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14 DE DEZEMBRO DE 2022

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continente ou da ilha onde correr o processo, se fazerem representar por mandatário com poderes especiais,

sob pena de multa.

2 – (Eliminado.)

3 – (Eliminado.)»

Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2022.

Os Deputados do PSD.

——

Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

[…]

«Artigo 1779.º

Tentativa de Conciliação; conversão do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges em divórcio por

mútuo consentimento

1 – […]

2 – A tentativa de conciliação pode ser dispensada quando:

a) Tenha sido atribuído o estatuto de vítima especialmente vulnerável a um dos cônjuges na

sequência da apresentação de queixa contra o outro cônjuge, ou

b) nos casos em que um dos cônjuges tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica,

por sentença transitada em julgado, contra o cônjuge requerente do divórcio. tem este a faculdade de

prescindir da tentativa de conciliação.

3 – […]»

Artigo 3.º

Alteração ao Código de Processo Civil

[…]

«Artigo 931.º

Tentativa de Conciliação

1 – […]

2 – Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1779.º Código Civil, a tentativa de conciliação é

dispensada, mediante requerimento.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]