Quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 129

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República à Roménia. Deliberação n.º 9-PL/2022: (a) Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional. Projetos de Lei (n.os 96, 322, 376, 407 e 408/XV/1.ª): N.º 96/XV/1.ª [Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PCP e pela IL e declaração de voto do PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 322/XV/1.ª (Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência a menores de 16 anos): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

N.º 376/XV/1.ª [Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 407/XV/1.ª [Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 408/XV/1.ª [Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Propostas de Lei (n.os 44, 47, 50 e 54/XV/1.ª): N.º 44/XV/1.ª (Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.