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Quarta-feira, 12 de outubro de 2022 II Série-A — Número 100

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução: Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão».

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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O LICENCIAMENTO DA ARTE DE PESCA DENOMINADA

«CORRIMÃO»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que regulamente a arte de pesca «Corrimão» atribuindo licenças sazonais e locais para a sua prática,

com os condicionalismos considerados adequados para assegurar a segurança e o reporte da atividade,

necessários ao controlo da mesma.

Aprovada em 22 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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