Debates Parlamentares - Diário 123, p. 2 (2022-12-02)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 123

N.º 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade. N.º 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os estatutos da Casa do Douro. N.º 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações. N.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente. N.º 389/XV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. N.º 390/XV/1.ª (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação.

N.º 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos. N.º 392/XV/1.ª (CH) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. N.º 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. N.º 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro. N.º 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas. Projetos de Resolução (n.os 309 e 310/XV/1.ª): N.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do setor da pirotecnia. N.º 310/XV/1.ª (CH) — Suspensão do despejo das casas de função do Ministério da Justiça adstritas ao Corpo da Guarda Prisional no bairro contíguo ao Estabelecimento Prisional de Monsanto, em Lisboa (a) Publicado em Suplemento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 1232N.º 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade. N.º 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os estatutos da Casa do Douro. N.º 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações. N.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente. N.º 389/XV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. N.º 390/XV/1.ª (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação. N.º 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos. N.º 392/XV/1.ª (CH) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. N.º 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. N.º 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro. N.º 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas. Projetos de Resolução (n.os 309 e 310/XV/1.ª): N.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do setor da pirotecnia. N.º 310/XV/1.ª (CH) — Suspensão do despejo das casas de função do Ministério da Justiça adstritas ao Corpo da Guarda Prisional no bairro contíguo ao Estabelecimento Prisional de Monsanto, em Lisboa (a) Publicado em Suplemento.

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