II SÉRIE-A — NÚMERO 1236

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

̶ O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 222/XV/1.ª

«Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades

agrícola, pecuária e piscatória»,tendo sido admitido a 20 de julho de 2022;

̶ O Projeto de Lei n.º 222/XV/1.ª «Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e

marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória» cumpre os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2. Parecer

A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.º 222/XV/1.ª «Aprova o regime de

estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e

piscatória» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2022.

O Deputado relator , Manuel Afonso — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do

PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022.

IV. Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 226/XV/1.ª

(PREVÊ A CRIAÇÃO UM PLANO NACIONAL DE RESGATE ANIMAL)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1 – Nota introdutória

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3 – Enquadramento e antecedentes

4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

II. Opinião do relator

III. Conclusões e parecer

1 – Conclusões