II SÉRIE-A — NÚMERO 123

10

1 – Conclusões

2 – Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1. Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 257/XV/1.ª «Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao

incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem

protegida da Serra da Estrela» deu entrada a 17 de agosto de 2022 acompanhado da ficha de avaliação prévia

de impacto de género.

Foi admitido a 19 de agosto de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência o Presidente da

Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas.

A 6 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do

Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado António

Monteirinho.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

O Projeto de Lei n.º 257/XV/1.ª «Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao

incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem

protegida da Serra da Estrela», apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), tem por objeto a criação

de uma Comissão Técnica constituída por peritos independentes, a funcionar junto da Assembleia da

República, capaz de responder, de forma imparcial e objetiva, a estas (incêndio da serra da Estrela de 2022) e

a outras questões consideradas relevantes e de propor soluções que evitem futuras situações análogas.

Os subscritores justificam a apresentação da iniciativa, com um vasto conjunto de considerações, das quais

se sublinham,

̶ «[…] o incêndio que deflagrou no concelho da Covilhã, e que se estendeu por vários concelhos da área

do Parque Natural da Serra da Estrela, está na origem de uma das maiores catástrofes naturais que ocorreram

nos últimos anos no nosso País, tendo até ao momento consumido mais de 16 mil hectares de paisagem

protegida e classificada pela UNESCO»

̶ «[…] importa apurar causas, encontrar medidas preventivas e melhorar procedimentos operacionais

para que situações idênticas não voltem a ocorrer.»

Os proponentes levantam, ainda, um vasto conjunto de interrogações,

̶ «Como é que 5 anos depois dos grandes incêndios de junho e outubro de 2017, ocorreu mais uma vez

em Portugal uma tragédia destas dimensões, num Parque Natural? Que condições propiciaram o deflagrar das

chamas? Existiam indícios meteorológicos ou outros que prenunciassem esta situação? Poderia o incêndio ter

sido detetado com maior antecedência? O ataque inicial foi o mais adequado? A coordenação do ataque foi

eficaz? O que é que deve e tem de ser feito para evitar que incêndios desta dimensão voltem a ocorrer?»

3. Enquadramento e antecedentes

Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formais

O Projeto de Lei n.º 257/XV/1.ª «Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao

incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem

protegida da Serra da Estrela» foi subscrito pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos

da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do