II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 351/XV/1.ª (Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.º 355/XV/1.ª (Procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 356/XV/1.ª (Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 359/XV/1.ª (Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar): — Vide Projeto de Lei n.º 332/XV/1.ª N.º 360/XV/1.ª (Proíbe voos fantasma de ou para Portugal): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 361/XV/1.ª (Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 362/XV/1.ª (Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. Propostas de Lei (n.os 29 e 36/XV/1.ª): N.º 29/XV/1.ª [Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pela IL,e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 36/XV/1.ª (Autoriza o Governo a transferir para os

municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 97, 112, 210, 216, 300 e 305 a 308/XV/1.ª): N.º 97/XV/1.ª (Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas): — Texto final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 112/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental): — Texto final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 210/XV/1.ª (Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica): — Texto final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 216/XV/1.ª (Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais): — Texto final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 300/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que regulamente a carreira de técnico profissional de reinserção social e proceda à adequação salarial de tais funções. N.º 306/XV/1.ª (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal. N.º 307/XV/1.ª (L) — Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública. N.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.