2 DE DEZEMBRO DE 2022

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III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

i. A Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 226/XV/1.ª «Prevê a criação um plano nacional de resgate animal»,tendo sido

admitido a 20 de julho de 2022;

ii. O Projeto de Lei n.º 226/XV/1.ª «Prevê a criação um plano nacional de resgate animal» cumpre os

requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2. Parecer

A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.º 226/XV/1.ª «Prevê a criação um

plano nacional de resgate animal» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e

votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2022.

O Deputado relator, João Castro — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do

PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022.

IV. Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

PROJETO DE LEI N.º 257/XV/1.ª

(CRIA A COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE PARA ANÁLISE DOS FACTOS RELATIVOS AO

INCÊNDIO QUE TEVE ORIGEM NOCONCELHO DA COVILHÃ E QUE CONSUMIU PARTE SUBSTANCIAL

DA ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DA ESTRELA)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1 – Nota introdutória

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3 – Enquadramento e antecedentes

4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

II. Opinião do relator

III. Conclusões e parecer