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Quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 130
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período 2015-2020.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL PARA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O PERÍODO DE 2023-2028 E QUE PUBLICITE OS RESULTADOS
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELATIVO AO PERÍODO 2015-2020
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Apresente à Assembleia da República um relatório com os resultados da execução do Programa de
Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho.
2 – Aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública, para o período de 2023-
2028.
Aprovada em 21 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.