Debates Parlamentares - Diário 100, p. 1 (2022-10-12)

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Quarta-feira, 12 de outubro de 2022 II Série-A — Número 100

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão». Projetos de Lei (n.os 208, 232, 234, 240, 255, 278 e 347/XV/1.ª): N.º 208/XV/1.ª [Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código do Processo Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 232/XV/1.ª (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 234/XV/1.ª (Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 240/XV/1.ª (Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença da COVID-19):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 255/XV/1.ª (Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 278/XV/1.ª (Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 347/XV/1.ª (Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa): — Parecer da Comissão de Saúde. Projetos de Resolução (n.os 186, 263 e 268/XV/1.ª): N.º 186/XV/1.ª (Contabilização dos anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos):

Quarta-feira, 12 de outubro de 2022 II Série-A — Número 100XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resolução: (a) Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão». Projetos de Lei (n.os 208, 232, 234, 240, 255, 278 e 347/XV/1.ª): N.º 208/XV/1.ª [Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código do Processo Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 232/XV/1.ª (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 234/XV/1.ª (Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 240/XV/1.ª (Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença da COVID-19): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 255/XV/1.ª (Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 278/XV/1.ª (Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 347/XV/1.ª (Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa): — Parecer da Comissão de Saúde. Projetos de Resolução (n.os 186, 263 e 268/XV/1.ª): N.º 186/XV/1.ª (Contabilização dos anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos):

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