Debates Parlamentares - Diário 130, p. 1 (2022-12-15)

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Quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 130

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028, e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período 2015-2020. Projetos de Lei (n.os 216, 221 e 416 a 420/XV/1.ª): N.º 216/XV/1.ª [Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 221/XV/1.ª (Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício

alimentar, alterando de doação Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto. N.º 417/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. N.º 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. N.º 419/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o montante máximo de atualização de rendas de espaços em centros comerciais. N.º 420/XV/1.ª (PSD) — Cria o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas no Ensino Superior. Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. (a) Publicado em Suplemento.

Quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 130XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resolução: (a) Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028, e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período 2015-2020. Projetos de Lei (n.os 216, 221 e 416 a 420/XV/1.ª): N.º 216/XV/1.ª [Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 221/XV/1.ª (Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando de doação Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto. N.º 417/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. N.º 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. N.º 419/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o montante máximo de atualização de rendas de espaços em centros comerciais. N.º 420/XV/1.ª (PSD) — Cria o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas no Ensino Superior. Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. (a) Publicado em Suplemento.

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