando instrumentos emodalidades de cooperação variados, incluindo através da cooperação triangular comagências de cooperação de outros países, de forma a potenciar o financiamento e aumentar apresença de Portugal quer em países prioritários, quer em novas geografias, e estabelecersinergias com esses atores; 6) Promover o desenvolvimento do setor privado nos paísesprioritários através da melhoria do acesso a financiamento de projetos naqueles países,designadamente através do aprofundamento das parcerias com as Instituições FinanceirasInternacionais e de Desenvolvimento, bem como dinamizando outros instrumentosfinanceiros da Cooperação Portuguesa; 7) Aprofundar o apoio a projetos de organizações nãogovernamentais para o desenvolvimento (ONGD), no âmbito das linhas de financiamento paraprojetos de cooperação para o desenvolvimento, ajuda humanitária e educação para odesenvolvimento incluindo a criação de uma nova linha para projetos de ONGD na área daigualdade de género e empoderamento das mulheres; 8) Continuar a aposta na atribuição debolsas a estudantes dos PALOP-Timor Leste para estudos em instituições de ensino superiorpúblico em Portugal e no contexto da cooperação técnico-policial;

Ligação às comunidades portuguesas

1) Continuar a acompanhar a situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes naVenezuela e na África do Sul; 2) Novo Modelo de Gestão Consular: continuar a modernizar arede dos serviços consulares (qualificação dos recursos humanos, simplificação dos

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procedimentos e utilização dos meios eletrónicos de atendimento e processamento de serviços); 3) Reformar da política de vistos e acompanhar a implementação da nova Rede de Processamento de Vistos; 4) Prosseguir e acompanhar o Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora e o Programa Regressar.

Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas

1) Consolidar e reforçar a rede de ensino no estrangeiro: no ensino básico e secundário(diferentes modalidades e abordagens), no ensino superior (apoiando os estudos de/em línguaportuguesa) e da investigação em estudos portugueses, conferindo particular atenção ànecessidade de reforçando metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas esuportes digitais; 2) Reforçar a certificação da Língua portuguesa, nomeadamente no Ensinode Português no Estrangeiro; 3) Celebrar o Dia Mundial da Língua Portuguesa; 4) Realizar oPrograma da Ação Cultural Externa para 2023; 5) Consolidar os programas de apoio à traduçãode obras da literatura portuguesa e à internacionalização dos seus autores.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 496,2 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023, cifra-se no mesmo montante.

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Quadro 5.19. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de receita consolidada que ascende a 496,2 milhões de euros, dos quais 62,3% respeitam a receitas de impostos no valor de 309,3 milhões de euros, destacam-se do total da receita, as transferências correntes no valor de 72,9 milhões de euros, sobretudo referentes a financiamento comunitário, e as taxas, multas e penalidades no valor de 55,4 milhões de euros, das quais 47,2 milhões de euros, arrecadadas pelo Fundo para as Relações Internacionais no âmbito dos emolumentos consulares e taxas ARIS (Autorizações de residência).

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 496,2 milhões de euros, contribuem particularmente, as despesas com pessoal no valor de 218,7 milhões de euros, destacando-se, 148,2 milhões de euros da estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos e respetiva revisão da estrutura da rede externa que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE), seguindo-se o Camões, I.P., com 37,8 milhões de euros, que incluem os encargos

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 442,0 436,1 -1,3 87,9

Despesas com o pessoal 206,1 218,7 6,1 44,1

Aquis ição de bens e serviços 74,1 88,4 19,3 17,8

Juros e outros encargos 0,0 0,0 n.r. 0,0

Transferências correntes 137,7 96,7 -29,8 19,5

Subs ídios 0,0

Outras despesas correntes 24,1 32,4 34,5 6,5

Despesa de capital 13,5 20,1 49,2 4,1

Investimento 12,5 17,0 35,8 3,4

Transferências de capi ta l 0,0 0,0 0,0

Outras despesas de capi ta l 1,0 3,1 221,9 0,6

Diferenças de consolidação 0,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 455,4 456,2 0,2

Ativos Financeiros 35,0 40,0 14,3 8,1

Pass ivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 490,4 496,2 1,2

Receita total consolidada 747,7 496,2 -33,6

Saldo Orçamental 257,2 0,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 309,3

Recei tas Próprias 75,4

Fundos Europeus 59,5

Transferências entre entidades 52,0

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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com o mapa de pessoal e reforços da rede externa, e a AICEP no valor de 26,7 milhões de euros, que reflete as entradas de colaboradores ocorridas em 2022 e a ocorrerem em 2023, bem como revalorizações salariais.

As dotações referentes a aquisições de bens e serviços, ascendem a 88,4 milhões de euros, dos quais 62,2 milhões de euros afetos à GAF MNE, com destaque para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a transformação digital.

As dotações referentes a transferências correntes, ascendem a 96,7 milhões de euros, com destaque para a dotação especifica de contribuições e quotizações para organizações internacionais (CQOI) no valor de 50 milhões de euros e 35,9 milhões de euros da rede externa do Camões I.P., para os centros culturais e centros de cooperação, no âmbito de protocolos de cooperação com organizações não governamentais.

O total da dotação de despesa não efetiva, de ativos financeiros no valor de 40 milhões de euros, refere-se à AICEP, associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas.

Quadro 5.20. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa no valor de 547,4 milhões de euros, destaca-se a medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública com 416,5 milhões de euros, representando 76,1%, na qual se enquadra o orçamento da GAF MNE, e a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 62,6 milhões de euros, que representa 11,4%, destacando-se o orçamento do Camões, I.P.

Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 19,5 milhões de euros, com particular impacto no orçamento da GAFMNE, para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital.

Programas e Medidas2023

Orçamento Estrutura 2023

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 547,4 100,0

002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 416,5 76,1

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 62,6 11,4

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 47,2 8,6

084 - SIMPLEX + 0,5 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 0,0 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,2 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 19,5 3,6

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,8 0,1

Despesa Total Não Consolidada 587,4

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 496,2

Despesa Efetiva Consolidada 456,2

Por Memória:

Ativos Financeiros 40,0

Pass ivos FinanceirosConsol idação de Operações financeiras

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Na medida 103 – Impacto do choque geopolítico foram afetos 0,8 milhões de euros, correspondendo maioritariamente a despesas com as missões de serviço público dos elementos da Unidade de Serviço Externo Periférico na Ucrânia da GAFMNE.

5.6. Defesa (PO04)

Políticas e medidas

Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis. No contexto atual, marcado pelo regresso da guerra à Europa e de contestação à ordem de segurança europeia vigente, Portugal acompanha o reforço da defesa europeia e da solidariedade transatlântica, de acordo com o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, assegurando os compromissos internacionais assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE).

Nesse sentido, é fundamental prosseguir o investimento em meios e equipamentos para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas. Concomitantemente, garantem o cumprimento cabal das missões e operações no quadro multilateral e o reforço das relações bilaterais.

É necessário prosseguir com a adaptação da defesa e a transformação das Forças Armadas com o fim de responder às velhas e novas ameaças. A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e a Lei de Defesa Nacional reforçaram a capacidade de comando e ação das Forças Armadas, numa lógica operacional conjunta, como previsto no Programa de Governo.

O investimento em defesa gera valor acrescentado na investigação, na indústria, na inovação, e contribui para a recuperação, a renovação, a internacionalização e a projeção da economia portuguesa.

Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional

A entrega, com um grau de compromisso excecional, de quem escolheu livremente servir Portugal continua a ser valorizada, em estrito cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo o Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar e o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.

Prossegue-se o estudo para a adequação dos mecanismos de recrutamento, retenção e reinserção, onde se destaca a criação do Quadro Permanente de Praças no Exército e na Força Aérea e o reforço do Regime de Contrato Especial, a par da aposta na formação e na qualificação. Como forma de valorizar a profissão militar, é dada atenção às políticas de

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reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa.

Será dada continuidade aos trabalhos preparatórios para a consolidação do enquadramento e reforço das estruturas da Autoridade Marítima Nacional.

Caixa 5.7. Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional

Carreiras na defesa nacional

Será feita uma avaliação com vista à adoção de medidas que resultem na efetiva valorização das carreiras na defesa nacional.

Polícia Marítima

Tendo presente a necessidade de preservar um adequado número de elementos no ativo, avançar-se-á com um plano plurianual de admissões na Polícia Marítima, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional.

Continuar-se-á a trabalhar ativamente na reforma do sistema de saúde militar e no projeto do campus de saúde militar, a par do desenvolvimento sustentável da ação social complementar e da Assistência na Doença aos Militares no quadro do próximo ciclo estratégico do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (2023 a 2025).

Reconhecer e dignificar os antigos combatentes

Após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, em 2020, o Governo continuará a zelar pela operacionalização plena dos direitos e benefícios consagrados, e procurará alargar e aprofundar os direitos existentes, adotando medidas concretas de apoio dirigidas aos antigos combatentes.

As políticas dirigidas aos deficientes das Forças Armadas prosseguem de forma a prevenir a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão, promovendo-se dignidade e um acompanha-mento atento do seu envelhecimento.

Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década

A Lei de Programação Militar (LPM) será revista e executada assente no desenvolvimento da inovação e geração de valor, que se traduz num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando em programas conjuntos que tenham uma aplicabilidade em missões civis, como ficou patente na resposta à doença COVID-19. Impulsionar-se-á também a racionalização de meios e das estruturas de comando e a centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património.

Em 2023, dos programas de investimento estruturantes para as missões de soberania e de interesse público destaca-se o aumento de capacidades de ciberdefesa. Será desenvolvido um novo plano de desenvolvimento de capacidades, alavancado pela Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço e pela Estratégia Nacional de Ciberdefesa, permitindo dar resposta às novas ameaças.

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A Lei de Infraestruturas Militares será executada, com vista a alcançar um planeamento integrado e atempado do investimento e garantir melhores níveis de execução para a valorização e rentabilização do património da Defesa Nacional.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a Defesa continuará a trabalhar na implementação e execução do investimento «Centro de operações de defesa do Atlântico e plataforma naval» e do investimento «Meios de prevenção e combate a incêndios rurais».

O Governo incentivará medidas que reduzam a pegada ambiental da defesa e a inclusão desta área na economia circular e promoverá o estudo dos impactos estratégicos que as alterações climáticas podem representar. Promover-se-á igualmente a integração das prioridades ambientais no desenvolvimento tecnológico, continuando a ser promovido o Prémio «Defesa Nacional e Ambiente».

Portugal continuará a participar ativamente no Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da defesa e na construção da Política Comum de Segurança e Defesa da UE, em complemento com a NATO, reforçando a sua capacidade militar e as suas indústrias de defesa.

Aproximar a defesa nacional da sociedade e promover uma cultura de segurança e defesa verdadeiramente nacional

Aprofundar-se-ão os estímulos para a investigação científica, para o debate dos temas centrais da defesa junto da população, com diferentes contextos sociodemográficos, aproveitando da melhor forma os meios digitais, nomeadamente no quadro do Instituto da Defesa Nacional, como será o caso da quarta edição do Seminário de Defesa Nacional.

Serão aprofundadas parcerias entre unidades e instituições militares e instituições de ensino e outros interlocutores civis relevantes, por forma a maximizar a interação produtiva entre civis e militares, em geral, e, em particular, entre os mais jovens e a instituição militar, procurando desenvolver iniciativas no âmbito do Referencial para a Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz.

Reconhece-se que a promoção de um conhecimento amplo, com base em informações de qualidade sobre a defesa, é fundamental para a aproximação à sociedade e garantir o pleno exercício da cidadania, pelo que se disponibilizarão séries de dados em formato aberto, aproveitando o vasto acervo histórico, e mantido através do Portal das Instituições da Memória de Defesa Nacional.

A par do Dia da Defesa Nacional, prevê-se a execução de programas-piloto que permitam a participação de cidadãos em atividades que permitam experienciar a vivência militar.

O Governo continuará a trabalhar na consolidação do Laboratório Nacional do Medicamento, em linha com os objetivos políticos traçados, e valorizará a promoção do património e turismo militares e a boa gestão dos bens imóveis disponibilizados para rentabilização.

Impulsionar a economia de defesa

O setor da economia de defesa gera valor, emprego — muito dele altamente qualificado —, internacionalização, inovação, investigação, desenvolvimento e conhecimento. Neste sentido, este setor será fundamental para a recuperação e renovação da economia portuguesa em 2023.

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Em 2023, com base no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, será revista a estratégia de desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa.

Importa manter a articulação do setor da economia da defesa com as prioridades políticas e estratégicas, bem como incrementar o esforço de internacionalização da economia de defesa.

Procurar-se-á fortalecer a participação em programas no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, do Fundo Europeu de Defesa ou o Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic e o NATO Innovation Fund e de outros programas cooperativos que potenciem que se apresentem como uma mais-valia para a defesa e para a economia.

Dinamizar a componente externa da defesa nacional

A participação de Portugal nas dinâmicas da defesa europeia deve manter-se e estar alinhada com os seus interesses e os compromissos assumidos e os que venham a ser necessários.

Caixa 5.8. Forças nacionais destacadas

Em 2023, face ao novo quadro geoestratégico decorrente da invasão da Ucrânia pela Rússia, são assegurados os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), no cumprimento das obrigações de Portugal no quadro da Aliança e no respeito pelo direito internacional.

Contribuindo para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e apoiando a execução de medidas, como acontece atualmente com a coordenação da execução da Medida de Assistência a Moçambique ou a participação em missões militares da Política Comum de Segurança e Defesa, particularmente no continente africano.

As Forças Armadas continuarão a estar onde o País, os seus interesses vitais e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo as missões que se considerem proporcionais e compatíveis com as prioridades de segurança e com a afirmação do papel de Portugal no mundo.

O Governo continuará o processo de renovação dos Programas-Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e com Timor-Leste. Valorizará ainda os fóruns de diálogo, tirando partido da capacidade de interlocução com diferentes espaços regionais com especial relevo para iniciativas no Atlântico, em torno do Mediterrâneo e na relação com África.

Em 2023, Portugal assumirá de novo a presidência da «Iniciativa 5+5 Defesa», que visa responder a preocupações comuns no domínio da segurança e defesa na região do Mediterrâneo.

Continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como o Centro do Atlântico (Atlantic Centre) na Região Autónoma dos Açores.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Defesa evidencia um total da despesa de 2584,9 milhões de euros e de receita 2591,1 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa.

Quadro 5.21. Defesa (PO04) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receita de impostos (1950,1 milhões de euros), representando 75,4% do total consolidado, sendo ainda de referir as receitas próprias, com 13,2% (341,9 milhões de euros).

Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com 6%, e as transferências correntes e as de capital, com 10% e 2,2%, respetivamente.

Nas receitas de vendas de bens e serviços destaca-se sobretudo a EPR — Arsenal do Alfeite, com uma previsão de 41,2 milhões de euros, essencialmente resultante dos serviços de reparação naval prestados à Marinha Portuguesa.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 44,4%, aquisição de bens e serviços, com 30%, e o investimento, com 19,6%.

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 983,1 2 078,2 4,8 80,4

Despesas com o pessoal 1 117,9 1 147,5 2,6 44,4

Aquis ição de bens e serviços 833,4 775,4 -7,0 30,0

Juros e outros encargos 0,9 0,1 -87,9 0,0

Transferências correntes 20,0 42,4 112,0 1,6

Subs ídios 2,1 1,8 -13,6 0,1

Outras despesas correntes 8,7 111,0 n.r. 4,3

Despesa de capital 403,0 505,9 25,5 19,6

Investimento 403,0 505,9 25,5 19,6

Transferências de capi ta l 0,0

Outras despesas de capi ta l 0,0

Diferenças de consol idação 0,2 0,0

Despesa efetiva consolidada 2 386,3 2 584,1 8,3

Ativos Financeiros 0,2 0,8 300,0 0,0

Despesa total consolidada (1) 2 386,5 2 584,9 8,3

Receita total consolidada (2) 2 643,7 2 591,1 -2,0

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 257,2 6,1

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2023 Orçamento

Recei tas de Impostos 1 950,1

Recei tas próprias 341,9

Fundos Europeus 81,1

Transferências entre entidades 211,8

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023 (%)

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Importa realçar a despesa da dotação específica afeta às pensões de reserva, de cerca de 81,5 milhões de euros, inscrita nos orçamentos dos ramos das Forças Armadas.

As despesas com aquisição de bens e serviços ascendem a 775,4 milhões de euros, destinando-se sobretudo à liquidação do princípio da onerosidade dos imóveis afetos às atividades operacionais das Forças Armadas, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 397/2019, de 21 de novembro (180 milhões de euros). Destaque ainda para as intervenções previstas na LPM, designadamente, contratos de sustentação das aeronaves KC-390, de manutenção da frota dos helicópteros EH-101, operacionalização e modernização dos sistemas de armas das aeronaves dos F-16 e ainda para a locação das aeronaves C-295 e dos meios aéreos no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

O investimento ascende a 505,9 milhões de euros, dos quais 301,4 milhões de euros se enquadram no âmbito da LPM, em que se destaca a despesa relativa ao programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e a construção de dois navios de patrulha oceânica. No âmbito do investimento financiado pelo PRR destaca-se a aplicação de cerca de 46 milhões de euros, essencialmente no âmbito do Pilar I — Plataforma Naval, bem como 25,2 milhões de euros para assegurar o financiamento da aquisição de meios aéreos pelo Estado para o DECIR.

Quadro 5.22. Defesa (PO04) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Na distribuição da despesa por dotação específica verifica-se que apresenta maior peso a dotação com a LPM, com 430,6 milhões de euros.

De destacar o aumento em receita de impostos, de 20 milhões de euros, da LPM, conforme previsto na Lei Orgânica nº 2/2019, de 17 de junho.

A dotação com encargos com saúde enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos Militares.

2022 2023

Estimativa Orçamento

007 - DEFESA 595,4 628,1 5,5

ENCARGOS COM SAÚDE 21,0 21,0 0,0

FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 70,0 73,0 4,3

LEI DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES 8,0 22,0 173,5

LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 413,6 430,6 4,1

PENSÕES E REFORMAS 82,8 81,5 -1,5

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.23. Defesa (PO04) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

No Programa da Defesa, a medida 007 — Defesa Nacional — Forças Armadas representa 70,3% da despesa efetiva não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos ramos das Forças Armadas, com 1513,6 milhões de euros, seguindo-se a medida 005 — Defesa Nacional — Administração e Regulamentação, com 393,5 milhões de euros, representando 14,9%.

De salientar a medida 014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra Incêndios, que contempla a dotação de receitas de Impostos de 60,8 milhões de euros no orçamento da Força Aérea para a despesa essencialmente com a locação de meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR, prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 160/2019, de 26 de setembro. Adicionalmente, está prevista a dotação de 2,9 milhões de euros, conforme a Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2021, de 4 de março, para os meios próprios do DECIR.

Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência importa destacar a inscrição de 46 milhões de euros pela Marinha para financiar o Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval, nomeadamente o Pilar I — Plataforma Naval, o qual consubstancia a aquisição de um navio de natureza multifuncional para ser empregue em missões de natureza científica e de contributo para a proteção e para a vigilância dos oceanos, e, na Força Aérea, cerca de 25,2 milhões de euros para aquisição de meios aéreos próprios pelo Estado para o DECIR, nomeadamente helicópteros ligeiros e médios.

Programas e Medidas2023

Orçamento Estrutura 2023 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 641,2 100,0

004 - SERV. GERAIS DA AP - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 0,1 0,0

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 393,5 14,9

006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 13,1 0,5

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 856,4 70,3

008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 6,2 0,2

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 65,3 2,5

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,1 0,0

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,0

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 60,3 2,3

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 131,0 5,0

049 - INDÚSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 41,7 1,6

084 - SIMPLEX+ 0,6 0,0

095 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,0 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 71,7 2,7

Despesa Total Não Consolidada 2 668,1

Despesa Total Consolidada 2 609,7

Despesa Efetiva Consolidada 2 608,9

Por Memória:

Ativos Financeiros 1,6

Pass ivos Financeiros 0,8

Consol idação de Operações financeiras 1,5

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5.7. Segurança Interna (PO05)

Políticas e medidas

O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas que se reportam ao controlo de fronteiras, à proteção e socorro, ao planeamento civil de emergência, à segurança rodoviária e à administração eleitoral. A crescente complexidade da vida social decorrente dos desafios demográficos, das alterações climáticas, das situações de emergência sanitária, dos efeitos da globalização e da evolução científica e tecnológica, exige ao Estado o reforço da atividade preventiva das Forças e Serviços de Segurança. A segurança constitui uma prioridade por ser um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático, um garante da liberdade dos cidadãos e uma condição necessária para a efetivação dos demais direitos. Pretendendo-se consolidar e reforçar a posição de Portugal enquanto um dos países mais pacíficos do mundo, importa atuar de forma estratégica, colocando o conhecimento e a experiência acumulados ao serviço deste desígnio nacional. Neste contexto, em resultado de uma reflexão abrangente e participada, perspetiva-se que em 2023 se encontre em execução o novo Conceito Estratégico de Segurança Interna, para o que se torna necessário intensificar esforços no sentido do robustecimento da capacidade de resposta, preventiva e reativa, do Sistema de Segurança Interna, o que torna imperativo capacitar as forças e serviços de segurança e dignificar os seus profissionais. Para a garantia da segurança, e do sentimento de segurança, importa pensar e agir preventivamente, numa lógica de trabalho integrado e multidisciplinar, dirigido a uma atuação a “montante” das ameaças, reduzindo as vulnerabilidades sociais e intervindo localmente ao nível dos diversos fatores antissociais e criminógenos. Nesta conjuntura, o lançamento da Estratégia Integrada de Segurança Urbana (2022-2026), que visa, nomeadamente, o reforço dos instrumentos de prevenção existentes59, tem como objetivo promover sinergias entre todos os produtores de segurança, públicos e privados, potenciando a eficácia e eficiência da sua atuação. A promoção da segurança determina uma maior visibilidade e proximidade da polícia junto dos cidadãos, e uma especial atenção às crescentes necessidades, individuais e coletivas. Importa atender aos vários contextos da vida quotidiana, nomeadamente aos contextos particulares do mundo académico, da diversão noturna e do desporto, às necessidades de grupos populacionais específicos, como sejam as pessoas idosas, as pessoas portadoras de deficiência e à vulnerabilidade acrescida das vítimas (entre outras, as vítimas de violência doméstica e vítimas de tráfico de pessoas).

Em linha com o Programa do Governo e com a demais legislação em vigor, estão em curso os trabalhos de implementação do novo modelo institucional de governação e desenvolvimento das tecnologias e comunicações de emergência da Administração Interna.

O Governo continuará a aprofundar o investimento em tecnologias de informação e comunicação que permitam a simplificação e agilização de procedimentos, assim como em soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias e libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional.

59 Contratos locais de segurança, conselhos municipais de segurança, programas e iniciativas de policiamento de proximidade, como sejam o Programa Escola Segura, Programa Idosos em Segurança e o Projeto Noite mais Segura/Fábio Guerra

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Em matéria eleitoral, na senda das alterações já implementadas na anterior legislatura, proceder-se-á ao aprofundamento das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente através do recurso às tecnologias de informação.

A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 visa a articulação entre as diversas políticas setoriais relevantes para a redução do risco de catástrofe: (i) o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes, (ii) o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas e (iii) os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030.

A aprovação e o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — Visão Zero 203060 baseada no Sistema de Transporte Seguro e alinhada com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, assume o combate à sinistralidade rodoviária como uma prioridade.

Em matéria de política migratória e de gestão de fronteiras, a prioridade do Governo centra-se na defesa dos princípios de solidariedade e responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna em matéria de regularidade dos trajetos migratórios e do combate ao tráfico de seres humanos. Para esse efeito, prevê-se a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes — processo que se encontra em curso com a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras. Neste sentido, as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal são transferidas para a Guarda Nacional Republicana, para a Polícia de Segurança Pública e para a Polícia Judiciária, enquanto as suas competências em matéria administrativa ficam a cargo de uma nova entidade, — a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo —, assim como do Instituto dos Registos e do Notariado I. P. Em paralelo, dá-se continuidade à Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras, bem como aos projetos de interoperabilidade no quadro da nova arquitetura de sistemas de cooperação policial e judiciária, de asilo e de migração da UE.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, (i) incrementa-se a capacidade de alojamento para os efetivos das forças de segurança, (ii) reforça-se a resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado, (iii) robustece-se a capacidade operacional da GNR, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e dos Corpos de Bombeiros, no âmbito do combate aos incêndios rurais e (iv) eleva-se a capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros.

Caixa 5.9. Continuidade de medidas estruturais do Ministério da Administração Interna

Em 2023, o Governo dá continuidade:

Às admissões nas forças e serviços de segurança (FSS): nomeadamente ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas FSS, garantindo o aumento e o rejuvenescimento dos seus efetivos bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional, e reforça a formação das FSS na área dos direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBT+, igualdade de género, antirracismo, xenofobia, bem como no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas.

60 A Estratégia sucede ao Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 (PENSE2020).

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Às tecnologias de informação e comunicação (TIC) na área governativa da administração interna: promoção do investimento em TIC, designadamente em iniciativas de base tecnológica, que permitam a simplificação e agilização de procedimentos, soluções de partilha de recursos e soluções entre as FSS, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias e libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional das FSS.

Ao reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro: implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, da administração interna, da justiça, da igualdade, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.

Ao investimento em infraestruturas de habitação e complementares para profissionais das forças de segurança: programa que visa garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais deslocados que iniciam funções.

À Segurança Urbana: reforço dos Contratos Locais de Segurança e dos programas de policiamento de proximidade, designadamente o Programa Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa Noite mais Segura/ Fábio Guerra, no contexto de uma abordagem integrada de promoção da segurança urbana.

Ao robustecimento do sistema de segurança interna e ao aumento da sua capacidade de ação, prevenção e reativa, através da capacitação das forças de segurança e da dignificação das condições de trabalho dos seus profissionais: programação plurianual de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, que constitui o instrumento decisivo e estratégico para a modernização das forças de segurança, tendo como principal objetivo a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança e do serviço público prestado às populações. Neste contexto, o Governo prevê concretizar uma nova fase de investimentos em infraestruturas, viaturas, armamento e acessórios, equipamentos de proteção individual e tecnologias de informação, entre outros.

À promoção de uma cultura preventiva em termos de proteção civil: O Governo dá continuidade à promoção de uma cultura preventiva em termos de proteção civil, quer por intermédio da implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, quer prosseguindo o trabalho relativo ao sistema de gestão integrada de incêndios rurais, quer valorizando e consolidando o novo modelo territorial da proteção civil, com destaque para a cooperação intermunicipal.

À reestruturação do sistema de gestão integrada de fronteiras: O Governo dá continuidade à reestruturação do sistema de gestão integrada de fronteira, procurando cumprir a reforma à luz dos compromissos internacionais no quadro das Nações Unidas e da União Europeia, ou seja, manter os padrões de segurança e gestão integrada da fronteira externa da União e promover políticas de acolhimento e de integração baseadas nos mais elevados padrões dos Direitos Humanos.

A combate da sinistralidade nas estradas, promovendo a Segurança Rodoviária: reforço da dimensão preventiva, assente num aumento das ações de sensibilização e de fiscalização direcionadas para os principais comportamentos de risco (Velocidade, álcool, Acessórios de segurança e Telemóvel), complementada com o reforço dos instrumentos

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de dissuasão, nomeadamente através da rede de radares, e de uma maior eficiência na aplicação do direito contraordenacional.

Ao empenhamento das FSS do MAI para uma cultura de paz, de segurança e de Direitos Humanos no sistema internacional: empenhamento das FSS do MAI para uma cultura de paz, de segurança e de Direitos Humanos no sistema internacional, combatendo e promovendo uma cultura de paz e de segurança nas instâncias internacionais, na Europa, em África e na Ásia, onde temos empenhamento que prestigia o Estado português.

Consolidação do Sistema de Segurança Interna

A criação da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta auxiliará o Governo na definição de medidas de promoção da segurança tendentes à diminuição da delinquência juvenil e da criminalidade violenta.

Para o robustecimento dos mecanismos de prevenção e combate à criminalidade e combate ao sentimento de insegurança dos cidadãos dar-se-á continuidade, em articulação com as autarquias locais, (i) à implementação da nova geração de contratos locais de segurança, nas suas diferentes tipologias, (ii) à melhoria dos programas especiais de policiamento e (iii) ao reforço do policiamento de proximidade.

Esta perspetiva estratégica de reorganização do dispositivo territorial das forças de segurança e do reforço da capacitação dos seus efetivos, a par da manutenção dos elevados graus de prontidão e eficácia operacional, privilegiará modelos de policiamento que garantam maior proximidade aos cidadãos. A reafetação de elementos policiais que se encontram a desempenhar funções que podem ser desenvolvidas por elementos civis permitirá o aumento do número de elementos policiais em funções de policiamento de proximidade.

No âmbito da prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, prosseguir-se-á com (i) a criação da respetiva base de dados, aperfeiçoando-se, de forma global e integrada, os dados oficiais em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, (ii) a criação de projetos-piloto que visam o reforço da intervenção nas 72h após a denúncia e a gestão integrada do risco, (iii) a formação contínua dos efetivos policiais e (iv) o incremento de instalações policiais dedicadas ao apoio à vítima.

A nível da prevenção e combate ao tráfico de pessoas, prosseguir-se-á com o esforço efetuado em matéria de apoio e proteção destas vítimas, através, nomeadamente, de (i) monitorização do fenómeno nas suas diversas tipologias (tráfico para fins de exploração laboral, sexual ou outras formas de tráfico), (ii) reforço das ações preventivas e de fiscalização e (iii) de formação dos profissionais, assim como com o incremento dos instrumentos que potenciam uma intervenção integrada e multidisciplinar nesta área.

Para resposta a situações de emergência, considerando a necessidade de robustecimento dos sistemas de interligação entre os diversos atores durante situações críticas, está em preparação a integração da gestão da rede SIRESP num novo modelo de governação das tecnologias MAI, a par do reforço, modernização e adaptação da Rede aos desafios colocados em matéria de transição digital, assumindo-se, assim, a vontade do Governo de assegurar a

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totalidade da gestão da rede SIRESP, salvaguardando o interesse público e a soberania do Estado.

O reforço da Rede Nacional de Segurança Interna, como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e da proteção civil, permitirá elevar os níveis de resiliência e de resposta do Estado a situações de crise e de emergência.

No domínio da videovigilância, por um lado, e das armas e explosivos, por outro, destaca-se, respetivamente, i) a preparação da regulamentação da utilização da videovigilância por parte das forças e serviços de segurança e da ANEPC, nomeadamente da utilização de câmaras portáteis de uso individual, e ii) a revisão do quadro legal relativo ao uso de armas de fogo no âmbito desportivo e do colecionismo e a revisão do regime jurídico dos explosivos.

Na senda do debate político em curso na UE, sublinha-se a preparação de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo a nível nacional, europeu ou internacional, assim como a atualização da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.

Visando salvaguardar a prevenção, mas também a coordenação da resposta e o funcionamento das infraestruturas públicas e instituições do Estado em situações crise, será ainda promovida a identificação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas em diversas áreas.

Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança

Em benefício da segurança dos elementos das forças e serviços de segurança, das condições de trabalho e da qualidade do assim como do atendimento ao público, a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, vigente de 2017 a 2021, instituiu um novo modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos. Em 2022, foi assegurada, para o quinquénio 2022-2026, a continuação desse modelo de investimento na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança, prevendo-se um investimento global de 607 milhões de euros, designadamente em equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, viaturas, infraestruturas e armamento.

Um Sistema de Emergência e Proteção Civil reforçado, com foco na prevenção e na preparação

O Governo prosseguirá o reforço dos pilares da prevenção e preparação do Sistema de Proteção Civil, através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes, os corpos de bombeiros e as autarquias locais.

Para garantia de elevados graus de prontidão e de eficácia operacional do Sistema, prosseguir-se-á na implementação da nova estrutura orgânica e dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil da ANEPC e na consolidação e reforço da Força Especial de Proteção Civil. Continuará ainda a ser dada ênfase ao reforço das equipas de intervenção permanente, bem como à sua qualificação e organização.

No quadro do Sistema de Gestão Integrado de Incêndios Rurais (SGIFR), serão desenvolvidas as medidas associadas ao eixo de intervenção Proteção Contra incêndios Rurais, orientadas para a segurança e salvaguarda das pessoas e bens. Atenta a relevância dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, os programas Aldeias

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Seguras/ Pessoas Seguras serão reforçados, promovendo-se a adesão de novos aglomerados em freguesias com elevada perigosidade de incêndio rural.

Assim, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, assente em cinco objetivos estratégicos e em mais de 130 medidas, a implementar pelas Administrações Central e Local até 2030, reforçando a governação na gestão de riscos e promovendo a adoção de medidas de prevenção e preparação face a ocorrências.

É prioridade do Governo a prevenção e preparação para catástrofes e emergências complexas através da manutenção de elevados níveis de resposta operacional e da promoção da resiliência coletiva. Destaca-se a Reserva Estratégica de Proteção Civil, que visa manter, em permanência e em condições de operacionalidade, um depósito de bens/ equipamentos destinados ao apoio, no âmbito da proteção civil e ajuda humanitária, em situações de emergência, em Portugal ou no estrangeiro.

O Governo pretende, atentas as recomendações do «Grupo de Trabalho para a reformulação do modelo de governação e de organização da Escola Nacional de Bombeiros e da oferta de ensino e formação profissionais nas áreas dos bombeiros e da proteção civil, em articulação com a oferta de ensino superior», reavaliar o modelo de ensino na área dos Bombeiros e Proteção Civil.

Assumir a Segurança Rodoviária como desígnio nacional

O Governo dará continuidade à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — Visão Zero 2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade rodoviária. Em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, é atribuída prioridade ao uso do transporte público e a formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas. Em articulação com as autarquias locais, serão desenvolvidos planos e intervenções de mobilidade e segurança rodoviária.

Será ainda promovido: (i) o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e (ii) das infrações por velocidade (designadamente através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade), (iii) o levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários e (iv) de processo contraordenacional.

Reforço da participação democrática no processo eleitoral

Em 2023, em cooperação com a DGACCP, a Administração Eleitoral continuará a desenvolver o alargamento da plataforma de cadernos eleitorais desmaterializados a todos os consulados.Dar-se-á continuidade ao desenvolvimento da plataforma tecnológica — o novo Portal de Serviços da Administração Eleitoral e do Recenseamento — que permiteao eleitor consultar e atualizar informação sobre o seu recenseamento, inscrever-se na Bolsade Agentes Eleitorais do seu município de recenseamento ou, ainda, solicitar a sua certidãoeletrónica de eleitor. A Administração Eleitoral continuará a desenvolver a Plataforma deRegisto de Eleitos Locais e restantes plataformas eletrónicas e sistemas de informação, porforma a aumentar a utilização de Cartão de Cidadão (CC) e da Chave Móvel Digital (CMD) comosistema de autenticação e acesso e de assinatura eletrónica qualificada.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia, no orçamento para 2023, um total de 2473,8 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, representando um crescimento de 15% face à estimativa de execução até final de 2022, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

Quadro 5.24. Segurança Interna (PO05) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da dotação de despesa total consolidada, de 2473,8 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 74,7% da despesa total consolidada, com 1848,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 869,6 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 855 milhões de euros.

Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 256,1 milhões de euros, dos quais 125,4 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

No que diz respeito às transferências correntes, evidenciam-se os 52,6 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 167,7 milhões de euros, dos quais 51,7 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 110,0 2 280,2 8,1 92,2

Despesas com o pessoal 1 806,0 1 848,9 2,4 74,7

Aquis ição de bens e serviços 180,2 256,1 42,1 10,4

Juros e outros encargos 0,2 0,4 75,7 0,0

Transferências correntes 105,0 118,9 13,3 4,8

Subs ídios 0,0 0,0 50,3 0,0

Outras despesas correntes 18,5 55,8 201,4 2,3

Despesa de capital 33,5 185,3 452,2 7,5

Investimento 29,4 167,7 469,6 6,8

Transferências de capi ta l 4,1 17,5 327,5 0,7

Despesa efetiva consolidada 2 143,5 2 465,4 15,0

Ativos Financeiros 8,4 8,4 0,3

Despesa total consolidada (1) 2 151,9 2 473,8 15,0

Receita total consolidada (2) 2 464,6 2 473,8 0,4

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 312,7 0,0

por memória

Despesas por fonte de financiamento consolidada 2023 Orçamento

Recei tas de impostos 1 770,3

Recei tas próprias 426,3

Fundos Europeus 105,1

Transferências entre entidades 172,1

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 53,1 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR.

Quadro 5.25. Segurança Interna (PO05) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 107,9 milhões de euros) e pela PSP (com 91 milhões de euros) e que é totalmente financiada por receitas de impostos.

De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 38,6 milhões de euros) e pela PSP (com 31,5 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria.

2022 2023

Estimativa Orçamento

005 - SEGURANÇA INTERNA 264,2 295,0 11,6

ENCARGOS COM SAÚDE 75,1 70,1 -6,7

PENSÕES E REFORMAS 163,2 198,9 21,9

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 26,0 26,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.26. Segurança Interna (PO05) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 011 — Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança, com 1865,6 milhões de euros, representando 69,7% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento da GNR, com 833,4 milhões de euros, e da PSP, com 843,5 milhões de euros.

Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetos 95,5 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental.

5.8. Justiça (PO06)

Políticas e medidas

O Governo prossegue o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, entendendo que o sistema deve

Programas e Medidas2023

Orçamento Estrutura 2023 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 677,3 100,0

003 - SERV. GERAIS DA AP - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 3,8 0,1

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 140,5 5,2

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 1 865,6 69,7

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTEÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 115,7 4,3

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 20,5 0,8

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 7,6 0,3

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 70,1 2,6

027 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - AÇÃO SOCIAL 20,0 0,7

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,2 0,0

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 11,7 0,4

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 9,5 0,4

084 - SIMPLEX+ 5,7 0,2

087 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO 53,5 2,0

088 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - INFRAESTRUTURAS 30,6 1,1

089 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - VEICULOS 5,3 0,2

090 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - ARMAMENTO 2,3 0,1

091 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL 4,3 0,2

092 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE APOIO ATIVIDADE OPERACIONAL 1,3 0,0

093 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO PARA FUNÇOES ESPECIALIZADAS 4,8 0,2

095 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 4,8 0,2

096 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - GARANTIR NORMALIDADE 0,1 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 2,9 0,1

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 201,2 7,5

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 95,5 3,6

Despesa Total Não Consolidada 2 685,7

Despesa Total Consolidada 2 473,8

Despesa Efetiva Consolidada 2 465,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 8,4

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assentar nos seguintes valores fundamentais: Acesso à justiça como direito fundamental; Igualdade de tratamento dos cidadãos; Qualidade e exigência; Independência dos tribunais e defesa dos direitos. Assim, os principais objetivos centram-se numa Justiça: mais célere; mais próxima e acessível; mais moderna, eficaz e eficiente; mais digna e com melhores condições; que reforce a confiança dos cidadãos, permanecendo como pedra basilar do Estado de Direito Democrático.

Deste modo, tendo em conta os objetivos anunciados, os eixos estratégicos a prosseguir serão: contribuir para uma Justiça ao serviço das pessoas e da economia; Manter o foco no combate determinado à corrupção e à nova criminalidade; Prosseguir o reforço da resiliência dos sistemas de informação e da inovação na Justiça; Melhorar a gestão na Justiça: dos recursos humanos, reforçando também a sua dignificação, mas também do edificado e dos equipamentos/meios; Proteger os mais vulneráveis; Promover a resposta aos desafios do sistema prisional e tutelar educativo.

Para tal continuaremos, designadamente, a modernizar o sistema judicial; - Reforçar a capacidade de resposta dos sistemas de informação da Justiça a desafios internos e externos; Melhorar o ambiente empresarial, simplificando procedimentos e removendo obstáculos desnecessários; Transformar os modelos de atendimento e de disponibilização de serviços online, com enfoque em serviços transversais, de balcão único e em oferta multicanal; Otimizar modelos de gestão e introdução de projetos de serviços partilhados; Promover, de forma ativa, a adequação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos aos desafios e oportunidades abertos pelo PRR (Justiça económica e melhoria do ambiente de negócios).

Continuar-se-á, assim, a aprofundar o processo de modernização do sistema judicial, com foco nos tribunais administrativos e fiscais e nas áreas da insolvência e da cobrança de dívidas. Os investimentos possibilitados pelo PRR permitem desenvolver ambiciosos projetos de atualização tecnológica de base, nas diferentes áreas de ação da justiça, dos tribunais à investigação criminal e à atividade forense, dos registos à propriedade industrial, tendo em vista a maior capacidade operacional, segurança e escalabilidade. Este programa vem potenciar a Modernização da Justiça, ao serviço das pessoas e da economia.

O investimento do PRR na componente justiça económica e melhoria do ambiente de negócios (C18) ascende a 266,9 milhões de euros, distribuindo-se em cinco grandes dimensões: 1 - Plataformas digitais dos tribunais (incluindo os tribunais administrativos e fiscais e do comércio); 2 - Plataformas digitais para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas (incluindo recuperação e competitividade); 3 - Plataformas digitais para a investigação criminal e forense; 4 - Plataformas de gestão de conhecimento; 5 - Reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos.

Das reformas e investimentos para 2023, destacam-se: A entrada em vigor do quadro jurídico que cria um regime legal de incentivo à extinção da instância por acordo judicial e extrajudicial; a apresentação de medidas no âmbito da reforma da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias; a modernização do sistema de suporte à investigação criminal, incluindo a implementação de novas Interfaces dos sistemas de interceção, assegurando também a interoperabilidade com congéneres europeias e internacionais. O reforço, gestão e dignificação dos recursos humanos da justiça, mediante, designadamente, a

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planificação plurianual de admissões nas diferentes carreiras, permitindo o seu rejuvenescimento.

Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça. Para tal, o Governo dará continuidade ao desenvolvimento da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça, enquanto ponto integrado de acesso à informação e serviços online e harmonização de serviços e práticas, incluindo a disponibilização e publicação periódica de dados atualizados, estatísticas oficiais e publicações.

O Governo prosseguirá com uma reformulação dos modelos de atendimento, deixando uma marca de rigor, transparência e segurança a cada ato, seja qual for o serviço ou canal em que o mesmo ocorra. Pretende rever, adaptar e modernizar os sistemas de apoio, incluindo o doregisto predial, à receção e tramitação dos pedidos de registo, integrando os princípios do«digital por definição» e da «declaração única» e criando bases para tratamento deinformação mais completa e integrada, bem como os serviços da propriedade industrial, nasvertentes marcas e patentes, com o propósito de desenvolver respostas mais cómodas,simples e seguras para cidadãos e empresas.

A Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada continuará a promover a expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificada e dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio (BUPi), onde se inclui ainda a operacionalização do processo de harmonização da informação nos domínios registal, matricial e cadastral, tendo em vista a prossecução do Número de Identificação do Prédio.

Alargar-se-á a oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos, alargando-se consolidando-se uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação e acesso aos processos que correm nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Será também reforçada a prática já iniciada de simplificar a linguagem, com especial incidência no relacionamento da justiça com os cidadãos, designadamente com a simplificação de citações e notificações, de modo a reforçar a transparência e a compreensibilidade do sistema de justiça.

Serão retomados e reforçados os investimentos na conservação, manutenção, requalificação, eficiência e modernização dos edifícios e outros equipamentos da área da justiça, incluindo registos, tribunais, estabelecimentos prisionais e centros educativos.

Medidas previstas

1) Combater a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e afirmação de um Estadotransparente, justo e que assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos, designadamente,através do MENAC-Mecanismo Nacional Anticorrupção; 2) Colaborar com as áreasgovernativas setoriais, na consciencialização para o fenómeno da corrupção no âmbito daeducação para a cidadania; 3) Participar na promoção e divulgação de campanhas que alertempara praticas corruptivas comuns; 4) Reforçar a capacidade da investigação, designadamenteatravés da modernização dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária; 5)Reforçar a atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, as perícias informáticase tecnológicas em alinhamento com a “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção”; 6)

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Reforçar a capacidade de resposta pericial da Medicina Legal e Forense para situações em que pode não ser possível a realização de uma autópsia face à existência de riscos biológicos relevantes, agilizando o tempo de resposta; 7) Humanização dos espaços prisionais (instalação de telefones fixos nas celas de todos os estabelecimentos prisionais, com exceção dos de segurança especial, e reforçar os contactos das pessoas privadas da liberdade com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal); 8) Reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde, para melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde às pessoas privadas de liberdade; 9) Continuar a potenciar o sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo; 10) Valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores do sistema prisional; 11) Início da execução da “Estratégia/Plano de Ação para Encerramento Gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa”, o que permitirá racionalização dos recursos existentes, aumentar a lotação e a capacidade existente; 12) Dar continuidade ao Plano Plurianual de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária, garantindo o seu aumento líquido, o rejuvenescimento e a eficácia operacional dos seus efetivos, contribuindo decisivamente para a Estratégia Nacional do Combate à Corrupção e para o reforço do combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira; 13) Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias, sem esquecer o reforço dos meios humanos afetos à jurisdição administrativa e fiscal; 14) Promover a expansão da rede dos julgados de paz em estreita articulação com os municípios; 15) Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral; 16) Implementar e consolidar ferramentas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor; 17) Melhorar a formação inicial e contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da execução de penas; 18) Promover, através do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), o investimento na atualização e modernização do parque judiciário e das demais infraestruturas da justiça no âmbito doem complemento de outras fontes nacionais e comunitárias, designadamente o PRR; 19) Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas; 20) Assegurar a citação eletrónica de todas as entidadesadministrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citaçãoem papel; 21) Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases dedados públicas, clarificando as consequências em articulação com o sistema de execução depenas; 22) Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como acomunicação direta com os cidadãos (informação sobre a tramitação processual em causa,eventuais custos associados e alternativas de resolução); 23) Rever o RegulamentoEmolumentar, clarificando a sua redação e a forma de tributação dos atos (aplicação maissimples); 24) Prosseguir a implementação das medidas do plano de modernização da justiçanas suas múltiplas valências e eixos; 25) Desenvolver as medidas do Programa SIMPLEX daresponsabilidade do Ministério da Justiça; 26) Continuar a dinamizar o Hub Justiça,promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam umagestão de excelência e a inovação na justiça; 27) Reforçar a qualidade e a celeridade dosserviços de registo, quer nos presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na

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simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online; 28) Rever, adaptar e modernizar os sistemas de apoio à receção e tramitação dos pedidos de registo («digital por definição» e da «declaração única»); 29) Reforçar a capacidade de utilização dos dados dos serviços de registo, aproveitando o seu valor acrescentado; 30) Massificar a titulação eletrónica dos negócios jurídicos e a celebração de atos formais à distância; 31) Incrementar a cooperação internacional no âmbito da circulação e validação de documentos e na realização de negócios jurídicos transnacionais; 32) Renovar os equipamentos tecnológicos de suporte à atividade dos serviços de registo; 33) Garantir a implementação do novo modelo de cartão de cidadão; 34) Reforçar parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, de forma a promover a requalificação e modernização das conservatórias existentes no País; 35) Automatizar tarefas de baixo valor acrescentado para rentabilizar os recursos humanos;36) Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e àuniversalização do balcão único do prédio; 37) Criar condições para a melhoria da capacidadetecnológica instalada dos serviços de alojamento de infraestruturas e aplicações, bem como adisponibilização de facilidades de colaboração e partilha; 38) Consolidar o Sistema deRecuperação e Gestão de Ativos; 39) Aumentar a oferta de serviços online relativos àpropriedade industrial; 40) Consolidar a Plataforma Digital da Justiça enquanto pontointegrado de acesso a informação e serviços online relevantes para os agentes; 41) Promovera modernização da Justiça com recurso ao estabelecimento de iniciativas em colaboração coma academia, tecido empresarial e start-ups; 42) Reforçar a transparência na justiça,promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais e publicações na Plataforma Digital daJustiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cidadã; 43) Dar início àreflexão que conduzirá à definição de uma estratégia nacional para as vítimas de crime.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total da 1701,2 milhões de euros de receita total consolidada para 2023 e uma dotação de despesa total consolidada de 1701,1 milhões de euros, representando um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

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Quadro 5.27. Justiça (PO06) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%).

Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (835,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 410,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 390,5 milhões de euros.

Do total da dotação de despesa consolidada, 38,8% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (660 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (581,9 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (327,6 milhões de euros) e de fundos europeus (131,7 milhões de euros).

Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, de 1701,1 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 64,2% da dotação de despesa total consolidada, com 1091,5 milhões de euros de dotação.

Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 439,2 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ, com 202,1 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 404,0 1 587,2 13,0 93,3

Despesas com o pessoal 1 056,7 1 091,5 3,3 64,2

Aquis ição de bens e serviços 305,6 439,2 43,7 25,8

Juros e outros encargos 0,1 0,6 n.r. 0,0

Transferências correntes 24,2 21,1 -12,9 1,2

Outras despesas correntes 17,5 34,8 99,6 2,0

Despesa de capital 9,8 113,9 n.r. 6,7

Investimento 9,5 113,9 n.r. 6,7

Transferências de capi ta l 0,3

Despesa efetiva consolidada 1 413,9 1 701,1 20,3

Despesa total consolidada (1) 1 418,6 1 701,1 19,9

Receita total consolidada (2) 1 615,3 1 701,2 5,3

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 196,7 0,1

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2023 Orçamento

Recei tas de Impostos 660,0

Recei tas Próprias 581,9

Fundos Europeus 131,7

Transferências entre entidades 327,6

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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Serviços Prisionais (DGRSP), com 65,7 milhões de euros, e o IRN, com 62,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, com 113,9 milhões de euros, dos quais 44,5 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 43,1 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR.

Quadro 5.28. Justiça (PO06) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 009 — Administração e Regulamentação, com 1000,1 milhões de euros, representando 46,2% da despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ, com 522,6 milhões de euros, e o do IRN, com 406,7 milhões de euros. Referência ainda para a Medida 012 — Sistema Judiciário, com 543,1 milhões de euros, representando 25,1% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, com destaque para a Direção-Geral da Administração da Justiça com 421,8 milhões de euros.

Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetados 116,7 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental.

Programas e Medidas2023

Orçamento Estrutura 2023

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 165,1 100,0

001 - SERV. GERAIS DA AP - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2,3 0,1

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 1 000,1 46,2

010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO 171,4 7,9

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 543,1 25,1

013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES 299,0 13,8

034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 21,7 1,0

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 4,3 0,2

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 4,2 0,2

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0,0 0,0

084 - SIMPLEX+ 1,2 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 0,9 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - GARANTIR NORMALIDADE 0,1 0,0

097 - PROGRAMA ATIVAR 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 116,7 5,4

Despesa Total Não Consolidada 2 165,1

Despesa Total Consolidada 1 701,1

Despesa Efetiva Consolidada 1 701,1

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5.9. Finanças (PO07) e Gestão da Dívida Pública (PO08)

Políticas e medidas

Ao longo de 2022, as políticas centradas na recuperação económica têm vindo progressivamente a assumir maior importância. Os próximos anos deverão ser marcados por um importante crescimento económico, baseado em investimento público e privado e com o apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Este processo de recuperação económica iniciou-se já em 2021 e para os próximos anos antecipa-se um período de forte crescimento. Portugal retomará, assim, nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da média da União Europeia. Este é um caminho que o governo irá consolidar, prosseguindo uma política orçamental centrada na recuperação sustentável da economia, promovendo uma justiça fiscal para o relançamento da economia e proteção do ambiente e visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus.

Em 2023, a política do Ministério das Finanças continuará a ser pautada pela promoção de um crescimento sustentável e inclusivo, através da continuação da implementação de uma política orçamental equilibrada e rigorosa, prosseguindo a redução da dívida publica registada nos anos que antecederam a pandemia.

No âmbito da política orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública, tendo esta registado um aumento devido ao impacto da pandemia na atividade económica, tanto em Portugal, como nos restantes países europeus. A redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto em que se antecipa a normalização da política monetária do Banco Central Europeu (BCE). Estima-se que uma forte recuperação económica e uma consolidação orçamental responsável permitam a redução da dívida.

A utilização de forma criteriosa e rigorosa dos recursos financeiros que a União Europeia irá colocar à disposição do País constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para tal visa-se o pleno aproveitamento dos fundos europeus do PT 2020; a concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR; o estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto ao PT 2030, no primeiro semestre de 2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus atribuídos a Portugal.

Reforma e modernização da gestão financeira pública

No ano de 2023 pretende-se dar continuidade à implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), nas suas várias dimensões, prosseguindo igualmente o processo de implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) em todos os subsetores da Administração Pública. A reforma das finanças públicas constitui uma das respostas previstas no PRR aos desafios da transformação digital na área da gestão financeira pública, tendo em vista a sua simplificação e modernização através da adoção de novas soluções e tecnologias digitais adequadas, que suportem medidas de reforço de eficiência e eficácia nos processos transversais aos serviços públicos.

Neste âmbito, o investimento previsto no PRR destina-se à implementação de um sistema integrado assente em soluções integradas de gestão, refletindo uma abordagem processual que abranja os macroprocessos da gestão financeira pública. O sistema deverá assentar na: (i)

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modernização da gestão financeira pública através da disponibilização de soluções transacionais, promovendo a transição digital dos processos através da desmaterialização e automatização da respetiva contabilização e integração da informação em sistemas centrais do Ministério das Finanças; (ii) desenvolvimento de sistemas centralizados de reporte de informação ao Ministério das Finanças pelas várias entidades que integram o perímetro das Administrações Públicas.

Estes subsistemas serão desenvolvidos progressivamente, ao longo do horizonte temporal do PRR, incorporando as reformas estruturais previstas na LEO, possibilitando por esta via uma importante melhoria da qualidade da gestão e informação das finanças públicas. O enquadramento da reforma das finanças públicas no quadro do PRR implica uma partilha de responsabilidades entre diversas entidades do Ministério das Finanças, nomeadamente a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e os Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap), conferindo uma maior amplitude ao projeto, dado que enquadra as alterações estruturais previstas na LEO, num processo mais vasto de construção de um sistema integrado de informação do Ministério das Finanças.

Entidade Contabilística Estado

No seguimento dos trabalhos já desenvolvidos, em 2023, apresenta-se o primeiro orçamento para a Entidade Contabilística Estado, em modelo piloto. Ao longo do ano deverá ser aprofundado o primeiro exercício orçamental para a Entidade Contabilística Estado, tendo em vista a sistematização das operações que lhe estão subjacentes. Deverá prosseguir o trabalho em curso tendo em vista a contabilização das suas operações relevantes nas demonstrações orçamentais e financeiras.

Orçamentação por Programas e sua articulação com o Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Em abril de 2021, foi constituído um grupo de trabalho ao qual foi atribuída a competência de preparar uma proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas, em particular, e conforme previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, à criação de um programa-piloto e respetiva calendarização.

A preparação do quadro legal está suportada num modelo concetual de orçamentação por Programas, o qual deve garantir a coerência com o quadro plurianual das despesas públicas, apresentado na primeira fase do processo orçamental, funcionando como um modelo em cascata, que abrange o mesmo universo de despesa pública.

Em 2022, foi dado início à implementação de um programa-piloto, na área governativa do Mar, o qual deverá permitir validar o modelo apresentado pelo grupo de trabalho, nas várias vertentes, constituindo assim a primeira fase do processo de elaboração do Orçamento do Estado por Programas. Este exercício em regime de piloto terá continuidade em 2023, alargando-se o piloto a outras áreas da Missão de Base Orgânica da Economia e do Mar, designadamente o Turismo, por forma a se poder obter resultados mais diversificados.

Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

A implementação gradual do novo referencial contabilístico das Administrações Públicas nos subsetores das Administrações Públicas iniciou-se em 2017, continuando em curso, tendo sido apresentadas, em 2022, um total de 3638 contas de 2021, das quais 2333 referente a

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entidades da Administração Local e 170 de entidades do subsetor da Administração Regional. No ano de 2023 deverão prestar contas referentes ao ano de 2022 todas as entidades públicas sujeitas a este referencial, consolidando a sua implementação de forma generalizada.

Simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública

No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-se as seguintes medidas, com a intervenção da eSPap:

Nos serviços partilhados de finanças, manter o processo de melhoria contínua, de forma integrada com a evolução dos Sistemas da Gestão Financeira Pública previstos no PRR, potenciando a disseminação do conhecimento e competências dos meios humanos especializados, a disseminação de boas práticas e a integração e normalização de processos, incluindo soluções aplicacionais, bem como o reforço da abordagem colaborativa com outras entidades das Administrações Públicas, desde logo com a DGO e a UniLEO; para além do aumento qualitativo da prestação de serviços, pretende-se continuar a redução de custos e o aumento de eficácia e eficiência nos processos de gestão financeira e orçamental, designadamente no âmbito do SNC-AP, da implementação da LEO e outras obrigações legislativas, com otimizações e novas funcionalidades, no âmbito da Solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado (GeRFiP) e da fatura eletrónica (FE-AP), assegurando a disseminação massiva e a evolução de funcionalidades da solução de inbound, de que se salienta o piloto de integração de processamento de fatura no 4T de 2021 que constituiu um marco PRR, bem como de soluções orçamentais (designadamente soluções aplicacionais centrais do Ministério das Finanças) de que se salienta a implementação em 2022 dos novos outputs da Conta Geral do Estado conforme LEO, os automatismos criados na preparação do Orçamento Transitório e conversão da execução do Transitório e bem ainda de controlo de projetos PRR e Investimentos estruturantes e maior integração com outros processos, incluindo soluções aplicacionais das Administrações Públicas.

Vai iniciar-se o desenvolvimento de um Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público, que representa um esforço significativo de melhoria da qualidade da informação disponível sobre todo o património imobiliário. A plataforma a desenvolver e implementar visa garantir a existência de uma fonte única e fidedigna com a informação dos imóveis do Estado, a desmaterialização de documentos e processos e a existência de uma aplicação centralizada que permitirá gerir, monitorizar e controlar todos os procedimentos realizados no âmbito do tratamento dos processos relativos à gestão do património imobiliário público.

Gestão da dívida pública

O Programa Orçamental de Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: uma da responsabilidade direta do Estado, associada ao orçamento Encargos da Dívida (que suporta os encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida direta do Estado) e às transferências do Orçamento do Estado para o FRDP — Fundo de Regularização da Dívida Pública (que regula o mercado da dívida pública), e outra relativa a um serviço e fundo autónomo, associada ao orçamento privativo do próprio FRDP.

Assim, ao nível da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado deverão continuar a ser assegurados os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento do Estado, devendo esta gestão ser conduzida de forma a: 1) Minimizar o custo direto e indireto

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da dívida pública numa perspetiva de longo prazo; 2) Garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos anos; 3) Prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período; 4) Evitar riscos excessivos; 5) Promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros.

Assim, é de salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos, designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao longo do tempo.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

Finanças

O Programa Orçamental Finanças evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 21 608,2 milhões de euros, o que excede em 74,6% a estimativa para 2022, sobretudo pela evolução da despesa não efetiva — ativos financeiros, cujo peso na estrutura do Programa atinge 72,3%.

Quadro 5.29. Finanças (PO07) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de despesa consolidada de 21 608,2 milhões de euros, 65,1% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (14 065,7 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (7 359,7 milhões de euros),

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 4.790,8 5.061,2 5,6 23,4

Despesas com o pessoal 557,1 592,6 6,4 2,7

Aquis ição de bens e serviços 229,3 287,8 25,5 1,3

Juros e outros encargos 62,9 14,7 -76,6 0,1

Transferências correntes 3.653,2 3.577,8 -2,1 16,6

Subs ídios 204,3 98,6 -51,7 0,5

Outras despesas correntes 84,1 489,7 482,2 2,3

Despesa de capital 381,5 690,4 80,9 3,2

Investimento 95,5 154,4 61,7 0,7

Transferências de capi ta l 273,7 527,4 92,7 2,4

Outras despesas de capi ta l 12,4 8,6 -30,8 0,0

Diferenças de consolidação 12,9 0,0

Despesa efetiva consolidada 5.185,2 5.751,5 10,9

Ativos Financeiros 6.910,2 15.631,9 126,2 72,3

Passivos Financeiros 62,1 224,7 261,8 1,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 217,2 0,0

Despesa total consolidada 12.374,8 21.608,2 74,6

Receita total consolidada 14.983,6 25.709,5 71,6

Saldo Orçamental 2.608,8 4.101,3

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 14.065,7

Recei tas Próprias 7.359,7

Fundos Europeus 26,5

Transferências entre entidades 156,2

Diferenças de consolidação 0,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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transferências no âmbito da Administração Pública (156,2 milhões de euros) e fundos europeus (26,5 milhões de euros).

Do total da despesa efetiva consolidada de 5 751,5 milhões de euros destaca-se em grande medida as transferências, em particular a associada à contribuição financeira, que decorre do quadro de negociação do orçamento europeu para 2023 (quadro financeiro plurianual da União Europeia 2021-2027, de dezembro de 2020).

As despesas com o pessoal apresentam 592,6 milhões de euros, na sua maioria referentes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Quadro 5.30. Finanças (PO07) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra 14 353,5 milhões de euros de dotações especificas, financiadas em 97,1% por receitas de impostos, em que os ativos financeiros têm maior expressão (10 045,9 milhões de euros).

2022 2023

Estimativa Orçamento

007 - FINANÇAS 9.863,6 14.353,5 45,5

ATIVOS FINANCEIROS 5.645,2 10.045,9 78,0

BONIFICAÇÃO JUROS 93,3 35,6 -61,9

CAPÍTULO 60 OUTRAS 900,0 1.117,2 24,1

COBRANÇAS COERCIVAS 42,5 49,5 16,5

ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 29,5 35,5 20,3

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 226,2 185,1 -18,2

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 178,8 210 17,4

CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 178,8 210 17,4

TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2.748,1 2.674,8 -2,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.31. Finanças (PO07) — Despesas excecionais (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As despesas excecionais inscritas no Programa 07 — Finanças ascendem a 12 435,6 milhões de euros em 2023, sendo representadas em 80,8% por ativos financeiros, que correspondem a participações do Estado em empresas públicas e empréstimos concedidos pelo Estado.

Despesas Excecionais 2022

Estimativa2023

Orçamento

Variação %(OE2023 /

Execução 2022)

01 - BONIFICAÇAO DE JUROS 93,3 35,6 -61,9

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 8,6 12,5 45,3

HABITAÇÃO 84,7 23,1 -72,8

02 - SUBSIDIOS E INDEMNIZAÇOES COMPENSATORIAS 226,2 185,1 -18,2

APOIO À FAMÍLIA 90,0 90,0 0,0

HABITAÇÃO 25,0 31,8 27,2

SUBSÍDIOS AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO 30,0 16,7 -44,4

TRANSPORTES AÉREOS 28,2 19,3 -31,5

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 20,1 10,3 -48,7

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 32,9 17,0 -48,4

04 - AMOEDAÇAO 6,7 13,7 105,9

CUSTOS DE AMOEDAÇAO - MOEDA CORRENTE/MOEDA DE COLEÇÃO 6,7 13,7 105,9

05 - ATIVOS FINANCEIROS 5.645,2 10.045,9 78,0

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES 2.650,1 4.077,4 53,9

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 5,3 19,7 274,3

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO 3,7 10,0 169,2

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO 2.736,4 5.310,3 94,1

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - IFFRU 134,9 371,2 175,2

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - PORTUGAL 2020 33,4 90,2 169,7

EXECUÇÃO DE GARANTIAS E EXPROPRIAÇÕES 81,5 167,1 105,2

06 - COMISSOES E OUTROS ENCARGOS 918,6 1.133,8 23,4

ASSUNÇAO DE PASSIVOS E RESPONSABILIDADES 49,6 25,2 -49,2

COMISSAO DE GESTAO 1,6 2,3 46,5

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 45,3 36,7 -18,9

DESPESAS DA REPRIVATIZAÇAO DO BPN 6,0 3,0 -49,7

ENCARGOS COM PROTOCOLOS DE COBRANÇA 29,5 35,5 20,3

GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 9,4 17,3 84,0

PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE 4,4 4,5 1,5

TRANSFERÊNCIA GRECIA 12,2 4,2 -65,8

TRANSFERÊNCIA TURQUIA 2,1 1,7 -21,3

TRANSFERÊNCIA RAM 12,1 22,3 84,1

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS/DESPESAS 746,5 981,2 31,4

07 - ADMINISTRAÇAO DO PATRIMONIO DO ESTADO 46,6 57,3 23,0

EDIFÍCIOS 46,6 57,3 23,0

CAPÍTULO 50 - PROJETOS PRR 1.308,0 964,4 -26,3

Total Geral 8.244,5 12.435,6 50,8

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Relativamente aos encargos com ativos financeiros, destaca-se o financiamento a empresas do setor empresarial do estado, com particular relevância para a componente de empréstimos a médio e longo prazo.

No contexto dos subsídios e indemnizações compensatórias, refira-se os atribuídos no âmbito da prossecução de objetivos de coesão social e territorial através do apoio às famílias, com a atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos, ferroviários e rodoviários, e relativos à promoção de políticas de habitação.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está prevista dotação para intervenção nas áreas relevantes nos domínios da ampliação do parque habitacional público a preços acessíveis, capitalização de empresas e resiliência financeira através do Banco Português de Fomento (BPF) e o Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), no montante de 964,4 milhões de euros.

Quadro 5.32. Finanças (PO07) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

2023Orçamento

Estrutura 2023 (%)

6.169,4 100,0

1.416,0 23,0

49,7 0,8

202,2 3,3

5,5 0,1

28,6 0,5

0,0 0,0

347,3 5,6

4,5 0,1

144,5 2,3

0,0 0,0

0,0 0,0

0,0 0,0

16,7 0,3

102,6 1,7

17,0 0,3

10,3 0,2

109,3 1,8

0,3 0,0

897,0 14,5

2.674,8 43,4

0,0 0,0

0,3 0,0

142,7 2,3

22.086,0

0,0

21.608,2

5.751,5

15.644,8

271,8

59,9

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL

030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES

085 - FLORESTAS

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

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O Programa Finanças inclui 23 medidas, com um total consolidado de 21 608,2 milhões de euros, das quais se destacam as medidas relativas: à habitação, defesa nacional, transportes, às funções económicas e às transferências entre administrações.

Por último, evidencia-se a medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, salientando-se as Despesas Excecionais da DGTF (Capítulo 60).

Gestão da Dívida Pública

Quadro 5.33. Gestão da Dívida Pública (PO08) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Notas:

O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Não inclui a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa Gestão da Dívida Pública (PO08), com uma despesa total consolidada de 138 180,6 milhões de euros, dispõe de 6 797 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2023.

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6.279,3 6.811,6 8,5 4,9

Despesas com o pessoal

Aquis ição de bens e serviços 0,1 0,0

Juros e outros encargos 6.279,0 6.797,0 8,2 4,9

Transferências correntes

Subs ídios

Outras despesas correntes 0,3 14,5 n.r. 0,0

Despesa de capital 0,0

Investimento 0,0

Transferências de capi ta l 0,0

Outras despesas de capi ta l 0,0

Diferenças de consolidação 0,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 6.279,3 6.811,6 8,5

Ativos Financeiros 0,0 0,0

Passivos Financeiros 83.680,0 131.369,0 57,0 95,1

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 618,5 0,0

Despesa total consolidada 90.577,8 138.180,6 52,6

Receita total consolidada 90.589,5 139.498,9 54,0

Saldo Orçamental 11,7 1.318,2

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 138.148,0

Recei tas Próprias 32,6

Fundos Europeus 0,0

Transferências entre entidades 0,0

Diferenças de consolidação 0,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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5.10. Economia e Mar (PO09)

Políticas e medidas

No contexto dos significativos choques exógenos na economia portuguesa, associados à pandemia COVID-19 e às consequências da invasão militar da Ucrânia pela Rússia, a política pública da área governativa da economia e do mar prosseguirá no ano de 2023 as respostas de curto prazo aos desafios suscitados e as respostas de médio e longo prazo de recuperação sustentada da economia.

Por um lado, a economia portuguesa recupera progressivamente dos efeitos da pandemia, com a regularização das atividades, nomeadamente do turismo, comércio e serviços, mas também da indústria. Por outro lado, a continuação do conflito na Ucrâniatem gerado impactos significativos na oferta, tanto em termos de abastecimento de matérias-primas (energéticas, agroalimentares, minerais e intermédias), como no seu preço, com consequência no aumento dos custos de produção, nomeadamente de produtos intermédios, e na forte volatilidade dos preços dos bens e serviços finais.

A incerteza quanto à duração e escala deste conflito armado e as restrições previstas no acesso à energia na Europa, nomeadamente ao gás natural, condicionarão a atividade económica e o bem-estar das famílias nos próximos meses. Neste contexto, é necessário mitigar os impactos económicos nas empresas e nas famílias com medidas específicas. Ao conjunto de medidas à escala comunitária (aquisição conjunta de bens, diversificação de fornecedores, aposta nas interconexões e mecanismos temporários de formação do preço da energia), o Governo adicionará medidas assentes em três prioridades estratégicas: (i) minimizar eventuais disrupções nas cadeias de abastecimento de bens essenciais, especialmente energéticos e alimentares; (ii) apoiar as empresas mais afetadas pelo aumento dos custos energéticos e bens intermédios; e (iii) apoiar os consumidores, particularmente os mais vulneráveis, perante a subida dos preços.

Do ponto de vista estrutural, mantém-se a importância estratégica de resiliência da economia, acelerando a transição climática (diversificando fornecedores de energia, apostando na sustentabilidade do energy mix, na eficiência energética, na descarbonização e na economia circular) e a transição digital, através dos investimentos e reformas do PRR em curso.

Como tal, a política pública da área governativa da Economia e Mar para o ano de 2023 estará orientada para o duplo objetivo de prossecução da recuperação económica em curso, tirando partido das oportunidades criadas pelo PRR e pelo novo quadro financeiro plurianual, procurando simultaneamente responder às necessidades das famílias e das empresas emergentes da atual conjuntura.

Alinhada com os grandes objetivos europeus, direcionados para o aumento da resiliência económica, para o reforço da autonomia estratégica e para a construção dos pilares para um crescimento mais inteligente, verde e tecnológico, o Programa Orçamental da Economia e Mar terá como foco a transformação, capacitação e internacionalização do tecido empresarial, a melhoria da posição financeira das nossas empresas e o estímulo do investimento privado, de forma a promover a inovação, a criação de produtos e serviços com maior valor acrescentado e a progressão nas cadeias de valor.

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A vertente empréstimos do Instrumento de Recuperação e Resiliência, no montante de 1550 milhões de euros, será destinada à capitalização das empresas e reforço da sua resiliência financeira e ao aumento de capital do Banco Português de Fomento (BPF). O aumento do capital do BPF em 250 milhões de euros permitirá que o mesmo possa atuar como implementing partner do programa InvestEU, alargando assim as repercussões da sua política de atuação sobre falhas de mercado, particularmente no que se refere à promoção da capitalização e investimento e acesso a financiamento, em condições favoráveis, para projetos e empresas com interesse estratégico nacional e europeu.

O Fundo de Capitalização e Resiliência (FdCR), gerido pelo BPF, com um capital de 1300 milhões de euros, através de instrumentos de capital e de quase-capital, podendo ainda prestar garantias, aportará apoio público ao reforço da solvência das empresas, incluindo as que tenham sido afetadas pela pandemia, bem como ao reforço de capital das empresas em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação.

Caixa 5.10. Banco Português de Fomento

O Banco Português de Fomento (BPF) deve afirmar-se como um verdadeiro banco promocional, tanto a nível nacional como internacional. A sua ação será orientada para a expansão da sua oferta, através do desenvolvimento de novos produtos que permitam responder às falhas de mercado identificadas, atuando em complementaridade com instituições e investidores privados, e para o desenvolvimento de competências que permitam afirmar o BPF como agente de relevo na economia, em particular como parceiro das empresas portuguesas.

Nestes dois pilares prioritários assentam os sete eixos estratégicos do BPF: i) produtos de crédito, liderar atividades de on-lending e co-lending com bancos comerciais de forma a complementar a atual oferta de mercado; ii) soluções de capital, promover investimentos de capital em setores estratégicos para fortalecer a capitalização das PMEs, iii) apoio à exportação, atuar com Agência de Crédito à Exportação, apoiando os processos de internacionalização das PMEs; iv) economia verde, constituir um “banco verde” nacional mobilizando instrumentos financeiros que apoiem projetos na área da sustentabilidade, nomeadamente projetos de neutralidade carbónica e de economia circular; v) relações institucionais, continuar a fomentar relações com a UE, de forma a tornar-se o principal veículo de instrumentos financeiros europeus; vi) gestão de risco, reforçar a solidez de modo a assegurar a sustentabilidade financeira da instituição; e vii) competências internas, desenvolver capacidades internas de elevada qualidade para implementar a nova oferta de produtos.

O aumento de capital do BPF em 250 milhões de euros, passando a ter um capital social na ordem dos 505 milhões de euros, vai dotá-lo da capacidade financeira para o pleno desenvolvimento da parceria nacional de implementação do programa InvestEU. Neste papel, através da concessão de garantias e financiamento, o BPF mobilizará o setor privado, alavancando investimentos em áreas estratégicas para Portugal e para a União Europeia, designadamente: (i) infraestruturas sustentáveis; (ii) investigação, inovação e digitalização; (iii) investimento social e competências; e (iv) pequenas e médias empresas (PME).

Para combater o problema de subcapitalização estrutural do tecido empresarial não-financeiro português, foi criado o Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), gerido pelo

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BPF, com um capital de 1300 milhões de euros. O FCR contribuirá significativamente para a dinamização do mercado de capitais, materializando a promoção pública do investimento privado e da capitalização, caracterizado pela pela flexibilidade da sua forma de atuação e pela multiplicidade de instrumentos financeiros de capital e quase-capital.

O modelo de governação do BPF está em linha com o definido pela Comissão Europeia, de forma a poder ter um papel relevante como implementing partner. O BPF está sujeito à supervisão do Banco de Portugal, bem como ao controlo regular da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas.

As Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial e as Agendas Verdes para a Inovação Empresarial, através de um total de incentivo de aproximadamente 3 mil milhões de euros, serão geradoras de um estímulo sem precedentes ao investimento privado, promovendo sinergias entre a indústria e o sistema científico e tecnológico na produção de novos produtos e métodos de produção mais avançados, bem como à promoção das exportações e da qualificação do emprego.

No âmbito das iniciativas previstas no Sistema de Incentivos Empresas 4.0, visa-se: (i) o reforço da digitalização das empresas, (ii) a modernização dos processos de produção, (iii) a desmaterialização e adoção de tecnologias disruptivas e (iv) iniciativas para mitigar os défices de competências,designadamente através do apoio a Polos de Inovação Digital ou à constituição de uma Rede Nacional de Test Beds.

Os investimentos para a descarbonização da indústria, no montante de 715 milhões de euros, integrados na dimensão Transição Climática, com medidas de eficiência energética e com a identificação de soluções tecnológicas eficazes que fomentem a incorporação de novas fontes energéticas nos processos produtivos, serão precursores da adoção de processos e tecnologias de baixo carbono.

A Missão Interface e a renovação da rede de I&D colaborativa, constituirão uma aposta na capacitação do sistema científico e tecnológico nacional, otimizando a transferência de tecnologia e de conhecimento para a indústria, e aumentando a competitividade e internacionalização das empresas, particularmente das PMEs. Com esta reforma, os centros de tecnologia e inovação certificados terão acesso a mais de 180 milhões de euros de financiamento público nos próximos 5 anos.

No ano de 2023, serão ainda revistos os pactos sectoriais para a competitividade e internacionalização firmados com os clusters de competitividade, avaliando-os à luz dos novos desenvolvimentos e prestando-lhes apoio à ultrapassagem das suas necessidades e à concretização dos seus objetivos.

Estas medidas constituem um forte apoio à resiliência do tecido empresarial português, contribuindo para a sua revitalização e transformação, no sentido de ganhar os próximos desafios económicos e sociais, em consonância com os desafios da dupla transição, verde e digital.

Ultrapassada a fase de emergência, centrada na resposta sanitária e no apoio a empresas e trabalhadores do setor, e após um período de estabilização e posterior recuperação sustentada da atividade, o turismo nacional assumiu o desafio de repensar o presente olhando para o futuro, assegurando uma adaptação estrutural às novas realidades e desafios.

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Neste sentido, através do Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, o Governo continuará a promover a transformação do setor do turismo a médio e longo prazos e a posicioná-lo num nível de desenvolvimento mais sustentável, responsável e capaz de acrescentar mais valor.

A ação governativa estará focada numa agenda mobilizadora dos setores do comércio e serviços, privilegiadora dos vetores da resiliência, da transição verde e da transição digital, com potencial de alavancagem no setor público e privado, assegurando uma estratégia nacional concertada para a retoma e para o crescimento sustentado destas atividades económicas, de extrema relevância para a economia, competitividade e coesão territorial.

No contexto da política de defesa do consumidor, o Governo continuará a apostar na adoção de medidas legislativas que se revelem necessárias para garantir a adequada proteção dos consumidores portugueses, tendo igualmente em vista o cumprimento do direito europeu e os objetivos previstos na Agenda do Consumidor, designadamente, os que se inserem na transição ecológica, na transição digital e na fiscalização do cumprimento da legislação de defesa do consumidor, implementando para isso, amplas campanhas de informação direcionadas a agentes económicos e a consumidores vulneráveis.

A fiscalização do cumprimento da legislação, que teve um reforço muito significativo durante a pandemia, continuará fortalecida, nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, incrementando a cooperação com os parceiros europeus e internacionais.

Caixa 5.11. Reforço de meios da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Durante os últimos anos, verificou-se um contínuo e crescente fluxo de novos diplomas legais que, nos mais diversos setores, foram atribuindo novas responsabilidades à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Em face desta situação, esta entidade encontra-se atualmente sujeita a uma grande sobrecarga, na medida em que recebe anualmente milhares de denúncias, reclamações e pedidos de informações.

No Programa do XXIII Governo Constitucional já havia sido assumido o compromisso de dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da ASAE, prevendo-se naquele Programa o alargamento do respetivo mapa de pessoal e, designadamente, a implementação de um sistema de tramitação eletrónica de contraordenações económicas.

Deste modo, na sequência do compromisso assumido no seu Programa do Governo, em 2023 o Governo dará continuidade ao reforço dos meios humanos e materiais da ASAE, de modo a dotar este organismo dos instrumentos necessários ao cumprimento da sua missão, através de uma estratégia bianual.

O mar é um espaço de união e de coesão e, dada a posição que Portugal ocupa no Atlântico, a adaptação à mudança climática e à transição energética serão determinantes.

Portugal é um país oceânico, com uma linha de costa de cerca de 2500 km, contando com uma das maiores zonas económicas exclusivas do mundo que se estende por 1,7 milhões de km2, incluindo uma grande diversidade de ecossistemas e de recursos. O triângulo marítimo português (Continente, Madeira e Açores), cujos vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste, constitui 48 % da totalidade das águas marinhas sob jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia em espaços adjacentes ao continente europeu. O

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posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no desenvolvimento da sua maritimidade e na capacidade de influenciar as políticas marítimas a nível europeu e global.

O oceano assume-se como um vetor de desenvolvimento através dos numerosos e diferentes usos e atividades que proporciona. A aposta nacional no Mar deve assentar em oceanos saudáveis, que permitam explorar recursos de forma eficaz e sustentável, aliada a uma estratégia de promoção da competitividade e da resiliência da economia azul sustentável.

O Programa Orçamental Economia e Mar integra um conjunto de medidas associadas (i) à proteção e conservação, (ii) ao planeamento e ordenamento do espaço marítimo, (iii) à exploração sustentável dos recursos do mar e (iv) à sua gestão e controlo, na medida em que apenas um oceano saudável será capaz de, no longo prazo, suportar o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, circular e inclusiva.

A estratégia do Governo para o mar integra as orientações para esse desenvolvimento sustentável, numa lógica integrada e inclusiva baseada no conhecimento científico e na promoção da inovação, assim como na necessidade da conservação dos espaços marítimos, tendo em conta a utilização sustentável dos seus recursos vivos e não vivos e a preservação do ambiente marinho. Neste contexto, a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, suportada pelo conhecimento científico, constitui o instrumento de política pública que apresenta o modelo de desenvolvimento para o mar português na próxima década, assente na promoção de um oceano saudável como pilar do desenvolvimento azul sustentável e do bem-estar dos portugueses, e que pretende continuar a afirmar Portugal como líder na governação do oceano.

Uma estratégia consciente dos recursos endógenos existentes em Portugal e que procura cimentar a posição nacional como destino turístico de excelência e cada vez mais especializado, bem como da sua localização estratégica ao nível marítimo, com medidas direcionadas para a conservação e ordenamento do espaço, à exploração dos recursos do mar e às suas atividades inerentes.

Caixa 5.12. Oceano

Mais investigação e conhecimento

A gestão sustentável do oceano tem de ser sustentada na ciência e na monitorização persistente do ambiente marinhos, de forma a ser assegurada a sustentabilidade dos recursos e serviços dos ecossistemas oceânicos. Para que tal seja possível torna-se necessário desenvolver os meios nacionais de investigação com foco nos recursos vivos e não vivos do oceano, articulando a ação dos laboratórios de estado com as organizações de investigação de base universitária e as empresas, numa ótica de promoção da cooperação científica no quadro europeu e internacional.

No período 2018-2022 foi realizado um investimento importante nos Laboratórios do IPMA, IP, atualmente equipados para o cumprimento da sua missão, mas cuja ação se prolonga e complementa com os programas de infraestruturas científicas dirigidos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, e se articula com os meios operados por toda a rede nacional de investigação. Um papel importante nesta rede é assumido pelo Navio de Investigação Mário Ruivo, cuja operação ininterrupta tem permitido projetar a capacidade

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científica nacional em iniciativas de grande valor científico nomeadamente as financiadas pelo European Research Council.

Em 2023 iremos aumentar as capacidades deste Navio de Investigação com a instalação de um conjunto de equipamentos técnico-científicos na área de pesquisa oceanográfica e pesca, por forma a dotá-lo com meios de última geração, que permitirão a realização autónoma das campanhas obrigatórias de investigação das pescas e de vigilância do ambiente marinho em todas as suas vertentes. Esta aquisição é financiada pelo programa Crescimento Azul (EEA-Grants) e pela componente C10 — Mar do Plano de Recuperação e Resiliência.

Um dos resultados deste esforço é já a Campanha MADEIRA-TORE (CMT) iniciada em 2021. Constitui um compromisso assumido por Portugal junto da Comissão Europeia para gestão desta Área Marinha Protegida, é particularmente relevante no âmbito da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, uma vez que contribui para a medida 4, cujo objetivo é “Classificar e gerir eficazmente, pelos menos, 30% das águas marinhas sob jurisdição nacional de acordo com as metas europeias e internacionais, incluindo 10% da área marítima sob proteção estrita, e implementar a Rede Nacional de Áreas Marinhas protegidas (RNAMP)”.

Rede de radares meteorológicos

Aliado ao desenvolvimento de um novo sistema de modelação para a atmosfera e o oceano, será dada continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República nº 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 24/2013/A, de 8 de outubro. A instalação desta rede está programada nas componentes C8 — Florestas e C10 — Mar do Plano de Recuperação e Resiliência. O concurso público será adjudicado em 2022, sendo a construção e instalação realizadas em 2023. Este é um elemento fundamental para a promoção da resiliência das áreas atlânticas mais fustigadas por fenómenos meteo-oceanográficos extremos cuja frequência tem aumentado como consequência direta da mudança climática.

Conexão entre o Continente e as Regiões Autónomas

Em 2023, o Governo prossegue as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, bem como entre as respetivas ilhas. Pretende-se assegurar que as regiões autónomas sejam servidas por cabos submarinos inteligentes de última geração. A melhoria da conexão entre os diferentes territórios de Portugal, a par com a possibilidade da introdução de sensores, traduz de forma clara a estratégia de Portugal no quadro do Atlântico, afirmando-se como um gestor competente de uma vasta área oceânica, reforçando-se a capacidade de monitorização das áreas marinhas protegidas e promovendo-se a resiliência nacional face a grandes desastres naturais.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Economia e Mar totaliza na receita 3429,4 milhões de euros e, na despesa, 3385,3 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a distribuição da despesa por fonte de financiamento.

Quadro 5.34. Economia e Mar (PO09) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2023 passam a estar integrados no perímetro da administração central do Estado três novas entidades, a saber: Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação (FINOVA), Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) e Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), enquadradas neste programa orçamental.

Ao nível da despesa total consolidada, os ativos financeiros mantém-se como a principal componente da estrutura da despesa (53,6%), onde se enquadram os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas, no âmbito dos programas financiados pelo Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), nomeadamente, os Programas Consolidar, Recapitalização

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 387,9 564,5 45,5 16,7

Despesas com o pessoal 108,3 122,1 12,8 3,6

Aquis ição de bens e serviços 46,1 154,8 236,0 4,6

Juros e outros encargos 0,1 1,2 n.r. 0,0

Transferências correntes 220,1 220,0 -0,0 6,5

Subs ídios 4,5 27,0 495,7 0,8

Outras despesas correntes 8,8 39,3 347,0 1,2

Despesa de capital 234,9 951,5 305,1 28,1

Investimento 14,8 36,3 144,2 1,1

Transferências de capi ta l 220,1 915,2 315,9 27,0

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 0,5

Despesa efetiva consolidada 623,4 1 516,0 143,2

Ativos Financeiros 1 485,5 1 815,4 22,2 53,6

Passivos Financeiros 6,6 53,9 n.r. 1,6

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 2 115,4 3 385,3 60,0

Receita total consolidada 3 085,0 3 429,4 11,3

Saldo Orçamental 969,6 44,1

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 68,7

Recei tas Próprias 1 866,0

Fundos Europeus 1 397,4

Transferências entre entidades 53,3

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023 (%)

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Estratégica, Fundo de Fundos Venture Capital, Coinvestimento Inovação e Redução do Endividamento, bem como o pagamento de contragarantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), no âmbito do mecanismo de resseguro público do Sistema Nacional de Garantia Mútua.

As transferências de capital, onde se registam os apoios não reembolsáveis concedidos através da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), financiados maioritariamente pelo Plano de Recuperação e Resiliência, destacando-se os projetos Agendas/Alianças Mobilizadoras/Verdes para a Inovação Empresarial e Descarbonização da Indústria, contribuem com 27% para a despesa total consolidada.

Destaque ainda para as transferências correntes, em grande parte sob responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P. (ITP) e do Fundo de Dívida e Garantias (FD&G), o primeiro no âmbito da promoção de apoios à realização de eventos no setor do turismo e distribuição do produto do imposto do jogo às entidades beneficiárias, e o segundo enquanto responsável pelo pagamento de bonificações de comissões de garantia e de juros, ao abrigo da Linha Capitalizar Mais.

A despesa coberta por receitas próprias, no valor de 1866,0 milhões de euros, está a cargo maioritariamente, do FCGM, património financeiro gerido pelo Banco Português do Fomento (BPF) que assegura a contragarantia automática, permitindo a manutenção e reforço da credibilidade e solvência do sistema da garantia mútua.

A receita total consolidada é maioritariamente constituída por fundos europeus e receita própria, sendo o saldo orçamental do programa, no valor de 44,1 milhões de euros, apurado maioritariamente no ITP, no Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) e no Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).

Quadro 5.35. Economia e Mar (PO09) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Mantem-se a consignação da parcela do IVA ao setor do turismo, destinado ao desenvolvimento do turismo regional, em Portugal continental, através de transferência do ITP a favor das cinco Entidades Regionais de Turismo, que por sua vez contribuem para o financiamento de ações de dinamização e promoção de bens e serviços locais.

2022 2023

Estimativa Orçamento

009 - ECONOMIA E MAR 16,4 16,4

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 16,4 16,4

IVA TURISMO 16,4 16,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.36. Economia e Mar (PO09) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas destaca-se a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, representando 47,0% da despesa total não consolidada, com projetos nas componentes Capitalização e Inovação Empresarial, Empresas 4.0, Mar e Descarbonização da Indústria, nas dimensões Transição Climática e Resiliência.

Complementarmente, as medidas orçamentais 065–Outras funções económicas–Diversas não especificadas (26,8%), maioritariamente a cargo do IAPMEI e 086–Comércio e turismo–Imposto especial de jogo (11,9%), da exclusiva responsabilidade do ITP, traduzem as tradicionais medidas de política de incentivos à economia através da concessão de apoios às empresas, incluindo a retoma do setor do turismo nacional.

Orçamentação por Programas

A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO, aprovada pela Lei nº 151/2015, revista pela Lei nº 41/2020 de 18 de agosto), veio conferir maior centralidade no processo orçamental aos resultados das políticas públicas, evidenciando a forma como os recursos públicos são utilizados para atingir os objetivos de política pública, promovendo uma cultura orientada para os resultados.

Programas e Medidas2023

Orçamento Estrutura 2023 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 1 586,7 100,0

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 28,7 1,8

061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO 0,9 0,1

062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO 117,3 7,4

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 71,3 4,5

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 424,7 26,8

084 - SIMPLEX + 1,1 0,1

086 - COMERCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO 189,3 11,9

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

2,8 0,2

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 746,4 47,0

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 4,2 0,3

Despesa Total Não Consolidada 4 219,4

Di ferenças de consol idação 0,0

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Total Consolidada 3 385,3

Despesa Efetiva Consolidada 1 516,0

por memória:

Ativos Financeiros 2 578,2

Pass ivos Financeiros 54,5

Consol idação de Operações financeiras 763,4

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Essa avaliação pelos resultados serve de base a uma nova ideia de construção dos orçamentos, tendo em conta não apenas a área governativa a que respeitam mas também os objetivos concretos que visam atingir, com metas pré-definidas e parâmetros que permitam avaliar a despesa. Este novo paradigma de orçamentação, confere mais transparência ao processo orçamental, e concomitantemente maior responsabilização perante os cidadãos.

No Orçamento do Estado para 2022, foi dado início, em regime piloto, ao desenvolvimento do novo modelo de orçamentação por programas previsto na LEO. A transição para este novo modelo deve ser gradual, partindo da análise e avaliação dos resultados das experiências piloto, à luz da sua pertinência para a apresentação e discussão das políticas públicas.

Este novo modelo de orçamentação assenta na apresentação da informação orçamental de forma que permita uma melhor avaliação da afetação de recursos entre diferentes áreas setoriais de intervenção das políticas públicas, fornecendo, em simultâneo, informação sobre os principais objetivos a atingir.

Cada nível da hierarquia da orçamentação por programas tem associados objetivos e metas com uma natureza distinta: metas de impacto para os objetivos de natureza estratégica e metas de resultados para os objetivos operacionais.

Os objetivos estratégicos sustentam-se no Programa do Governo, garantindo a coerência com os Planos Estratégicos Setoriais. As respetivas metas de impacto refletem as transformações socioeconómicas que o Governo se propõe atingir. As metas de resultados operacionais devem refletir as realizações no âmbito da gestão das entidades públicas, devendo estas nortear a sua ação para a concretização das metas estratégicas da política pública.

A implementação do modelo de orçamentação por programas, segue uma abordagem progressiva, garantindo uma colaboração próxima entre as várias entidades intervenientes no processo orçamental.

A primeira fase do piloto, iniciado com o OE/2022, abrangeu a área de intervenção do Mar, enquadrada no Ministério da Economia e do Mar do XXIII Governo Constitucional, que tem por missão a formulação, condução e execução das políticas de desenvolvimento dirigidas ao crescimento da economia, da competitividade, do investimento e da inovação, à internacionalização das empresas, à promoção da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo, à defesa dos consumidores e à coordenação transversal dos assuntos do mar.

No OE/2023 alarga-se o âmbito do piloto por forma a contemplar novas áreas de atuação da Missão de Base Orgânica (MBO) Economia e do Mar, dando origem ao Programa Orçamental Competitividade e Sustentabilidade do Turismo da Atividade Turística e ao Programa orçamental Regulação das Atividades Económicas, expressos no quadro abaixo. O valor total deste piloto, envolve uma dotação orçamental de 421 milhões de euros, integrando os dois programas anteriormente referidos, aos quais se junta o Programa Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar, correspondendo a parte da dotação total da MBO.

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Quadro 5.37. Objetivos e Indicadores da Missão de Base Orgânica Economia e Mar (milhões de euros)

5.10.1.1. Programa orçamental Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística

O Turismo constitui um setor estratégico para alavancar o desenvolvimento económico e social do País, com um forte impacto na economia nacional, designadamente ao nível da geração de riqueza e emprego, e no equilíbrio da balança de transações. O referencial estratégico para o nortear da intervenção pública no setor é a Estratégia Turismo 2027, refletindo o desígnio de afirmar Portugal como destino sustentável, com um território coeso, inovador e competitivo, que valoriza o trabalho e o talento.

Alcançar este desígnio requer a colaboração e envolvimento da sociedade e de todos os agentes do sector, públicos e privados. A Estratégia Turismo 2027 aponta metas de natureza económica que visam a dinamização do sector, potenciando o efeito multiplicador do turismo enquanto motor de desenvolvimento económico e social ao nível local, valorizando as pessoas que trabalham no turismo. A Estratégia tem vindo a ser concretizada em diversos planos de ação, designadamente no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, no Plano Turismo +Sustentável 20-23 e no Programa Empresas Turismo 360º.

Neste sentido, a intervenção pública na área do Turismo foi estruturada em quatro grandes ações, refletindo os diferentes pilares da estratégia de promoção de Portugal como um dos destinos turísticos mais competitivo e sustentável do mundo, os quais são complementares entre si. O indicador mais adequado para aferir de forma mais abrangente a eficácia da

Código MBO / Programa

ProgramasCódigo

IndicadorIndicadores de Desempenho Unidade

Meta2023

Orçamento2023

MBO 421

P01 352

Ação 1 47

Objetivo 1 Proceder à adaptação da infraestrutura de comunicações e redes de 11 cas inos I01 Cas inos intervencionados Nº 11

Objetivo 2 Promover o jogo responsável I02 Campanha de promoção do jogo responsável Nº 1

Ação 2 193

Objetivo 1 Indução de investimento no turismo I03 Valor tota l de investimento induzido M€ 300

Objetivo 2 Implementação do Plano Turismo + Sustentável 20-23 I04 N.º de ações executadas/Nº de ações previs tas no Plano % 90

Objetivo 3 Implementação do Programa Empresas Turismo 360º I05 Nº de empresas envolvidas no programa Nº 300

Objetivo 4 Envolvimento de empresas na rede de inovação em turismo I06 Nº de empresas Nº 50

Objetivo 5 Startups participantes em programas de ideação, aceleração e inovação aberta I07 Nº de s tartup Nº 250

Ação 3 Fomentar o conhecimento e promover a capacitação e qualificação dos profissionais do turismo 46

Objetivo 1 Aumento das visua l i zações da plataforma TRavelBI 2023/2022 I08 Variação anual das visua l i zações da plataforma TravelBI by Turismo de Portugal 2023/22 % 0,1

Objetivo 2 Assegurar a formação e capaci tação dos profiss iomais do turismo I09 Pessoas objeto de ações de capaci tação/formação Nº 10 000

Objetivo 3 Assegurar a empregabi l idade dos a lunos formados nas Escolas de Hotelaria e Turismo I10 Alunos empregados ou que prosseguiram estudos após 6 meses de conclui rem curso N.º 0,83

Ação 4 Assegurar a promoção de Portugal enquanto destino turístico 65

Atividade 1 Desenvolvimento de ações/iniciativas de Marketing Digi ta l e Terri toria l

Objetivo 1 Promover a venda do destino Portugal I11 Pessoas impactadas N.º 120 000 000

Atividade 2 Dinamização de eventos

Objetivo 1 Reforçar a atratividade de Portugal enquanto destino de eventos I12 Pessoas impactadas Nº 30 000 000

Atividade 3 Promover parcerias para a internacional i zação

Objetivo 1 Assegurar parcerias I13 Protocolos celebrados Nº 2

Atividade 4 Assegurar a conetividade aerea

Objetivo 1 Melhorar a conetividade do Destino Portugal I14 Percentagem de repos ição de lugares de voos para Portugal % 100

P02 49

Ação 1 Assegurar a administração e a regulamentação

I04 Relatórios de monitorização de apoio à ENM (DGPM) n.º 1

I05Participações em iniciativas da Pol ítica Marítima Integrada da União Europeia (Participação nas reuniões do Grupo de peri tos da PMI, Dia Europeu do Mar, Atlantic Strategy Group, Steering Group Westmed.

n.º 6

I06 Ações de acompanhamento/Veri ficações no loca l (FA) n.º 25

I07 % Pagmento do financiamento dos projetos aprovados (tota l pago/tota l aprovado) (FA) % 80

I08 Taxa de cons is tencia dos relatórios de investigação reportados à EMSA E IMO (GAMA) % 65

I09Participação em reuniões com a subcomissão da CLCS responsável pela ava l iação da proposta de extensão da plataforma continenta l portuguesa (EMEPC)

n.º 3

P03 21

Ação 1 Assegurar a regulação, monitorização e inspeção da atividade nos setores do turismo, comércio e serviços

Objetivo 1 Garanti r a fi sca l i zação dos operadores económicos no setor do turismo I01 N.º operadores de empreendimentos turís ticos e de a lojamento fi sca l i zados ons i tu e onl ine Nº 4 800

Objetivo 2 Promover a inspeção dos setores do comércio e serviços I02 Variação anual de fi sca l i zação em atividades do comércio e serviços em relação ao ano n-1 % 5

Objetivo 3 Direcionar ações de inspeção no setor do mar I03 Variação anual de ações coordenadas de fi sca l i zação em atividades do mar em relação ao ano n-1 % 2

Programa Regulação das Atividades Económicas

Promover o investimento, a sustentabilidade, a inovação e o empreendedorismo no turismo

Assegurar a regulação, monitorização e inspeção dos Jogos de Fortuna e Azar

Programa Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

Objetivo 1 Garanti r as funções de suporte e de Estado à boa governação do Mar

1) Plano Reativar o Turismo & Construi r o Futuro

1) Recei tas do Turismo Internacional & VAB (médio) empresas do turismo

2) Grau de implementação das medidas previs tas no Plano de Ação da ENM 21-30 do MEM

3) Reforçar a cooperação externa

Missão de Base Orgânica Economia e do Mar

2) Contribuir para a melhoria da tramitação de processos

1) Promover a competi tividade e sustentabi l idade da atividade turís tica em Portugal ;

Programa Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística

2) Preservar o Oceano e incentivar o desenvolvimento da Economia do Mar Sustentável

3) Fisca l i zar e ava l iar a atividade económica

Objetivos estratégicos

Metas

Indicadores

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estratégia nesta área é o volume de receitas do Turismo Internacional, para o qual se pretende atingir uma meta de 27 mil milhões de euros em 2027.

Uma das principais áreas da ação pública no sector do turismo consiste na regulação e inspeção dos jogos, atuando preventivamente e assegurando, através da fiscalização, o cumprimento da legalidade nesta atividade. Nesse sentido será particularmente relevante assegurar que os casinos se encontram adaptados à evolução tecnológica, prevendo-se em 2023 a intervenção em 11 casinos.

Promover um turismo sustentável é um caminho que se faz apostando no desenvolvimento da atividade de empresas inovadoras, com projetos sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental. O Plano Turismo +Sustentável 20-23 e o Programa Empresas Turismo 360º contemplam várias ações com vista à promoção do investimento no setor, envolvendo em particular empresas e startups no processo de inovação do setor. Neste domínio, para além do crescimento de número de novos projetos participantes nos programas de ideação, aceleração e inovação aberta, em que se pretende envolver 250 startups e outras soluções de suporte à inovação do setor, pretende-se alargar significativamente o número de empresas participantes nestes programas para um total de 50 (quase o dobro das atuais), promovendo a adoção de soluções por parte destas, acelerando a sua digitalização e reforçando a sua competitividade.

As pessoas são o principal ativo do turismo pelo que fomentar o conhecimento e promover a capacitação e qualificação dos profissionais do setor do turismo constitui uma componente essencial para reforçar a atratividade e prestigiar as profissões do turismo. O Plano Turismo +Sustentável 20-23 e o Programa Empresas Turismo 360º concretizam a intervenção públicanesta dimensão, apresentando objetivos claros para o número de pessoas a abranger porações de capacitação/formação, apostando na monitorização próxima da empregabilidade dosector e na transferência de conhecimento e formação de massa crítica, adaptada àsnecessidades do sector. Com efeito, pretende-se formar um total de 10.000 pessoas duranteo ano de 2023, em domínios críticos para a competitividade da atividade turística em Portugal,incluindo competências na área da inovação, do digital e da sustentabilidade, enquantodomínios prioritários previstos no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro. Por outrolado, num momento em que a escassez de mão-de-obra é um desafio para as empresas,pretende-se reforçar a colocação dos alunos das Escolas do Turismo de Portugal no mercadode trabalho, pretendendo-se atingir uma taxa de empregabilidade na ordem dos 83% (alunosempregados ou que prosseguiram estudos após 6 meses de concluírem o curso).

Projetar Portugal enquanto destino turístico passa pela intervenção em vários domínios, aumentando a notoriedade do país nos mercados internacionais, enquanto destino para visitar, investir, viver e estudar, pela atração de grandes eventos, mas também pela promoção da conectividade, através do reforço de rotas aéreas ao longo do ano e da mobilidade no território. Nesta área estão em curso várias políticas direcionadas para a promoção de Portugal, cuja eficácia será avaliada pelo número de pessoas afetadas, pelo estímulo à internacionalização das empresas turísticas portuguesas e a celebração de duas parcerias para a internacionalização e por um esforço de coordenação com os agentes regionais, de modo a garantir a reposição integral da capacidade aérea para Portugal a partir dos mercados emissores - que foi severamente impactada pela pandemia com a limitação às viagens internacionais e que representa um fator competitivo indispensável no modelo de desenvolvimento do turismo nacional.

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O Programa Orçamental Competitividade e Sustentabilidade do Turismo proporciona assim uma visão global da política pública para o setor, sistematizando as principais políticas, objetivos e recursos financeiros atribuídos à área de intervenção do turismo, no âmbito do Ministério da Economia e do Mar, permitindo efetuar uma primeira avaliação da sua eficácia e do impacto da despesa nas políticas públicas do turismo.

5.10.1.2. Programa Orçamental Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

Nesta fase, o piloto do PO Mar circunscreve-se à atividade dos organismos que desenvolvem a sua atividade na área do Mar e que, do ponto de vista orçamental, estão enquadrados no orçamento do Ministério da Economia e do Mar (MBO Economia e Mar). O objetivo estratégico para a área do Mar - Preservar o Oceano e Incentivar o Desenvolvimento da Economia do Mar Sustentável - está alinhado com as prioridades previstas na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, a qual assenta na promoção de um oceano saudável como pilar basilar para o desenvolvimento sustentável e para o bem-estar dos portugueses.

O sucesso deste programa tem inerente a implementação de um conjunto de medidas previstas no Plano de Ação da ENM 2021-203061.

Este programa orçamental reflete o importante papel do Estado no âmbito da administração e regulamentação na área do mar, garantindo as funções de suporte à boa governação do território marítimo sob a sua responsabilidade, e o cumprimento das suas obrigações, nacionais e internacionais.

Nesse sentido, os recursos financeiros afetos a este programa incluem as verbas destinadas ao apoio direto à economia nacional do Mar, designadamente do Fundo Azul, que também contribui para um dos investimentos incluídos na componente 10 (C-10 - MAR) do Plano de Recuperação e Resiliência (Investimento TC-C10-i01 Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul), e do Programa Crescimento Azul dos EEA GRANTS, integrado no orçamento da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM).

A monitorização e avaliação do cumprimento do Programa tem subjacente um conjunto de indicadores que permitem validar a efetiva realização dos programas e a responsabilização/ accountability dos compromissos assumidos pelos diferentes intervenientes.

Estes indicadores suportam a governação e decisão política no mar, como peça fundamental para a implementação das políticas públicas da MBO Mar.

No seu conjunto, o Programa Orçamental Economia e Mar, que na sua componente mar pode ser entendido de uma forma mais ampla como do Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar, visa proporcionar uma apresentação dos principais objetivos a atingir , permitindo efetuar uma primeira avaliação, em regime de piloto, sobre a eficácia e o impacto da despesa nas políticas públicas do mar, na economia do mar e no papel do Estado enquanto protetor do bem-estar dos Portugueses e no que do mar isso depende.

61 Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2021, de 1 de setembro.

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5.10.1.3. Programa orçamental Regulação das Atividades Económicas

A política pública para os setores de atividade e em especial do comércio e serviços está orientada para a criação das condições adequadas para fazer face aos desafios da presente conjuntura, apostando numa melhoria crescente da competitividade dos operadores económicos. A estratégia nacional está vertida nos objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência e da Estratégia Portugal 2030, assegurando-se, por essas vias, uma estratégia nacional concertada para a retoma e para o crescimento sustentado destas áreas económicas.

A fiscalização do cumprimento da legislação continuará fortalecida, em resposta às novas exigências de escrutínio e rigor e maior nível de preocupação nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, incrementando a cooperação com os parceiros europeus e internacionais, e potenciando as dimensões da sustentabilidade e da digitalização, eixos que continuarão a guiar a formulação de políticas públicas e em particular a atividade operacional da ASAE.

Nesse sentido, em 2023 prevê-se um reforço do número de ações de fiscalização dos setores do turismo, comércio e serviços de modo a promover uma abrangência territorial, temporal e uma dimensão da amostra fiscalizada consentânea com os resultados a atingir.

Do ponto de vista do setor do alojamento perspetiva-se uma meta de 4.800 operadores económicos fiscalizados com vista a abarcar as diferentes realidades em presença, a saber os Empreendimentos Turísticos e os estabelecimentos de Alojamento Local. Cumulativamente, serão executadas inspeções em duas vertentes, desde logo in situ e, igualmente, no domínio do e-commerce através de fiscalizações on-line, tendo em conta a dinâmica e o crescimento deste canal de vendas no setor turístico. Julga-se que a meta preconizada está alinhada com o universo dos operadores económicos em presença, com o histórico da taxa deincumprimento detetada, com o nível de risco e com a estimativa relativa a eventuaisoperadores não registados, designadamente de Alojamento Local, combatendo-se neste casoa “economia paralela”.

No que concerne à meta de 5% de aumento na fiscalização do comércio e serviços, e de 2% de incremento na fiscalização em atividades da economia do mar, corresponde a um esforço de mobilização de recursos de modo a garantir um aumento adequado da presença fiscalizadora da ASAE junto dos operadores económicos, como resposta aos inúmeros desafios ao nível da saúde pública, segurança alimentar e dos produtos, ambiente e atividade económica nos termos da vasta regulamentação e normas legais a que os operadores estão sujeitos. Acredita-se que, num horizonte temporal de médio prazo, o acréscimo da presença e fiscalização da ASAE, potencia o decréscimo dos ilícitos criminais ou contraordenacionais em causa, contribuindo para a desejada observância das normas a qua a atividade económica está obrigada e ao reforço da competitividade do setor empresarial e da economia portuguesa, em geral.

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5.11. Cultura (PO10)

Políticas e medidas

O Governo reforça a aposta no setor da Cultura, tendo como horizonte atingir a meta de 2,5% da despesa discricionária do Orçamento do Estado até ao final da legislatura.62 De modo a caminhar de forma sustentável em direção a este objetivo, aliado ao orçamento da despesa com cultura em outras áreas governativas, o Programa Orçamental da Cultura já representará, em 2023, 2,0% da despesa discricionária do Estado. Este esforço financeiro orienta-se de acordo com três princípios: institucionalizar, modernizar e democratizar.

Institucionalizar

Institucionalizar significa dar ao setor a estabilidade, a previsibilidade e a continuidade de que ele precisa. No âmbito deste Programa Orçamental, isso traduz-se: num aumento muito significativo dos apoios sustentados; no reforço dos apoios ao cinema e ao audiovisual; na criação de um novo Museu de Arte Contemporânea/Moderna; na consolidação e aperfeiçoamento do Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema; e no início de um processo de reorganização da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).

Apoios sustentados

O ano de 2023 será o primeiro ano do novo ciclo de apoio sustentado da Direção-Geral das Artes (DGARTES), que mantém as vertentes bienal e quadrienal. O programa de apoio sustentado dirige-se a estruturas profissionais com atividade continuada, visando a sua estabilidade e consolidação.

As novas regras introduzem um conjunto de novidades que serão determinantes para a capacitação das estruturas de criação artística e, consequentemente, para a crescente profissionalização do setor e dos seus recursos humanos, o que inclui a valorização das relações laborais.

Reforço dos apoios ao cinema e ao audiovisual

O reforço do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) permitirá aumentar os apoios à criação, à produção, à distribuição e à exibição na área do cinema e do audiovisual, bem como reforçar a educação fílmica. Concretiza-se neste Programa Orçamental o financiamento de despesas de funcionamento do ICA, medida que vinha desde há muito sendo defendida pelo setor e que está inscrita na Lei nº 55/2012, de 6 de setembro (Lei do Cinema).

Museu de Arte Contemporânea/Moderna

A partir do Centro Cultural de Belém, será criado um novo museu, que constituirá um espaço privilegiado para o estudo e apresentação de coleções de arte contemporânea de matriz internacional, em diálogo com outros museus de arte contemporânea, coleções e artistas nacionais, contribuindo assim para a projeção nacional e internacional dos artistas portugueses e para o conhecimento e fruição públicos de grandes coleções de arte

62 Toma-se como referência a despesa discricionária do Estado, uma vez que este indicador permite descontar o impacto de variáveis que não dependem unicamente de decisão política, tais como encargos com juros da dívida pública, prestações sociais e outras.

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contemporânea e moderna, entre as quais a Coleção de Arte Contemporânea do Estado e a Coleção Ellipse, entretanto adquirida pelo Estado.

Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC)

O atual instrumento de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens internacionais tem favorecido a diversificação da criação, das fontes de financiamento e dos agentes que operam no setor, garantindo ao mesmo tempo a valorização do património histórico, artístico e monumental do País. Está atualmente em curso um estudo de avaliação do impacto económico, social e ambiental do FATC, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos.

Reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e dos organismos na esfera do património cultural

O Governo irá promover o reequilíbrio orgânico e funcional da Direção-Geral do Património Cultural, bem como dos museus, monumentos e palácios nacionais que integram, com vista a melhorar as condições de fruição pública das coleções e do património cultural. Este processo passará pela revisão dos modelos de gestão, dotando as instituições de condições mais adequadas para o prosseguimento da sua missão e para a sua projeção internacional.

Rede portuguesa de museus

Terá lugar a consolidação da rede portuguesa de Museus, com a promoção transversal dos padrões de qualidade que esta preconiza, incentivando a participação dos museus envolvidos e, bem assim, das comunidades e dos territórios que os integram no desenvolvimento do tecido cultural do País.

Conservação e restauro

O Laboratório de Conservação e Restauro será revalorizado, nomeadamente por via do investimento na modernização previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e através da renovação das suas competências técnicas em matéria de investigação, de conservação e de restauro do património cultural móvel e integrado, em articulação com escolas e universidades, permitindo reforçar a importância dos saberes e práticas de conservação e restauro para a salvaguarda do património e o respetivo legado às gerações futuras.

Modernizar

Modernizar significa adaptar procedimentos e tecnologias a necessidades novas. Neste Programa Orçamental, prevê-se proceder à digitalização de parte crucial do nosso património fílmico; rever o Estatuto do Mecenato; atualizar regulamentos relativos a ingressos, filmagens e cedências de espaços em museus, monumentos e palácios nacionais; promover a salvaguarda, dinamização e acesso ao património cultural através da execução da Componente Cultura do PRR; reforçar os incentivos à comunicação social, em particular nos âmbitos local e regional; e dar continuidade à aposta em arte contemporânea através do programa anual de aquisição de arte contemporânea.

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Digitalização do património fílmico português

A digitalização de conteúdos correspondentes a diversos períodos da história do cinema português e a aquisição de equipamentos para a projeção digital de cinema em salas são os dois pilares de uma estratégia que visa favorecer o acesso de toda a população ao património fílmico português e, assim, promover a coesão territorial. Este investimento ajudará à promoção do cinema de língua portuguesa, permitindo ao mesmo tempo reforçar a cultura de exibição cinematográfica ao nível comunitário.

Revisão do Estatuto do Mecenato

A revisão do Estatuto do Mecenato irá consagrar o papel de mecenas e doadores, promovendo a participação do tecido social e empresarial na concretização de programas dos museus e monumentos nacionais e no apoio à criação artística.

Atualização dos regulamentos respeitantes aos ingressos, filmagens e às cedências de espaços em museus, monumentos e palácios nacionais

As condições de acesso a museus, monumentos e palácios nacionais serão alteradas de modo a responder às exigências que decorrem da crescente afluência de turistas e do aumento do interesse na realização de eventos culturais em território nacional.

Investimentos no âmbito da Componente Cultura do PRR

A componente de Cultura do PRR visa promover a salvaguarda, o acesso, a comunicação e a dinamização do património. O investimento nesta área prevê intervenções de requalificação, beneficiação e conservação em Museus, Monumentos e Teatros Nacionais, bem como a concretização do programa Saber Fazer. Ao mesmo tempo, o investimento em Redes Culturais e Transição Digital irá traduzir-se na execução faseada de projetos de modernização tecnológica de equipamentos públicos e na digitalização de coleções dos museus nacionais, de um vasto conjunto de filmes da Cinemateca Portuguesa, dos acervos da Biblioteca Nacional, da Biblioteca Pública de Évora e da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

Revisão dos incentivos do Estado à comunicação social

Uma comunicação social forte e independente desempenha um papel insubstituível no combate à desinformação e na preservação das sociedades democráticas. Os órgãos de comunicação social de âmbitos regional e local enfrentam hoje desafios particularmente difíceis, incluindo dificuldades de distribuição, o escasso investimento publicitário, os reduzidos índices de leitura no Interior do País, a diminuição do número de assinantes. Tudo isto obriga a proceder a uma revisão do regime legal dos incentivos do Estado.

Programa anual de aquisição de arte contemporânea

Concretizando o compromisso assumido em 2019, com a criação do programa anual de aquisições, a sua dotação será revista em 2023, o que permitirá reforçar e diversificar o acervo da Coleção de Arte Contemporânea do Estado, dando concretização gradual a um ambicioso programa de enriquecimento das coleções nacionais de arte contemporânea e de apoio à criação artística no domínio das artes visuais.

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Democratizar

A democratização da cultura é um imperativo constitucional, que consiste no combate às desigualdades sociais e às assimetrias regionais. No âmbito deste Programa Orçamental estão previstos: um amplo conjunto de itinerâncias do Teatro Nacional D. Maria II; a consolidação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e a criação da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea; um ambicioso programa comemorativo dos 50 anos da Democracia; um novo Plano Nacional para a Literacia Mediática; a criação de uma Comissão de Livro Branco sobre o serviço público de rádio e televisão; e o acesso livre às imagens disponibilizadas por museus, monumentos e palácios Nacionais.

Programa de itinerância do Teatro Nacional D. Maria II

Em 2023, o Teatro Nacional D. Maria II estará encerrado para obras de requalificação, num valor estimado de 9,8 milhões de euros. No entanto, o Teatro não estará parado: terá uma programação difundida por todo o País, com o título de Odisseia Nacional, abrangendo mais de 90 concelhos. A quebra de receita resultante do encerramento do Teatro poderá ser compensada por um reforço do apoio à programação através do Fundo de Fomento Cultural.

Consolidação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e início da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea

A Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) continuará a sua consolidação, com 5 milhões de euros anuais, distribuídos por 39 equipamentos, a que acrescem outras ações de qualificação de recursos humanos. À RTCP junta-se agora a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC) — também sob alçada da DGARTES —, que irá congregar instituições territorialmente dispersas, estabelecendo sinergias entre espaços expositivos, colecionadores, programadores, curadores e artistas visuais, com vista à dinamização e internacionalização da arte contemporânea portuguesa. O processo de adesão à RPAC, que teve início a 15 de setembro de 2022, prevê apoios à programação no valor de 2 milhões de euros.

50º Aniversário da Revolução de 25 de abril de 1974

A Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e a DGARTES irão estabelecer um protocolo com vista a abrir concursos que permitam apoiar todos os anos, até 2026, a criação e a programação nas áreas das artes, do cinema e do livro em matérias relacionadas com a memória da Revolução e com o presente e o futuro da democracia. A Estrutura de Missão estabelecerá, além disso, um protocolo com a Fundação para a Ciência e Tecnologia com vista a conceder anualmente, até 2026, bolsas a estudantes de doutoramento em matérias relacionadas com estes temas, em várias áreas disciplinares.

Plano Nacional para a Literacia Mediática

Em articulação com o Plano Nacional de Leitura, o Plano Nacional para a Literacia Mediática visa reforçar competências de leitura crítica indispensáveis a uma cidadania informada, combatendo a desinformação através do acesso, da consulta e da leitura de conteúdos de imprensa. Este Plano concretiza-se tanto junto das comunidades escolares quanto das camadas seniores da população.

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Acesso livre às imagens disponibilizadas pelos museus, monumentos e palácios nacionais

O acesso às imagens disponibilizadas por museus, monumentos e palácios nacionais será revisto, de modo a incentivar a visita, o conhecimento, o interesse e a fruição dos bens patrimoniais por parte das mais diversas camadas do público, tanto no âmbito nacional quanto internacional.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 760,3 milhões de euros, o que excede em 58,2% a estimativa de 2022, e uma despesa efetiva consolidada de 750,6 milhões de euros.

A receita total consolidada ascende a 760,3 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 33,7% face à estimativa de 2022.

Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP, SA), a despesa total consolidada da Cultura prevista para 2023 ascende a 504,3 milhões de euros.

A dotação de receitas de impostos atribuída ao orçamento do Programa Cultura evidencia, em 2023, um crescimento de 9,8% comparativamente ao orçamento para 2022 (excluindo o orçamento da RTP, SA).

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Quadro 5.38. Cultura (PO10) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total consolidada, 54,5% corresponde à componente de receitas de impostos, maioritariamente da consignação da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, SA, da compensação financeira do Estado atribuída às entidades das áreas do teatro, da música e da dança pela prestação de serviço público e das verbas atribuídas para assegurar o apoio às artes.

No âmbito da receita própria do Programa, as vendas de bens e serviços apresentam o maior peso, destacando-se a receita comercial da RTP, SA e as vendas resultantes das visitas aos monumentos classificados de património mundial, palácios e museus da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).

Menciona-se ainda a receita própria proveniente da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, atribuída ao Fundo de

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 439,1 569,7 29,7 74,9

Despesas com o pessoal 173,0 186,4 7,7 24,5

Aquis ição de bens e serviços 180,2 225,8 25,3 29,7

Juros e outros encargos 2,0 2,7 35,0 0,4

Transferências correntes 41,5 100,4 142,2 13,2

Subs ídios 35,4 35,9 1,6 4,7

Outras despesas correntes 7,0 18,4 162,7 2,4

Despesa de capital 31,9 180,2 464,5 23,7

Investimento 29,7 92,5 211,6 12,2

Transferências de capi ta l 2,2 87,7 n.r. 11,5

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 0,8

Despesa efetiva consolidada 471,0 750,6 59,4

Ativos Financeiros 4,2 4,2 0,6

Passivos Financeiros 5,4 5,4 0,7

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 480,6 760,3 58,2

Da qual: despesa relativa à Descentralização de competências 1,6Despesa total consolidada sem Despesa relativa à Descentralização de competência

479,1 760,3 58,7

Receita total consolidada 568,7 760,3 33,7

Saldo Orçamental 88,1 0,0

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 381,9

Recei tas Próprias 152,0

Fundos Europeus 170,3

Transferências entre entidades 55,3

Diferenças de consolidação 0,8

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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Fomento Cultural (FFC), e a receita das taxas e obrigações de investimento, no âmbito da Lei do Cinema63, que reverte a favor do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA).

Na receita de fundos europeus, destaca-se as verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência para a Cultura (PRR).

A dotação de despesa do Programa Cultura incorpora a implementação do PRR, que integra, no domínio da cultura, duas áreas de investimento: Redes Culturais e Transição Digital (promoção da transição digital das redes culturais) e Património Cultural (valorização, salvaguarda e dinamização do património cultural).

A despesa efetiva consolidada no montante de 750,6 milhões de euros, apresenta maior peso na despesa corrente (74,9% do total da despesa), com maior expressão nas áreas da comunicação social e do património, por via de aquisição de bens e serviços, que representam 29,7% da despesa total (225,8 milhões de euros), sobretudo decorrente da atividade desenvolvida pela RTP, SA, e de despesas com pessoal (186,4 milhões de euros) que pesam 24,5% na despesa total.

Destaca-se também a dotação de despesa de transferências e subsídios associada aos apoios financeiros atribuídos à produção artística nacional, destinados às artes, com a continuidade dos apoios sustentados, às fundações culturais e instituições sem fins lucrativos da área da cultura e à atividade cinematográfica e audiovisual, bem como a relativa a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores previstas no PRR.

No investimento, destaca-se a execução da componente do PRR relativa à requalificação e beneficiação de museus, monumentos e teatros nacionais, assim como o plano de investimentos e de modernização técnica e operacional da RTP, SA.

Quanto à Descentralização, em 2023 não aparece valor em virtude de essas verbas se encontrarem previstas no FFD, no PO Órgãos de Soberania.

Quadro 5.39. Cultura (PO10) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra dotações específicas totalmente financiadas por receitas de impostos, superando em 2023 o nível de despesa em 0,4%, comparativamente com a estimativa de 2022, nomeadamente:

• a contribuição sobre o audiovisual, de que beneficia a RTP, SA, destinando-se aofinanciamento do serviço público de rádio e televisão.

63 Lei nº 55/2012, de 6 de setembro (Lei do Cinema) e Decreto-Lei nº 74/2021, de 25 de agosto (Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos).

2022 2023

Estimativa Orçamento Ajustado

010 - CULTURA 225,8 226,6 0,4

PORTE PAGO / APOIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,0 4,5 12,5

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 30,1 30,4 1,0

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 191,7 191,7

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 191,7 191,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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• a compensação financeira do Estado para as entidades públicas empresariais, visandoassegurar a prestação de serviço público na área da cultura por parte das entidadespúblicas.

• o porte pago e os apoios à comunicação social, para estimular a leitura de publicaçõesperiódicas de informação geral, de âmbito regional ou destinadas às comunidadesportuguesas no estrangeiro, bem como apoiar a manutenção e o desenvolvimento deórgãos de comunicação social regional e local.

Quadro 5.40. Cultura (PO10) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas, destaca-se a Comunicação Social, que representa cerca de 40,5% da despesa, resultante inteiramente do orçamento da RTP, SA. A medida Cultura representa 39,6% do total, a qual contém a despesa das restantes entidades que integram o Programa.

A medida Plano de Recuperação e Resiliência representa 19,2% e incorpora a despesa, não consolidada, com a execução do PRR, no montante de 209,8 milhões de euros (a despesa consolidada do PRR ascende a 155,1 milhões de euros).

5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11)

Políticas e medidas

As medidas a implementar por esta área governativa encontram-se alinhadas com os compromissos previstos no Programa do Governo e com os objetivos estratégicos de promover a qualidade e a equidade no ensino superior e na ciência, fortalecer as instituições de ensino superior (IES) e de investigação e desenvolvimento (I&D) num quadro de

2023Orçamento

Estrutura 2023 (%)

1 092,0 100,0

4,1 0,4

432,3 39,6

441,9 40,5

1,0 0,1

0,4 0,0

2,0 0,2

209,8 19,2

0,5 0,0

1 101,6

0,8

760,3

750,6

4,2

5,4

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

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estabilidade, autonomia e avaliação e consolidar a ciência e o ensino superior como instrumentos de desenvolvimento sustentável e inclusivo. A prossecução destes objetivos insere-se também na agenda europeia para a ciência e o ensino superior e na importância que esta tem para a valorização e fortalecimento dos sistemas científico e de ensino superior em Portugal. A valorização da dimensão europeia e internacional consubstancia-se nomeadamente através de uma presença ativa nas redes europeias de ciência e de ensino superior e no aprofundamento dos espaços europeus de investigação e de ensino superior.

As medidas estão igualmente alinhadas com as metas de longo prazo definidas na anterior legislatura e que visam, até ao final da presente década, atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de seis em cada dez jovens com 20 anos, atingir 50% de graduados do ensino superior na faixa etária dos 30-34 anos e alcançar um investimento global em I&D de 3% do PIB. Os dados recentemente publicados confirmam uma evolução recente favorável, com a despesa total em I&D a atingir, em 2021, um novo máximo histórico em Portugal, de 1,69% do PIB (crescendo 10% em relação a 2020), com as empresas a representarem 59% da despesa nacional em I&D e 1% do PIB e com os diplomados do ensino superior a representarem 44,5% da faixa etária 30-34 anos.

Porém, só será possível atingir as metas fixadas para 2030 se for mantida a estabilidade das políticas que contribuem para estes objetivos e aprofundados os mecanismos de apoio à sua concretização, atuando decisivamente na redução das desigualdades no acesso ao ensino superior e na criação de condições mais favoráveis ao prosseguimento e conclusão de ciclos de estudos. Implica também apoiar o investimento em I&D, com condições favoráveis e simplificadas de execução de projetos, e dinamizar o emprego científico.

Promover a equidade e o sucesso num ensino superior de qualidade

O alargamento e diversificação do acesso ao ensino superior implicam o reforço da ação social escolar, o aprofundamento da eficiência do sistema de atribuição de bolsas de estudo e a garantia da sua previsibilidade, como forma de estimular o acesso ao ensino superior de candidatos economicamente carenciados, seja ao nível de formação inicial ou pós-graduada.

O objetivo do número de beneficiários de apoios sociais para o ano letivo 22-23 é de 82 500 estudantes (+4000 do que no ano letivo 21-22). Nesse contexto, são reforçados os apoios sociais aos estudantes de ensino superior, através das seguintes medidas: Atribuição automática de bolsa de estudo no ensino superior a todos os estudantes que beneficiem do 1º, 2º ou 3º escalão de abono de família e que ingressem através do concurso nacional de acesso ao ensino superior público; Alargamento da atribuição de bolsas +Superior a todos os estudantes, sendo esta bolsa acumulável com a bolsa de estudo; Alargamento do universo de estudantes elegíveis para bolsa de estudo, com o aumento do limiar de elegibilidade.

A criação de um novo complemento à bolsa de estudo, com valor máximo de 250 euros anuais, para apoiar as deslocações dos estudantes bolseiros entre as localidades da sua residência habitual e as localidades das instituições de ensino que frequentam; Atribuição de complemento de alojamento a estudantes bolseiros que se encontrem deslocados do seu país de residência habitual, o que permitirá a atribuição de apoios de alojamento para os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias ou beneficiários de proteção temporária bem como para emigrantes portugueses que ingressem no ensino superior em Portugal; Atualização dos complementos de alojamento fora de residência, de modo a que

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estes reflitam a evolução dos custos de arrendamento suportados pelos estudantes que careçam de recorrer ao alojamento privado para frequentar o ensino superior; Continuação do apoio ao pagamento de propinas dos estudantes carenciados inscritos em ciclos de estudo de mestrado.

Considerando que há um número significativo de estudantes que, não sendo bolseiros, são também impactados pelos preços do alojamento nas cidades onde estudam, o Governo vai alargar este apoio a estudantes deslocados de agregados familiares com baixos rendimentos, ainda que não sejam bolseiros. Desse modo, será atribuído durante o ano letivo 2022/2023 um apoio específico para suportar custos de alojamento comprovado a todos os estudantes deslocados do ensino superior público e privado provenientes de famílias que recebam até ao salário mínimo nacional.

A preocupação com o aumento da formação superior deve estender-se além do alargamento e da equidade no acesso, promovendo um ensino superior de qualidade, minimizando as situações de insucesso e de abandono, nomeadamente através duma intervenção precoce na identificação de fatores de risco e na promoção de metodologias de ensino e avaliação que favoreçam a qualidade e profundidade da aprendizagem. Deste modo, será lançado um programa de promoção de sucesso e redução de abandono escolar, o qual privilegiará os novos estudantes, que visa fortalecer as iniciativas já em curso em várias IES. Esse programa visa consolidar o efeito das medidas de apoio financeiro a ações inovadoras de ensino e aprendizagem nas IES, já em curso no âmbito do projeto Skills 4 pós-COVID — Competências para o futuro no ensino superior.

Adicionalmente, tendo presente o impacto da pandemia de COVID-19 na população mais jovem e sendo hoje reconhecido por vários estudos que se torna necessário aprofundar o apoio à saúde mental dos estudantes deste nível de ensino, será lançado, em articulação com o Programa Nacional para a Saúde Mental e com o Ministério da Saúde, um programa depromoção da saúde mental nos estudantes do ensino superior. Este programa apoiará as IESna consolidação de mecanismos de apoio psicológico aos estudantes e na concretização deestratégias de intervenção precoce e de abordagem preventiva a este fenómeno, o quecontribuirá para uma melhoria da integração dos estudantes e do seu desempenhoacadémico.

Como forma de reforçar os mecanismos de aferição da qualidade e relevância da formação social, serão também desenvolvidas iniciativas no sentido de aperfeiçoar os mecanismos de monitorização de empregabilidade existentes, com o projeto Graduate Tracking Portugal (inserido no projeto Eurograduate Tracking 2022). Este projeto permitirá a obtenção de uma base de dados comparável a nível europeu, medir a competitividade dos países em termos de empregabilidade dos seus diplomados e apoiar as instituições nas suas decisões de estruturação formativa.

Por fim, serão iniciadas as operações de construção, aquisição, adequação e renovação de residências para estudantes do ensino superior, já aprovadas para financiamento de 375 milhões de euros pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), naquele que é o maior investimento de sempre em alojamento estudantil, e contribuindo para uma maior equidade e justiça social entre os inscritos em universidades e politécnicos, ao reduzir significativamente os custos de frequência do ensino superior.

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Fortalecer as instituições de ensino superior e de I&D num quadro de estabilidade e autonomia

Durante o ano de 2023, será revisto o atual modelo de financiamento, enquadrado num conjunto programático mais amplo, ao qual estão associadas outras fontes de financiamento para além do Orçamento do Estado e a implementação de outras medidas relevantes para o sistema de ensino superior, que serão vertidas num novo «Contrato de Legislatura», que, findo o atual, apoie o planeamento estratégico e plurianual das IES públicas.

As dotações orçamentais para 2023, que representam um aumento de 44 milhões de euros nas dotações base das IES públicas, e um aumento de 3,5% em comparação com as dotações base para as IES definidas no Orçamento do Estado para 2022, serão executadas em paralelo com financiamento às atividades das IES proveniente de outras fontes, designadamente: financiamentos atribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) ao desenvolvimento de projetos de investigação, formação avançada, emprego científico e atividade institucional das unidades de I&D integradas nas IES; financiamento dos cursos técnicos superiores profissionais através de fundos comunitários e fundos nacionais; financiamento dos programas Impulso Jovem STEAM e Impulso Adultos através do PRR, os quais garantem um investimento total de 252 milhões de euros até 2026, dos quais 42% são afetos à modernização de infraestruturas e equipamentos e 32% destinados ao reforço dos corpos docente e não docente; financiamento dos programas de modernização e inovação pedagógica, promoção de sucesso escolar e saúde mental; financiamento das operações de construção, aquisição, adequação e renovação de residências para estudantes do ensino superior financiadas no quadro do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior; a robustez e dinamismo das instituições académicas e científicas depende fortemente da qualidade do respetivo corpo de docentes e investigadores.

Consolidar a ciência e o ensino superior como instrumentos de desenvolvimento sustentável e inclusivo

Este orçamento prossegue a aposta no reforço do nível do investimento público em I&D, com um reforço de 3,5% no financiamento atribuído à Fundação para a Ciência e a Tecnologia para a concretização das seguintes metas: Promoção da simplificação de procedimentos dos organismos públicos na relação com as instituições científicas e académicas, com apoio das mesmas e tirando partido do trabalho de diagnóstico já efetuado; Estímulo à qualidade e inovação por via da concretização do Exercício de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D; Apoio continuado das atividades de I&D através do apoio competitivo e regular à realização de projetos de I&D em todas as áreas do conhecimento; Melhoria da capacidade de formação doutoral, designadamente no que se refere ao desenvolvimento de atividades de investigação em contexto não académico (setor empresarial, administração pública, setor social) assim apoiando a melhor integração de doutorados em contextos não académicos e favorecendo a translação de conhecimento para a sociedade; Consolidação do funcionamento dos atuais 41 laboratórios colaborativos aprovados, reunindo instituições científicas e académicas com o setor produtivo, como previsto no âmbito do Programa Interface; Reforço da investigação clínica em estreita colaboração com unidades de cuidados de saúde e, em particular, no âmbito de centros académicos clínicos e com a Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB), dando seguimento aos resultados do processo de avaliação em curso no ano de 2022; Apoio à execução da Estratégia Nacional para a Computação Avançada, com especial incidência na instalação e entrada em funcionamento do supercomputador Deucalion em Portugal.

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As dotações orçamentais atribuídas incluem ainda o estímulo à prossecução dos processos de internacionalização das nossas comunidades académica, científica e tecnológica, de modo a contribuir para duplicar, em 2021-2027, a presença portuguesa nos programas europeus face a 2014-2020 e atrair cerca de 2 mil milhões de euros de financiamento da União Europeia nas áreas da investigação e inovação nesse período, através dos programas Erasmus+, Espaço e Digital.

Será mantida a valorização do posicionamento atlântico de Portugal no mundo, com as iniciativas em curso no âmbito do «Centro Internacional de Investigação do Atlântico — AIR Centre» e a concretização da estratégia «Portugal Espaço 2030» e da promoção das atividades da Agência Espacial Portuguesa.

Adicionalmente, o financiamento à inovação e ao investimento em I&D será também apoiado através de: agendas de inovação empresarial e projetos mobilizadores, com o objetivo de promover e apoiar iniciativas orientadas para intensificar a atividade de I&D e a articulação entre investigação e inovação, reforçando o emprego científico e qualificado em articulação com as empresas, o tecido produtivo, a Administração Pública e as instituições sociais; e da Missão Interface, estimulando o reforço, a modernização e a capacitação das instituições de interface, designadamente centros tecnológicos e laboratórios colaborativos, apoiando a atração de recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior valor acrescentado.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresenta um total de receita consolidada de 3264,9 milhões de euros e de dotação de despesa total consolidada de 3264,5 milhões de euros, o que excede em 17,6% a estimativa de execução de 2022.

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Quadro 5.41. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A componente da despesa financiada por receitas de impostos ascende a 1620,2 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (676,3 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Programa (628,1 milhões de euros) e transferências entre entidades (339,7 milhões de euros).

As despesas com pessoal representam cerca de 53,9% da dotação de despesa total consolidada, com destaque para os orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES).

As dotações de aquisições de bens e serviços ascendem a 482,6 milhões de euros, representam cerca de 14,8%, concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente em despesas de funcionamento da sua atividade.

As transferências correntes ascendem a 450,3 milhões de euros, representando cerca de 13,8% da dotação de despesa total consolidada do Programa, integrando o financiamento das Bolsas de Ação Social pelo Fundo de Ação Social da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), bem como as Bolsas de Investigação & Desenvolvimento a realizar pela FCT.

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 397,0 2 854,3 19,1 87,4

Despesas com o pessoal 1 631,7 1 760,4 7,9 53,9

Aquis ição de bens e serviços 373,6 482,6 29,2 14,8

Juros e outros encargos 0,4 0,4 4,7 0,0

Transferências correntes 368,4 450,3 22,3 13,8

Subs ídios 0,2 0,1 -50,0 0,0

Outras despesas correntes 22,8 160,5 n.r. 4,9

Despesa de capital 356,9 409,1 14,6 12,5

Investimento 143,4 215,5 50,2 6,6

Transferências de capi ta l 213,5 193,6 -9,3 5,9

Diferenças de consolidação 21,4 0,1

Despesa efetiva consolidada 2 775,3 3 263,5 17,6

Ativos Financeiros 0,1 0,0 -75,6 0,0

Passivos Financeiros 0,7 0,9 29,7 0,0

Despesa total consolidada 2 776,1 3 264,5 17,6

Receita total consolidada 3 475,0 3 264,9 -6,0

Saldo Orçamental 699,0 0,4

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 1 620,2

Recei tas Próprias 628,1

Fundos Europeus 676,3

Transferências entre entidades 339,7

Diferenças de consolidação 0,1

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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A despesa de investimento apresenta uma dotação de 215,5 milhões de euros (6,6%), relacionada com a modernização de infraestruturas e equipamentos e operações de construção, aquisição, adequação e renovação de residências para estudantes do ensino superior financiadas no quadro do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Nas transferências de capital, que ascendem a 193,6 milhões de euros (5,9%), destaque para as realizadas pela FCT enquadradas no financiamento de investigação, formação avançada, emprego científico e das unidades de I&D.

O Programa integra a dotação específica para financiamentos das áreas do Ensino Superior e Ação Social, que, no conjunto das fontes de financiamento, apresenta uma dotação de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2023 de cerca de 1496,6 milhões de euros, o que excede em 8,3% a estimativa de execução de 2022.

Quadro 5.42. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Nota: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida 018 - Educação — Estabelecimentos de Ensino Superior, com 3074,4 milhões de euros, representando 58,4% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento do conjunto das IES, com 3071,4 milhões de euros, seguindo-se a medida 004 — Serviços Gerais da AP — Investigação Científica de Caráter Geral, com 968,3 milhões de euros, representando 18,4%, destacando-se a Fundação para a Ciência e Tecnologia (963,2 milhões de euros).

Programas e Medidas2023

Orçamento Estrutura 2023 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 5 267,4 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 29,3 0,6

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 968,3 18,4

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 98,3 1,9

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 479,1 9,1

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 3 074,4 58,4

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 322,8 6,1

084 - SIMPLEX + 0,8 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

1,8 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 1,4 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,6 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 290,3 5,5

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,2 0,0

Despesa Total Não Consolidada 5 268,4

Di ferenças de consol idação 0,1

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 3 264,5

Despesa Efetiva Consolidada 3 263,5

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,0

Pass ivos Financeiros 0,9

Consol idação de Operações financeiras

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A dotação de despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ascende a 290,3 milhões de euros, representando 5,5% da dotação de despesa total, verificando-se que no âmbito da contingência COVID-19 (medidas 095 e 096) está prevista uma dotação de despesa de 3,2 milhões de euros destacando-se o programa de promoção da saúde mental nos estudantes do ensino superior.

5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12)

Políticas e medidas

A modernização do sistema educativo português, alicerçado em currículos que respondem às necessidades do mundo contemporâneo, conforme expresso no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, num olhar sobre a escola como resposta educativa para todos e na capacitação para uma cidadania ativa e esclarecida, tem dado frutos que se refletem numa melhoria continuada das aprendizagens e numa redução sem precedentes do abandono escolar precoce. Para estes resultados têm contribuído (i) o esforço das escolas em respostas inovadoras, (ii) a ação sobre a deteção precoce de dificuldades e (iii) a convergência dos vários planos e redes. A pandemia de COVID-19 teve um impacto negativo sobre este percurso, pelo que o Orçamento do Estado para 2023 dá continuidade ao esforço de recuperação das aprendizagens iniciado em 2021. A modernização das escolas, do ensino profissional e a aposta no digital é instrumental para que as aprendizagens se desenvolvam em ambientes físicos adequados aos novos desafios.

Em 2023 o Governo inicia a adoção das medidas previstas no Programa do Governo de reforço da estabilidade no acesso à carreira docente e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos.

I — Execução do Plano de Recuperação das Aprendizagens

Dá-se continuidade ao Plano de Recuperação das Aprendizagens 21|23 Escola+, que constitui um reforço sem precedentes da autonomia das escolas na construção de soluções organizativas e curriculares para a mitigação dos efeitos da interrupção do funcionamento das escolas nos anos da pandemia de COVID-19 nas aprendizagens dos alunos. Os indicadores de monitorização do plano revelam dificuldades acrescidas na aprendizagem da matemática, a par de dificuldades de leitura dos alunos mais novos. Sabemos também, por via da monitorização efetuada em 2022, que a pandemia de COVID-19 trouxe consequências no bem-estar emocional da comunidade escolar. Este orçamento dá continuidade ao reforço de recursos humanos para o Plano 21|23 Escola+, através da prorrogação dos apoios docentes e de técnicos especializados para tutorias e para os Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário. Com a entrada em vigor das aprendizagens essenciais de matemática do ensino básico e a conclusão das do ensino secundário, dá-se continuidade a um plano de formação e acompanhamento dos professores desta disciplina. Também no âmbito da educação inclusiva, é iniciado um programa de formação centrado nas dimensões organizacionais das escolas e nas práticas pedagógicas. Para uma mais rápida identificação das dificuldades de leitura, as escolas terão acesso a plataformas de apoio à deteção de padrões de dificuldades e de orientação para métodos e atividades de promoção da leitura nos anos iniciais da aprendizagem.

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A avaliação e monitorização do Plano de Recuperação das Aprendizagens será continuada, através da produção dos relatórios de progresso e impacto, bem como da repetição do Estudo Diagnóstico que incide sobre competências de leitura, de matemática e científicas.

II — Escola digital

A transição digital na educação assume um caráter instrumental fundamental. Compete à escola formar para uma literacia digital, dos média e de informação que permita aos alunos construírem conhecimento de forma segura. A integração do pensamento computacional no currículo nacional, prevista nas novas orientações curriculares da disciplina de Matemática, é uma garantia de complementaridade entre esta área e a formação em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), bem como uma ferramenta para a melhoria contínua do ensino profissional nas áreas do digital e da informática. O Orçamento do Estado para 2023 dá continuidade ao caminho iniciado na transição digital, designadamente através dos trabalhos conducentes à melhoria da Internet nas escolas, no equipamento dos serviços administrativos, na instalação de laboratórios de educação digital e na continuidade da formação para a capacitação digital dos docentes.

O aumento significativo de escolas envolvidas no projeto piloto de Manuais Digitais permitirá a conclusão da sua avaliação para se dar início à desmaterialização progressiva dos manuais escolares. Alarga-se, ainda, a elaboração de provas de avaliação externa em formato digital, sendo todas as provas de aferição realizadas digitalmente, estendendo-se esta modalidade às provas finais do terceiro ciclo.

III — Valorização do ensino profissional

A diversificação das ofertas educativas no ensino secundário é uma peça-chave para o sucesso dos alunos, numa resposta mais completa à diversidade dos seus perfis e aspirações. O ensino profissional tem desempenhado um papel fundamental na qualificação dos jovens, habilitando-os para o trabalho sem impedir a sua progressão para o ensino superior. Em 2023, serão instalados os primeiros Centros Tecnológicos Especializados e lançado o concurso para o segundo conjunto de infraestruturas. Estes Centros, nas áreas da indústria, das energiasrenováveis, da informática e do digital, constituirão nichos de especialidade para a formaçãonestas áreas, respondendo às necessidades de qualificação dos jovens e aos desafios daeconomia.

IV — Reforço da oferta de ensino artístico

Estando reforçada a rede de ensino artístico especializado da música e da dança, e tendo sido criado o Curso Básico de Teatro, que se inicia no ano letivo de 2022/2023, o Governo estuda a rede de oferta de ensino artístico especializado na área das artes visuais.

V — Redução das tarefas administrativas no trabalho dos professores

Os professores têm, ao longo do tempo, sinalizado a necessidade de redução da componente burocrática no exercício da profissão como condição para uma maior dedicação ao trabalho pedagógico. Reconhecendo-se que uma das funções com maior carga burocrática é a das direções de turma, será dado início a um trabalho de levantamento de tarefas, identificação de redundâncias e de procedimentos sem impacto. Esta avaliação e redução do trabalho

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burocrático será desenvolvida com o envolvimento de grupos focais de professores com funções de direção de turma e de coordenação de diretores de turma.

Paralelamente, dar-se-á continuidade ao trabalho já iniciado para que os sistemas de gestão de informação do Ministério da Educação sejam mais integrados, em plataformas digitais, eliminando duplicações e promovendo um funcionamento mais eficiente.

VI — Alteração ao modelo de recrutamento de docentes

À semelhança do que acontece noutros países, Portugal enfrenta um problema de falta de professores, que tenderá a agravar-se com a aceleração das aposentações. A atração de jovens para a profissão docente envolve a criação de uma carreira com maior estabilidade e menor precariedade. Importa acabar com a permanente deslocação de professores e reduzir a precariedade, garantindo processos de vinculação que tragam estabilidade para os próprios e para as equipas educativas das escolas onde trabalham.

Para este fim, mediante os processos de negociação com início em 2022, pretende-se implementar um novo modelo de recrutamento de professores que possibilite mais estabilidade e uma maior adequação dos perfis de competências dos professores aos projetos educativos das escolas.

VII — Alteração ao modelo de formação inicial dos docentes

A necessidade de recrutamento de professores envolve também a melhoria do modelo de formação inicial e a capacidade de formar os professores com habilitação própria que ingressem nas escolas. Para este fim, em 2023, serão aprovadas as alterações ao acesso aos mestrados em ensino das Escolas Superiores de Educação, alargando o leque de candidatos, atualmente restrito aos detentores de Licenciatura em Educação Básica. Será ainda revisto o modelo de estágios, reintroduzindo-se os estágios com maior indução na profissão.

Será celebrado um contrato-programa com as instituições de ensino superior para apoio à docência nas didáticas específicas, a partir de um corpo de docentes qualificados, mediante metas de abertura de vagas e de qualificação de novos professores.

Serão definidas as modalidades de frequência dos mestrados em ensino para quem já se encontra a lecionar, para que estes profissionais possam obter a sua qualificação profissional.

Serão ainda instituídos programas breves de atualização para os profissionais que manifestem vontade de regressar à profissão docente.

VIII — Continuação da aposta na formação contínua de docentes

A melhoria do trabalho docente e os desafios que se colocam às escolas, designadamente ao nível da recuperação das aprendizagens, obrigam a uma melhoria da eficácia das estratégias de ensino e aprendizagem e a alterações ao nível curricular, como acontecerá na área da matemática, na inovação pedagógica e numa maior diversificação da utilização de recursos digitais.

Para tal, serão implementados diferentes programas de formação de docentes e não docentes, que permitirão o aprofundamento das competências digitais dos docentes, reforçar a formação no âmbito curricular, bem como continuar a aposta em programas de formação de combate à violência doméstica, no namoro e na segurança em ambiente escolar.

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IX — Educação e formação de adultos

As necessidades de qualificação da população ativa têm obtido resposta através do Programa Qualifica, onde se registaram mais de 994 mil certificações, envolvendo mais de 387 mil adultos, o que significa que, em média, cada adulto está a obter duas certificações. A percentagem de adultos com muito baixas qualificações é ainda significativa, pelo que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) inscreve nos seus objetivos a implementação de projetos locais para a formação e qualificação de adultos que não são detentores de competências básicas. Estes projetos assentam na cooperação entre a rede de Centros Qualifica e organizações de caráter local que apoiem, em particular, na alfabetização de adultos. A aposta neste programa permitirá aumentar os níveis de qualificação e melhorar a empregabilidade dos ativos, dotando-os de competências ajustadas às necessidades do mercado de trabalho, promovendo um maior investimento em percursos de educação e formação qualificantes, corrigindo o atraso estrutural do País em matéria de escolarização, no sentido de maior convergência com a realidade europeia.

O Acelerador Qualifica, que teve início em 2022, enquanto medida de promoção do acesso à formação, para que os adultos tenham oportunidade de completar o ensino secundário será continuado ao longo do próximo ano.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar evidencia, no orçamento de 2023, uma despesa total consolidada de 6933,3 milhões de euros, o que traduz um decréscimo de 7,6% (-569,1 milhões de euros) face à execução estimada até final de 2022, uma vez que o montante da Descentralização não aparece em 2023 por se encontrar previsto no FFD, do PO Órgãos de Soberania.

A despesa efetiva consolidada é de 6872,3 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023 cifra-se em 6933,4 milhões de euros, originando um saldo orçamental de 0,1 milhões de euros.

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Quadro 5.43. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da despesa efetiva consolidada, verifica-se que as despesas com o pessoal representam 75,3%, com uma previsão de 5 222,4 milhões de euros, salientando-se que o decréscimo (-11,6 milhões de euros) face à estimativa de execução de 2022 decorre, fundamentalmente, do processo de descentralização de competências na área da educação para as Autarquias locais, no âmbito do qual os encargos com o Pessoal não Docente são assegurados através de transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização, ficando na esfera direta do Ministério da Educação apenas o Pessoal Docente e o Pessoal não Docente afeto às escolas Profissionais e Técnicos superiores.

Em transferências correntes estão orçamentados 391,7 milhões de euros, com um peso de 5,7%, destinados essencialmente ao apoio à educação Pré-escolar e ao Ensino Particular e Cooperativo. De referir que o decréscimo face à estimativa de 2022 se deve essencialmente ao facto de o montante da Descentralização não aparecer em 2023 por se encontrar previsto no Fundo de Financiamento da Descentralização, no Programa Orçamental 01 - Órgãos de Soberania.

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 7 310,1 6 663,6 -8,8 96,1

Despesas com o pessoal 5 234,0 5 222,4 -0,2 75,3

Aquis ição de bens e serviços 230,8 760,6 229,5 11,0

Juros e outros encargos 8,0 10,1 26,2 0,1

Transferências correntes 1 546,3 391,7 -74,7 5,7

Subs ídios

Outras despesas correntes 291,0 278,8 -4,2 4,0

Despesa de capital 105,4 208,8 98,1 3,0

Investimento 53,0 202,9 283,0 2,9

Transferências de capi ta l 44,4 5,8 -86,9 0,1

Outras despesas de capi ta l 8,0

Diferenças de consolidação 0,0

Despesa efetiva consolidada 7 415,5 6 872,3 -7,3

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 86,9 61,0 -29,8 0,9

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 7 502,4 6 933,3 -7,6

Da qual: despesa relativa à Descentralização de competências 811,8 -100,0

Despesa total consolidada sem despesa relativa à Descentralização de competências 6 690,7 6 933,3 3,6

Receita total consolidada 7 417,1 6 933,4 -6,5

Saldo Orçamental -85,3 0,1

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 5 848,5

Recei tas Próprias 253,4

Fundos Europeus 679,7

Transferências entre entidades 151,7

Diferenças de consolidação 0,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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A Aquisição de Bens e Serviços, com uma dotação prevista de 760,6 milhões de euros, representa 11% da despesa para 2023, destacando-se as despesas correntes de funcionamento não descentralizadas dos Estabelecimentos de Educação dos Ensinos Básico e Secundário – EEEBS) que, pela primeira vez, passaram a ser especificadas de acordo com o DL26/2002, de 14 de fevereiro, deixando de ser utilizada a classificação residual de despesa relativa a Outras Despesas Correntes – diversas, a dotação prevista para 2023 relativa ao Contrato Programa entre os EEEBS e a Parque Escolar para prestação de serviços de interesse público de concretização do Programa de Modernização e Manutenção da rede Públicas de Escolas destinadas ao Ensino Secundário. Na aquisição de Bens e serviços, releva ainda a dotação destinada à medida de gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais que lhes estão associadas e os projetos financiados pelo PRR, visando a desmaterialização das provas de avaliação externa, os estudos para requalificação dos edifícios escolares ao nível de eficiência energética e o fomento da transição digital nas escolas, designadamente através dos trabalhos conducentes à melhoria da Internet nas escolas, no equipamento dos serviços administrativos, na instalação de laboratórios de educação digital e na continuidade da formação para a capacitação digital dos docentes.

No que respeita à aquisição de bens de capital, destacam-se os investimentos da Parque Escolar no âmbito do Programa de Modernização e Manutenção da rede Públicas de Escolas destinadas ao Ensino Secundário e os projetos da SG, do IGeFE e da Direção Geral de Educação (DGE) relativos à transição digital na educação através de novos equipamentos de projeção e dos Laboratórios de Educação Digital (LED), à universalização do acesso à utilização de recursos digitais para a monitorização da aptidão aeróbica e à produção e disponibilização de recursos e conteúdos educativos digitais de qualidade, generalizando a sua utilização a todas as escolas.

Quadro 5.44. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Dotações Específicas (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

No OE/2023, as dotações especificas previstas ascendem a 841,8 milhões de euros, respeitando 653,9 milhões de euros à Educação Pré-escolar e 187,9 milhões de euros a Transferências do Ensino Particular e Cooperativo. O processo de descentralização fundamenta o decréscimo da despesa em 2023 face à despesa estimada até ao final do ano 2022.

2022 2023

Estimativa Orçamento

012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 895,6 841,8 -6,0

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 706,6 653,9 -7,5

TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO 189,0 187,9 -0,6

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.45. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

Na agregação da despesa por medidas, relevam as medidas 017 – Educação – Estabelecimentos de Ensino não Superior, com 6 274,0 milhões de euros, representando 84,8% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa e a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, que compreende os projetos financiados pelo PRR num total de 688,2 milhões de euros, cerca de 9,3% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa. De salientar a inclusão, no OE 2023, do projeto da Parque Escolar para apoio à construção de escolas na Ucrânia, inscrito na medida 103 – Impacto do Choque Geopolítico.

5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13)

Políticas e medidas

A pandemia COVID-19, aliada ao mais recente conflito armado na Europa, desencadeou significativas consequências económicas e sociais, impondo a adoção e o ajustamento de um vasto conjunto de medidas excecionais de mitigação dos respetivos impactos. No primeiro caso, já abrangeram, no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 3,8 milhões de pessoas e cerca de 180 mil entidades empregadoras, num montante de 5,5 mil milhões de euros. Em paralelo, implementam-se agendas estratégicas já definidas, traduzindo o Orçamento do Estado para 2023 essas prioridades: resposta aos desafios demográficos; ocombate às desigualdades, à pobreza e à discriminação; a promoção da Agenda para o

Programas e Medidas2023

Orçamento Estrutura 2023 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 7 397,7 100,0

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 50,9 0,7

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 165,0 2,2

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 6 274,0 84,8

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 151,6 2,0

084 - SIMPLEX + 0,3 0,0

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA 0,4 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,1 0,0

099 - UNIVERSALIZAÇÃO DA ESCOLA DIGITAL 66,4 0,9

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 688,2 9,3

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,8 0,0

Despesa Total Não Consolidada 7 458,7

Di ferenças de consol idação 0,0

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Total Consolidada 6 933,3

Despesa Efetiva Consolidada 6 872,3

Por Memória:

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros 61,0

Consol idação de Operações financeiras

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Trabalho Digno (ATD); e a requalificação e alargamento da rede de equipamentos sociais. A implementação do PRR e do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão contribuirão para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional, em paralelo com a execução do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade

O Acordo celebrado pelo Governo com os parceiros sociais é determinante para garantir estabilidade e confiança, e assenta em quatro grandes objetivos: valorizar os rendimentos, reequilibrar o peso dos salários na riqueza nacional, reforçar a competitividade e produtividade das empresas, e atrair e fixar os jovens.

Assume um compromisso plurianual de aumento dos salários, com o intuito de o peso das remunerações no PIB convirjam com a média da União Europeia, garantindo um aumento de cerca de 20% do rendimento médio por trabalhador até 2026, com um referencial de valorização para o próximo ano de 5,1%. Estabelece também o valor da RMMG para 2023 de 760 euros, garantindo uma trajetória de valorização até aos 900 euros em 2026.

Reforço das políticas ativas de emprego

Em 2023 o Governo mantém o reforço das políticas ativas de emprego, nomeadamente na aproximação de públicos de territórios vulneráveis ao mercado de trabalho e na transição e inserção dos jovens, através de um programa específico de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1320 euros.

Licenças de formação profissional e qualificação

O Governo prosseguirá, ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, com a implementação do Acordo de Formação Profissional e Qualificação, designadamente com a execução de um modelo de licenças para apoiar a formação profissional e a qualificação dos trabalhadores.

Requalificação de trabalhadores

Em 2023 o IEFP, I.P., reforçará o seu papel na atuação preventiva do desemprego, através da requalificação de trabalhadores, nomeadamente nas áreas das competências digitais e verdes.

Novos modelos de organização do trabalho

Em 2023 o Governo prossegue com o desenvolvimento do estudo que visa analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de trabalho de quatro dias, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar.

Garantia para a infância e reforço do Abono de Família

Será concluído o compromisso, iniciado em 2022, de atribuir o complemento ao abono de família designado de Garantia para a Infância, assegurando a todas as crianças e jovens

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com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema, um montante anual global de 1200 euros (100 euros mensais). Em 2023 serão ainda aumentados os valores atribuídos ao abono de família do primeiro e segundo escalões, cumprindo-se o compromisso de atribuir pelo menos o montante anual de 600 euros (50 euros mensais) por criança ou jovem.

Alargamento da medida de gratuitidade das creches

Numa lógica de complementaridade com o setor social e solidário, procede-se ao alargamento e reforço faseado da medida da gratuitidade da creche ao setor lucrativo, potenciando a eficácia e a disseminação de um apoio que reduz significativamente os encargos das famílias com filhos.

Reforço do combate à pobreza dos idosos e das pessoas com deficiência

Mantém-se o compromisso de reforçar os valores de referência do Complemento Solidário para Idosos e do Complemento da Prestação Social para a Inclusão, num processo de convergência faseada com o Limiar de Pobreza. Em 2023 será possível reduzir em 25% o desfasamento existente, reforçando o rendimento das pessoas em situação de pobreza monetária.

Regime de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por deficiência

Será implementado o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para pessoas com 60 ou mais anos e que tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva formados com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.

Plano de ação para a Longevidade e Envelhecimento Ativo e Saudável

Com vista à definição de um plano de ação para o envelhecimento, prossegue-se a avaliação das linhas orientadoras de ação e medidas estruturadas no âmbito da Longevidade, Envelhecimento Ativo e Saudável, incluindo cuidados de longa duração, assentes numa abordagem, interministerial e intersectorial, de ciclo de vida, tendo em consideração a autonomia, a segurança, a dignidade, a participação, a saúde, o bem-estar e a não discriminação das pessoas mais velhas.

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023)

Em 2023, o Governo continua o reforço das medidas de combate às situações de pobreza e exclusão social previstas na ENIPSSA, através do alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação, cujo financiamento será também enquadrado no PRR.

Esta resposta tem em conta as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.

O Governo disponibiliza recursos destinados à promoção da participação das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023, assim como a celebração dos protocolos necessários para o financiamento e execução dos projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA 2017-2023.

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Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo

O Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, garantindo essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues que sejam criados após a entrada em vigor da presente lei.

Alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais

O Governo mantém o reforço do investimento para alargamento e requalificação da rede de respostas sociais, baseadas em modelos centrados na pessoa, através do PRR ou de outros instrumentos de financiamento da União Europeia, com o objetivo de aumentar a capacidade da rede, reformar, modernizar e qualificar as respostas sociais, promovendo a coesão social e territorial.

Cumprindo os princípios assumidos no Compromisso de Cooperação, prossegue-se a política de reforço da cooperação com o setor social e solidário, dando continuidade à revisão do quadro legislativo das respostas sociais, incentivando novas e melhoradas tipologias de respostas sociais às necessidades das famílias.

É definido um plano de formação direcionado aos profissionais das respostas sociais em equipamento e no domicílio, no sentido de qualificação dos cuidados prestados a pessoas idosas, em situação de dependência e a pessoas com deficiência.

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-25 (ENIPD 2021-2025)

Considerando a ENIPD 2021-2025, o Governo implementa medidas transversais nas áreas da cidadania e igualdade de oportunidades, construção de um ambiente inclusivo, educação e qualificação, formação profissional e emprego, autonomia e vida independente, apoios e respostas sociais, turismo, cultura, desporto e lazer, investigação, conhecimento e inovação.

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio — SAPA

Com o objetivo de contribuir e reforçar a eficácia e eficiência do SAPA, que se inscreve no quadro das garantias da igualdade de oportunidades, da justiça social e da inclusão das pessoas com deficiência e incapacidade, o Governo prevê a criação de projetos piloto de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio, possibilitando o prolongamento do ciclo de vida e de utilização dos produtos de apoio, contribuindo para uma resposta mais célere e eficiente do sistema.

Promoção das acessibilidades físicas e digitais

O Governo continua a promover a eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas e as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada.

Sob a mesma égide, Governo mantém o compromisso de medidas que:

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Permitam assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais, de cariz informativo, cultural e lúdico, visando garantir o respetivo acesso das pessoas com deficiência;

Garantam a acessibilidade física, de orientação, de informação e de comunicação nos diferentes meios de transportes públicos;

Permitam a operacionalidade de uma bolsa de intérpretes que assegurará a interpretação, em tempo real, do Contact Center com interpretação de língua gestual portuguesa nos serviços da Administração Pública Central.

Medidas extraordinárias no âmbito da resposta à crise na Europa

Para atenuar os efeitos do atual conflito armado têm-se adotado medidas específicas, como a atribuição, em dois momentos, de 60 euros às famílias mais vulneráveis, o alargamento das respostas sociais com vista à integração das pessoas refugiadas ou o recente estabelecimento das medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Mais pessoas — melhor qualidade de vida — mais e melhores oportunidades para todos

O Governo continuará a atuar nos desafios estratégicos associados à demografia e à redução das desigualdades, criando mais e melhores oportunidades para todos. O Governo continuará um conjunto de reformas e investimentos, com destaque para o apoio às famílias, a qualificação e o alargamento da rede de respostas e equipamentos sociais, a promoção do emprego de qualidade, em particular entre os jovens e os mais desfavorecidos, a formação profissional e a qualificação da população, incluindo nas áreas digital e ambiental, a valorização real dos rendimentos, em particular dos mais baixos, o combate à pobreza e às desigualdades, a promoção de mais e melhor inclusão de todos.

Criar melhores condições para a natalidade e parentalidade

Inverter as atuais tendências demográficas, passará por promover saldos naturais e migratórios positivos, melhorar as condições de vida de quem vive no nosso país e permitir projetos de vida estáveis. É essencial valorizar salários, promover a estabilidade e qualidade do emprego e conciliar o trabalho e a vida pessoal e familiar. Continua-se o Programa Trabalhar em Portugal, para promover dinâmicas de atração e fixação de trabalhadores estrangeiros qualificados, e, no âmbito da ATD, melhorar-se-ão instrumentos de regulação do mercado de trabalho e de promoção do trabalho digno.

Combater a pobreza infantil

Quebrar o círculo de vulnerabilidades reduz os riscos de pobreza e exclusão social das crianças e das futuras gerações. No seguimento da Garantia Europeia para a Infância, está em implementação a Medida Garantia Infância, para crianças e jovens com menos de 18 anos (garantindo-se 1200 euros por ano a crianças e jovens em risco de pobreza extrema e 600 euros por ano nos 1º e 2º escalões de abono de família e ainda a garantia de 600 euros por ano entre abono de família e a dedução à coleta de IRS para os restantes escalões de abono). Através da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024 mantém-se a política de planeamento nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, alicerçada na cooperação e coordenação setorial.

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Gratuitidade de frequência de creche e alargamento da rede

Esta medida já abrange todas as crianças dos 1º e 2º escalões de rendimentos da comparticipação familiar. Em 2022, alarga-se a todas as crianças que ingressam no 1º ano de creche, tendo em vista a universalidade até 2024.

Promover um mercado de trabalho digno e promover a valorização do trabalho

Promover-se-á a discussão/revisão do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, após aprovação do quadro estratégico europeu. Mantém-se a política de rendimentos orientada para a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias, destacando-se o importante contributo da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o combate às desigualdades e à pobreza no trabalho, reiterando-se o compromisso de aumentar a RMMG para 900 euros até ao final da legislatura.

Continua-se a promoção da igualdade e não discriminação, reforçando os mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, assente no combate à discriminação salarial em razão do sexo.

O Governo continuará a promover o debate nacional na concertação social sobre salários, rendimentos, novos modelos de organização do trabalho, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, e competitividade.

Reforçar o papel do serviço público de emprego e apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo

Num período de clara recuperação do emprego, urge estimular o emprego estável e sustentável, prevenindo a segmentação do mercado de trabalho. O reforço da «Garantia Jovem», num contexto de aceleração das transições climática e digital, prevê uma inclusão mais efetiva dos jovens de grupos vulneráveis, em particular os NEET, através de respostas céleres e integradas com outras áreas governativas. Terão continuidade os apoios à inserção no mercado de emprego, quer com a dinamização das medidas já implementadas, nomeadamente os estágios ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, quer com o desenvolvimento de iniciativas no âmbito do apoio à criação do próprio emprego e da inserção social. Continua a medida Compromisso Emprego Sustentável, que pretende contribuir para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e para valorizar salários, em particular os dos jovens.

Melhorar os níveis de qualificação e potenciar a aprendizagem ao longo da vida

O Acordo sobre Formação Profissional e Qualificação, celebrado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social mantém-se como referencial estratégico para a formação profissional, com o objetivo de convergência com a meta definida no Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (aumentar a taxa anual de participação de adultos em atividades de educação e formação para, pelo menos, 60% em 2030). Mantém-se a aposta nos programas formativos para resposta às transições digital e verde, continuando o desenho de percursos formativos de curta e média duração no âmbito do Catálogo Nacional de Qualificações e de programas como o Jovem+Digital e o UPskill — Digital Skills & Jobs, dirigidos a desempregados, e com a densificação, alargamento e consolidação da segunda fase do programa Emprego+Digital 2025, dirigido aos trabalhadores, gestores e dirigentes de

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empresas e de organizações da economia social, apoiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades e proteger os idosos

A resposta aos fenómenos da pobreza, exclusão e desigualdades sociais exige um trabalho de fundo, persistente e multifacetado, o que, no momento presente, assume relevância acrescida face às consequências da pandemia de COVID-19 e também aos efeitos do conflito armado na Ucrânia, designadamente o aumento generalizado dos preços, com especial incidência nos produtos energéticos. O Governo prosseguirá a implementação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, alinhada com os desafios que a recente conjuntura coloca e tendo em conta, em simultâneo, os objetivos de médio e longo prazos.

São prioridades já iniciadas em 2022, o reforço e a simplificação do sistema de proteção social, a fim de reduzir a complexidade e diversidade das prestações, assim como a transformação digital da Segurança Social – CLIC, promovendo um modelo de interação mais ágil sa segurança social com as pessoas e as empresas.

Em 2023, o Governo mantém o investimento em respostas de suporte habitacional (Housing first), dirigidas às pessoas em situação de sem-abrigo, assim como o alargamento do apoio do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e a simplificação da atribuição do apoio alimentar através de cartões eletrónicos.

Mais e melhor inclusão para as pessoas com deficiência

O Governo consolida e inicia medidas promotoras de mais e melhor inclusão, promovendo a autonomia, a autodeterminação e a capacitação das pessoas com deficiência e incapacidades. Prosseguem-se os trabalhos relativos à Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 e reforça-se o investimento nas acessibilidades (Acessibilidades 360° e a Plataforma+Acesso). Na abordagem a soluções ajustadas à diversidade de realidades e contextos territoriais, bem como à promoção da autonomia, destacam-se o Modelo de Apoio à Vida Independente, o Plano Nacional de Não Institucionalização, o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, o alargamento da rede de balcões da inclusão e a criação de uma rede móvel.

Setor social e solidário

Respostas sociais e nova geração do apoio domiciliário

Continuar-se-á a cumprir o Compromisso de Cooperação com as organizações representativas do setor social e solidário, através da qualificação e valorização dos seus trabalhadores pelo Programa Qualifica Social, resultando numa melhoria nas condições de trabalho. Para esta melhoria contribuirá o investimento PRR (mais de 400 milhões de euros) em equipamentos e respostas sociais (incluindo Comunidades de Inserção para pessoas em situação de sem abrigo e no domínio da Habitação Colaborativa) para instituições de apoio a públicos especialmente vulneráveis, bem como a revisão do quadro legislativo sobre licenciamento de equipamentos sociais e sobre as respostas ERPI, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário. O alargamento e a requalificação da rede de equipamentos sociais promovem a melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias. Nesse sentido, foi lançado e reforçado o Programa PARES 3.0.

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Cuidador informal e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Após a generalização, em 2022, das medidas de apoio aos cuidadores informais e pessoas cuidadas, será continuado o alargamento da RNCCI, através do PRR, bem como das unidades de dia e promoção de autonomia, em regime de ambulatório, através de experiências-piloto criadas para o efeito, bem como a qualificação das equipas domiciliárias de cuidados continuados integrados e a promoção de novos lugares em equipas residenciais e equipas de apoio domiciliário na saúde mental.

Bolsa Nacional de Alojamento

Através do PRR, prevê-se a criação de 2000 lugares no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Transferência de competências para os municípios no domínio da ação social

Tendo sido concretizada a descentralização de competências e respetivas verbas em matérias de ação social, a efetivação destas transferências será concluída a 1 de janeiro de 2023.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A despesa e receita total consolidadas do Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ascendem, respetivamente, a 22 920,7 milhões de euros e 22 927,1 milhões de euros, refletindo uma redução de 0,9% e 3,2% face à execução estimada de 2022, pela mesma ordem.

A redução está influenciada pela realização, em 2022, de encargos no âmbito de medidas extraordinárias COVID e de apoios extraordinários para resposta à crise na Europa, de modo a atenuar os efeitos do atual conflito armado no poder de compra das famílias, como a atribuição em dois momentos de 60 euros às famílias mais vulneráveis, bem como os apoios excecionais ao poder de compra das famílias e pensionistas, mitigando os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais.

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Quadro 5.46. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da despesa total consolidada do Programa, a financiada através de receita de impostos ascende a 15 785,7 milhões de euros (68,9% da despesa total), as receitas próprias a 5184,7 milhões de euros e as transferências entre entidades a 1627 milhões de euros.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social no montante de 9547,9 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões, no montante de 10 868,9 milhões de euros.

A despesa com subsídios ascende a 563,6 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I.P.), nomeadamente no âmbito do Programa ATIVAR.PT e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

DESPESA

Despesa corrente 22 404,2 22 144,5 -1,2 96,6

Despesas com o pessoal 407,1 465,0 14,2 2,0

Aquis ição de bens e serviços 277,0 325,1 17,4 1,4

Juros e outros encargos 0,5 2,5 350,6 0,0

Transferências correntes 21 195,2 20 745,0 -2,1 90,5

Subs ídios 518,3 563,6 8,8 2,5

Outras despesas correntes 6,1 43,3 n.r. 0,2

Despesa de capital 32,1 115,1 258,2 0,5

Investimento 28,4 111,7 292,6 0,5

Transferências de capi ta l 3,7 3,4 -7,1 0,0

Outras despesas de capi ta l 0,0

Diferenças de consolidação 0,3 0,8

Despesa efetiva consolidada 22 436,7 22 260,4 -0,8

Ativos Financeiros 281,2 260,3 -7,4 1,1

Pass ivos Financeiros 400,2 400,0 0,0 1,7

Diferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa total consolidada 23 118,0 22 920,7 -0,9

Receita total consolidada 23 680,3 22 927,1 -3,2

Saldo Orçamental 562,3 6,4

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 15 785,7

Recei tas Próprias 5 184,7

Fundos Europeus 322,5

Transferências entre entidades 1 627,0

Diferenças de consolidação 0,8

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Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As dotações específicas do Programa respeitam a transferências para a Segurança Social no montante de 9547,9 milhões de euros (dos quais 7495,2 milhões de euros no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social) e para a CGA para pagamento de pensões no montante de 6209,4 milhões de euros.

Quadro 5.48. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

2022 2023

Estimativa Orçamento

013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 16 159,0 15 757,3 -2,5

PENSÕES E REFORMAS 5 839,1 6 209,4 6,3

TRANSFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 10 319,9 9 547,9 -7,5

ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO CONSIGNADO AO FEFSS 34,0 38,0 11,8

ADICIONAL DO IMI 148,1 145,0 -2,1

CONSIGNAÇÃO DO IRC AO FEFSS 297,3 440,2 48,1

IVA SOCIAL 970,1 1 028,5 6,0

LEI DE BASES 8 459,2 7 495,2 -11,4

PENSÕES DOS BANCÁRIOS 411,3 401,0 -2,5

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2023

Orçamento Estrutura 2023 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 28 595,3 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,4 0,0

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 3,4 0,0

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 4,9 0,0

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 24,6 0,1

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 18 356,9 62,4

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 8 892,7 32,2

064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 578,6 2,4

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 4,6 0,0

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 0,2 0,0

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 63,7 0,2

084 - SIMPLEX + 0,9 0,0

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 0,6 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,2 0,0

097 - PROGRAMA ATIVAR 484,7

098 - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO 0,7 1,2

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,7

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 178,1 0,6

Despesa Total Não Consolidada 29 255,8

Diferenças de consol idação 0,8

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Total Consolidada 22 920,7

Despesa Efetiva Consolidada 22 260,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 260,5

Pass ivos Financeiros 400,0

Consol idação de Operações financeiras 0,2

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Na estrutura de distribuição pelas medidas inscritas no Programa destaca-se a “Segurança Social” no valor de 18 356,9 milhões de euros e a “Ação Social” no montante de 8892,7 milhões de euros, que correspondem a 64,2% e a 31,1% da despesa efetiva não consolidada, respetivamente.

A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA e as transferências para a Segurança Social no que respeita às pensões dos bancários e às consignações ao FEFSS do adicional do IMI, da consignação do IRC e do adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.

A despesa com Ação Social é maioritariamente justificada pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, mas também pelas despesas da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Destaca-se ainda a medida “Relações Gerais do Trabalho”, representando 2% da despesa efetiva não consolidada, que compreende a despesa do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

5.15. Saúde (PO14)

Políticas e medidas

O percurso de recuperação do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Os recursos do SNS têm sido sucessivamente reforçados pelo Governo, por forma a garantir uma capacidade de resposta efetiva aos cidadãos.

Após o período de maior enfoque da pandemia, a atividade assistencial do SNS entrou em fase de recuperação. Até agosto de 2022 registava-se um forte crescimento das consultas médicas presenciais realizadas nos cuidados de saúde primários (+23,1% do que em 2021), apesar de não atingirem ainda o volume de atividade pré pandemia (-17,6% que em 2019), ao contrário das não presenciais, que já atingem valores muito superiores aos registados naquela altura (+77,3% do que em 2019). As consultas hospitalares registavam o valor mais elevado dos últimos anos (+3,3% face ao período homólogo de 2021). O mesmo acontece com as intervenções cirúrgicas programadas (+8,8% face a 2021).

Em paralelo, o SNS deu também cumprimento a um dos pilares no âmbito do combate à pandemia: o processo de vacinação contra a COVID-19. Atualmente, está em curso a campanha anual de vacinação para prevenção da COVID-19 e da gripe sazonal, tendo sido já vacinadas, até final de setembro de 2022, cerca de 500 mil pessoas contra a COVID-19 e 450 mil contra a gripe.

A resposta à COVID-19 e a recuperação da restante atividade assistencial só foi possível graças ao investimento nos profissionais de saúde e à sua dedicação. Em 2021, o SNS contou com 148 452 profissionais, representando um acréscimo líquido de 24% face a dezembro de 2015 (+28 454 efetivos) e de 2,6% face a dezembro de 2020 (+3 836 efetivos).

Ao mesmo tempo, tem vindo a ser prosseguido o reforço do investimento em instalações e equipamentos, designadamente pesado, conforme se evidencia pelo programa que permitiu financiar a aquisição de 38 equipamentos, entre os quais, aceleradores lineares, ressonâncias

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magnéticas nucleares, angiógrafos, TAC e PET/PET-TC. Destes, 32 já estão instalados ou adjudicados.

Renovar o compromisso com o SNS

O Governo dará continuidade, em 2023, ao ciclo de reforço orçamental do SNS, de qualificação da despesa e de redução da dívida, enquadrando um conjunto alargado de medidas focadas na melhoria da oferta e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, mas também da satisfação dos profissionais com o trabalho no SNS. A entrada em atividade da Direção Executiva do SNS contribuirá também para melhorar o funcionamento e a eficiência do SNS.

Gráfico 5.1. Saúde (PO14) — Transferências do OE para o SNS (dotações orçamentais, milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Um SNS mais justo e inclusivo, que responda cada vez melhor às necessidades da população

Face ao contexto e às opções políticas assumidas, nomeadamente no Programa do XXIII Governo Constitucional, a ação do Ministério da Saúde em 2023 decorrerá em torno dos seguintes eixos:

Promover a saúde e prevenir a doença

As iniciativas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença assumem prioridade no seio da atividade governativa, conforme reflete a orgânica do Ministério da Saúde. Os determinantes fundamentais da saúde (a causa das causas) são as iniquidades e as desigualdades sociais. Ultrapassar esse efeito, exige uma forte mobilização da sociedade portuguesa, concretizando o princípio da «Saúde em Todas as Políticas» e dando especial relevância ao envolvimento do Poder Local. A comunidade, no seu conjunto, terá de ser mobilizada para uma participação ativa no desenho, implementação e avaliação das atividades

7 200,0

8 200,0

9 200,0

10 200,0

11 200,0

12 200,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

825 M€

4 423M€

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de saúde pública, consubstanciadas nas seguintes medidas: 1) Implementar o Plano Nacional de Saúde 2021-2030 e os Programas de Saúde Prioritários; 2) Continuar a intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente na promoção da alimentação saudável e da atividade física e no combate à obesidade, ao tabagismo e ao consumo excessivo de álcool; 3) Implementar a Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro 2021-2030; 4) Dar continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis; 5) Aumentar a cobertura por rastreios de saúde visual e auditiva infantis, dos rastreios oncológicos de base populacional e do rastreio da retinopatia diabética; 6) Garantir, reorganizar e expandir o acesso a medidas de prevenção, ao rastreio e diagnóstico precoce e ao melhor tratamento das infeções sexualmente transmissíveis (hepatites virais e VIH); 7) Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença nos centros de saúde; 8) Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel de estruturas de proximidade; 9) Implementar o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2021-2030; 10) Redimensionar a quantidade e diversidade dos recursos humanos em Saúde Pública, concretizando a reforma da Saúde Pública; 11) Enquadrar os desafios em saúde na perspetiva integradora de “uma saúde” (one health) e na sua dimensão global.

«Ter direito à saúde é ter acesso»: melhorar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde

Aprendendo com a pandemia, há que universalizar o acesso a cuidados de saúde através de meios remotos, acelerando a disponibilização de atendimentos telefónicos automáticos, de agendamentos online e de respostas de telessaúde, nomeadamente estimulando a utilização do Centro de Contacto SNS 24, dos Balcões SNS 24, das teleconsultas e da telemonitorização de condições de saúde.

Ao mesmo tempo, há que trabalhar na facilitação do contacto dos utentes com os cuidados de saúde primários e no reforço da articulação para a realização de consultas e/ou consultadoria com as especialidades hospitalares. Impõe-se, no entanto, investir num programa global de reorganização dos serviços de urgência e emergência que possa reservar o recurso a esta resposta apenas para quem dela verdadeiramente necessita, aproximando ospadrões nacionais dos números europeus. Esse objetivo não poderá ser alcançado sem aparticipação harmoniosa das diversas redes do SNS.

Para facilitar a circulação dos utentes no SNS, e monitorizar a capacidade de resposta, há que concluir a implementação do Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA), que suporta a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG). Importa ainda prestar especial atenção ao direito de acesso dos cidadãos estrangeiros ao SNS, ainda mais relevante num contexto de imigração e acolhimento de refugiados, designadamente através de produção normativa que garanta a harmonização de práticas.

Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários e reforçar os cuidados de saúde oral

1) Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das USF; 2) Disponibilizar oacesso a instrumentos de estratificação do risco para apoiar a governação clínica nos centrosde saúde; 3) Alargar o âmbito da carteira de serviços dos ACES, aumentando a capacidaderesolutiva deste nível de cuidados; 4) Desenvolver um plano integrado para facilitar o acessoaos cuidados de saúde primários dos utentes que não têm médico de família atribuído; 5)Reforçar a complementaridade com as organizações de base comunitária na resposta de

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proximidade a populações-chave e de maior vulnerabilidade; 6) Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação de cuidados no âmbito da saúde mental; 7) Agilizar o Programa Nacional de Acesso à Saúde Oral e instalar novos gabinetes de saúde oral nos centros de saúde; 8) Qualificar as instalações e os equipamentos das unidades de saúde; 9) Prosseguir o processo de descentralização de competências na área da saúde.

Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos

1) Rever as redes de referenciação hospitalar, bem como o modelo de organização efuncionamento dos serviços de urgência; 2) Encetar os novos modelos de organização dasurgências metropolitanas de Lisboa e Porto, num contexto de modernização e reforma dofuncionamento dos hospitais; 3) Dinamizar a organização interna dos hospitais em Centros deResponsabilidade Integrados (CRI); 4) Continuar a desenvolver a hospitalização domiciliária,designadamente mediante reforço das equipas; 5) Realizar novos processos de certificação eacreditação nos Centros de Referência; 6) Rever o funcionamento das Equipas de Gestão deAltas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social, a continuidade de cuidados euma transição segura entre níveis de cuidados; 7) Reforçar a autonomia de gestão, através doselementos de gestão, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde,com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais; 8) Lançarum programa específico para encorajar a resposta cirúrgica em tempo aos doentes vítima defratura do colo do fémur, aproximando Portugal dos indicadores dos países maisdesenvolvidos neste domínio; 9) Reforçar a cooperação com os hospitais da rede social,avaliando os resultados clínicos e económico-financeiros; 10) Concretizar o novo acordo paraprosseguir a gestão em regime de PPP do Hospital de Cascais; 11) Promover o acesso àprocriação medicamente assistida (PMA).

Concluir a reforma da saúde mental

1) Prosseguir o alargamento da cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental,procedendo à criação de equipas comunitárias de saúde mental, à criação de serviços deinternamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, à requalificação de unidadesde internamento e à constituição de Centros de Responsabilidade Integrados; 2) Implementaros Planos Regionais de Saúde para as Demências; 3) Acompanhar o processo legislativorelacionado com a nova Lei de Saúde Mental, assegurando os direitos das pessoas com doençamental e regulando a hospitalização e o internamento compulsivo.

Alargar as respostas em cuidados continuados integrados e paliativos

1) Atribuir apoios financeiros para a abertura de camas de cuidados continuados integrados;2) Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção da Autonomia; 3) Criar ascondições para constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados nos ACES; 4) Assegurara abertura de novas respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais,domiciliárias e unidades socio-ocupacionais; 5) Abrir mais camas de cuidados paliativos debaixa complexidade; 6) Garantir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, emtodos os ACES.

Reforçar a política de recursos humanos do SNS

1) Continuar a investir na gestão política de reforço dos recursos humanos da saúde,promovendo a motivação pelo trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional

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e a contínua evolução científico-profissional, com foco na melhoria das carreiras profissionais como elemento essencial na construção de um projeto profissional; 2) Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial; 3) Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde; 4) Continuar o desenvolvimento das estratégias definidas no Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde; 5) Cooperar na oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.

Transição digital: Melhorar o acesso ao SNS e a resposta institucional

1) Promover a consolidação dos sistemas de informação, reforçando a interoperabilidadefuncional, fomentando a gestão do acesso e estimulando a participação dos cidadãos; 2)Desenvolver o Registo de Saúde Eletrónico; 3) Desmaterializar e integrar os resultados dosexames de diagnóstico no processo clínico eletrónico; 4) Desmaterializar o vale cirurgia,simplificando o processo e evitando custos associados de emissão, impressão, envelopagem eexpedição de cartas aos utentes.

Promover o acesso ao medicamento e à inovação

1) Implementar sistemas de acesso de proximidade, nas farmácias comunitárias, aosmedicamentos prescritos nos hospitais para o tratamento de patologias a selecionar; 2)Promover um mecanismo de renovação automática da prescrição para os doentes crónicos,numa interação SNS/farmácias de oficina; 3) Desenvolver instrumentos de apoio aosprescritores; 4) Melhorar a eficiência do processo de compra centralizada de medicamentos edispositivos médicos; 5) Promover a prescrição e dispensa de medicamentos genéricos,biossimilares e de opções terapêuticas mais custo efetivas; 6) Reforçar a avaliação dos novosmedicamentos e tecnologias de saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação deTecnologias de Saúde (SiNATS); 7) Aprofundar medidas que promovam a sustentabilidade doacesso à inovação, uniformizando critérios e aumentando a transparência no regime deformação de preços e de financiamento público; 8) Reforçar a intervenção da ComissãoNacional de Farmácia e Terapêutica do INFARMED e do papel do Formulário Nacional deMedicamentos, promovendo a articulação com as comissões locais de farmácia e terapêuticae a elaboração das normas de orientação clínica; 9) Reforçar o sistema de combate à falta demedicamentos, assegurando a sua adequada monitorização e promovendo a colaboração dosfabricantes nacionais e do Laboratório do Medicamento; 10) Dinamizar a cooperaçãointernacional, através da partilha de informação e da negociação conjunta de medicamentosinovadores.

Modernização das infraestruturas e equipamentos do SNS

Em 2023, a par com a modernização tecnológica, será dada continuidade ao reforço da capacidade hospitalar do SNS com o desenvolvimento dos projetos de construção de novos hospitais e de requalificação dos existentes, nomeadamente: 1) Hospital Central do Alentejo e Hospital de Proximidade de Sintra, cujas obras já decorrem; 2) Hospital de Lisboa Oriental, cuja proposta apresentada para a construção já se encontra adjudicada; 3) Novo Hospital do Algarve e Hospital de Proximidade do Seixal; 4) Requalificação de edifício do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, nas suas duas unidades; 5) Construção do Centro de Radioterapia do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu; 6) Requalificação do Departamento da Mulher e da Criança da Unidade Local de Saúde da Guarda; 7) Construção do novo

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Departamento Materno Fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra; 8) Requalificação do Serviço de Urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra; 9) Ampliação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa; 10) Alargamento do Hospital de S. Bernardo do Centro Hospitalar de Setúbal; 11) Execução do Plano de Remodelação do Bloco Operatório Central do Centro Hospitalar Universitário de São João; 12) Concretização das obras de ampliação e modernização do Hospital de Santo Tirso, do Centro Hospitalar do Médio Ave; 13) Definição da localização e do programa funcional do novo Hospital do Oeste.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Continuar-se-á a execução das reformas e dos investimentos previstos na Componente 1 (SNS) do PRR, que tem um valor global de 1383 milhões de euros, contribuindo para alavancar a reforma do SNS.

Caixa 5.13. Área Governativa da saúde

1. Investir na saúde dos portugueses

Em 2023, o Governo prioriza o desenvolvimento de iniciativas e atividades de promoção da saúde, de prevenção da doença e de valorização do bem-estar, implementado o novo Plano Nacional de Saúde para a década, mobilizando as pessoas e as comunidades e concretizando o princípio da «Saúde em Todas as Políticas».

2. Melhorar o acesso e a eficiência no SNS

Durante o ano de 2023, o Governo continuará a alavancar a reforma do SNS, alargando as respostas dos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos, universalizando a utilização das novas tecnologias, promovendo a reorganização interna dos serviços e reformulando os circuitos de referenciação e seguimento das pessoas no SNS.

A criação da Direção Executiva do SNS, o reforço da autonomia de gestão, a definição de novas políticas na área do medicamento, dos dispositivos médicos e dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, assim como o investimento em recursos humanos, físicos e materiais contribuirão para aumentar a eficiência e assegurar a sustentabilidade do SNS.

3. Reforçar a cobertura no âmbito dos cuidados de saúde primários

Em 2023, o Governo intensificará as medidas adequadas para alargar o número de utentes com equipa de saúde familiar atribuída, e desenvolver um plano integrado para facilitar o acesso aos cuidados de saúde dos utentes que não têm médico de família atribuído.

4. Alargar as respostas de saúde oral

Durante o ano de 2023, o Governo adota as medidas para agilizar o Programa Nacional de Acesso à Saúde Oral e instalar novos gabinetes de saúde oral nos centros de saúde, tratando da integração dos respetivos profissionais, com relevo para os médicos dentistas.

5. Promover a dispensa de medicamentos em proximidade

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Em 2023, o Governo promove a implementação de sistemas de acesso de proximidade, nas farmácias de oficina, aos medicamentos prescritos nos hospitais para o tratamento de patologias a selecionar e desenvolve um mecanismo de renovação automática da prescrição para os doentes crónicos, numa interação SNS / farmácias de oficina.

6. Valorizar os profissionais de saúde e o seu desempenho

Em 2023, o Governo continuará a reforçar os recursos humanos da saúde, promovendo a sua evolução científico-profissional, a motivação pelo trabalho no SNS e o equilíbrio entre a vida familiar e profissional. A melhoria das carreiras profissionais (incluindo a criação da nova carreia de técnico auxiliar de saúde), a implementação de regimes de trabalho que fomentem a atratividade e que valorizem o desempenho dos profissionais e das equipas, como é o caso do regime de dedicação plena, e o desenvolvimento de estratégias que melhorem as condições de exercício profissional no SNS, permitirão reconhecer a importância que assumem os recursos humanos no sector da saúde.

7. Modernizar as condições de trabalho no SNS

Em 2023, o Governo prossegue o caminho de modernização tecnológica e de requalificação das instalações e equipamentos do SNS, adquirindo novos equipamentos, remodelando vários serviços e investindo em novos centros de saúde, em novos hospitais e em novas unidades de cuidados continuados e paliativos.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Saúde evidencia, no orçamento de 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 14 858 milhões de euros, sendo superior em 7,8% à execução estimada até final de 2022, e uma despesa efetiva consolidada de 14 804,8 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023 cifra-se em 14 858,5milhões de euros.

Face ao orçamento inicial de 2022 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2023 aumenta 1177 milhões de euros (10,5%).

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Quadro 5.49. Saúde (PO14) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de vendas e aquisição de bens e serviços, Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 14 858,5 milhões de euros, cerca de 60,4% são representados pela componente de receitas próprias (8968,5 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese tem proveniência de receita de impostos.

A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (3471,2 milhões de euros) – a maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados Continuados, parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1662,3 milhões de euros) e fundos europeus (751,8 milhões de euros).

É ainda de referir que o valor da Descentralização não consta em 2023 por se encontrar previsto no Fundo de Financiamento da Descentralização, integrado no Programa Órgãos de Soberania.

O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (36,8%) e aquisição de bens e serviços (54,6%). Neste último agrupamento

2022 2023

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 13 323,3 13 822,9 3,7 93,0

Despesas com o pessoal 5 321,4 5 474,7 2,9 36,8

Aquis ição de bens e serviços 7 818,5 8 108,2 3,7 54,6

Juros e outros encargos 9,0 4,1 -54,4 0,0

Transferências correntes 128,9 75,0 -41,8 0,5

Subs ídios 0,0 0,0

Outras despesas correntes 45,5 160,9 253,4 1,1

Despesa de capital 396,2 977,7 146,8 6,6

Investimento 382,9 914,1 138,7 6,2

Transferências de capi ta l 13,2 63,6 380,3 0,4

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 34,4 4,2

Despesa efetiva consolidada 13 753,9 14 804,8 7,6

Ativos Financeiros 2,1 0,6 -71,4 0,0

Passivos Financeiros 26,0 52,6 102,4 0,4

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 13 782,0 14 858,0 7,8

Da qual : despesa relativa à Descentra l i zação de competências 73,1Despesa total consolidada sem Despesa relativa à Descentralização de competência

13 708,9 14 858,0 8,4

Receita total consolidada 14 285,5 14 858,5 4,0

Saldo Orçamental 503,5 0,6

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023

Recei tas de Impostos 1 662,3

Recei tas Próprias 8 968,5

Fundos Europeus 751,8Transferências entre entidades 3 471,2

Diferenças de consolidação 4,2

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas.

Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97,7% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O investimento tem um peso de 6,2% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 762,9 milhões de euros.

De referir ainda a nova entidade Direção Executiva do SNS (DE-SNS, I.P.), que integra o SNS.

Quadro 5.50. Saúde (PO14) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 12 349,8 milhões de euros, dos quais 12 207,5 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação especifica. O financiamento por receitas de impostos contempla ainda, entre outros, o valor de impostos consignados, orçamentado no montante de 89,6 milhões de euros.

Quadro 5.51. Saúde (PO14) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 014 – Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 30 786,8 milhões de euros, e que representa

2022 2023

Estimativa Orçamento

014 - SAÚDE 11 126,1 12 297,1 10,5

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 115,1 89,6 -22,2

CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 16,3 18,9 15,9

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 13,9 17,2 23,7

IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 84,9 53,5 -37,0

TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 11 011,0 12 207,5 10,9

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

2023Orçamento

Estrutura 2023 (%)

38 291,3 100,0

287,9 0,8

58,7 0,2

30 786,8 80,4

5 568,6 14,5

418,7 1,1

419,4 1,1

17,4 0,0

0,0 0,0

733,8 1,9

38 344,5

4,2

14 858,0

14 804,8

0,6

52,6

020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

Despesa Total Consolidada

021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Consolidação de Operações financeiras

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

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80,4% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde com 5568,6 milhões de euros, onde se inclui as Administrações Regionais de Saúde.

5.16. Ambiente e Ação Climática (PO15)

Políticas e medidas

A atualidade é marcada pelos impactos no mercado energético europeu, com uma escalada de preços sem precedentes. Para mitigar os impactos do aumento do preço do gás e eletricidade, destacam-se as medidas já adotadas: mecanismo de ajuste de ajuste dos custos da produção de energia elétrica no MIBEL e permitir a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 regressarem ao regime de tarifas reguladas, harmonizando este regime com o já existente no setor da eletricidade e aliviando os encargos das famílias e dos pequenos negócios. Acresce a persistência do fenómeno de seca que afeta todo o território continental e que obrigou à imposição de restrições aos usos da água das barragens, incluindo a produção de energia, face à necessidade de priorizar a água disponível para o consumo humano. Para monitorizar a evolução desta situação foi criada a Comissão Interministerial de Acompanhamento e Gestão da Seca.

Neste contexto, prosseguir-se-á com iniciativas de mitigação dos impactos desta crise, reforçando a aposta na aceleração da transição energética e numa melhor gestão dos recursos hídricos. A plena vigência dos pacotes legislativos para a segurança do abastecimento e de eficiência energética e para a simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, serão marcos importantes na trajetória seguida para uma maior autonomia e segurança energéticas, bem como na reutilização de resíduos e de água. A abordagem governativa será efetuada de forma integrada por forma a reconhecer o papel fundamental da floresta, da biodiversidade e dos serviços de ecossistemas na construção de um território mais coeso e resiliente aos efeitos das alterações climáticas, na proteção e valorização do litoral e dos recursos hídricos, que promova a bioeconomia, que combata a desertificação e que contribua para enfrentar os desafios demográficos, na continuação da transição energética como vetor fundamental para a descarbonização da economia e da sociedade.

O Fundo Ambiental, enquanto instrumento central para o financiamento da ação climática e da política do ambiente, promove o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, ordenamento e gestão da paisagem, conservação da natureza e biodiversidade, bem estar dos animais de companhia e educação energética e ambiental.

Transição energética

Em 2023, Portugal prossegue a estratégia de aumentar de forma significativa a sua capacidade instalada de produção de energia proveniente de fontes renováveis, com o objetivo de alcançar a meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia até

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2030, de acordo com o previsto no PNEC 2030. Neste âmbito, entre as principais medidas a implementar em 2023, encontram-se a (i) intensificação e aceleração da instalação de sistemas de produção de eletricidade renovável no Sistema Elétrico Nacional (SEN), quer para injeção total na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), quer para autoconsumo, conferindo simultaneamente flexibilidade às redes de transporte e distribuição, nomeadamente através da introdução de sistemas de armazenamento autónomo; (ii) aceleração do desenvolvimento dos mercados de gases renováveis e biocombustíveis avançados, explorando sinergias setoriais, nomeadamente no setor das águas e resíduos; (iii) promoção da eletrificação dos setores finais de consumo, a par com a promoção do uso racional de energia e do aumento de eficiência energética, acautelando a proteção de consumidores vulneráveis e a sua efetiva participação na transição energética, em linha com os objetivos do PNEC2030, da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE) e da Estratégia Nacional de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética; (iv) intensificação das ações de descarbonização na Administração Pública, assegurando uma ampla apropriação, pelas entidades abrangidas, das ferramentas, instrumentos estratégicos e ações do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública 2030 (ECO.AP 2030).

Sustentabilidade ambiental

No âmbito da política de resíduos, o Governo continuará a promover, em 2023, a operacionalização das medidas do Plano Nacional de Gestão de Resíduos, do Plano Estratégico de Resíduos Não Urbanos e do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos. Estas medidas serão complementadas com as que constarão do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC). Continuará a ser dado especial enfoque ao uso sustentável do plástico, nomeadamente com a operacionalização do sistema de depósito de embalagens de bebidas, e continuará a implementar-se a Estratégia dos Biorresíduos, incluindo a reciclagem na origem ou sua recolha seletiva, cuja obrigatoriedade desses sistemas de recolha será já em 2023. Ao nível das compras públicas avançará a concretização da Estratégia Nacional para as Compras Públicas 2030, aprovada em 2022, sendo publicado o respetivo Plano de Ação, com vista a reforçar a inclusão de critérios ecológicos nos procedimentos de contratualização.

O Governo implementará o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos, revisto em 2022, no âmbito dos compromissos europeus assumidos. Serão, ainda, desenvolvidas em 2023 várias das medidas previstas no Plano Nacional para o Radão para assegurar a proteção aos riscos de exposição ao radão e reduzir de forma sustentável os seus efeitos na saúde. A qualidade do ar e do ruído ambiente continuarão a merecer atenção, de forma articulada com demais políticas, nomeadamente com a implementação da Estratégia Nacional para o Ar (ENAR) revista e a publicação da primeira Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA).

Ao nível do ciclo urbano da água, o Governo visa assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira, nomeadamente ao nível da cobertura dos gastos, procurando, com as entidades gestoras de sistemas de água e saneamento de águas residuais, novos modelos de gestão, constituindo o PENSAARP 2030 um instrumento estratégico fundamental para o setor. Pretende-se dar seguimento à Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais. Pretende-se ainda promover a valorização de lamas produzidas em sistemas públicos de saneamento de águas residuais e explorar outras formas de valorização de recursos e subprodutos do ciclo urbano da água.

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Nos recursos hídricos, serão concluídos o 2º ciclo de planeamento dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundação (PGRI) e o 3º ciclo dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH). Dar-se-á continuidade às medidas do Plano de Ação Mondego Mais Seguro e desenvolver-se-ão os planos regionais de gestão da seca e escassez. Dar-se-á seguimento ao processo de aprofundamento da Convenção de Albufeira para garantir caudais diários nos rios transfronteiriços.

Dar-se-á continuidade à execução do Plano de Eficiência Hídrica para a Região do Algarve, que constitui a resposta estrutural para mitigar a escassez de água nesta região. Na região do Alentejo, prosseguir-se-á com as interligações previstas entre o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e os sistemas de abastecimento existentes nas bacias do Guadiana e do Sado.

Na rede hidrográfica, prosseguir-se-ão os investimentos para a sua reabilitação e valorização, prevendo-se, até final de 2023, desenvolver cerca 30 projetos, em 150 km de linhas de águas, bem como o planeamento estruturado para a remoção de infraestruturas obsoletas. Prosseguir-se-á o desenvolvimento dos programas especiais de albufeiras de águas públicas, elementos fundamentais para a gestão do recurso água, bem como a integração do potencial fotovoltaico das albufeiras.

Caixa 5.14. Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões

No âmbito das medidas de ação climática é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de emissões nulas, financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, sendo o mesmo extensível a velocípedes convencionais ou elétricos, a motociclos de duas rodas elétricos e a ciclomotores elétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula, quando aplicável, com exclusão daqueles classificados como enduro, trial, ou com sidecar, bem como às bicicletas de carga.

Recursos geológicos

Será prosseguido o esforço de assegurar o abastecimento das matérias-primas essenciais à economia do país e ao seu desenvolvimento industrial através do lançamento da Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos, do lançamento do concurso público para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados. Será ainda promovida a aplicação de novos regimes jurídicos das massas minerais e dos recursos hidrogeológicos e geotérmicos.

Transportes e mobilidade urbana

O setor dos transportes e mobilidade é um pilar fundamental para o desenvolvimento económico, a coesão social e territorial, e a promoção do crescimento sustentável. Assim, em 2023, a política de investimento e de atuação ao nível dos transportes e mobilidade urbana estará primordialmente assente nos seguintes temas-chave: (i) prosseguir a concretização e desenvolvimento dos planos de reforço e expansão das redes de metro de Lisboa e Porto, incluindo a renovação da respetiva frota, e de sistemas de transporte coletivo em sítio próprio nas áreas metropolitanas e cidades médias; (ii) continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais

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eficiente e eficaz as várias redes de transporte; (iii) apostar, de forma contínua, na eletrificação da mobilidade quer em transporte coletivo quer individual; (iv) promover a mobilidade ativa enquanto aposta para uma melhoria da qualidade de vida das pessoas nas cidades e da atratividade do espaço urbano; (v) promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades. Paralelamente, manter-se-á o apoio, através do Fundo para o Serviço Público de Transportes, à capacitação das autoridades de transportes e ao desenvolvimento de ações de promoção do transporte público e da transferência modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema.

Ao nível da descarbonização da mobilidade, em 2023, dar-se-á continuidade à descarbonização dos sistemas de transportes, tanto coletivo como individual. Neste sentido, serão executados programas de apoio à aquisição de autocarros limpos sem combustão e dar-se-á continuidade aos programas de incentivos à aquisição de veículos 100% elétricos. Ao nível da eletrificação dos transportes, 2023 será marcado pela entrada ao serviço dos primeiros navios elétricos da Transtejo.

2023 será também marcado pela alteração da legislação do táxi, visando a modernização do setor, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevendo-se ainda a elaboração de um plano plurianual para acelerar a descarbonização do setor.

Ao nível da mobilidade ativa, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável e será iniciada a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal. De referir também que, com as verbas do PT 2030, é esperado o reforço do investimento em soluções de mobilidade ativa nas cidades, nomeadamente através da construção de novas redes de vias clicáveis, bem como soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades, incluindo a logística urbana.

Caixa 5.15. Mobilidade sustentável na Administração Pública

Em 2023, o Governo promove a avaliação e a revisão do Programa de Apoio à Mobilidade Sustentável para a Administração Pública — ECO.mob, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2015, de 28 de julho, visando a descarbonização do Parque de Veículos do Estado e a adoção de soluções inovadoras de mobilidade sustentável, apoiando a inovação e contribuindo para os objetivos nacionais previstos no Plano Nacional de Ação Energia e Clima 2030.

Caixa 5.16. Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa

No âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, uma verba de até 1 milhão de euros é transferida pelo Fundo Ambiental para o IMT, I. P., entidade responsável por prestar apoio logístico e administrativo ao Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa.

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Caixa 5.17. Programa de Apoio aos Transportes Públicos

Durante o ano de 2023, o Governo procede à revisão do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), com vista a assegurar uma maior previsibilidade das verbas afetas a estes programas, à atualização da sua repartição territorial e a uma maior autonomia por parte das autoridades de transportes na alocação dessas verbas à promoção do transporte público.

Conservação da natureza e florestas