Debates Parlamentares - Diário 123, p. 1 (2022-12-02)

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Sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 123

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. Projetos de Lei (n.os 222, 226, 257, 259 e 379 a 395/XV/1.ª): N.º 222/XV/1.ª (Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 226/XV/1.ª (Prevê a criação um plano nacional de resgate animal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 257/XV/1.ª (Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da Estrela): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 259/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental no sentido de aditar

medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis («bodycams») pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos. N.º 380/XV/1.ª (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética. N.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. N.º 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. N.º 383/XV/1.ª (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas. N.º 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários.

Sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 123XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I OResolução: (a) Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. Projetos de Lei (n.os 222, 226, 257, 259 e 379 a 395/XV/1.ª): N.º 222/XV/1.ª (Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 226/XV/1.ª (Prevê a criação um plano nacional de resgate animal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 257/XV/1.ª (Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da Estrela): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 259/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis («bodycams») pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos. N.º 380/XV/1.ª (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética. N.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. N.º 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. N.º 383/XV/1.ª (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas. N.º 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários.

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