19 DE OUTUBRO DE 2022

49

do Ruído.

2 – É revogada a Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 120 dias após a aprovação do presente diploma.

Assembleia da República, 19 de outubro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 188/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO DOS

ESTABELECIMENTOS DO ENSINO SUPERIOR)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 189/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À AVALIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Resolução n.º 188/XV/1.ª (IL) foiaprovado na generalidade, na reunião plenária de 7 de

outubro de 2022, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, com o

voto contra do PCP e registando-se a abstenção dos Deputados do PS.

2 – O Projeto de Resolução n.º 189/XV/1.ª (IL) foiaprovado na generalidade, na reunião plenária de 7 de

outubro de 2022, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L,

registando-se a abstenção dos Deputados do PS e do PCP.

3 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade.

4 – A discussão e a votação destas iniciativas na especialidade, teve lugar na reunião da Comissão de 19

de outubro de 2022, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH,

e da IL e ausentes os Deputados do BE e do PCP.

5 – A Sr.ª Deputada Carla Castro (IL) apresentou uma proposta de texto final com vista a fundir num

mesmo texto os dois projetos de resolução.

6 – O Sr. Deputado Tiago Estevão Martins (PS) propôs uma pequena alteração ao texto apresentado que

foi aceite pela Sr.ª Deputada Carla Castro (IL).

7 – Nesta sequência, foi proposto o seguinte texto para votação:

Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino

Superior e à revisão do seu modelo de financiamento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que: