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Sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 123
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução: Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TRANSPONHA A DIRETIVA (UE) 2019/882 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2019, RELATIVA AOS REQUISITOS DE
ACESSIBILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que transponha, de forma célere, a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.
Aprovada em 14 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.