2 DE DEZEMBRO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 222/XV/1.ª

(APROVA O REGIME DE ESTABILIZAÇÃO DO PREÇO DO GASÓLEO COLORIDO E MARCADO

COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES AGRÍCOLA, PECUÁRIA E PISCATÓRIA)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1 – Nota introdutória

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3 – Enquadramento e antecedentes

4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

II. Opinião do relator

III. Conclusões e parecer

1 – Conclusões

2 – Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1. Nota Introdutória

O Projeto de Lei n.º 222/XV/1.ª «Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado

compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória» deu entrada a 18 de julho de 2022 tendo sido

junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género.

Foi admitido a 20 de junho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência o Presidente da

Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas.

A 6 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do

Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado Manuel

Afonso.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

O Projeto de Lei n.º 222/XV/1.ª «Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado

compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP,

tem por objeto a criação de um mecanismo de controlo dos preços dos combustíveis, particularmente do

gasóleo colorido e marcado, estabilizando o seu valor em termos compatíveis com as atividades agrícola,

pecuária e piscatória.

O Grupo Parlamentar do PCP, justifica a apresentação da iniciativa, com um vasto conjunto de

considerações, das quais se sublinham,

«Os pequenos e médios agricultores, bem como os agricultores familiares, têm enfrentado um vasto

conjunto de problemas que se agravaram ao longo de 2022.»

As medidas de combate à covid-19 levaram ao aumento generalizado dos custos dos fatores de produção,

sejam eles máquinas e equipamentos ou sementes, adubos, fitofármacos, palhas, fenos, rações ou

combustíveis, referindo que,

«No caso dos combustíveis, e em particular no que se refere ao gasóleo colorido e marcado, principal

combustível utilizado na atividade agrícola e pecuária, o seu custo disparou entre o final de 2021 e o primeiro

semestre de 2022, não se vislumbrando que esta situação venha a sofrer alterações em sentido favorável para