II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

i. O Grupo Parlamentar do Chega (CH) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

257/XV/1.ª «Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve

origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da

Estrela», tendo sido admitido a 20 de julho de 2022;

ii. O Projeto de Lei n.º 257/XV/1.ª cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, n.º 1 do

artigo 123.º e no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2. Parecer

A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.º 257/XV/1.ª «Cria a comissão

técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e

que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da serra da Estrela» reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2022.

O Deputado relator , António Monteirinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do

PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022.

IV. Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

PROJETO DE LEI N.º 259/XV/1.ª

(ALTERA O DECRETO-LEI N.º 82/2021, DE 13 DE OUTUBRO, QUE APROVA O SISTEMA DE GESTÃO

INTEGRADA DE FOGOSRURAIS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL NO SENTIDO DE ADITAR MEDIDAS

DE PROTEÇÃO AOS POVOAMENTOS FLORESTAISPERCORRIDOS POR INCÊNDIOS)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1 – Nota introdutória

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3 – Enquadramento e antecedentes

4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria