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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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N.º 47/XV/1.ª (Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 50/XV/1.ª (Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 54/XV/1.ª (ALRAM) — Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público.

Projetos de Resolução (n.os 327 a 329/XV/1.ª): N.º 327/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado. N.º 328/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativamente às populações de javali em Portugal. N.º 329/XV/1.ª (PAN) — Atribuição de maior financiamento público pelo IPDJ ao desenvolvimento desportivo – nomeadamente à modalidade de canoagem.

(a) Publicado em Suplemento.