Página 1
Quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 129
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução: Deslocação do Presidente da República à Roménia. Deliberação n.º 9-PL/2022: Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 129
2
RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ROMÉNIA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar o assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Roménia, entre
os dias 19 e 20 de dezembro, a fim de visitar, nas vésperas do Natal, a Força Nacional Destacada.
Aprovada em 9 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
DELIBERAÇÃO N.º 9-PL/2022
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL
A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Regimento, delibera o
seguinte:
1 – Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projetos
de revisão da Constituição atempadamente apresentados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 118.º do
Regimento.
2 – Fixar em 90 dias, a contar da data da respetiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário e a
solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma.
3 – Determinar que a comissão tem a seguinte composição:
26 Membros
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência – PS
2.ª Vice-Presidência – PCP
Membros
EfetivosSuplentes
PS 12 12
PSD 8 8
CH 1 1
IL 1 1
PCP 1 1
BE 1 1
PAN 1 -
L 1 -
Página 3
14 DE DEZEMBRO DE 2022
3
4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças de
Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar e dos Deputados únicos representantes de um
partido reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.
Aprovada em 9 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.