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Sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 131
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Decreto da Assembleia da República n.º 18/XV:
Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026.
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 18/XV
LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2022-2026
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 em matéria de planeamento e da programação
orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integram as medidas de política e os investimentos
que as permitem concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes
do conflito armado na Ucrânia e da crise pandémica originada pela doença COVID-19, as medidas que
procuram relançar o crescimento económico a médio prazo na sequência da estratégia de combate aos
efeitos do conflito armado e da pandemia, bem como o desenvolvimento económico social e territorial
consagrado no Programa do XXIII Governo Constitucional.
Artigo 3.º
Âmbito
1 – A Lei das Grandes Opções integra a:
a) Identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do Anexo I à presente
lei e da qual faz parte integrante;
b) Programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social,
que consta do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.
2 – A Lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio
transversal e quatro desafios estratégicos:
a) Boa governação;
b) Alterações climáticas;
c) Demografia;
d) Desigualdades;
e) Sociedade digital, da criatividade e da inovação.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito
do Orçamento do Estado para 2023.
Aprovado em 25 de novembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]
Grandes Opções 2022-2026
1 – As Grandes Opções
A proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026 apresentada pelo XXIII Governo Constitucional
corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026. A
estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções desenvolve-se em duas dimensões
intrinsecamente ligadas:
• A resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um pacote integrado de
medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com
dificuldades de tesouraria e às famílias vulneráveis na defesa contra os aumentos do preço da
energia e dos bens alimentares.
• A resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de
desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação
tecnológica.
Assim, a resposta conjunta a estes objetivos desenvolve-se em quatro grandes desafios estratégicos que
estruturam a ação governativa:
• Alterações climáticas.
• Demografia.
• Desigualdades.
• Sociedade digital, da criatividade e da inovação.
A boa governação assume-se enquanto um desafio adicional de natureza transversal, que concorre para
a efetiva concretização dos objetivos assumidos, estabelecendo as condições para que o XXIII Governo
Constitucional enfrente e resolva quer os desafios imediatos, quer os de médio e longo prazo.
As opções de política económica, social e territorial reconhecem os avanços significativos verificados na
economia, sociedade e territórios portugueses, tomando como base de sustentação os desenvolvimentos
recentes nas seguintes dimensões:
• Crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da
União Europeia (UE) verificada desde 2016 e a melhoria dos indicadores relacionados com a
investigação e desenvolvimento (I&D) e a evolução do perfil do tecido produtivo.
• Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento da qualidade de emprego e o
aumento sustentado dos rendimentos do trabalho.
• Combate à exclusão social e desigualdade, evidenciado na melhoria estrutural dos indicadores que
medem a desigualdade, a pobreza e a privação material.
• Qualificações, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da proporção de
população com ensino superior concluído.
O contexto destas Grandes Opções é, de igual forma, marcado de forma significativa pelas
consequências da agressão da Rússia à Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da
doença COVID-19. Em particular, a guerra intensificou a disrupção das cadeias de distribuição em todo o
mundo, empurrando os preços para máximos históricos. Estes efeitos derivam do papel estratégico que
quer a Rússia, quer a Ucrânia, têm nos mercados internacionais de commodities, matérias-primas e
energia. Assim, antecipa-se que os mercados continuem a apresentar extrema volatilidade com possíveis
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impactos significativos nas economias mundiais, que se encontram ainda frágeis e a recuperar dos efeitos
decorrentes da pandemia da doença COVID-19.
Portugal não está imune a estes choques, sobretudo por via indireta, nomeadamente a alta de preços, a
dificuldade no abastecimento de certos produtos e incerteza quanto à evolução da procura à escala global.
Os impactos macroeconómicos dos efeitos da invasão Russa da Ucrânia têm-se traduzido, em particular,
pela revisão em alta, para 7,4 %, da taxa média de inflação prevista para o ano de 2022.1
No âmbito das consequências do aumento da inflação em produtos como a gasolina, o gasóleo, a
eletricidade, o gás, os fertilizantes, os cereais e os produtos alimentares, sempre que tal o justificar, o
Governo continuará a adotar medidas de emergência direcionadas para os segmentos sociais e para os
setores de atividade mais vulneráveis, como o apoio extraordinário às famílias mais carenciadas,
nomeadamente para suportar os acréscimos com os custos de alimentação e do gás, o apoio à redução dos
custos do setor da agricultura ou o apoio a empresas muito afetadas pelo aumento dos preços da energia,
como os têxteis, o vidro ou a siderurgia, suportando 30 % do seu aumento de custos com gás.
Para além destas medidas direcionadas, o Governo também adotou medidas de caráter mais geral de
contenção da inflação como a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (equivalente à redução do
IVA para 13 %) ou o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia
elétrica, limitando o papel das centrais termoelétricas a gás natural na formação de preço, no âmbito do
Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), até 31 de maio de 2023.2 O seu objetivo é limitar a escalada dos
preços, protegendo quem está mais vulnerável às subidas de preço. Esta iniciativa, tomada em articulação
com Espanha, acordada no Conselho Europeu e negociada com a Comissão Europeia, só é possível, em
parte, pela elevada produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em Portugal.
Apesar da pressão inflacionista que tem existido e se mantém neste momento nas economias europeias
e norte-americana, a inflação média dos últimos doze meses observada nos preços da energia de Portugal
em agosto de 2022 foi de 20,3 %, enquanto em Espanha, país vizinho, foi de 38,8 %, e no conjunto da UE,
foi de 31,7 %.3 A reduzida dependência energética da Rússia, o acesso a fontes alternativas para o
aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias renováveis colocam Portugal numa posição
privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência energética da UE face à Rússia e contribuem para
uma menor inflação energética comparativamente com outros países.
Deste modo, apesar do nível de incerteza associado ao perdurar da guerra na Ucrânia, as projeções
continuam a apontar para um crescimento robusto da economia portuguesa, impulsionado pela retoma de
atividade resultante da atenuação dos impactos na economia provocados pela pandemia da doença
COVID-19 e consequência da adoção de medidas de controlo de transmissão da doença.
Depois de uma quebra de 8,3 %4 do PIB em 2020, causada pela pandemia da COVID-19, em 2021 a
economia portuguesa teve um aumento de 5,5 %,5 que atesta a forte recuperação da atividade económica.
Já durante o ano de 2022, o crescimento do PIB, em termos homólogos, fixou-se em 12 % no primeiro
trimestre, e em 7,4 %6 no segundo trimestre, tendo sido este valor o sexto mais alto da UE. Para o conjunto
do ano de 2022, e tendo por base as últimas previsões publicadas pela Comissão Europeia, Portugal
deverá ser o País que mais vai crescer com uma taxa de variação homóloga de 6,5 %, bem acima dos
2,7 % previstos para a UE e dos 2,6 % estimados para o conjunto da Zona Euro.
Para a evolução positiva registada do PIB no primeiro semestre de 2022 contribuíram positivamente a
procura interna, dinamizada pelo consumo privado, e a procura externa, com a recuperação das
exportações de bens e serviços. Esta recuperação das exportações é explicada pela notável resiliência das
exportações de bens e pela retoma da atividade turística para os níveis pré-pandemia,7 apesar da limitação
1 European Economic Forecast – Summer 2022 2 Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio 3 Eurostat – Informação mensal sobre inflação 4https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=472473077&DESTAQUEStema=55557&DESTAQUESmodo=2 5https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=472473077&DESTAQUEStema=55557&DESTAQUESmodo=2 6 Portal do Instituto Nacional de Estatística (INE), em https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&contecto=pi&indOcorrCod=0009887&selTab=tab0 e Eurostat, em: https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/14675418/2-17082022-AP-EN.pdf/e2a24cfe-ee79-d042-0a17-be6a117fba1a 7https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540100835&DESTAQUESmodo=2
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da capacidade aeroportuária ser, de forma cada vez mais evidente, um constrangimento ao pleno
aproveitamento do potencial turístico do País. Isto num contexto em que se deu o levantamento gradual das
medidas restritivas de confinamento, em paralelo com a elevada taxa de vacinação contra a doença COVID-
19, a relativa baixa exposição ao conflito na Europa, os programas de estímulo económico, tanto a nível
nacional como europeu, e o sucesso dos programas de proteção dos rendimentos das famílias e de
proteção da capacidade produtiva do País durante os constrangimentos colocados pela crise sanitária.
Para o ano de 2022, prevê-se nestas Grandes Opções a continuação de uma trajetória de recuperação
da economia portuguesa, com um crescimento de 6,5 %, prevendo-se ainda que no final deste ano a
economia se situe 3 % acima do nível pré-pandemia registado no conjunto do ano de 20198. As projeções
atuais apontam também para que no período compreendido entre 2019 e 2023, Portugal venha a ter um
crescimento superior à Zona Euro, refletindo assim um processo de renovada convergência.
Em consonância, as últimas previsões da Comissão Europeia, realizadas em julho de 2022, apontam
para que Portugal registe este ano o crescimento do PIB mais elevado na zona Euro e a quarta menor taxa
de inflação. Na matriz de vulnerabilidade que consta no relatório das previsões de maio, Portugal e Malta
são identificados como os Estados-Membros menos expostos aos efeitos da guerra na Ucrânia.
Tendo em conta o contexto de guerra, o Governo continuará a apoiar a Ucrânia em vários domínios,
desde logo do ponto de vista humanitário, através da aceitação dos pedidos de proteção temporária de
cidadãos ucranianos ou outro tipo de ajuda monitorizada via plataforma Portugal for Ukraine. Considerando
as decisões tomadas no seio da UE e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), Portugal
prosseguirá o caminho de assistência direta à Ucrânia, quer a nível financeiro, quer no que diz respeito à
disponibilização de ajuda humanitária ou de equipamento militar.
Em paralelo, a Comissão Europeia lançou o Plano REPowerEU para reduzir ou anular a dependência
energética da UE relativamente à Rússia. Nesse âmbito, Portugal acelerará também a implementação de
medidas direcionadas à transição verde e energética, uma área que já era prioritária para o País e que
agora exige esforços redobrados a nível nacional e europeu.
8 Relatório do Orçamento do Estado 2022
O plano REPowerEU da Comissão Europeia tem como finalidade reduzir rapidamente a dependência
dos combustíveis fósseis russos, reorientando rapidamente a transição para as energias limpas e unindo
esforços a fim de alcançar um sistema energético mais resiliente e uma verdadeira União da Energia.
Agindo em União e de acordo com uma série de medidas, esse objetivo pode ser atingido mais
rapidamente e em simultâneo com a aceleração da transição verde, permitindo o aumento da resiliência
do sistema energético da UE, e com o reforço das ligações transfronteiriças, a fim de construir um
mercado integrado da energia que garanta o aprovisionamento num espírito de solidariedade. A proposta
inicial da Comissão Europeia pressupõe o financiamento destas iniciativas através do Mecanismo de
Recuperação e Resiliência (MRR) em que os Estados-Membros podem usar os empréstimos restantes do
MRR (cerca de 225 mil milhões de euros) assim como novas subvenções no valor de 20 mil milhões de
euros. Propõe igualmente que os Estados-Membros beneficiem de uma maior flexibilidade para transferir
os recursos que lhes são atribuídos através de outros instrumentos, como os fundos de política de coesão
e a Política Agrícola Comum. O REPowerEU sustenta-se em três eixos:
• Diversificação – A UE desenvolverá em conjunto com parceiros internacionais a procura de
fornecimentos de energia alternativos, assegurando no curto prazo fornecimentos de gás natural,
petróleo e carvão noutros países que não a Rússia e, no futuro, passar a utilizar hidrogénio verde.
• Poupança – Será fomentada a eficiência energética em todos os setores assim como a adoção de
mudanças no comportamento de cidadãos, empresas e demais organizações que poderão fazer
uma diferença substancial em termos de poupança de energia. Adicionalmente, serão adotadas
medidas de contingência para fazer face a interrupções de fornecimento (cenário especialmente
crítico para países muito dependentes da energia russa).
• Aceleração da utilização de energias limpas – Sendo as energias renováveis disponíveis as mais
limpas, as mais baratas no médio prazo e que contribuem de forma mais cabal para a redução das
importações de energia, o REPowerEU acelerará a transição verde e promoverá um investimento
substancial em energias renováveis, em todos os setores desde a indústria, aos edifícios e
transportes.
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As opções de política económica, social e territorial, além de responderem às consequências do conflito
na Ucrânia, estão em linha com as medidas que foram tomadas para enfrentar a crise sanitária e amortecer
os seus efeitos, desde o surgimento do primeiro caso de COVID-19 em Portugal, em março de 2020.
A contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, em função do contexto epidemiológico, obrigou à
declaração sucessiva de estados de emergência, muitos deles associados à definição de períodos de
restrição à circulação da população, com impactos sem precedentes sobre a atividade económica e sobre o
bem-estar dos cidadãos.
O sentido cívico dos portugueses, o empenho dos profissionais de saúde e, numa segunda fase, o
sucesso da campanha de vacinação foram determinantes para a boa resposta à crise sanitária. Igualmente
determinantes foram o reforço de recursos materiais e humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as
medidas extraordinárias de apoio à proteção de empregos e rendimentos das famílias e à manutenção da
capacidade produtiva das empresas, com resultados bastante positivos para mitigar o efeito económico
adverso gerado pela pandemia.
O intenso choque introduzido nas cadeias económicas, quer do lado da oferta, quer do lado da procura,
acelerou alguns dos desafios que já se faziam sentir, como o climático e o digital, e demonstrou a
importância de o País estar dotado de serviços públicos fortes e capacitados, designadamente ao nível do
SNS, mas também ao nível da prestação de respostas sociais, para garantir a resiliência necessária e a
capacidade de reação face a eventos contingentes.
1.1 Opções de política económica, social e territorial
A Grandes Opções 2022-2026, dividem-se por cinco áreas de atuação, nomeadamente um desafio que é
transversal e quatro desafios estratégicos, a saber:
• Boa governação – Orientada para as contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção
de uma reputação de credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e
avaliação das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços
públicos de qualidade, para o SNS, para a literacia democrática, melhor cidadania, para as funções
de soberania e para a descentralização;
• Primeiro desafio estratégico: alterações climáticas – Abrange a redução das emissões de gases com
efeito de estufa, o aumento da capacidade de sequestro de CO2, o aumento da produção de energia
de fontes renováveis, a sustentabilidade dos recursos, a mobilidade sustentável, as paisagens mais
resilientes ao risco de incêndio, a adaptação dos territórios e da sociedade e a promoção da
economia circular nos modelos de negócio e no comportamento da população;
• Segundo desafio estratégico: demografia – Pretende alcançar um maior equilíbrio demográfico,
aumentar a natalidade, promover o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego sustentável e de
• Aceleração da utilização de energias limpas – Sendo as energias renováveis disponíveis as mais
limpas, as mais baratas no médio prazo e que contribuem de forma mais cabal para a redução das
importações de energia, o REPowerEU acelerará a transição verde e promoverá um investimento
substancial em energias renováveis, em todos os setores desde a indústria, aos edifícios e
transportes.
Os Estados-Membros devem acrescentar um capítulo REPowerEU aos seus PRR para canalizar
investimentos para as áreas prioritárias do REPowerEU e fazer as reformas necessárias para acelerar a
independência dos combustíveis fósseis. Esta prioridade é reforçada nas recomendações específicas por
país (REP) de 2022 emitidas no âmbito do Semestre Europeu.
Fonte: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal/repowereu-affordable-secure-and-sustainable-energy-europe_en
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qualidade em especial para os mais vulneráveis, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços
acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher e integrar imigrantes e refugiados, continuar a
promover a regularidade dos trajetos migratórios;
• Terceiro desafio estratégico: desigualdades – Visa o combate às desigualdades pela não
discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça
fiscal e equidade na distribuição dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação
profissional, pela autonomia das escolas, pela atualização das prestações, respostas e equipamentos
sociais, pela descentralização, pelo desenvolvimento regional e pela coesão territorial;
• Quarto desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e inovação – Visa aumentar a
incorporação de valor acrescentado nacional e melhorar a participação nas cadeias de valor. Inclui a
digitalização da economia, o investimento na melhoria das qualificações e no reforço das
competências, nomeadamente digitais, em áreas tecnológicas, na economia verde, no setor social e
cultural, quebrando igualmente ciclos de subqualificação pela (re)qualificação e reconversão
profissional dos jovens e adultos, incluindo os trabalhadores.
Neste contexto, objetivando uma política económica, social e territorial, o XXIII Governo Constitucional
desenvolve as Grandes Opções 2022-2026 em duas dimensões intrinsecamente ligadas:
• No curto prazo, pela resposta aos desafios imediatos de proteção contra os aumentos do preço da
energia e dos bens alimentares e pelas medidas de mitigação da COVID-19, com vista à preservação
da capacidade produtiva do País e à proteção dos mais vulneráveis, que se traduz em apoios às
famílias e às empresas mais vulneráveis aos efeitos da guerra e da pandemia;
• No médio e longo prazo, pela aceleração da mudança do modelo de desenvolvimento económico e
social do País, apoiado na inovação tecnológica e no talento dos recursos humanos em detrimento
dos baixos salários, na circularidade da economia e transição energética para fazer face às
alterações climáticas, na promoção da igualdade e sustentabilidade demográfica em resposta às
desigualdades socio-territoriais e ao envelhecimento da população e na boa governação e qualidade
dos serviços públicos, atuando como alavanca de mudança da trajetória do País.
Figura 1 – Cronograma de instrumentos de financiamento das políticas públicas de Portugal (2021-2029)
A implementação das Grandes Opções 2022-2026 exige um conjunto ambicioso de medidas de política
cujas fontes de financiamento são os Orçamentos do Estado e outras fontes de financiamento nacional e o
quadro europeu de instrumentos de financiamento, discriminados no cronograma da Figura 1, tais como:
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
ORÇAMENTOS DO ESTADO (inclui Fundos Nacionais)
PT 2020
11,2 mil M€ (3,7 mil M€/ano)
NEXT GENERATION EU
REACT EU
2,1 mil M€ (700 M€/ano)
Plano de Recuperação e Resiliência
13,9 mil M€ subvenções + 2,7 mil M€ empréstimos
(2,3 mil M€/ano + 450 M€/ano)
Desenvolvimento Rural + Fundo Transição Justa
500 M€ (83 M€/ano)
Total:
16,5 mil M€ subvenções + 2,7 mil M€ empréstimos
(2,7 mil M€/ano + 450 M€/ano)
QUADRO DE FINANCIAMENTO PLURIANUAL 2021 - 2029
33,6 mil M€ (3,7 mil M€/ano)
PT 2020 + NEXT GENERATION EU + QUADRO DE FINANCIAMENTO PLURIANUAL 2021-2029
61,3 mil M€ em subvenções (6,8 mil M€/ano)
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• O PT 2020, Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne os
cinco fundos europeus estruturais e de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,
Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas) que está em fase de conclusão;
• A iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT EU) que
foi lançado como resposta rápida e na sequência da pandemia da doença COVID-19;
• O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), plano português aprovado no quadro do Mecanismo de
Recuperação e Resiliência europeu para mitigar o impacto económico e social da pandemia da
doença COVID-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e
preparadas para os desafios e oportunidades das transições verdes e digitais. A dotação do PRR foi
recalculada pela Comissão Europeia em junho de 2022, mas a inscrição deste adicional só será
oficializada com a revisão do PRR, cuja negociação ainda decorre;
• O Programa de Desenvolvimento Rural, pilar da política agrícola comum da UE;
• O Fundo de Transição Justa, inserido no âmbito da política de coesão e que visa prestar apoio aos
territórios que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição
para uma economia com impacto neutro no clima;
• O PT 2030, que materializa o Acordo de Parceria a estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia
na fixação de grandes objetivos estratégicos entre 2021 e 2027 com o orçamento de longo prazo da
UE e que estabelece o montante a investir em projetos e programas que reforcem o futuro da Europa
através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027;
• As subvenções, financiadas parcialmente pela UE e parcialmente por outras fontes, após anúncio
público de convite à apresentação de propostas;9
• O Orçamento do Estado, Orçamento da Segurança Social e outras fontes de financiamento nacional.
O Quadro 1 permite evidenciar o contributo destes instrumentos de financiamento, designadamente o PT
2020, PRR e PT 2030 para o financiamento dos investimentos previstos no ciclo 2022-2026 para cada um
dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções. Nos capítulos relativos a cada um dos
desafios os investimentos são detalhados por áreas de política.
Quadro 1 — Programação plurianual das medidas de política financiadas pelo PRR, PT 2020, PT 2030,
componentes de outros fundos europeus, do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional, por
desafio estratégico das Grandes Opções 2022-2026 (M€)
9 A Comissão Europeia concede subvenções para apoiar projetos ou organizações que concorrem para os interesses da UE ou contribuem para a execução de programas ou políticas da UE. As PME e outras partes interessadas podem candidatar-se, em resposta aos convites à apresentação de propostas nos diferentes domínios.
Programação Plurianual (M€)
Desafio estratégico 2022 2023 2024 2025 2026 Total
Boa governação 6 926 1 983 1 795 1 781 1 829 14 315
Alterações climáticas 2 507 3 276 3 380 3 571 3 007 15 741
Demografia 740 1 240 1 213 1 391 1 340 5 924
Desigualdades 2 658 2 918 2 223 2 207 2 233 12 239
Sociedade digital, da criatividade e da inovação 2 138 3 402 1 882 1 860 2 038 11 320
Total 14 970 12 819 10 493 10 810 10 447 59 539
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Nota:
Os valores do PRR refletem os 13,9 mil milhões de euros em subvenções do seu desenho inicial a que
acrescem 2,7 mil milhões em empréstimos a executar entre 2022 e 2026. O valor de 15,5 mil milhões de
euros em subvenções será oficializado com a revisão do PRR cuja negociação ainda decorre à data da
redação das Grandes Opções.
Os valores relativos ao PT 2020 e PT 2030 não incluem os fundos dirigidos especificamente à
Agricultura e Pescas. As contrapartidas nacionais para medidas e investimentos financiados pelos fundos
europeus não estão incluídas na sua totalidade.
Este quadro contempla a projeção das despesas financiadas pelo PT 2020, pelo PRR10 e PT 2030 com a
informação disponível à data.11 É de ressalvar que para lá de medidas de política com financiamento
associado, há várias iniciativas políticas, por exemplo reformas legais, que também contribuem para a
prossecução destes desafios, e que, consequentemente, são referidas nos capítulos do desafio a que dizem
respeito.
No Quadro 2 é discriminada a fonte de financiamento por área de atuação.
Quadro 2 — Programação plurianual das medidas de política por desafio estratégico das Grandes Opções 2022-
2026 e fontes de financiamento(M€)
Totais por fonte de financiamento (M€) Total
(M€) Desafio estratégico PRR Outras fontes
europeias
Fontes
nacional
Boa governação 2 071 490 11 754 14 315
Alterações climáticas 3 497 11 111 1 133 15 741
Demografia 2 809 1 268 1 847 5 924
Desigualdades 1 883 4 862 5 493 12 239
Sociedade digital, da criatividade e da inovação 4 882 6 088 351 11 320
Total 15 141 23 819 20 579 59 539
10 Incluem-se os investimentos financiados a fundo perdido bem como os empréstimos.
NOTA METODOLÓGICA
O Quadro Plurianual de Medidas de Política contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no
âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), dos investimentos previstos no âmbito dos Quadros
Financeiros Plurianuais (QFP) – PT2020 e PT2030, de outros fundos europeus, como o PEPAC e MIE, bem como
contempla ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais. As projeções de
execução para o PRR e para os QFP foram elaboradas recorrendo a metodologias distintas, tendo em consideração a
diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de desenvolvimento.
As medidas de política financiadas pelo PRR contemplam as previsões de pagamento a beneficiários diretos e finais
para o período de referência das Grandes Opções, entre 2022 e 2026, pelo que não são considerados os montantes já
transferidos em 2021 para os beneficiários diretos e finais. O Quadro exclui ainda todos os valores referentes a
investimentos nas regiões autónomas. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no
Quadro e os valores globais inscrito no PRR. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a
beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes
contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários.
No caso dos Quadros Financeiros Plurianuais, o exercício previsional de execução dos fundos considera também o
horizonte temporal das Grandes Opções, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são
diretamente comparáveis com os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos. De igual forma,
são também excluídos todos os valores referentes a investimentos nas regiões autónomas.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 10
1.2 Alinhamento das opções
A estratégia delineada nas Grandes Opções 2022-2026 está alinhada com outros importantes
instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas (PNR), o PT 2030, o PRR, o PT
2020, e outras agendas transversais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Organização das Nações Unidas (ONU).
As Grandes Opções 2022-2026 estão alinhadas com as estratégias de médio prazo para o
desenvolvimento de Portugal vertidas no Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2022, do XXIII Governo
Constitucional, sendo que o foco do PNR passa pela identificação e descrição das políticas públicas
portuguesas que respondem aos principais desafios económicos e sociais que o País enfrenta,
demonstrando a coerência das opções de política à luz das recomendações específicas por País (REP)
dirigidas a Portugal no âmbito dos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020.
As opções de política económica e social incluídas no PNR visam promover respostas determinadas aos
grandes desafios da UE e às fragilidades estruturais de cada Estado-Membro, nomeadamente pela resposta
às REP de 2019 (de carácter mais estrutural, emitidas antes da pandemia da doença COVID-19) e às REP
de 2020 (de carácter mais conjuntural, de resposta à pandemia), que, no entanto, se complementam.
No âmbito deste exercício, são identificadas essencialmente preocupações com a sustentabilidade das
finanças públicas; as competências e as qualificações dos portugueses, nomeadamente as digitais e as
«verdes», o mercado de trabalho e a proteção social; a promoção do investimento empresarial na inovação
e em investigação; a melhoria das infraestruturas energéticas e de transportes e a transição climática; o
ambiente de negócios e a qualidade e a eficácia das instituições (designadamente no que concerne ao
regime de licenciamento, ao regime de insolvências e ao funcionamento dos tribunais administrativos e
fiscais).
O PNR de 2022 demonstra um alinhamento com os vários instrumentos de planeamento estratégico em
vigor à data, ao cruzar as suas estratégias com as dos outros planos e programas, pelo que as Grandes
Opções de 2022-2026 traduzem igualmente esse alinhamento.
Do mesmo modo, as Grandes Opções 2022-2026 estão articuladas com a Estratégia Portugal 2030
(referencial de definição e implementação do PT 2030 e do PRR), aprovada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, que tem como visão «recuperar a economia, proteger o
emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a UE,
No caso do PT2020, foram consideradas as previsões de execução para os anos restantes do Acordo de Parceria –
2022 e 2023. No caso do PT 2030, a abordagem seguida considera a previsão de execução para o período 2022 a
2026, calibrada pelas tipologias de investimento consideradas e o respetivo histórico de execução para o período
correspondente.
Em ambos os casos, o exercício previsional segue uma correspondência entre Prioridade de Investimento ou
Objetivo Específico e áreas de política constantes do Quadro Plurianual de Medidas de Políticas. Os montantes
relativos ao PT 2020 e ao PT 2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE e Fundo de Coesão,
pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à Agricultura e Pescas. De igual modo, não são consideradas
as contrapartidas nacionais para medidas e investimentos financiados pelos fundos europeus.
Importa dar nota de que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data. Não
obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos uma vez que estão sujeitos a atualizações decorrentes não só de
alterações à programação, mas também do próprio perfil de execução efetivamente verificado.
Regista-se que se optou por uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item de despesa é alocado
primariamente a uma e só uma categoria de despesa e, por inerência, a um único eixo e um único desafio estratégico.
Esta metodologia impacta na diferença de valores agregados que se observa entre a demografia e os restantes
desafios estratégicos, dada a transversalidade das medidas de política. A segurança económica das famílias é dos
elementos mais relevantes para a concretização dos projetos de família. Assim, medidas como a garantia para a
infância, as alterações ao IRS, a gratuitidade dos manuais escolares ou a redução dos preços dos transportes públicos
poderiam contribuir para o desafio da demografia mas foi entendido que elas respondiam primordialmente aos desafios
das desigualdades e das alterações climáticas.
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assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial», conforme o Quadro 3. Aponta também o
caminho de desenvolvimento do país a médio e longo prazo e assegura a coerência das reformas e dos
investimentos a realizar através das suas quatro agendas:
• As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade;
• Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento;
• Transição climática e sustentabilidade dos recursos;
• Um País competitivo externamente e coeso internamente.
Quadro 3 — Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com a Estratégia Portugal 2030
Agenda temática 1 Agenda temática 2 Agenda temática 3 Agenda temática 4
As pessoas primeiro:
um melhor equilíbrio
demográfico, maior
inclusão, menos
desigualdade
Digitalização,
inovação e
qualificações como
motores do
desenvolvimento
Transição climática e
sustentabilidade dos
recursos
Um País competitivo
externamente e coeso
internamente
Recuperação e
convergência • • • •Resposta ao aumento dos
preços ••• • •• •Qualidade dos serviços
públicos ••• ••Serviço Nacional de Saúde •••Pacto social para a
educação •• •••Qualidade da democracia •• ••Funções de soberania •Transição energética •••Mobilidade sustentável ••• ••Economia circular •••Valorizar o território ••• •••Natalidade •••Emprego ••• •• •Habitação ••• •Migrações •••Envelhecimento e qualidade
de vida •••Igualdade de género e
combate às discriminações •••Rendimentos e justiça fiscal •••Erradicação da pobreza ••• ••Educação ••• •••Coesão territorial • •••Economia 4.0 ••• • •Competências digitais ••• •Cultura ••• •Valorização das atividades
e proteção do consumidor • •••••• - contributo direto muito relevante; •• - contributo direto relevante;
• - contributo indireto
Estratégia Portugal 2030
Gra
nd
es O
pçõ
es
Boa governação
Alterações
climáticas e
transição climática
Demografia
Desigualdades
Sociedade digital,
da criatividade e
da inovação
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 12
Analogamente, as estratégias definidas nas Grandes Opções 2022-2026 estão alinhadas com o PRR
como instrumento decisivo, em termos de reformas e investimentos em políticas públicas do País, pelo que
se apresentam no Quadro 4, as Grandes Opções de política económica, social e territorial e as suas
complementaridades com as componentes do PRR.
Quadro 4 — Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com o PRR
ResiliênciaTransição
ClimáticaTransição Digital
Recuperação e
convergência ••• •••Resposta ao aumento dos
preços ••• ••Qualidade dos serviços
públicos • •••Serviço Nacional de Saúde •••Pacto social para a
educação •• •••Qualidade da democracia • •Funções de soberania • • •••Transição energética •• •••Mobilidade sustentável •••Economia circular • ••Valorizar o território ••• ••• •Natalidade ••Emprego ••Habitação ••• •Migrações •• •Envelhecimento e qualidade
de vida •••Igualdade de género e
combate às discriminações •••Rendimentos e justiça fiscal •Erradicação da pobreza •••Educação •• •••Coesão territorial •••Economia 4.0 ••• •• •••Competências digitais ••• ••Cultura •••Valorização das atividades e
proteção do consumidor •• ••••• - contributo direto muito relevante; •• - contributo direto relevante; • - contributo indireto
Plano de Recuperação e Resiliência
Gra
nd
es
Op
çõ
es
Boa governação
Alterações
climáticas e
transição climática
Demografia
Desigualdades
Sociedade digital,
da criatividade e
da inovação
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16 DE DEZEMBRO DE 2022 13
O PRR inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para
enfrentar de forma eficaz os desafios económicos e sociais subjacentes às recomendações específicas por
país dirigidas a Portugal pelo Conselho da UE no âmbito do Semestre Europeu, tanto em 2019 como em
2020.
As Grandes Opções 2022-2026 estão também em linha com a Resolução «Transformar o nosso mundo:
a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
em 25 de setembro de 2015.
Mantêm de igual modo o compromisso da UE com a sustentabilidade, desde a integração em 2020, no
ciclo do Semestre Europeu, dos dezassete ODS, da Agenda 2030, da ONU que orientam a coordenação
das políticas económicas, socais e ambientais, para enfrentar problemas como a pobreza, a fome, o
desemprego, a migração de populações, as alterações climáticas e as ameaças à segurança.
As opções de política económica, social e territorial estão alinhadas com os ODS, tal como representado
na matriz do Quadro 5. Concretizam também, as prioridades estratégicas definidas por Portugal, na adoção
dos ODS, educação de qualidade; igualdade de género; indústria, inovação e infraestruturas; redução das
desigualdades; ação climática; e proteção da vida marinha; respetivamente os ODS, números 4, 5, 9, 10, 13
e 14, do seguinte modo:
• ODS 4, educação de qualidade – Portugal atribui uma importância central à educação, formação e
qualificação, ao longo da vida, procurando inverter os atrasos e as exclusões com impactos diretos no
bem-estar das pessoas, no desempenho económico, no combate à pobreza, na promoção da
igualdade, da coesão social, da cidadania e do melhor ambiente;
• ODS 5, igualdade de género – Um dos princípios da Constituição da República Portuguesa e
estruturante do Estado de direito democrático é a não discriminação em função do sexo ou da
orientação sexual, sendo, por isso, fundamental para o Estado promover a igualdade entre mulheres
e homens;
• ODS 9, indústria, inovação e infraestruturas – Portugal encontra-se empenhado no crescimento
económico, no desenvolvimento social e na adaptação e mitigação das alterações climáticas através
do investimento em infraestruturas adequadas, numa indústria moderna, empreendedora e
sustentável, no progresso tecnológico e na digitalização da economia;
• ODS 10, reduzir as desigualdades – O princípio da coesão económica, social e territorial é reconhecido
pelo País como o novo paradigma de desenvolvimento, que procura combater as desigualdades
socioeconómicas e as disparidades regionais, com base na promoção da justiça social;
• ODS 13, ação climática – A implementação dos compromissos do Estado na redução das emissões de
gases com efeito de estufa, no aumento das energias renováveis, na melhoria da eficiência
energética e no reforço da capacidade das interligações energéticas é traduzido no seu envolvimento
direto e na coordenação das medidas ao nível do setor privado e da sociedade civil;
• ODS 14, proteger a vida marinha – Portugal como maior Estado costeiro da UE e assumindo a sua
centralidade na bacia do Atlântico, papel de relevo e de dimensão internacional na sustentabilidade e
governança dos oceanos, considera a importância do mar do ponto de vista da sua história, geografia
e identidade, apoiando os esforços da ONU, na promoção de uma mobilização global para a proteção
dos oceanos e para a exploração sustentável dos seus recursos.
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Quadro 5 – Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com os objetivos do desenvolvimento
sustentável da ONU
A Figura 2 reporta o desempenho de Portugal em relação aos ODS, tendo em conta as quatro
dimensões do conceito de sustentabilidade competitiva: transição ecológica, equidade, transição digital e
produtividade, e estabilidade macroeconómica.
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No que diz respeito à transição ecológica12 Portugal encontra-se numa posição melhor do que a média
da UE nas emissões médias de dióxido de carbono (CO2) no âmbito do ODS 9 (indústria, inovação e
infraestruturas). Ao nível das energias renováveis (ODS 7), posiciona-se como um dos que mais aposta
neste objetivo (34 % em 2020 face à média da UE de 22,1 %) ocupando o quinto lugar entre os Estados-
Membros da UE com maior quota de energia proveniente de fontes renováveis, tendo ultrapassado a meta
relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis estabelecida pelo Parlamento e Conselho
Europeus para o conjunto dos países da UE (31 %, que à partida era das metas mais altas entre os
Estados-Membros da UE)13. Na reciclagem de biorresíduos Portugal (70kg/capita), encontrava-se abaixo da
média europeia (90 kg/capita), mas em 2017 a taxa de reciclagem do lixo eletrónico (43,5 %) já foi superior
à do conjunto da UE (39,5 %).
A nível da equidade Portugal assinalou alguns progressos relativamente ao ODS 1, erradicar a pobreza,
em 2021. É de registar que foi aprovada e está a ser implementada a Estratégia Nacional de Combate à
Pobreza (ENCP),14 que visa reduzir de forma expressiva a incidência da pobreza, através de seis eixos
estratégicos: reduzir a pobreza nas crianças, jovens e nas suas famílias; promover a integração plena dos
jovens adultos na sociedade; potenciar o emprego e a qualificação; reforçar as políticas públicas de inclusão
social dos grupos mais desfavorecidos; assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local e fazer do
combate à pobreza um desígnio nacional. Concorrendo também para o objetivo de integração plena dos
jovens na sociedade, o recém-aprovado II Plano Nacional para a Juventude 2022-2024 garantirá a
coerência, complementaridade e articulação das políticas setoriais com impacto nas jovens gerações.
Na transição digital e produtividade, a componente dos investimentos no PIB tem recuperado e as
despesas nacionais brutas em I&D atingiram um máximo histórico em 2020 de 1,62 % do PIB, embora ainda
aquém da média observada na UE.
Para a dimensão da estabilidade macroeconómica, relativa ao ODS 16, no sentido de garantir a paz e a
segurança pessoal, Portugal registou progressos significativos. Além disso a percentagem da população
que confia nas instituições europeias tem vindo a aumentar de forma consistente desde 2013.
12 Fonte dos dados – EUROSTAT https://ec.europa.eu/eurostat/web/sdi/indicators 13 Anexo A da Diretiva (UE) 2018/2001. 14Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro
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Figura 2 – Comparação do desempenho ao nível dos objetivos do desenvolvimento sustentável, de Portugal e da UE
(2010-2020)
O sucesso das estratégias das Grandes Opções 2022-2026 é potenciado pela própria orgânica do
Governo, que é coincidente com a transversalidade das opções de política económica, social e territorial,
dada a relevância que a sua implementação, monitorização e avaliação terão ao nível da atividade
governativa na presente legislatura, e também da capacidade de envolvimento e mobilização dos atores
relevantes exteriores aos limites estritos da Administração Pública (AP), quer como prescritores ou
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promotores das políticas públicas, quer como seus protagonistas. Neste domínio, irá continuar a privilegiar-
se o diálogo social enquanto marca de governação, dando continuidade ao diálogo com o Conselho
Económico e Social (CES) e com as organizações nele representadas, cuja centralidade é espelhada nas
soluções de compromisso com os parceiros sociais no âmbito da Comissão Permanente de Concertação
Social (CPCS), como o Acordo de Formação Profissional e Qualificação, a Agenda do Trabalho Digno e o
Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.
No mesmo sentido, estas opções de política económica, social e territorial pretendem melhorar a
estrutura do relatório anexo à proposta de lei das Grandes Opções, sistematizar e hierarquizar as medidas
apresentadas e avançar com um exercício de quantificação plurianual das medidas de política associadas a
cada um dos desafios estratégicos e transversal e às respetivas áreas de política.
2. Portugal no mundo
Portugal tem mostrado e consolidado a sua imagem de um país aberto ao mundo, com um contributo
ativo para as agendas europeia e multilateral, assumindo encargos e responsabilidades em diferentes
organizações e fóruns internacionais.
A política externa portuguesa está assim identificada com:
• A integração europeia;
• O espaço atlântico;
• A internacionalização da economia;
• As comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
• O multilateralismo;
• A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a cooperação, e a promoção da língua
portuguesa.
Portugal e os portugueses estão presentes nos vários quadrantes mundiais, sendo o País um construtor
de pontes entre atores, e facilitador de contactos. Atente-se à participação ativa do País no sistema da
ONU, ou como, na UE, Portugal participou ativamente na negociação da decisão coletiva para combater os
efeitos negativos da COVID-19, designadamente o Plano de Recuperação – Next Generation EU /
Mecanismo de Recuperação e Resiliência, além do Quadro Financeiro Plurianual.
Portugal está na linha da frente das agendas europeias mais relevantes, do aprofundamento da União
Económica e Monetária ao acolhimento de refugiados, da transição energética à defesa do Estado de
Direito, da Agenda 2030/Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global
para as Migrações.
O contexto europeu e mundial é atualmente marcado pela agressão da Rússia à Ucrânia, com reflexos
diretos no reforço do sistema de alianças de segurança de que Portugal faz parte: a NATO e a própria UE.
Nesta conjuntura, a participação de Portugal no plano geoestratégico torna-se mais saliente: seja no reforço
da estrutura de defesa e dissuasão da Aliança Atlântica, como na implementação da nova Bússola
Estratégica para a Política Comum de Segurança e Defesa; seja no plano político-diplomático com as
sanções em curso contra a Rússia, como na assistência material direta à Ucrânia; seja no plano
humanitário, acolhendo os refugiados ucranianos e apoiando os países vizinhos para onde têm ido o maior
número de pessoas, como no plano económico, através da adoção das medidas para diminuir a
dependência energética dos países europeus.
Perspetiva-se, neste contexto de crises sanitárias e de segurança, uma reformulação das linhas de ação
do que tem sido a globalização económica das últimas décadas, com uma inflexão na direção da
desglobalização, do nearshoring, e de uma maior territorialização no que toca ao abastecimento de energia,
logística e cadeias de produção e de valor, desenvolvimentos face aos quais Portugal não deixará de
procurar aproveitar as suas vantagens comparativas.
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As prioridades da política externa portuguesa para o período 2022-2026 vão assim pautar-se pela
continuidade de valores e objetivos estratégicos, na nova circunstância trazida pela guerra no continente
europeu.
2.1 Construção europeia
Portugal continuará a participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda reformista,
defendendo os valores europeus e o Estado de Direito. Acompanhará as diferentes iniciativas dos atores
estatais e da sociedade civil da governança europeia, dando seguimento aos resultados da Conferência
sobre o Futuro da Europa, e à implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da
resiliência das economias e sociedades europeias, promovendo a convergência e reforçando o papel da
Europa no mundo.
Participará na resposta europeia às consequências estratégicas e económicas da guerra na Ucrânia,
defendendo a concertação de esforços para que essa resposta seja robusta, e reforçando a autonomia
europeia no acesso a bens básicos, desde logo, a fontes de energia, nesse contexto fazendo valer a
importância do país e a necessidade de reforçar as interligações entre Portugal, Espanha e o resto da
Europa.
Portugal continuará a apoiar as presidências rotativas do Conselho da UE, tendo como prioridades a
Europa Social, Verde, Digital e Global, no processo de recuperação da crise causada pela pandemia da
COVID-19, e das respostas necessárias aos efeitos da guerra na Ucrânia. O Governo português pugnará
pelo direito da Ucrânia à sua defesa em face da agressão da Rússia, dando ao mesmo tempo atenção ao
acolhimento das populações deslocadas, à integridade do mercado único europeu em face dos novos
desafios e ao restabelecimento das liberdades e de uma solidariedade internacional efetiva.
O Governo continuará a apoiar e a contribuir ativamente para a implementação e execução, ao nível
europeu e nacional, dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e do Plano
de Recuperação da UE – Next Generation EU, incluindo o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e
o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo continuará igualmente a defender os interesses nacionais nas
iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao reforço dos aspetos económicos e sociais da UE. Refira-
se aqui a importância da monitorização da concretização dos compromissos nacionais e europeus no
âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
A participação ativa no processo de construção europeia constituirá assim uma prioridade. Para tal
concorrerá a projeção de uma visão mais portuguesa nos diversos patamares das estruturas das
instituições europeias, através da promoção das carreiras europeias junto dos portugueses. Neste contexto,
Portugal trabalhará com a Comissão Europeia no desenho e implementação de um Plano Nacional de Ação
para fazer face à sub-representação portuguesa na administração pública europeia.
Terá igualmente destaque o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e
Monetária, nomeadamente, no que se refere à revisão em curso das regras orçamentais da governação
económica da UE. A conclusão da União Bancária, o reforço da União do Mercado de Capitais, a
digitalização, bem como a preocupação com uma maior sustentabilidade dos mercados financeiros, e as
iniciativas para o combate à evasão fiscal, são outros temas na agenda. Neste contexto, serão também
promovidos o aprofundamento do mercado interno, e as PME como elemento central de uma nova política
industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias.
O Governo dará também continuidade à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e do
respetivo Plano de Ação, apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um
novo contrato social para a Europa. No âmbito da monitorização dos progressos de política deste pilar,
referir o anúncio de um novo Fórum Bianual de política social, a realizar no Porto, a partir de 2023,
consequência do impulso dado pela Cimeira Social de 2021, que contou com a presença dos principais
líderes europeus, realizada na mesma cidade durante a última Presidência Portuguesa do Conselho da UE.
As outras prioridades da agenda europeia resultantes de desafios comuns, como a segurança, as
alterações climáticas, as migrações, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o
combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são áreas para
as quais Portugal dirigirá a sua atenção e para as quais dará um importante contributo. A construção da
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Política Externa e de Segurança Comum continuará a contar com a participação empenhada de Portugal,
que a procurará desenvolver num contexto tão multilateral quanto possível, na senda da promoção do
Estado de Direito, da democracia, e da coabitação pacífica entre os povos.
Destaque-se ainda, no contexto da agressão militar da Rússia à Ucrânia, o empenho de Portugal nas
medidas de aprofundamento das interligações energéticas, no reforço da produção, armazenamento,
transporte e consumo de energias de fontes renováveis, como a energia eólica, solar e os gases
renováveis. Dar-se-á assim igualmente prioridade às potencialidades da produção de hidrogénio verde, e
seus derivados incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos, bem como à proteção dos
oceanos, à otimização do potencial do mar e à promoção da economia circular. Acompanhar-se-ão as linhas
de ação orientadoras do programa europeu de transição energética REPowerEU, e prosseguir-se-á a
implementação da Estratégia da UE para alcançar a neutralidade carbónica em 2050.
O choque desencadeado pela invasão Russa da Ucrânia, o fim do acesso a um mercado que nas
últimas décadas foi dos fornecedores principais de várias matérias-primas e energia à Europa e a tragédia
humanitária em curso requerem uma resposta à altura do momento. Essa resposta, incluindo um acelerar
das transições energética e digital, só será exequível mantendo a coesão no espaço europeu, com recurso
a um reforço substancial das políticas públicas e do seu financiamento, a uma solidariedade acrescida ao
nível europeu e adoção de medidas de emergência, tendo em conta especificidades nacionais e a
necessidade de resposta aos setores mais afetados.
Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso na Ucrânia, e face
à viragem geoestratégica e à nova ordem de segurança europeia que ela implica, Portugal deve atuar
diligentemente para reforçar a política comum de segurança e defesa da UE, nomeadamente, através do
Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, o qual se destina a financiar os custos comuns das missões militares
da UE, bem como a apoiar países parceiros, através de medidas de assistência que se traduzem, entre
outras, no fornecimento de equipamento militar.
2.2 Internacionalização da economia
Portugal pugnará sempre por uma Europa como uma entidade aberta ao mundo, ao comércio
internacional e às agendas e desafios multilaterais. O Governo português continuará também a prestar
especial atenção aos desenvolvimentos da relação da UE com o Reino Unido, que se deseja tão
equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional. Serão
igualmente salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da UE com países
e regiões terceiros, com destaque para os acordos e negociações com o México e o Mercosul, o Chile, a
Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia.
A internacionalização da economia portuguesa constitui-se atualmente como uma relevante linha de
ação da política externa. A internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão das
exportações, do investimento no exterior e da captação de investimento direto estrangeiro, incluindo o
investimento da diáspora portuguesa, em particular nos territórios do interior e de baixa densidade ou no
aproveitamento das potencialidades do mar português através da prioridade atribuída à economia azul
sustentável, é fundamental no processo de recuperação e desenvolvimento da economia portuguesa no
contexto europeu e mundial.
Por isso, assumirá especial importância a implementação do Programa Internacionalizar 2030, que surge
enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2019, com o triplo objetivo de alargar e
consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume
de exportações correspondente a 53 % do PIB até 2030. Assume particular relevância a promoção da
imagem do País, através do desenvolvimento da marca Portugal e da implementação de medidas que
promovam a imagem dos produtos e serviços portugueses no estrangeiro bem como a continuação do
trabalho de visibilidade das vantagens e competitividade de Portugal e da sua perceção, nomeadamente em
grandes eventos internacionais como a Expo 2025 Osaka, Kansai.
Continuará também a ação do Governo no quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da
Diáspora (PNAID). Direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora como
plataforma para alavancar as exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover o
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investimento da diáspora em Portugal, este programa tem como objetivo contribuir para o crescimento
económico e a coesão territorial do País. Concomitantemente, será indispensável proceder à modernização
dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido quer das oportunidades do novo
QFP, quer do PRR e da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos
incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal.
Assume também relevância, neste domínio, o aproveitamento da rede diplomática e consular, a
consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da
transição digital, no apoio à capacitação para a internacionalização e no apoio às pequenas e médias
empresas, apostando nos mercados estratégicos de emissão de investimento estrangeiro e no
aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da UE, em
particular nos chamados mercados de proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas
portuguesas em cadeias de valor europeias associadas aos planos de reindustrialização da UE.
2.3 Relações bilaterais, comunidades e rede diplomática
No que se refere às relações bilaterais, o Governo português irá procurar relações diversificadas, atentas
às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades para trocas económicas, consultas
recíprocas e intercâmbio cultural.
Será dada prioridade ao fortalecimento das relações com os países mais próximos, como Espanha,
acompanhando os resultados das Cimeiras bilaterais anuais e o desenvolvimento da Estratégia Comum de
Desenvolvimento Transfronteiriço, bem como com o Reino Unido, considerando o contexto pós-Brexit, e
também com França e os Estados Unidos. É também prioritário o relacionamento com os países da
Fachada Atlântica Europeia e os países do Mediterrâneo, onde o espaço marítimo nacional desempenha
um forte elo de ligação e oportunidades face ao resto do mundo.
Serão ainda reforçadas as relações com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na
América Latina e na Ásia, atendendo aos laços políticos que unem Portugal a cada um desses países. De
igual modo, será prosseguido o desenvolvimento das relações com os países da vizinhança sul, no
Magrebe e na África Subsariana; com os países latino-americanos, com particular destaque para os do
Mercosul e os da Aliança para o Pacífico, e com países de todas as regiões do mundo, com natural
destaque para o Canadá, a China, Índia, Japão e República da Coreia, dados os avanços verificados, quer
no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o
nível de relacionamento político e económico.
Para tal concorrerá o reforço da rede diplomática e consular, dando continuidade ao investimento nos
recursos humanos e meios tecnológicos, bem como a abertura de novas embaixadas e postos consulares
na Europa e fora da Europa, promovendo a adequação desta rede às dinâmicas internacionais, objetivos da
Política Externa de Portugal e às necessidades das comunidades da diáspora.
O Governo irá também continuar o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas
comunidades da diáspora. Neste sentido serão acompanhadas as circunstâncias e condições de vida das
comunidades de portugueses no estrangeiro, sinalizando aquelas que enfrentam maiores dificuldades ou
risco. Pretende-se a criação de um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas, e
reforçar o apoio ao associativismo, aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio social e combate à
violência de género.
Ao mesmo tempo, será dada prioridade à implementação do Novo Modelo de Gestão Consular, nos seus
diferentes domínios: garantir a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos consulares e
colocar a tecnologia ao serviço da ação consular, acompanhado de um reforço do apoio informativo ao
utente, a facilitação do processamento de vistos e a consolidação dos mecanismos de apoio a situações de
emergência. Tal permitirá dar uma resposta mais rápida e eficaz, facilitando o acesso aos consulados
através de uma plataforma digital e promovendo uma maior proximidade dos seus cidadãos no estrangeiro
ao Estado Português.
O Novo Modelo de Gestão Consular está aliás inserido numa estratégia mais ampla de modernização
tecnológica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (incluindo as entidades sob sua tutela:
CAMÕES, IP; AICEP, EPE; SOFID, SA; CIEJD), sendo um dos investimentos incluídos no PRR
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16 DE DEZEMBRO DE 2022 21
(Componente 19 Administração Pública – Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança). Visa-se
assim melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços
consulares públicos. Irá também promover-se o Programa Regressar.
Neste contexto, serão ainda prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação
cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento
do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a
administração eleitoral, das condições de exercício efetivo e sem falhas do direito de voto, com vista à
introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.
2.4 Organizações e agendas internacionais
O Governo garantirá a continuação de uma participação ativa de Portugal no sistema das Nações
Unidas, designadamente na AGNU, no Conselho Económico e Social (ECOSOC), na UNESCO, nas
missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, apoiando o mandato do
Secretário-Geral das Nações Unidas, no seu papel de liderança, e prosseguindo a campanha para a eleição
de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028.
A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda Climática COP –
Conferências das Partes Sobre Alterações Climáticas, a Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável, ou ainda o Pacto das Migrações no âmbito da Organização Internacional para as Migrações
(OIM), será reforçada, quer no sentido de concretizar funções assumidas, como a realização em Lisboa,
entre 27 de junho e 1 de julho de 2022 da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos, quer assumindo
novas responsabilidades, em prol da sustentabilidade dos Oceanos, procurando impulsionar soluções
inovadoras baseadas na ciência. Destaque-se ainda a coordenação com outros países, no quadro da OIM.
Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias
multilaterais, desde logo a NATO. Dentro das organizações de carácter regional, será dada também
especial atenção ao Conselho da Europa, e à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia
(OSCE), incluindo aqui os domínios político-militar e dos direitos humanos, em particular a ação da
Representante para a Liberdade dos Media. Destaque ainda para as organizações do Espaço Ibero-
Americano, bem como para a participação em outros fóruns de diálogo regionais, tirando partido da
capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as
iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens).
Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus Aliados e parceiros,
nomeadamente, através da eventual projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da
NATO, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) da Aliança, e no apoio aos esforços de guerra da
Ucrânia.
Dando relevância ao espaço Atlântico em que se insere, Portugal prosseguirá a concretização do Centro
do Atlântico, uma plataforma de diálogo político, reflexão e capacitação no domínio da segurança e defesa,
e de valorização da Base das Lajes e do Arquipélago dos Açores. Após a assinatura de uma declaração
política conjunta, em maio de 2021, por 16 estados atlânticos da Europa, África e Américas, o Centro do
Atlântico continua a expandir o número de Estados participantes e de organizações parceiras de todo o
Atlântico, afirmando esta iniciativa como um dos principais contributos para o reforço da cooperação neste
espaço estratégico para a segurança de Portugal e dos seus parceiros.
Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos
objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para
a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em
colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos
recursos disponíveis.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 22
2.5 CPLP, cooperação e língua portuguesa
A valorização da CPLP no concerto das organizações internacionais, como comunidade de língua,
cidadania, cooperação e no âmbito do reforço da cooperação económica e empresarial, e dos seus pilares
constitutivos (a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação para o
desenvolvimento), continuará a constituir uma prioridade para Portugal.
Assim, Portugal prosseguirá uma estreita colaboração com as Presidências em exercício da CPLP, com
o Secretariado Executivo e com os Estados-Membros da CPLP. Neste âmbito, destaca-se a assinatura do
Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP na Cimeira de Luanda, a 17 de julho de 2021 durante
a Presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á promover a ratificação do Acordo por todos os países
da organização. A aprovação das alterações ao regime jurídico nacional permitirá avançar na negociação
de instrumentos adicionais de parceria com os Estados-Membros com vista à sua implementação.
A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no que se refere à dimensão de promoção da língua e das
culturas de língua portuguesa, nomeadamente através do apoio à atividade do Instituto Internacional da
Língua Portuguesa e às celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa. No que se refere à dinamização
da dimensão económica da CPLP, foi ratificada a Agenda Estratégica de Consolidação da Cooperação
Económica da CPLP 2022-2027, tendo sido constituído o Fórum das Agências de Promoção do
Investimento e Comércio Externo da CPLP, tendo em vista estimular a cooperação entre empresas e
organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros, criando renovadas condições para o
investimento e as trocas comerciais.
O Governo vai continuar o objetivo estratégico de implementação do novo quadro da cooperação
portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de
língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as
modalidades de financiamento, numa ótica de reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos
programas. A sua ação estará alinhada com a Agenda 2030 / Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, as
resoluções das reuniões da COP – Conferências Sobre as Alterações Climáticas, e a Agenda de Ação de
Adis Abeba.
Destaque-se a elaboração do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2030, e a adoção da
estratégia para o envolvimento dos atores do setor privado nos esforços de cooperação, numa lógica de
complementaridade, promovendo e reforçando dessa forma os mecanismos de financiamento. Portugal
continuará a trabalhar com as instituições financeiras internacionais, com vista à participação em
mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento. Em particular, o Governo irá
centrar-se na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos PALOP,
celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a
promoção do investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado.
Aprofundar-se-á ainda a parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa, concretizada nos
Programas Estratégicos de Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e pró-ativa
possibilidades de cooperação com outros países.
O Governo português contribuirá também, nesta fase, para a rápida ratificação do Acordo pós-Cotonu,
entre a UE e os 79 países da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, assinado a 15 de
abril de 2021, que visa reforçar a capacidade conjunta para responder aos desafios mundiais, através da
cooperação para o desenvolvimento, da cooperação económica e comercial e da relação política. Aponta-se
igualmente como prioritário tirar pleno partido da atenção geopolítica da atual Comissão Europeia para com
o continente africano e do significativo reforço de recursos para a ação externa da UE, prevista para o
próximo QFP, no âmbito da iniciativa Europa Global – Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e
Cooperação Internacional.
Irão por isso prosseguir os esforços no sentido de garantir um papel cada vez mais ativo e presente da
cooperação portuguesa na gestão e implementação de projetos de cooperação da UE em países parceiros,
assim como por alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em África e
na América Latina. Na sua ação, será dada centralidade ao desenvolvimento humano, e à atuação nas
áreas da educação e formação, nas áreas sociais, incluindo a saúde, e na governação, garantindo a
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promoção do papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de
projetos.
A projeção global do português enquanto idioma multifacetado, dinâmico e de inserção pluricontinental
do País é essencial à afirmação de Portugal no mundo. A promoção da língua portuguesa como veículo de
comunicação internacional, na diplomacia, na ciência e nos negócios, a manutenção de níveis de exigência
no ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e lusófona, em
geral, conduzem à consolidação do estatuto do português nos países do globo.
Continuará, assim, o investimento no aumento da presença do português como língua curricular, através
do estabelecimento de projetos de cooperação em países de todos os continentes, consolidando e
desenvolvendo a rede de Ensino de Português no Estrangeiro nos currículos escolares do ensino básico e
secundário (nas diversas abordagens) e do ensino superior. Adicionalmente, será consolidada a presença
do português através de cursos em Estudos Portugueses em instituições de ensino superior
(preferencialmente conferentes de grau), na Europa, e reforçados nas Américas, África, Ásia e Oceânia.
Desenvolver-se-ão, paralelamente, os processos de reforço do ensino digital, de certificação de
aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior locais.
Reforçar-se-á igualmente a colaboração da área governativa dos negócios estrangeiros com a da
educação e com a da ciência, tecnologia e ensino superior, tendo como objetivo a promoção conjunta das
instituições de ensino superior portuguesas, e o ensino em escolas portuguesas no estrangeiro. Neste
mesmo sentido, acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será
conferida prioridade ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da
língua portuguesa como língua de ciência e língua digital. Ao mesmo tempo, no âmbito da defesa do
plurilinguismo e da afirmação da língua portuguesa como língua de comunicação internacional, será dada
sequência ao trabalho de consolidação da sua presença em organismos internacionais multilaterais, como a
Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, atendendo
designadamente ao seu projeto de escolas bilingues e interculturais de fronteira.
Dada a importância crescente da língua portuguesa na área dos negócios e a importância das parcerias
com o tecido empresarial na formação em língua portuguesa, continuará a dinamizar-se o Programa
Empresa Promotora da Língua Portuguesa.
No que se refere à promoção externa conjunta da língua e cultura portuguesas, será prosseguida a
coordenação entre as áreas governativas dos negócios estrangeiros e da cultura, no quadro dos Planos
Anuais de Ação Cultural Externa, em colaboração com a área governativa da educação, valorizando, em
2022, a diplomacia cultural e as grandes celebrações, como o Quinto Centenário da Viagem de Circum-
Navegação, a Temporada Cruzada Portugal-França, as comemorações dos 200 anos da Independência do
Brasil e os 100 anos da Travessia Aérea do Atlântico Sul. Será de referir igualmente o apoio à divulgação e
circulação internacional de artistas e criadores, em diversas áreas disciplinares, promovendo o intercâmbio,
a formação e a cooperação de redes internacionais.
Destaque-se ainda a promoção da literatura portuguesa, através da consolidação do programa de apoio
à tradução e edição de obras de autores de língua portuguesa (designadamente, LATE– Linha de Apoio à
Tradução e Edição e Linha de Apoio à Ilustração e BD portuguesas) e da participação em festivais literários
e feiras internacionais do livro, assim como a dinamização de prémios literários, designadamente o Prémio
Imprensa Nacional / Ferreira de Castro, um veículo de valorização de novos escritores das comunidades
portuguesas. Por fim, registe-se o lançamento de coleções de interesse para as comunidades portuguesas
também em versões desmaterializadas e versão audiolivro, visando salvaguardar aspetos de inclusão e
acesso à leitura em português, bem como o lançamento do catálogo de tradução de literatura portuguesa
Gram Bem Querer.
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3. Cenário macroeconómico
3.1 Hipóteses externas
A economia mundial regista elevados níveis de incerteza e volatilidade, encontrando-se fortemente
dependente de dois fatores: a persistência dos efeitos da pandemia de COVID-19 e das ruturas nas cadeias
de abastecimento global, e o prolongamento da guerra na Ucrânia, com os consequentes impactos nos
mercados internacionais de produtos energéticos e de matérias-primas.
Neste quadro, a generalidade das instituições e organismos internacionais tem procedido a sucessivas
revisões em baixa do crescimento económico mundial e em alta da taxa de inflação para o ano de 2023.
As previsões de setembro do Banco Central Europeu (BCE) e da OCDE preveem um crescimento médio
do PIB da área do euro de 0,9 % e de 0,3 %, respetivamente, para 2023. Consequentemente, a procura
externa relevante para a economia portuguesa, que em 2022 tem um crescimento estimado de 8,3 %,
deverá desacelerar em 2023 para 3 %.
De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá abrandar
em 2023, para 78 USD/bbl, comparado com valores previstos de 98 USD/bbl em 2022, ao que poderá
acrescer uma tendência de apreciação do dólar norte-americano face ao euro.
A política monetária deverá manter-se restritiva em 2023, prosseguindo a trajetória de normalização
iniciada em 2022, a fim de contrariar a subida da taxa de inflação e a depreciação do euro face ao dólar.
Assim, e considerando o mercado de futuros, as taxas de juro de curto prazo da área do euro deverão subir
para 2,9 %, em média, em 2023 (previsto de 0,5 %, em média, em 2022).
3.2 Cenário macroeconómico 2022 e 2023
Em 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3 %
face ao crescimento estimado de 6,5 % para 2022, mantendo-se a convergência face à área do euro
(crescimento de 3,1 % e 0,9 %, respetivamente, em 2022 e 2023) iniciada em 2017 e apenas interrompida
em 2020.
O crescimento da economia portuguesa encontra-se fortemente condicionado pela evolução da
conjuntura internacional e da política monetária, mas, ainda assim, em 2022, deverá registar um contributo
positivo significativo da procura interna (4,4 pp), resultado do dinamismo do consumo privado e do
investimento, reforçado pelo contributo da procura externa líquida (2,2 pp), com as exportações a crescerem
acima das importações (18,1 % e 12 %, respetivamente).
Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6 %), com base na plena
implementação dos investimentos previstos no âmbito do PRR, o que permitirá amortecer, em parte, a
desaceleração do consumo privado, de 5,4 % em 2022 para 0,7 % em 2023, num contexto de estabilização
da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica.
Concomitantemente, prevê-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam apenas 3,7 %,
devendo as importações crescer 4 %, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo
conteúdo importado do investimento, o que resulta num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3
pp)
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Quadro 6 – Cenário macroeconómico 2022-2023 (%, pp)
Notas: e estimativa; p previsão.
Fontes: INE – Contas Nacionais; Ministério das Finanças. 2022 e 2023 (OE 2022, Ou22); 2024-26 (PE 22-26, Mar22).
Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,9 % e 0,4 % em 2022 e 2023,
respetivamente, resultando numa diminuição da taxa de desemprego para 5,6 % da população ativa em
ambos os anos.
No que concerne à inflação, medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), estima-
se um valor de 7,4 % para 2022, devendo este desacelerar para 4 % em 2023, em resultado de uma
amenização dos fatores externos subjacentes às pressões inflacionistas, de uma contenção das pressões
internas, e da inversão da política monetária.
Em termos de contas externas, a capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior
deverá melhorar de 2022 (0,3 %) para 2023 (1,5 %), o que resulta, por um lado, de uma melhoria do saldo
da balança corrente (de -1,3 % para -1,1 %), e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de
capital (de 1,6 % para 2,6 %), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR.
4 – Boa governação
A condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa
pública. A gestão orçamental deverá continuar a pautar-se por elevados níveis de exigência, essenciais no
cumprimento das metas traçadas. Para o sucesso da implementação das políticas públicas é imperativo
assegurar uma boa governação. Para fazer face a este desafio transversal identificam-se sete domínios de
intervenção prioritários:
2021 2022 e 2023 p
INE
PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)
PIB 5,5 6,5 1,3
Consumo privado 4,7 5,4 0,7
Consumo públ ico 4,6 1,8 2,3
Investimento (FBCF) 8,7 2,9 3,6
Exportações de bens e serviços 13,5 18,1 3,7
Importações de bens e serviços 13,3 12,0 4,0
Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)
Procura interna 5,7 4,4 1,6
Procura externa l íquida -0,3 2,2 -0,3
Evolução dos preços (taxa de variação, %)
Deflator do PIB 1,4 4,0 3,6
IHPC 0,9 7,4 4,0
Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)
Emprego (ótica de Contas Nacionais ) 1,9 1,9 0,4
Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,6 5,6 5,6
Produtividade aparente do trabalho 3,5 4,5 0,9
Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)
Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior 0,5 0,3 1,5
Sa ldo da balança corrente -1,2 -1,3 -1,1
da qual: sa ldo da balança de bens e serviços -3,0 -2,8 -2,6
Sa ldo da balança de capita l 1,7 1,6 2,6
Ministério das Finanças -
OE 2023
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• Recuperação e convergência;
• Resposta ao aumento dos preços;
• Qualidade dos serviços públicos;
• SNS;
• Pacto social para a educação;
• Qualidade da democracia;
• Funções de soberania.
No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada
pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da
economia e do emprego. O Produto Interno Bruto português registou nesse período um crescimento de
11,5 % em volume.15 Esta trajetória abriu o caminho para se conseguirem contas certas, equilibradas e
sustentáveis, um recuo da dívida pública de 131,2 % em 2015 para cerca de 116,6 % em 201916 e o reforço
significativo da sustentabilidade da segurança social. Adicionalmente, foi reconquistada uma reputação de
credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, ultrapassando
os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa.
Em concordância com esta evolução, importa reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas
suas funções de governação, quer nas funções de soberania, quer nas funções de prestação de serviços
com relevância para a sociedade. Neste sentido salienta-se o investimento na qualidade dos serviços
públicos, valorizando a AP, o SNS e a escola pública.
Relativamente ao Estado de Direito Democrático, importa proteger os seus direitos e liberdades
fundamentais, o que passa por prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, mas
também pela valorização das funções de soberania e da defesa Nacional.
Será de salientar o alinhamento dos objetivos deste desafio transversal com a Estratégia Portugal 2030 e
com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Em particular, o investimento na qualidade dos serviços
públicos apresenta um contributo relevante para a prossecução da Agenda Temática 2 – Digitalização,
inovação e qualificações como motores do desenvolvimento, e para a Agenda Temática 4 – Um País
competitivo externamente e coeso internamente – da Estratégia Portugal 2030. No plano geral, a boa
governação concorre para os objetivos do desenvolvimento sustentável 1) erradicar a pobreza; 3) saúde de
qualidade; 4) educação de qualidade; 5) igualdade de género; 8) trabalho digno e crescimento económico;
10) reduzir as desigualdades; 13) ação climática; 14) proteger a vida marinha; 15) proteger a vida terrestre;
16) paz, justiça e instituições eficazes; e 17) parcerias para a implementação dos objetivos.
Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas serve a estratégia orientada para a
boa governação (Quadro7). Neste, pontua a Estratégia Nacional Anticorrupção, aprovada em 2021,
visando o combate ao fenómeno da corrupção, tido como essencial para o reforço da qualidade da
democracia e para a plena realização do Estado de Direito.
15 INE, Contas Nacionais, PIB a preços de mercado (dados encadeados em volume; anual) 16 INE, Contas Nacionais, Receitas e Despesas das Administrações Públicas
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Quadro 7 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal –
Boa Governação
Desafio Transversal: Boa Governação
Domínio Instrumento de planeamento Situação
Qualidade dos serviços
públicos Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da AP Em vigor
Serviço Nacional de
Saúde Plano Nacional de Saúde 2021-2030
Em elaboração
Qualidade da
democracia Estratégia Nacional Anticorrupção Em vigor
Funções de soberania
Conceito Estratégico de Defesa Nacional Em revisão
Lei de Programação Militar Em revisão
Lei de Infraestruturas Militares Em revisão
Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Em vigor
Estratégia Nacional de Ciberdefesa Em elaboração
Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço Em vigor
Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Em revisão
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Em revisão
Conceito Estratégico de Segurança Interna Em elaboração
Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e
Serviços de Segurança Em vigor
Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022-2026 Em elaboração
Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva Em vigor
Estratégia de Segurança Rodoviária 2021/2030 Em vigor
Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-
2027) Em vigor
Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais
(ENPPC) Em vigor
Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de
medidas cuja programação se apresenta no Quadro 8. Será de referir que são apresentados os
financiamentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do
PRR e do PT2020 para o período 2022-2026.
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Quadro 8 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal Boa Governação (M€)
Desafio Transversal – Boa Governação Fontes de financiamento
Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total
PT
2030
PT
2020
PR
R
Fo
nte
s
Nacio
na
is
Contas certas para a recuperação e
convergência 97 137 30 24 26 313 X X
Resposta ao aumento dos preços 5 483 157 45 0 0 5 685 X
Valorizar a AP 282 295 266 292 272 1 407 X X X
SNS mais justo e inclusivo 569 652 717 762 867 3 566 X X X X
Simplificar, uniformizar e
desmaterializar o atendimento 36 76 75 63 57 308 X
Valorizar as funções de soberania 460 665 662 641 607 3 036 X X
Subtotal 6 926 1 983 1 795 1 781 1 829 14 315 X X X X
Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais
4.1 Recuperação e convergência
Os próximos anos deverão ser marcados por um crescimento económico suportado em investimento
público e privado e com o apoio do PRR. De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário
macroeconómico apresentado, Portugal deverá crescer 4,4 % entre 2019 e 2023. Portugal retomará, assim,
nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da média da UE. Este é um
caminho que o Governo irá consolidar, prosseguindo uma política orçamental centrada na recuperação
sustentável da economia, promovendo a justiça social e a proteção do ambiente e visando o pleno
aproveitamento dos fundos europeus.
No âmbito da política orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da
dívida pública. A redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto
de normalização da política monetária do BCE. Não obstante, a orientação da política orçamental permitirá
uma continuada redução do rácio da dívida.
O cenário macroeconómico traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública para
um nível inferior ao registado em 2019, ano anterior à pandemia, e, para 2026, final da legislatura, deverá
alcançar uma redução da dívida para um nível pouco superior a 100 % do PIB. Esta evolução deverá
igualmente permitir que Portugal atinja um marco decisivo para a sua credibilidade externa, deixando de
pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da UE.
Ao longo de 2023, a política fiscal estará assim focada na melhoria de rendimentos das famílias, por
forma a permitir mitigar a subida generalizada dos preços, bem como a proporcionar às empresas as
condições necessárias para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade. Assim, ao nível do
reforço dos rendimentos, o Governo promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de
valorização anual dos rendimentos para 2023, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da
tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos. Este movimento deverá também
focar-se nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a remuneração mínima garantida e
aproximadamente 1000 € mensais de rendimentos, os quais sofrem atualmente de taxas marginais de
imposto que penalizam a progressão de rendimentos.
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No que diz respeito às empresas, a política fiscal voltará a dar um forte incentivo ao investimento,
capitalização e inovação e focar-se-á também na criação de condições para aumentos salariais
consonantes com o objetivo de valorização de rendimentos para 2023. Por último, a política fiscal continuará
a incentivar os comportamentos ambientais mais responsáveis, dando continuidade à trajetória de aumento
de tributação sobre produtos energéticos mais poluentes.
Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas dá prioridade,
também, à simplificação do sistema fiscal, apoiando a relação entre contribuintes e administração fiscal e à
revisão do sistema de benefícios fiscais. Melhor justiça fiscal implica também assegurar uma maior
equidade fiscal, o que passará pelo reforço ao combate à fraude à evasão fiscal.
A utilização de forma criteriosa e rigorosa dos recursos financeiros que a UE irá colocar à disposição do
País constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos
portugueses da média europeia. Para tal visa-se o pleno aproveitamento dos fundos europeus do PT 2020;
a concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR; o estabelecimento do Acordo de
Parceria entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto ao PT 2030, no primeiro semestre de
2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus atribuídos a Portugal.
Visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus, o Governo irá:
• Criar um Simplex para os fundos europeus, de forma a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras
burocráticas e a assegurar o cumprimento de prazos (lançamento de concurso, análise de
candidaturas e pedidos de pagamento) bem como assegurando o necessário rigor na análise e
acompanhamento dos investimentos;
• Prosseguir o desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação
detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, sobre a concretização das realizações e dos
resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis,
designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão.
Importa considerar também o investimento a realizar no âmbito do PRR entre 2022 e 2026 em Sistemas
de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M€): consistindo na implementação de soluções
integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa no quadro da
implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.
4.2 Resposta ao aumento dos preços
A agressão da Rússia à Ucrânia e o seu impacto na intensificação da disrupção das cadeias de
distribuição em todo o mundo e, de forma particular, na subida da inflação, empurrando os preços para
máximos históricos e atingindo o poder de compra das famílias, tem exigido uma particular atenção na
condução das políticas públicas, requerendo a articulação entre a resposta aos desafios de curto prazo e os
objetivos de médio e longo prazo.
Com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação, o Governo continuará a adotar medidas de caráter
excecional direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços e
ações de caráter mais geral de contenção de preços, em particular da energia e produtos petrolíferos.
Em simultâneo, a resposta aos efeitos da inflação engloba ainda medidas que pretendem fazer face aos
desafios de dimensão nacional e europeia que a atual situação revelou e acentuou, designadamente no que
respeita à redução da dependência global de combustíveis fósseis, à aceleração da implantação das
energias renováveis e à maior integração da capacidade renovável da Península Ibérica no mercado único
da energia.
Neste sentido, ao longo de 2022, o Governo tem vindo a responder à evolução das condições e
perspetivas económicas com a adoção sucessiva de um conjunto abrangente de medidas de resposta ao
aumento dos preços. Desde logo, com o prolongamento e reforço das medidas criadas no final de 2021,
designadamente:
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• Redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA causados pelo aumento dos preços
dos combustíveis;
• Suspensão do aumento da taxa de carbono, que se traduz numa poupança de 0,05 €/litro;
• Disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis
(AUTOvoucher).
Com o agudizar da evolução dos preços, decorrente dos efeitos da guerra, entre março e maio de 2022
foi adotado um conjunto adicional de medidas, sobretudo direcionadas para as famílias e setores mais
vulneráveis aos efeitos do aumento de preços, designadamente:
• Sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás, com vista a apoiar a liquidez das
empresas mais afetadas pelos aumentos excecionalmente acentuados do preço do gás natural,
através de um incentivo a fundo perdido;
• Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias;
• Mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o
apoio extraordinário de 60 € por agregado familiar para compensar o aumento de preço do cabaz
alimentar, distribuído em abril e agosto, e de 10 € por botija de gás;
• Reforço do mecanismo de redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA resultante
do aumento dos preços dos combustíveis, abrangendo particulares e empresas;
• Mecanismo ibérico excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica,
limitando de forma temporária o papel do preço do gás natural que se pratica hoje no mercado na
formação de preço da eletricidade, no âmbito do MIBEL;
• Revisão extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas com a mobilização do Fundo Ambiental,
dando continuidade à política de redução das tarifas já prosseguida no final de 2021, que permitiu
estabilizar a subida do preço, em particular para as famílias, ao contrário do que sucedeu em muitos
países europeus, onde se registaram aumentos muito acentuados dos preços.
No terceiro trimestre de 2022, de forma a acelerar a transição energética e a economia circular, o
Governo apresentou o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente,
destacando-se a agilização do licenciamento de painéis solares e a simplificação de outros procedimentos
que reduzem os custos administrativos.
Em setembro, e já em condições de avaliar de forma mais robusta os impactos da persistência da guerra
e as condições económicas e financeiras a nível nacional, o Governo adotou o Plano de Resposta ao
Aumento dos Preços, Famílias Primeiro com as seguintes medidas:
• Criação de um apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 € por adulto com rendimentos
mensais até 2700 €;
• Criação de um apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 € por cada dependente;
• Criação de um complemento excecional a pensionistas, equivalente a 50 % do valor mensal da
pensão, pago no mês de outubro de 2022;
• Limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais para 2023;
• Manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP;
• Redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 %;
• Permissão de transição para o mercado regulado do gás, permitindo mais de 10 % de poupança na
conta mensal do gás natural;
• Prolongamento da redução do ISP, incluindo a suspensão do aumento da taxa de carbono, a
devolução da receita adicional de IVA via ISP e a redução do ISP equivalente à descida do IVA de
23 % para 13 %.
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Ainda em setembro, o Governo adotou o pacote Energia para Avançar, plano extraordinário de apoio às
empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da
inflação, designadamente:
• Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás;
• Criação de linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento
acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de
abastecimento;
• Criação de apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial
e no domínio agrícola;
• Criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;
• Criação de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;
• Criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, com vista
à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade;
• Criação de linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do
valor do gás para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem
fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial;
• Suspensão, até ao final do ano, do ISP e a da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na
produção de eletricidade e cogeração;
• Majoração de IRC em 20 % dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com
fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola;
• Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e da redução temporária do
ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final de 2022;
• Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos
públicos.
No âmbito deste domínio de intervenção, está previsto o contributo das fontes nacionais de
financiamento, incluindo através do Orçamento do Estado, para as seguintes medidas (2022-2026):
• Medidas de apoio às famílias, em particular às mais vulneráveis (1967 M€), incluindo a criação de um
complemento excecional a pensionistas (1000 M€), a adoção do mecanismo de apoio às famílias
mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 € por
agregado familiar distribuído em abril e agosto (127 M€), o apoio excecional aos rendimentos, no
valor de 125 € por adulto com rendimentos mensais até 2700 € (730 M€) e o apoio excecional a
crianças e jovens no valor de 50 € (110 M€);
• Medidas de apoio às empresas mais intensivas em energia (521 M€), incluindo o programa Apoiar as
Indústrias intensivas em Gás (160 M€ reforçada em setembro para 235 M€), linha de financiamento
ao setor social com uma comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás (120 M€), o
apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias (101 M€)
e os apoios à Agricultura e Pescas (65 M€);
• Medidas de apoio às empresas afetadas pelo preço da energia com uma linha de crédito de garantia
mútua com carência de capital de 12 meses (600 M€) aprovada em setembro de 2022 depois de uma
primeira linha de crédito lançada em março (400 M€);
• Medidas de caráter geral de contenção de preços (2022 M€), incluindo o conjunto de medidas com
vista à redução do ISP (1154 M€), a disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos
nos seus consumos de combustíveis – AUTOvoucher (133 M€), a suspensão do aumento da taxa de
carbono (360 M€), a redução extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas (150 M€), a
compensação dos senhorios face à limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e
das rendas comerciais (45 M€), a redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 % (113 M€) e a
manutenção dos preços dos passes urbanos e das viagens CP durante 2023 (67 M€).
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4.3 Qualidade dos serviços públicos
Serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução das
desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos. A qualidade dos serviços públicos
depende da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos
e ainda da sua tendencial gratuitidade. No plano do investimento na qualidade dos serviços públicos, a
atuação terá lugar em torno de dois eixos principais:
• Valorizar, capacitar e rejuvenescer a AP;
• Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento.
A valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP constitui um desígnio da presente legislatura.
A partir de 2016 foi iniciado um processo sustentado de reposição de direitos e valorização na AP. Entre
2016 e 2019 procedeu-se à reposição de cortes salariais, ao descongelamento de carreiras e à reabertura
de admissões. Entre 2019 e 2021 procedeu-se à revisão da política de admissões, ao desenvolvimento das
carreiras e à reposição do princípio da atualização anual dos salários. A retoma do normal desenvolvimento
das carreiras permitiu que desde 2018 mais de 640 mil trabalhadores da AP (87,6 %) tivessem pelo menos
uma alteração de posicionamento remuneratório em resultado dos pontos obtidos em sede de avaliação de
desempenho. Visando a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP, o Governo irá:
• Rejuvenescer e valorizar a AP, agilizando os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em
especial para jovens recém-licenciados, e promovendo as necessárias alterações à tabela
remuneratória única, nomeadamente nas remunerações de ingresso das carreiras de assistente
técnico e de técnico superior;
• Consolidar novos modelos de trabalho com a promoção de sinergias, a criação de redes de
comunicação mais próximas e o robustecimento dos centros de competências (PlanAPP, JurisAPP,
TicAPP, CAPE) associados ao reforço de capacidade técnica no apoio à definição, planeamento e
implementação de políticas públicas;
• Capacitar a AP, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores, através de parcerias com as
instituições de ensino superior, e promovendo a valorização adicional aos titulares de doutoramento
que já integram a AP;
• Reforçar a cibersegurança da sociedade em geral e das entidades públicas e privadas, em particular as
que fornecem serviços críticos, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o
desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos,
concretizando os investimentos previstos no PRR.
Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento público e demais interações
necessárias com os serviços públicos são elementos centrais da AP preconizada, capaz de apostar na
inovação de forma a responder às necessidades dos cidadãos e de aumentar a sua eficiência e a qualidade
dos serviços prestados, devendo ser aproveitadas as oportunidades da sociedade digital para melhor servir
as pessoas e as empresas e, simultaneamente, garantir uma maior proximidade dos serviços públicos aos
cidadãos. Em termos da simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento,
garantindo a resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, o Governo irá:
• Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua
simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da AP,
respeitando o princípio onlyonce;
• Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e
operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos
recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR;
• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e
empresas a entrega de documentos que a AP já possui;
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• Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de
acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da
administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas Comissões de Coordenação
e Desenvolvimento Regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de
descentralização;
• Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios,
definido um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios, e definir um nível
de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços de
Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.
De encontro aos objetivos da simplificação e digitalização do atendimento público e reforço da resiliência
dos sistemas e infraestruturas digitais, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para os
anos 2022 a 2026:
• Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M€) – este investimento visa a
criação de um portal único de serviços digitais que permita ao cidadão e às empresas tratar de forma
digital e desmaterializada os principais serviços da AP;
• Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M€) – visando robustecer o quadro nacional de
cibersegurança, aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da
cibersegurança e da utilização segura dos dados;
• Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M€) – este investimento permitirá
intervencionar a rede informática do Governo; investir na melhoria da cobertura e capacidade da rede
de comunicações de emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e
processos associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos
técnicos burocráticos das forças e serviços de segurança.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional (2022-2026) está previsto
o descongelamento de progressões e promoções na AP (1287 M€), mantendo as regras de progressão nas
carreiras reestabelecidas de forma faseada entre 2018 e 2020, ano em que os acréscimos decorrentes das
regras de progressão na carreira tiveram a sua plena expressão orçamental.
4.4 Serviço Nacional de Saúde
O SNS foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde,
independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um. A
recente pandemia da doença COVID-19, à qual foram os serviços públicos de saúde que responderam ao
desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem exceção,
reforçou a importância de apostar num sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e como
pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito.
Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua
capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros,
materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha
de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial.
Atualmente, o SNS enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e
ao aumento das exigências e expectativas da população. Num quadro de recuperação da pandemia, as
propostas para o SNS estão enquadradas numa abordagem centrada nas necessidades das pessoas, de
forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde que nascem até ao final da vida.
Também com esse objetivo, e considerando a relevância que os recursos humanos assumem no SNS,
como garante principal da sua qualidade, foi aprovado um Programa de Gestão Estratégica dos Recursos
Humanos do SNS, assente numa visão multidimensional, com especial enfoque na valorização dos recursos
humanos e no recrutamento planeado dos profissionais necessários às exigências da organização das
respostas.
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Visando um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população, o Governo
irá:
• Melhorar o acesso a consultas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, através de
intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão, nomeadamente de
acordo com as estratégias e orientações do Plano Nacional de Saúde 21-30;
• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior
integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil
com intervenção direta e indireta na saúde;
• Fomentar a utilização da telessaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e
criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de telemedicina;
• Otimizar o acesso ao medicamento, aproximando-o do utente, e a utilização dos medicamentos ao
longo de toda a sua cadeia, garantindo maior eficiência nos processos aquisitivos, reforçando o papel
das comissões de farmácia e terapêutica, apoiando os prescritores e incluindo os utentes e seus
representantes nas diferentes fases do processo;
• Promover a sustentabilidade, aliando à introdução da inovação terapêutica medidas de promoção da
utilização de medicamentos genéricos e biossimilares;
• Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de
informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os
diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante
do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu
processo de saúde;
• Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar,
garantindo que elas cobrem 80 % da população na próxima legislatura;
• Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às
pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade.
• Alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) a capacidade para realização dos
meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando as suas respostas;
• Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade
de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com
doenças crónicas;
• Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da
participação dos órgãos municipais e dos órgãos das entidades intermunicipais no planeamento, na
realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de
saúde primários e na respetiva gestão, assegurando, não obstante, a requalificação de equipamentos
e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como
prioritários;
• Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna
dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;
• Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais
de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais;
• Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população
de referência;
• Promover um plano plurianual de contratações, que permita projetar as necessidades do SNS e
garantir, atempadamente, o recrutamento das equipas que assegurem as necessárias respostas em
saúde;
• Garantir a oferta das primeiras unidades de dia e promoção de autonomia da rede.
• Constituir equipas de cuidados continuados integrados em todos os ACES;
• Constituir equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, em todos os ACES que ainda delas
não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas
formação específica e valorização profissional;
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• Concluir a cobertura nacional de serviços locais de saúde mental, nas respostas de internamento,
ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com a criação de serviços de internamento
nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, assim como com a constituição de centros de
responsabilidade integrados;
• Implementar os planos regionais de saúde para as demências, promovendo uma sólida resposta
intersetorial às pessoas que vivem com demência, às suas famílias e cuidadores;
• Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no Estatuto do SNS, de
aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso
assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor,
do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades;
• Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas
carenciadas;
• Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de
subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na
organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde;
• Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos
aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;
• Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;
• Instalar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a
resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e
monitorizando o seu desempenho e resposta.
No âmbito do PRR, a resposta ao desafio do SNS desdobra-se nos seguintes investimentos a executar
entre 2022 e 2026:
• Cuidados de saúde primários com mais respostas (466 M€) – este investimento pretende melhorar o
acesso, a qualidade e a eficiência dos cuidados prestados, completando a cobertura nacional dos
programas de rastreio de base populacional, reforçando a capacidade de diagnóstico precoce,
assegurando a continuidade dos cuidados ao longo da vida dos cidadãos; rever a carteira de serviços
dos agrupamentos de centros de saúde, alargando as suas áreas de intervenção; qualificar as
instalações e os equipamentos dos centros de saúde, assegurando condições de acessibilidade,
qualidade, conforto e segurança para utentes e profissionais; e potenciar as respostas de
proximidade, com enfoque no domicílio e na comunidade;
• Transição digital da saúde (257 M€) – este investimento envolve a melhoria das infraestruturas de
suporte aos sistemas de informação do SNS; a uniformização e digitalização dos canais de
comunicação entre o cidadão e as unidades de saúde; a melhoria dos sistemas de informação da
saúde, catalisando a modernização dos atuais processos de trabalho por parte dos profissionais de
saúde; e a melhoria da qualidade e do tratamento dos dados em saúde;
• Rede nacional de cuidados integrados e rede nacional de cuidados paliativos (205 M€) – consistindo
num programa estruturado e faseado para apoiar financeiramente promotores do setor público, social
ou privados no desenvolvimento de uma nova geração de respostas de proteção social aos cidadãos
mais idosos e/ou dependentes, baseada em estruturas residenciais e também em respostas
inclusivas na comunidade;
• Equipamento dos Hospitais do Seixal, de Sintra e Lisboa Oriental (180 M€) – este investimento na
aquisição de equipamentos permite alavancar um conjunto de investimentos previstos de reforço da
rede hospitalar numa região altamente pressionada, principalmente nas áreas suburbanas, altamente
povoadas e na sua maioria mais constrangidas social e economicamente, e que tradicionalmente
dispõem de menos apoios financeiros;
• Conclusão da Reforma da Saúde Mental e implementação da Estratégia para as Demências (88 M€),
contribuindo para o reforço do SNS e para a melhoria da resposta às necessidades em saúde da
população portuguesa;
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• Sistema universal de apoio à vida ativa (10 M€), visando incentivar a atividade física e a adoção de
estilos de vida mais saudáveis.
Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT2030 está planeado, no objetivo estratégico 4 –
Portugal mais Social e Inclusivo, apoiar investimentos para garantir a igualdade de acesso aos cuidados de
saúde e promover a resiliência dos sistemas de saúde, incluindo cuidados de saúde primários, e a
promoção da transição de cuidados institucionalizados para cuidados baseados na família e de proximidade
(103 M€).
No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026):
• Eliminação das taxas moderadoras (844 M€) – concretização da dispensa de cobrança de taxas
moderadoras em todos os serviços do SNS mantendo-se apenas nos serviços de atendimento de
urgência quando não exista referenciação prévia pelo SNS;
• Capacitação da rede hospitalar e outros investimentos em infraestruturas e equipamentos de Saúde
(1246 M€).
4.5 Pacto social para a educação
Nos últimos seis anos foram promovidas transformações da organização escolar que possibilitaram
melhorias significativas: a redução da taxa de abandono escolar precoce de 13,7 %, em 2015, para 5,9 %,
em 2021 (superando a meta europeia); a redução de mais de 70 % nas taxas de retenção e desistência no
ensino básico; o aumento de 14 % das conclusões do ensino secundário em três anos. Entre outros efeitos,
estes resultados permitem que exista atualmente o maior número de alunos a frequentar o ensino superior.
Apesar da melhoria da situação educativa, a pandemia da doença COVID-19 provocou um choque no
sistema escolar nacional, gerando problemas inéditos aos quais foi necessário dar resposta adequada e
tempestiva. Foram lançadas medidas diversas de reação imediata e mitigação, desde a garantia de
proteção social aos alunos e às escolas de acolhimento até à formação de professores para o ensino a
distância. Atendendo à magnitude do impacto da crise pandémica, houve também um reforço dos meios
disponíveis nas escolas e da sua autonomia, de modo a permitir tanto o apoio aos alunos em situação de
vulnerabilidade maior quanto a diversificação de oportunidades de aprendizagem – inclusive em situação de
afastamento físico forçado durante a pandemia –, nomeadamente por via do recurso a ferramentas digitais.
Em razão do risco constituído pelas desigualdades agravadas pela pandemia, enquanto princípio de boa
governação para a educação, importa prosseguir o esforço investido nas políticas públicas setoriais e, mais,
promover um pacto social, implicando e mobilizando os profissionais do ensino, os pais e encarregados de
educação, os estudantes, os parceiros sociais e as comunidades. Para tanto será procurada uma
convergência estratégica em três eixos, os seguintes:
• Autonomia das escolas, descentralização e desburocratização;
• Garantir os professores necessários à missão da escola pública;
• Reforçar a participação dos alunos.
O alargamento nos últimos anos do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores tem
vindo a contribuir para os resultados em termos de sucesso escolar. A resposta das comunidades
educativas aos desafios suscitados pela crise pandémica revelou, numa situação inesperada e difícil, que a
autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local
e às circunstâncias. Considerado isto, em relação à autonomia das escolas, descentralização e
desburocratização, o Governo irá:
• Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando
medidas previstas no plano 21/23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas
pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;
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• Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior
participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias
e o reforço da inserção da escola na comunidade;
• Acompanhar a conclusão do processo de descentralização de competências para os municípios,
assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de
tarefas administrativas e assegurando a requalificação de equipamentos e infraestruturas
identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários;
• Reduzir as tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes.
Nos anos mais recentes tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde
docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, aumentando o seu número e
melhorando a sua situação profissional, nomeadamente em termos de vinculação, de progressão na
carreira e de formação contínua. Apesar deste investimento, o diagnóstico de necessidades docentes a
curto e médio prazo indica a necessidade de se continuar e até de se ampliar o esforço, de modo a garantir
à escola pública os professores em quantidade, qualidade e motivação adequadas à sua missão. Neste
sentido, para assegurar o pacto social para a educação, no âmbito deste eixo o Governo irá:
• Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à
carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da mobilidade entre escolas,
sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro de agrupamento ou quadro de escola e
com a reorganização dos quadros de zona pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas
geográficas, quando adequado);
• Estabelecer um contrato-programa com instituições de ensino superior para desenvolver um modelo de
formação de professores coerente com as necessidades e que confira capacidade formativa às
instituições, incluindo alterações no modelo de estágios profissionais, que voltarão a ser
remunerados;
• Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência,
mediante condições de estabilidade, e rever o regime de habilitações para a docência;
• Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidos às zonas do
país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a
manutenção de oferta educativa e formativa.
Em relação ao terceiro eixo, considerando que a escola pública é um instrumento fundamental da
formação cívica, esse espaço deve estimular e promover a participação dos jovens, de modo a envolvê-los
no processo de definição de medidas de política educativa e a capacitá-los para a intervenção no espaço
público, portanto para a democracia. Na prossecução deste objetivo, no quadro do terceiro eixo, o Governo
irá:
• Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar;
• Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e
na avaliação externa das escolas;
• Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática;
• Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas,
continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões
relacionadas com indisciplina, assédio e violência;
• Promover a autonomia associativa dos estudantes, de modo a existirem associações de estudantes em
todas as escolas e agrupamentos, sem esquecer a capacitação dos dirigentes respetivos.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 38
4.6 Qualidade da democracia
A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e
intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos
cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários,
protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania,
revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o
Estado de Direito Democrático.
Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, assim
como melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, são cinco os eixos de intervenção fundamentais do
objetivo estratégico aqui enunciado:
• Promover a literacia democrática e a cidadania;
• Garantir a liberdade de acesso à profissão;
• Travar um combate determinado contra a corrupção;
• Potenciar a autonomia regional;
• Aprofundar a descentralização.
Em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, o Governo irá:
• Lançar um plano nacional de literacia democrática, com um amplo programa de atividades, em especial
nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de
Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;
• Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral,
consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a
implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos
cadernos eleitorais e criando um portal de serviços da administração eleitoral e do recenseamento;
• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando
partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de
participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;
• Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de
contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida
dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas
comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos
impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à
corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos os
cidadãos).
De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão, o Governo irá:
• Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as
recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;
• Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos
estatutos.
Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá:
• Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção
por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de
cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da
corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a
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realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo
cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento;
• Prosseguir o programa Simplex, numa perspetiva de promoção da confiança na AP, eliminando atos
burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser
interpretadas como tal.
Visando potenciar a autonomia regional, o Governo irá dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho
de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e
Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado,
seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo
estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas.
No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá:
• Concluir a descentralização de competências sectorialmente realizada, garantindo condições para o
seu exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo de
atualização e ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas
e equipamentos prioritários;
• Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o
exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da
eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos;
• Identificar novas competências a descentralizar para as comunidades intermunicipais (CIM), para os
municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão de
Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);
• Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbito
local;
• Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de
novas competências pelos municípios e freguesias;
• Prosseguir a revisão do subnível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos
(NUTS), através da divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas unidades territoriais
correspondentes à península de Setúbal e à zona do Oeste e Vale do Tejo, assim dando maior
coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e
sociais registadas;
• Reabrir o debate em torno do processo de regionalização com o objetivo de realizar um novo referendo
sobre o tema em 2024.
Ainda no âmbito do processo de descentralização, e tendo em atenção a necessidade de melhorar o
serviço público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local, o Governo irá:
• Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da
dinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, pelos
cidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares;
• Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da administração
central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público,
definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura
de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo
de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e um nível de serviço público
obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de
unidades móveis de proximidade.
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4.7 Funções de soberania
Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, a participação portuguesa
na UE aumenta ainda mais, e em vários planos: seja no plano geoestratégico (implementação da nova
Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa); seja no plano político-diplomático
(sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a
uma solução para o conflito); seja no plano humanitário, (acolhendo os refugiados ucranianos); seja no
plano económico (medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos
preços e preservar o tecido económico e o emprego).
No presente contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de
uma capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre NATO e UE,
pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a legislatura, Portugal reafirma o
compromisso de aumentar a despesa em defesa no âmbito da NATO, em linha com as decisões assumidas
pelos Estados-Membros.
Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido
como tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da
missão que lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo
do Estado de Direito Democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente.
A concretização do domínio «funções de soberania» requer a implementação de um conjunto de
políticas públicas centradas nos seguintes eixos:
• Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030;
• Robustecer a segurança interna;
• Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.
Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com
a adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas
que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo.
Em particular, o Governo elege como um dos eixos prioritários «colocar as pessoas primeiro», cuja
concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e continuar os esforços de dignificação e
apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e as suas famílias, designadamente
através das seguintes ações:
• Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de
efetivos militares para as Forças Armadas, promovendo a valorização profissional dos militares e o
alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas ao Sistema Nacional de Qualificações;
• Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e
capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde
Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento;
• Dar continuidade à implementação do trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa
Nacional para a Igualdade 2019-2021;
• Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças
Armadas, e prosseguir com a implementação e desenvolvimento do Estatuto do Antigo Combatente;
• Continuar o reforço da Ação Social Complementar e da sustentabilidade da Assistência na Doença aos
Militares;
• Prosseguir a melhoria contínua de aproximação da instituição militar da sociedade, destacando-se os
programas dirigidos aos mais jovens como o Referencial da Educação para a Segurança, a Defesa e
a Paz e o Dia da Defesa Nacional.
No âmbito da adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, e com o
objetivo de reforçar e racionalizar os meios ao serviço da defesa e promover a economia da defesa, o
Governo irá ainda:
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• Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade da formação
inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação, e complementar a formação
de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de Ensino Superior
Universitário e Politécnico, quando desejável;
• Continuar a executar a Lei de Programação Militar (LPM), com especial enfoque no reforço e
modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo no equipamento de importância
estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional;
• Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da defesa nacional, em execução da Lei das
Infraestruturas Militares, promovendo projetos relativos à melhoria das condições de habitabilidade e
das condições de trabalho nas unidades, estabelecimentos e órgãos, no âmbito do Plano de Ação
para a Profissionalização, e a contemplar o investimento necessário em segurança e vigilância das
infraestruturas, bem como a previsão de ganhos de eficiência energética e de redução da pegada
ambiental deles resultantes;
• Desenvolver o domínio da ciberdefesa, através da concretização das linhas orientadoras da Estratégia
Nacional de Ciberdefesa, de forma articulada com as demais iniciativas em matéria de
cibersegurança, assim como através da capacitação de recursos humanos especialmente
qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando
a escola de ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa no âmbito das Forças
Armadas;
• Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, capacitando as
Forças Armadas no domínio operacional do espaço, enquanto elemento importante do ponto de vista
da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para diversas atividades civis;
• Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo
internacional, como a edificação do Centro do Atlântico (Atlantic Center) na Região Autónoma dos
Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros (MHTC), em Sintra, a edificação
do Cyber Academia and Innovation Hub (CAIH), o Centro de Experimentação Operacional da Marinha
e a Academia do Arsenal;
• Dar continuidade aos trabalhos de consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da
Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional;
• Prosseguir a internacionalização da economia da defesa, apostando nos clusters fundamentais para a
relevância estratégica nacional, como sejam as áreas da construção e reparação naval,
comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval,
espacial e ciber;
• Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor
da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo
soluções economicamente racionais, impulsionando a economia da defesa, e promovendo sinergias
entre o setor público e o setor privado;
• Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o
emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de defesa, para ampliar
a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de
internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da
internacionalização da indústria de defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de
elevado valor acrescentado.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-
2026) a execução dos investimentos previstos na LPM (1975 M€17) visando a modernização de
equipamentos, a adequação de reservas de guerra para níveis compatíveis com o atual contexto
geopolítico, o prosseguimento dos projetos estruturantes, a edificação de capacidades no domínio das
17 A Lei de Programação Militar encontra-se em revisão pelo que os valores apresentados poderão ser revistos.
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tecnologias disruptivas, e a preparação, operação e treino de força; bem como a execução dos
investimentos previstos na Lei das Infraestruturas Militares (110 M€).
Para robustecer a segurança interna o Governo irá continuar a adotar medidas que visam proporcionar
mais elevados níveis de segurança aos cidadãos, e que têm tornado Portugal um dos países mais seguros
do mundo, bem como reforçar a proteção civil com particular enfoque nas dimensões de prevenção e
preparação.
Para proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança, o Governo irá:
• Prosseguir o investimento em infraestruturas e equipamentos e modernização tecnológica das forças e
serviços de segurança, implementado a Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças
de Segurança para o período 2022-2026;
• Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança,
nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de
suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de
elementos policiais à atividade operacional;
• Dar continuidade ao plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022/2026,
assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia
operacional dos seus efetivos;
• Reforçar e modernizar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da
administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna, melhorando a resiliência,
segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado;
• Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas
de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço
público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das
populações, em cooperação com as autarquias locais;
• Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de Contratos Locais
de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a
segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.
Para reforçar a proteção civil, o Governo irá:
• Operacionalizar um novo modelo territorial de proteção civil, através da implementação de comandos
sub-regionais, procurando uma maior proximidade às autarquias e CIM, aos agentes de proteção civil
e às populações;
• Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre
todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e
infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de
apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;
• Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a
participação da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das
Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente
das associações de bombeiros voluntários;
• Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as
prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força
Aérea.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-
2026) um plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das
forças e serviços de segurança (607 M€), que compreende um conjunto de investimentos em instalações,
sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento
necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.
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O Governo continuará empenhado numa justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento
económico-social, tornando a justiça mais próxima dos cidadãos, aumentando a transparência da
administração da justiça e criando condições para melhorar a qualidade e eficácia das decisões judiciais.
Visando tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, o Governo irá:
• Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo,
designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos
e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da
tramitação processual, bem como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual;
• Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais
superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades
públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos
tribunais;
• Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e
de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa,
designadamente ao nível da saúde mental;
• Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirando
pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos
de massas;
• Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica
das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;
• Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter
informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema,
designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce
para situações de risco de incumprimento dos prazos processuais e para o congestionamento dos
tribunais;
• Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos
sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao
combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova.
Por forma a aumentar a transparência e a responsabilização na administração da justiça, o Governo irá:
• Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de
decisão processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal;
• Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para
garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;
• Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem
sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.
Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo
irá:
• Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento
prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de
vista social, de saúde ou familiar;
• Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade,
designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;
• Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com
entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário;
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• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e
contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica
aconselha a existência de um apoio ao juiz;
• Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina
legal.
Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os
seguintes investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026:
• Justiça económica e ambiente de negócios (233 M€) – o investimento previsto para esta reforma
permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das
infraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e
das empresas; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento;
• Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval (111 M€) – o investimento consiste no
desenvolvimento de um sistema assente em três pilares fundamentais, Plataforma Naval
Multifuncional, Centro de Operações e Academia do Arsenal; que contribuirão para a preservação do
valor dos serviços ecossistémicos e para a saúde dos oceanos, fazendo a defesa do meio e do
território, mantendo a preservação das cadeias de valor das diversas indústrias oceânicas e
reforçando a capacidade operacional e científica do País.
5. Desafio estratégico: alterações climáticas
Portugal foi o primeiro País do mundo a assumir o objetivo da neutralidade carbónica até 2050, na
Conference of the Parties (COP) de Marraquexe, em 2016. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o
país da UE que mais avançou rumo à neutralidade carbónica e que está em melhores condições de cumprir
os objetivos de redução de emissões até 2030. A Presidência Portuguesa do Conselho da UE foi decisiva
para obter a aprovação da Lei Europeia do Clima, tendo sido recentemente aprovada a Lei de Bases do
Clima18 pelo Parlamento. Portugal tem uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de
alterações climáticas e reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios.
O desafio estratégico alterações climáticas centra-se assim em quatro domínios de intervenção:
• Transição energética;
• Mobilidade sustentável;
• Economia circular;
• Adaptação e valorização do território.
No território nacional, a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas é sentida, por exemplo,
através de ondas de calor e secas prolongadas que aumentam o risco de incêndios de grandes dimensões
e colocam múltiplas pressões sobre um recurso fundamental à sobrevivência do ser humano e dos
ecossistemas: a água. De igual modo, é esperada uma maior frequência e magnitude das cheias e
inundações. Adaptar o País aos impactos das alterações climáticas significa, por isso, reduzir estas
vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no território, mas também
aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação das medidas necessárias junto das
populações e das empresas.
Os sistemas de produção e consumo dos países desenvolvidos terão necessariamente de mudar.
Segundo a ONU, cerca de 50 % das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e
processamento de matérias-primas. Assim, persistir numa economia linear – que extrai, transforma, vende e
descarta – acarreta uma pesada fatura climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez
de água, solo arável e matérias-primas essenciais.
18 Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro
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O setor dos transportes é um dos que mais contribui para as emissões nacionais tendo, em 2020, sido
responsável por mais de 25 % das emissões de gases com efeito de estufa19 e por 74 % do consumo de
petróleo20 em Portugal. É também uma das principais fontes de ruído e de poluição do ar, em particular de
emissões de óxidos de azoto e de partículas finas, com consequências para a saúde e a qualidade de vida
das populações. Por estes motivos, o setor deverá, até 2030, reduzir as suas emissões em 40 % face às
registadas em 2005.
Determinante para este percurso de descarbonização, mas também para a coesão territorial e social, é a
aposta na mobilidade urbana sustentável e na ferrovia. Ao nível da mobilidade urbana sustentável, é de
destacar os investimentos na promoção do transporte público, bem como os incentivos à mobilidade ativa e
à disseminação da mobilidade elétrica como fatores-chave para a descarbonização e melhoria da qualidade
de vida das populações. Existem, neste momento, obras em curso em todos os principais corredores
ferroviários do País e foi recentemente lançado o maior concurso de material circulante da história do
caminho de ferro em Portugal. Contudo, o pleno aproveitamento destes investimentos por parte das
populações e pelos seus territórios não será imediato, dado o volume e complexidade das operações em
curso.
Sendo inevitável o aumento da frequência e intensidade de eventos extremos associados às alterações
climáticas, torna-se necessário considerar estes riscos no desenvolvimento e organização do território e das
atividades que nele assentam. Esta condição é particularmente relevante para a proteção das comunidades,
no que diz respeito à segurança do abastecimento de água, à proteção do litoral e das comunidades que aí
residem e à salvaguarda da biodiversidade. O desenvolvimento assente nos recursos endógenos do País
permitirá preparar os territórios para lidar com o futuro.
Nos últimos seis anos foram dados passos no combate às alterações climáticas, que importa consolidar:
O peso das energias renováveis na produção de eletricidade em 2020 foi de 58 %, mais 5 pp do que em
2015 (em 2010 era de 41 %).21 Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será
possível antecipar em cinco anos o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Energia
e Clima 2030 em termos de capacidade instalada de renováveis para produção de eletricidade previstos
para 2030.
Em 2015, as emissões das centrais a carvão chegaram a representar cerca de 28 % das emissões
nacionais. Em 2020, estas emissões já se tinham reduzido em 83 %, passando a representar menos de 1 %
das emissões nacionais22. Finalmente, Portugal antecipou para 2021 o fim da produção de eletricidade a
partir do carvão, encerrando as duas centrais ainda em funcionamento. Portugal foi o quarto País da UE a
abandonar o carvão (Áustria, Bélgica e Suécia também o fizeram).
Quanto ao custo da energia para as pessoas e as empresas, apesar da pressão inflacionista que tem
existido e se mantém neste momento nas economias europeias e norte-americana, a inflação nos preços da
energia observada em Portugal é menor que no conjunto da UE. A reduzida dependência energética da
Rússia, o acesso a fontes alternativas para o aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias
renováveis colocam Portugal numa posição privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência
energética da UE face à Rússia, tal como exposto na Comunicação REPowerEU apresentada pela
Comissão Europeia a 18 de maio de 2022.
O Governo assume o objetivo de: reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeitos de estufa em
55 % face a 2005; aumentar para 80 % o peso das energias renováveis na produção de eletricidade até
2030, com a possibilidade de antecipar em quatro anos o objetivo estabelecido; reduzir em 35 % o consumo
de energia primária até 2030; aumentar para 47 % o peso das energias renováveis no consumo final bruto
de energia, no horizonte de 2030; e reduzir, até 2030, 40 % das emissões do setor dos transportes e
mobilidade face aos níveis registados em 2005.
Salienta-se o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda transição climática e
sustentabilidade do Plano Nacional de Reformas, que prossegue dois objetivos complementares: por um
lado, contribuir para a resposta aos desafios suscitados pelas alterações climáticas, apostando no aumento
19 APA – Inventário Nacional de Emissões 2022, https://apambiente.pt/sites/default/files/_Clima/Inventarios/NIR20220415.pdf, p.6. 20 DGEG – Balanço Energético 2020 https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https %3A %2F %2Fwww.dgeg.gov.pt %2Fmedia %2Futtpflgc %2Fdgeg-ben-2020.xlsx&wdOrigin=BROWSELINK 21 DGEG – Principais Indicadores Energéticos, https://www.dgeg.gov.pt/pt/estatistica/energia/indicadores-energeticos/ 22 APA – Inventário Nacional de Emissões 2022 https://apambiente.pt/sites/default/files/_Clima/Inventarios/NIR20220415.pdf
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da eficiência energética e no aproveitamento e no uso das energias renováveis; por outro lado, promover o
uso eficiente e sustentável dos recursos, potenciando condições e oportunidades de geração de valor
económico e de proteção ambiental. Alinha, por isso, com os objetivos da UE no que se refere tanto ao pilar
transição ecológica, quanto ao pilar crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
O País conta já com um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas que
concorrem para a concretização do 1.º Desafio Estratégico – Alterações Climáticas e que são apresentados
no Quadro 9, sendo de destacar:
• O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) e o Plano Nacional de Energia e Clima
(PNEC 2030) constituem instrumentos de políticas integradas de energia e clima, que traduzem uma
abordagem convergente e articulada para promover a descarbonização da economia e a transição
energética, visando a neutralidade carbónica em 2050, enquanto oportunidade para o País, assente
num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso
eficiente de recursos;
• A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, para implementar de forma integrada a
adaptação a estes efeitos e preparar o País para possíveis cenários futuros mais gravosos, Portugal
dispõe de uma Estratégia Nacional de Adaptação desde 2010 (ENAAC), sustentada numa base
científica sólida, tendo a mesma sido revista em 2015 (ENAAC 2020), centrando-se essencialmente
na melhoria da articulação entre domínios, particularmente os de natureza transversal, na integração
nas políticas setoriais, e na implementação de medidas de adaptação;
• A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 consiste no principal documento orientador das políticas
do mar em Portugal. A visão desta estratégia assenta em promover um oceano saudável para
potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos portugueses e afirmar Portugal como
líder na governação do oceano, apoiada no conhecimento científico.
Quadro 9 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal –
Alterações Climáticas
Primeiro Desafio Estratégico: Alterações Climáticas Transição Climática
Domínio Instrumento Situação
Transição
Energética
Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios Em vigor
Estratégia Nacional para o Hidrogénio Em vigor
Plano Nacional de Energia e Clima 2030 Em vigor
Programa de Eficiência de Recursos na AP (ECO.AP) Em vigor
Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética Em elaboração
Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 Em vigor
Plano Nacional de Poupança de Energia Em vigor
Mobilidade
Sustentável
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável Em vigor
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal Em elaboração
Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes
Públicos (PROTransP) Em vigor
Programa Ferrovia 2020 Em vigor
Programa Nacional de Investimento 2030 Em vigor
Economia
circular
Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas 2030 Em elaboração
Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável 2030 Em vigor
Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) Em vigor
Plano Nacional de Gestão de Resíduos Em vigor
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Primeiro Desafio Estratégico: Alterações Climáticas Transição Climática
Domínio Instrumento Situação
Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias 2030 Em vigor
Recursos
Hídricos
Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas
Residuais e Pluviais 2030 Em vigor
Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R) Em vigor
Programa Nacional de Regadios 2030 Em elaboração
Valorizar o
Território
Agenda de Inovação para a Agricultura 20/30 «Terra Futura» Em vigor
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030
(ENCNB) Em vigor
Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) Em vigor
Valorizar o
Território
Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) Em vigor
Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) Em vigor
Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) Em vigor
Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor
Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva Em vigor
Plano de Ação Litoral XXI Em vigor
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Em vigor
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos
Comerciais do Continente – Horizonte 2026 Em vigor
O Desafio Estratégico Alterações Climáticas responde ao compromisso de Portugal para as metas
climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050. A descarbonização da economia e
da sociedade oferece oportunidades importantes e prepara o País para realidades que configurarão os
fatores de competitividade num futuro próximo.
Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das
medidas apresentadas no Quadro10, que representa os valores de investimento previstos no PRR,
PT2030, PT2020, e OE para o período 2022-2026. O PRR é um instrumento central para o combate às
alterações climáticas, contando com 38 % do seu investimento global afetado a objetivos de transição
climática. Devem ainda ser consideradas outras medidas e reformas que não implicam investimentos
diretamente associados à sua implementação à frente apresentados.
Também o Fundo Ambiental assume um papel de destaque na prossecução da política de
descarbonização, assumindo-se como um instrumento financeiro relevante para a ação climática e política
do ambiente, nomeadamente através do apoio a projetos nas áreas da mitigação, promoção da mobilidade
sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de
alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da
natureza e biodiversidade, educação energética e ambiental e promoção da política do bem-estar dos
animais de companhia.
Economia circular
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Quadro 10 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Alterações Climáticas
(M€)
Primeiro Desafio Estratégico: Alterações Climáticas, Transição Climática Fontes de financiamento
Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total
PT
20
30
PT
20
20
PR
R
OF
E
Fo
nte
s
na
cio
na
is
Eficiência energética em edifícios e infraestruturas 66 258 258 227 188 997 X X X X
Produção e distribuição de energia renovável 40 93 92 81 63 371 X X X
Descarbonização do tecido produtivo 67 159 274 226 206 931 X X X
Ferrovia e transportes públicos 197 381 643 728 754 2 703 X X X X X
Mobilidade urbana sustentável 301 235 179 167 177 1 059 X X X
Economia circular 70 124 101 97 100 492 X X X
Recursos hídricos 133 247 176 208 196 960 X X X X
Floresta 36 125 119 156 127 563 X X
Mar 68 104 74 74 81 401 X X X X
Adaptação e valorização do território 279 275 56 54 61 725 X X X X
Conservação da natureza e biodiversidade 2 18 37 39 49 145 X
Agricultura sustentável 1 249 1 249 1 345 1 477 955 6 276 X X
Valorização da faixa Atlântica 0 8 24 36 50 118 X
Sub-total 2 507 3 276 3 380 3 571 3 007 15 741 X X X X X
Nota: OFE – inclui Mecanismo Interligar Europa e PEPAC, Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais.
5.1 Transição energética
Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para
as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma
redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85 %, em relação às emissões de 2005, e
uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas.
A concretização do domínio transição energética passará por um conjunto de políticas dirigidas para os
seguintes eixos de atuação:
• Eficiência energética em edifícios e infraestruturas;
• Produção e distribuição de energia renovável;
• Descarbonização do tecido produtivo.
A transição energética que se perspetiva para a próxima década terá de mobilizar mais de 25 000
milhões de euros de investimento, o que envolve uma complexa concertação de vontades e um alinhamento
de políticas, de incentivos e de meios de financiamento provenientes de várias origens incluindo PRR,
PT2030, Orçamento do Estado e privados (famílias e empresas). Para facilitar esta transição, deverá ser
mobilizado um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva redução
de emissões, promovendo em simultâneo o investimento, o emprego e a inovação.
Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca na concretização dos objetivos do Plano
Nacional de Energia e Clima para 2030: alcançar, pelo menos, 80 % de renováveis na produção de
eletricidade, alcançar uma meta de 47 % de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e
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uma meta de 20 % de energia renovável nos transportes e reduzir em 35 % o consumo de energia primária
até 2030. É nesta década que se deverá realizar o maior esforço de redução das emissões de gases com
efeito de estufa, o que implica a adoção de metas ambiciosas de descarbonização, de incorporação de
energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e inclusiva é condição
necessária para o sucesso desta visão.
Assim, tendo como objetivo a promoção da eficiência energética em edifícios e infraestruturas, o
Governo irá implementar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em 2021,
que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050 e a Estratégia Nacional de
Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, que pretende proteger os consumidores vulneráveis e
integrá-los de forma ativa na transição energética e climática.
No âmbito do PRR, o investimento para apoio a este eixo de intervenção prevê para o período 2022-
2026, quanto à eficiência energética em edifícios (591 M€) – para apoiar o investimento na eficiência
energética dos edifícios residenciais (281 M€), tendo especial atenção aos agregados familiares com
menores rendimentos, e dos edifícios de serviços do setor privado e da administração pública central, em
linha com o ECO.AP – Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (310 M€).
No âmbito do PT2030 pretende-se, no objetivo estratégico 2 – Portugal mais Verde – Promover a
eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa (2.1 – 287M€), apoiar a
renovação energética do parque de edifícios existentes da administração pública regional e local,
promovendo a descarbonização e a transição energética das atividades desenvolvidas pela administração
pública regional e local, contribuindo para as metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa,
de redução de consumos de energia por via do reforço da eficiência energética, de incorporação de
renováveis no consumo final bruto de energia, bem como para promover a gestão eficiente de recursos.
Para avançar na produção e distribuição de energia renovável, o Governo irá:
• Acelerar a concretização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e do Roteiro para a Neutralidade
Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, elaborando
orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonte plurianual, assente em metodologias
para avaliação do impacto legislativo na ação climática e eliminando constrangimentos
administrativos que criem custos de contexto desproporcionados sem mais-valia ambiental;
• Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos objetivos
fixados no PNEC2030, nomeadamente a preparação do primeiro leilão para eólica offshore a lançar
em 2023;
• Lançar os leilões de hidrogénio já apresentados, mobilizando até 50 milhões de euros por ano das
receitas de CO2 existentes para apoiar a descarbonização da indústria e do setor dos transportes
pesados de passageiros e mercadorias;
• Concretizar as interligações energéticas previstas;
• Promover a produção de gases renováveis, com particular enfoque no hidrogénio e seus derivados,
incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos, contribuindo para a descarbonização da
economia, em particular dos setores industrial e dos transportes, nomeadamente no transporte aéreo
e marítimo;
• Apresentar um plano para o biometano, produzido, entre outros, a partir de biomassa, águas residuais
ou lamas de ETAR.
Para apoiar a produção e distribuição de energia renovável, destacam-se os investimentos do PRR na
produção e distribuição de energias renováveis (185 M€) – para a produção e distribuição de hidrogénio e
gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de abastecimento a hidrogénio.
Em consonância, no âmbito do PT2030, no objetivo estratégico 2 – Portugal mais Verde – serão
executados investimentos para promover as energias renováveis e desenvolver sistemas de energia
inteligentes, redes e armazenamento fora da Rede Transeuropeia de Energia – (123 M€).
Tendo como objetivo a descarbonização do tecido produtivo, o Governo irá:
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• Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os instrumentos mais
adequados a mobilizar em linha com o Pacto Ecológico Europeu, definindo critérios mínimos de
descarbonização como condição para a atribuição de financiamento público e definindo um
enquadramento fiscal e financeiro que induza o investimento verde;
• Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de plataformas de
microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo carbono, promovendo a articulação
entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a
projetos de descarbonização e aumento de eficiência no uso de recursos.
No âmbito do PRR, o investimento para apoio a este eixo de intervenção prevê a descarbonização da
indústria (715 M€) – para a descarbonização do setor industrial e empresarial e a promoção da mudança de
paradigma na utilização dos recursos. Apoiados em medidas do Plano Nacional Energia e Clima 2030
(PNEC), estes investimentos contribuem para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono
e, simultaneamente, para promover a competitividade da indústria e das empresas, por via da sua
descarbonização, redução do consumo de energia e da promoção de fontes endógenas de energia.
No âmbito do PT2030, no objetivo estratégico 2 – Portugal mais Verde – serão apoiados investimentos
para promover a eficiência energética e redução das emissões de gases de efeito estufa e a transição para
uma economia circular (132 M€).
5.2 Mobilidade sustentável
Grande parte dos impactos dos transportes são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que
é necessário dar continuidade a políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais atrativas do
que o recurso ao transporte individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o
seu uso é imprescindível.
Esse caminho far-se-á, necessariamente, pelo investimento num transporte público acessível e de
qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, para a expansão das redes de transporte público
urbano, bem como pela generalização dos veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e
autónomo, sem esquecer as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta.
A concretização do domínio mobilidade sustentável passará por um conjunto de políticas dirigidas para
os seguintes eixos de atuação:
• Ferrovia e transportes públicos;
• Mobilidade urbana sustentável.
Para promover a ferrovia e os transportes públicos, o Governo irá:
• Continuar a dar prioridade à ferrovia com os investimentos previstos no programa Ferrovia 2020 e o
arranque dos projetos previstos no Programa Nacional de Investimento 2030, em três eixos de ação
principais: completar a modernização e eletrificação de toda a rede ferroviária; eliminar os
estrangulamentos à capacidade nas áreas metropolitanas e criar um eixo de alta velocidade e de
elevada capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; e concluir e
aprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo;
• Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já lançados para
comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de longo curso, constituindo-se
como uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem;
• Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar a disponibilidade e a
qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços;
• Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Apoio à Densificação e
Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer concretizando os planos de expansão
das redes de transporte pesado de passageiros nas áreas metropolitanas e em territórios com
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elevada densidade populacional e económica, nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos
programas de financiamento PORTUGAL 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do
PORTUGAL 2030;
• Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimento de redes de
transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos territórios de baixa
procura.
No âmbito do PRR, o apoio à ferrovia e transportes públicos prevê os seguintes investimentos para o
período 2022-2026:
• Expansão das redes de transportes públicos urbanos (808 M€) – para apoiar a expansão das redes de
transportes públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (Metro de Lisboa – Linha Vermelha
até Alcântara; Metro do Porto – Casa da Música – Santo Ovídio; Metro Ligeiro de Superfície Odivelas
– Loures; linha BRT Boavista – Império);
• Descarbonização dos transportes públicos (48 M€) – para apoio à aquisição de autocarros de baixas
emissões afetos ao transporte público rodoviário e respetivos postos de carregamento /
abastecimento.
De forma complementar, no âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais
está previsto (2022-2026) o apoio a um conjunto de intervenções significativas com vista a potenciar o apoio
à ferrovia e transportes públicos (2416 M€), designadamente a concretização dos investimentos do
Programa Ferrovia 2020, a expansão das redes do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, assim como o
investimento na aquisição de frota.
No âmbito do PT2030, serão apoiados os seguintes investimentos:
• No objetivo estratégico 2, Portugal mais Verde – promoção da mobilidade urbana multimodal
sustentável (467 M€);
• No objetivo estratégico 3, Portugal mais conectado – desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de
• Transportes (RTE-T) e a mobilidade nacional, regional e local (406 M€).
No âmbito do Mecanismo Interligar Europa, serão apoiados os investimentos na linha de Alta Velocidade
Porto-Lisboa, em articulação com fontes de financiamento nacionais (635 M€).
Para promover a mobilidade urbana sustentável, o Governo irá:
• Continuar a promover o transporte público através da manutenção da redução dos preços dos passes
em todo o território e densificação da oferta, com a continuidade dos Programas PART e
PROTANSP, revendo os seus modelos de financiamento com vista a assegurar uma maior
previsibilidade e autonomia por parte das autoridades de transportes;
• Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novo Regime Jurídico
do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi;
• Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e
planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte do País;
• Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e logística urbana
e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novas soluções de mobilidade
sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidade elétrica;
• Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículos elétricos,
mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede pública de carregamento;
• Promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, designadamente ao
nível da mobilidade partilhada, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades;
• Dar continuidade à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, lançando a Estratégia
Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal e acelerando a sua implementação.
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No âmbito do PT2030, serão apoiados os investimentos no objetivo estratégico 2 – Portugal mais Verde
– promoção da mobilidade urbana sustentável (96 M€).
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-
2026) o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos – PART (853 M€), que permite
uma redução muito significativo dos custos das famílias com os transportes públicos e permite ainda uma
melhoria da qualidade da oferta.
5.3 Economia circular
O desafio climático exige a transformação de um modelo económico de lógica linear –que extrai,
transforma, vende e descarta – para um modelo de lógica circular, em que seja possível uma utilidade mais
duradoura dos produtos, retirando deles um valor económico maior, nomeadamente através da redução do
consumo de materiais e produtos, da reutilização desses materiais e produtos e, esgotada a utilidade deles,
da sua reciclagem.
Esta transformação, pela sua transversalidade, exige instrumentos de política pública que beneficiem
quem opta por modelos de produção e consumo mais consciente e responsável, que efetivamente reduzam
o consumo de matérias-primas, de recursos e de energia, e que preservem o valor de produtos, materiais e
outros recursos na economia pelo máximo tempo possível. Desta forma reduz-se a pressão sobre os
sistemas e recursos naturais, minimizando a produção de resíduos e evitando a emissão de substâncias
perigosas ao longo do ciclo de vida dos produtos. Em consequência, promove-se o realinhamento do tecido
produtivo e dos consumidores, aproveitando as oportunidades geradas por novos processos, novos
materiais, novos produtos e novos serviços necessários à economia circular.
Portugal inovou na UE com um Plano de Ação para a Economia Circular com três níveis de ação
(nacional, setorial e regional). Em 2022 está prevista a revisão do Plano de Ação para o ciclo 2030, tendo
em conta o Pacto Ecológico Europeu. Será dada continuidade à adoção dos princípios de economia circular
pelos consumidores, às empresas, ao setor financeiro e ao Estado, apostando na formação e na inovação
dirigida a desafios concretos – do design às soluções produto-serviço, da remanufactura à reciclagem –
vertidos também no PRR e nos princípios de Do No Significant Harm, que todas as componentes de
financiamento deverão respeitar.
Para atingir os objetivos da transição para um modelo de economia circular o Governo irá:
• Rever os mecanismos de fiscalidade verde associados à poluição e uso de recursos, com base no
trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas
Estruturais;
• Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional para Compras Públicas
Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circular nacionais, apoiados através do PRR
e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional;
• Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos escolares, técnicos,
universitários e de formação avançada, e melhorando a informação ao cidadão, designadamente
incorporando o cumprimento dos ODS, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência,
desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre outras
medidas;
• Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de
sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros recursos,
incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica, promovendo a
circularidade na construção através de programas de reabilitação, e promovendo os circuitos locais
de produção e consumo com base nas alterações aos instrumentos de política pública presentes e
futuros;
• Aferir o progresso e eficiência das políticas de promoção da economia circular monitorizando
indicadores ambientais sistematizados para o efeito;
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• Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na
descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40 % dos
consumos de energia primária, em 20 % do consumo de água e outros materiais, bem como uma
taxa de 5 % de renovação energética e hídrica dos edifícios das entidades da AP direta e indireta,
incluindo serviços centrais e periféricos;
• Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030, nomeadamente
estreitando a sua relação com a Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas
2030, o Tomo II do ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os
Biorresíduos, com vista à elaboração da estratégia nacional para o biometano e revisão do Plano
Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030;
• Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano Nacional de
Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas de prevenção de
produção e de gestão de resíduos;
• Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da água,
preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e
Pluviais 2030.
No âmbito do PRR, o apoio à economia circular prevê a promoção da bioeconomia (141 M€) – pretende-
se promover a bioeconomia, tendo como principal objetivo a incorporação de materiais de base biológica em
alternativa às matérias de base fóssil, em 3 setores de atividade económica nacional – têxtil e vestuário,
calçado, resinas naturais – assegurando uma maior competitividade e permitindo, desta forma, contribuir
para a transição para neutralidade carbónica de forma justa e coesa.
No âmbito do PT2030, serão apoiados os investimentos no objetivo estratégico 2, Portugal mais Verde –
promover a transição para uma economia circular (227 M€).
5.4 Valorizar o território
Importa valorizar o capital natural e a resiliência socioecológica dos territórios, no quadro de uma gestão
sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o seu valor ambiental, social e económico. As políticas
de valorização do território desdobram-se nos seguintes eixos, que têm um desenvolvimento detalhado no
Programa do Governo:
• Recursos hídricos;
• Floresta;
• Mar;
• Adaptação e valorização do território;
• Conservação da natureza e biodiversidade;
• Valorização da faixa Atlântica.
Para assegurar a sustentabilidade e resiliência dos recursos hídricos, o Governo irá:
• Concluir o 3.º ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas e o 2.º ciclo dos Planos de Gestão
dos Riscos de Inundação, elaborar os Planos de Gestão da Seca e Escassez e rever os Planos de
Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas. Garantir uma maior resiliência dos territórios mais
afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do
Alentejo e Algarve, diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas;
otimizando a capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre
sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento;
• Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R), numa
abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional;
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• Implementar a estratégia 20/30 do Programa Nacional de Regadios, promovendo o regadio eficiente e
a resiliência do mundo rural face às alterações climáticas.
No âmbito do PRR, a aposta nos recursos hídricos prevê, para os anos de 2022 a 2026, mitigar a
escassez hídrica (304 M€) – assegurar a resiliência dos territórios aos episódios de seca, tendo por base os
cenários de alterações climáticas e a perspetiva explanada na Estratégia Nacional de Adaptação às
Alterações Climáticas (ENAAC) e no Programa de Ação para as Alterações Climáticas (P-3AC),
contribuindo para a diversificação da atividade económica destas regiões e para o seu desenvolvimento
económico, social e ambiental.
No PT2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 2, Portugal mais Verde – Para
promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes e para
promover a gestão sustentável da água (404 M€).
Para prosseguir a reforma da floresta, o Governo irá:
• Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo a conservação e proteção da área florestal
existente e, sempre que se justifique, a sua reconversão e densificação com espécies mais
adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando
incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que promovam o
sequestro de carbono;
• Prosseguir com a política de remuneração dos serviços dos ecossistemas em áreas prioritárias,
nomeadamente os territórios vulneráveis (risco de incêndio e minifúndio) ou de elevado valor
ambiental;
• Apoiar medidas de silvicultura sustentável, tal como previsto no PEPAC, e apoiar investimentos de
adaptação do território às alterações climáticas e de valorização do capital natural, tal como previsto
no REACT-EU – Medida «Resiliência dos territórios face ao risco».
No âmbito do PRR, os investimentos neste eixo de atuação preveem, para o período 2022-2026, a
proteção contra os incêndios rurais (520 M€) – para desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e
combate de incêndios rurais capaz de proteger Portugal de incêndios rurais graves num contexto de
alterações climáticas, e com impacto duradouro ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial,
concretizando a Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis (270 M€);
implementando as Faixas de gestão de combustível – rede primária; (120 M€); investindo no reforço dos
meios do Estado para a prevenção e combate a incêndios rurais (80 M€) e executando o Programa MAIS
Floresta (50 milhões de euros).
No PT2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 2, Portugal mais Verde, – Para
promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (43 M€).
Para apostar no potencial do mar, o Governo:
• Concretizará a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e o respetivo Plano de Ação;
• Prosseguirá a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da
plataforma continental portuguesa;
• Promoverá o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas
no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreas de expansão
previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;
• Prosseguirá a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiará projetos de inovação oceânica;
• Concretizará a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definirá os seus
planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30 % do espaço marítimo nacional até 2030;
• Reforçará a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da
segurança alimentar e da autonomia estratégica e apoiará a indústria transformadora da fileira do
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16 DE DEZEMBRO DE 2022 55
pescado, reforçando a sua competitividade através da transferência de conhecimento e da criação de
produtos de maior valor acrescentado e a internacionalização;
• Apoiará a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota
pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes, com vista a aumentar a atratividade do
setor, continuando a aposta na investigação e aprofundar o conhecimento dos recursos;
• Fomentará a sustentabilidade da atividade das pescas e o restauro e conservação dos recursos
biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e
comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança
alimentar da UE através da intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da
Aquicultura (FEAMPA).
No âmbito do PRR aposta no mar, prevê desenvolver a economia do mar (108 M€) – para desenvolver
uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais
sustentável, desenvolvendo o Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul (87 M€), apoiando a
Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas (21 M€)
No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos:
• No objetivo estratégico 2 – Portugal mais Verde – para promover a adaptação às alterações climáticas,
a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (68 M€);
• No objetivo estratégico 3 – Portugal mais Conectado – desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia
de Transportes (RTE-T) e uma mobilidade nacional, regional e local (100 M€).
Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo irá:
• Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações
Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias
de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias
setoriais e a incorporação nos Planos Diretores Municipais;
• Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue
informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal;
• Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa
de Ação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) que asseguram a
concretização dos 10 Compromissos para o Território, promovendo a cobertura total do território
continental pelos Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT), bem como a revisão
dos que se encontram vigentes, e reforçando a política de cidades, em linha com as agendas da
sustentabilidade, e o seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional do território,
articulando a rede urbana com respostas eficazes ao território rural, fundamentais para um
desenvolvimento equilibrado do País;
• Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da
finalização das empreitadas já financiadas e preparando o conjunto de novas intervenções a financiar
no novo quadro de financiamento europeu, em articulação com os novos Programas de Orla Costeira;
• Implementar o PEPAC a partir de janeiro de 2023, através das medidas nele previstas para uma
agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção
agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios,
nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o
acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos
para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e
avançando com a condicionalidade social.
No âmbito do PRR, a aposta na valorização do território prevê o Cadastro da Propriedade Rústica e
Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M€) – para dotar o País de conhecimento atualizado e
detalhado do território, quer a nível cadastral, com identificação dos proprietários da terra e dos limites e
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 56
caracterização da propriedade, quer de cartografia de referência, sobre a qual possam assentar os diversos
processos de planeamento de âmbito nacional, regional e local.
No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos:
• No objetivo estratégico 2, Portugal mais Verde – para promover a adaptação às alterações climáticas, a
prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (81 M€);
• No objetivo estratégico 4, Portugal mais Social e Inclusivo – para valorizar o papel da cultura e do
turismo sustentável no desenvolvimento económico, inclusão e inovação social (51 M€).
No PEPAC, estão previstos os seguintes investimentos:
• Investimento na exploração agrícola e florestal (1246 M€), reforçar a competitividade, melhorar o
desempenho e garantir a viabilidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas e florestais,
através do aumento da produção, da criação de valor, do melhoramento da qualidade dos produtos,
da introdução de métodos e produtos inovadores, designadamente para melhorar o desempenho
ambiental / climático das explorações agrícolas, bem como do bem-estar animal;
• Apoios através de pagamentos diretos (1672 M€), que visam contribuir para estabilização do
rendimento dos agricultores e a resiliência das explorações agrícolas, promover a manutenção da
atividade agrícola nas zonas rurais através de gestão ativa. Dado o elevado contributo da pequena
agricultura na gestão e manutenção de uma ocupação territorialmente equilibrada, inclui apoio
específico à pequena agricultura e uma redistribuição dos apoios entre as explorações de maior
dimensão e as explorações de média e pequena dimensão.
Para assegurar a conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, o Governo irá:
• Continuar a promover a cogestão das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das
Áreas Protegidas;
• Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores
ambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas, mais e melhor
informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma melhoria da cobertura de
redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por
informação digital;
• Expandir o projeto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais;
• Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e
habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco;
• Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e
florestais, em particular nas áreas protegidas.
No PT2030, estão previstos investimentos para esta temática no objetivo estratégico 2, Portugal mais
Verde – reforçar a proteção da natureza e da biodiversidade, as infraestruturas verdes e reduzir a poluição
(145 M€).
Para apostar na valorização da faixa atlântica, o Governo:
• Prosseguirá a implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos
Comerciais do Continente – Horizonte 2026 e dos respetivos investimentos, recorrendo ao PT 2030 e
ao Mecanismo Interligar Europa;
• Promoverá uma articulação dos objetivos da estratégia e da ambição europeia ao nível da transição
energética, da transição digital da operação portuária e da redução da pegada ecológica e da ação
humana com vista à mitigação das alterações climáticas.
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No PT2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 3 – Portugal mais conectado –
desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes – RTE-T (118 M€).
6. Segundo desafio estratégico: demografia
Em 2019, o anterior Governo assumiu a resposta ao desafio demográfico como prioridade,
reconhecendo que a complexidade das perspetivas de evolução demográfica não é apenas portuguesa,
nem é recente, nem se deve apenas a problemas novos ou agudizados.
As projeções de longo prazo conhecidas apontam para um ritmo de redução de população que importa
contrariar. Este é um desafio em praticamente todos os países desenvolvidos, ainda que com declinações e
graus de incidência variáveis. Não sendo um tema novo, foi agravado durante a crise financeira e o
programa de ajustamento, com o registo de saldos migratórios negativos sistemáticos, dado que o País
deixou de gerar oportunidades de emprego.
Para fazer face ao desafio demográfico identificam-se cinco domínios de intervenção prioritários:
• Natalidade;
• Emprego;
• Habitação;
• Migrações;
• Envelhecimento e qualidade de vida.
O índice sintético de fecundidade registou progressos nos anos mais recentes acompanhando as
melhorias das condições de vida da população, alavancadas na política de devolução de rendimentos, de
criação de emprego de qualidade e da melhoria da resposta dos serviços públicos. O índice subiu de 1,30
em 2015 para 1,42 em 2019, o valor mais elevado desde 200523. Entretanto, com a crise sanitária o índice
sintético de fecundidade recuou para 1,40 no ano de 2020. Apesar da melhoria recente, continua a registar-
se uma diferença expressiva face à fecundidade desejada pelas famílias 24.
A pandemia afetou gravemente a economia portuguesa, tendo causado uma quebra acentuada no PIB,
que caiu 8,4 % em 2020, interrompendo a trajetória de crescimento sustentado entre 2016 e 2019 e que foi
mesmo de convergência com a UE, e produzindo reflexos negativos no mercado de trabalho, interrompendo
temporariamente o percurso de recuperação do emprego conquistado ao longo dos quatro anos anteriores.
Esta recuperação tornou-se evidente, do ponto de vista quantitativo, com a taxa de desemprego a recuar
para o valor mais baixo dos 16 anos anteriores, cifrando-se em 6,6 % em 2019 e com um crescimento
sustentado do emprego, alcançando-se quase 4,776 milhões de pessoas empregadas em 2019, o patamar
mais elevado em 10 anos. Do ponto de vista qualitativo, registou-se um reforço da contratação permanente
e também uma melhoria generalizada do nível salarial.
A pandemia da doença COVID-19 conduziu a um aumento do desemprego, designadamente entre os
grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens, não obstante, e em virtude nomeadamente das
medidas de política pública de apoio à manutenção do emprego e de incentivo à normalização da atividade
empresarial, ter sido possível circunscrever este fenómeno. O Banco de Portugal estima que a perda de
emprego no período do primeiro confinamento se tenha situado nos 4 %, metade do valor que se teria
registado na ausência das medidas de apoio ao emprego, nomeadamente o layoff simplificado. Deste
modo, foi possível conter a progressão do desemprego, pelo que, já no ano de 2021, a taxa de desemprego
regressou aos níveis de 2019 (6,6 %)25.
23 INE, Índice Sintético de Fecundidade https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008274&contexto=bd&selTab=tab2 24 INE, Inquérito à Fecundidade https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=415655178&DESTAQUESmodo=2 25 INE, Taxa de desemprego https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011305&contexto=bd&selTab=tab2
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A população empregada atingiu em 2021 níveis superiores aos verificados antes da pandemia, com
4,812 milhões de pessoas empregadas26. Todavia, existem ainda focos de preocupação com alguns
segmentos do mercado de trabalho, desde logo no que respeita aos jovens.
O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro
Estado Social. Ao longo de muitos anos, a construção do Estado Social foi assente no SNS, na escola
pública e na segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do
Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional
para as classes médias e os jovens. Como a isto acresceram as situações de crise originadas pela
pandemia, torna-se inegável a urgência de colmatar as carências habitacionais que persistem. É, por isso,
importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe centralidade e
permitindo a construção de uma resposta integrada.
As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e integrada e o incentivo ao
regresso de emigrantes e lusodescendentes, são essenciais para a resposta aos desafios demográficos.
Nos anos mais recentes foi possível uma inversão do saldo migratório, resultante do dinamismo económico
e do sucesso das políticas de integração. Depois de seis anos de saldo migratório negativo entre 2011 e
2016, entre 2017 e 2020 registaram-se quatro anos consecutivos de saldos migratórios positivos27. Esta
evolução do saldo migratório permitiu que Portugal registasse em 2019 e 2020 saldos populacionais
positivos28, o que não se verificava desde 2010.
Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas, designadamente a
diminuição da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. Este quadro obriga à definição de uma
política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao envelhecimento, mas
também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação cívica e social.
Este desafio estratégico está alinhado com a agenda «As Pessoas Primeiro: um melhor equilíbrio
demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» da Estratégia Portugal 2030 e do PNR, que pretende
garantir a sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de
inclusão, visando reduzir a incidência de fenómenos de exclusão, nomeadamente o desemprego de longa
duração, a pobreza, as desigualdades e a precariedade laboral. Encontra-se alinhada com os objetivos da
UE no que se refere aos pilares de políticas para a próxima geração, transição digital, coesão social e
territorial e saúde e resiliência económica, social e institucional.
O Governo procurará atuar de forma transversal, com o propósito de:
• Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, e o acesso a
serviços e equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da
parentalidade e de conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;
• Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância, garantindo as suas condições de
acessibilidade e de inclusão;
• Identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe centralidade e permitindo a
construção de uma resposta integrada;
• Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase pré-natal,
incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das
condições de envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores;
• Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a
atratividade do País para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes,
promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia;
• Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação do Programa Study and Research in
Portugal, de modo a reforçar o número de estudantes estrangeiros a estudar em Portugal.
26 INE, População Empregada https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011237&contexto=bd&selTab=tab2 27 INE, Saldo Migratório https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008269&contexto=bd&selTab=tab2 28 INE, Estimativa de População Residente https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=473079785&DESTAQUESmodo=2
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Para atingir estes objetivos Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas
listados no Quadro 11, dos quais se destacam:
• A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida à
Assembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vida
familiar e profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a
dinamização da contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os
trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando
o acesso a apoios públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica;
• O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases da
Habitação (LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece,
numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a
valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal,
reconhecendo-a como prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026.
Quadro 11 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal –
Demografia
Segundo Desafio Estratégico: Demografia
Domínio Instrumento Situação
Emprego Agenda do Trabalho Digno Em elaboração
Acordo de Formação Profissional e Qualificação Em vigor
Habitação
Programa Nacional de Habitação Em elaboração
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1º Direito Em vigor
Parque Público de Habitação a Preços Acessíveis Em vigor
Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível Em vigor
Programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente o Programa
Porta 65 Jovem Em vigor
Programa Chave na Mão Em vigor
Programa Da Habitação ao Habitat Em vigor
Habitação
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário Em vigor
Programa Porta de Entrada Em vigor
Programa de Intervenções em Habitações Em vigor
Migrações
Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações Em vigor
Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP Em vigor
Programa Regressar Em vigor
Envelhecimento e
Qualidade de Vida
Programa Nacional de Desporto para Todos Em vigor
Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas Em vigor
Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das
medidas apresentadas no Quadro 12, que representa os valores de investimento previstos no PRR e no
PT2020, para o período 2022-2026. Este desafio estratégico contará com outras fontes de financiamento,
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como o OE ou Portugal 2030, para além de medidas e reformas que não implicam investimentos
diretamente associados à sua implementação.
Quadro 12 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Demografia (M€)
Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais
6.1 Natalidade
O objetivo da política pública de natalidade passa por criar condições para que as famílias possam ter os
filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e
com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de uma verdadeira política de família,
visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das
pessoas, e não apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do País.
Neste plano, o Governo irá:
• Facilitar a decisão de ter os segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS
em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos
pais);
• Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de
600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS,
garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham esse
valor anual receberão a diferença;
• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade
da frequência de creches do setor social e solidário (até 2024), concretizando, em parceria e com o
envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das
respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais
frágil, designadamente alargando a rede de creches, com mais 20 mil novos lugares e modernizando
18 mil lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar;
• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como
as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o
teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação;
Segundo Desafio Estratégico: Demografia Fontes de financiamento
Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total
PT
20
30
PT
20
20
PR
R
Fo
nte
s
nacio
nais
Políticas de apoio à
infância 114 177 217 241 241 990 X
Emprego 407 451 202 199 186 1 445 X X X
Habitação 119 439 570 652 558 2 337 X X X X
Migrações 35 35 30 30 30 160 X X X
Envelhecimento e
qualidade de vida 64 139 195 269 324 992 X X X X
Sub-total 740 1 240 1 213 1 391 1 340 5 924 X X X X
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• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização
expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos seis anos,
promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre
progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-
2026):
• Gratuitidade das creches (408 M€), com o início em 2022 da gratuitidade das creches do setor social e
solidário para as crianças no primeiro ano de creche, sendo alargado progressivamente nos anos
seguintes;
• Majoração da dedução por dependente em sede de IRS (100 M€), com a dedução à coleta por
dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho a ser majorada dos 600€ para os
900€ (750€ em 2022 e 900€ em 2023);
• Alteração do limiar 3º escalão abono de família (117 M€) adequando à evolução recente do salário
mínimo nacional, aumentando o limite superior do escalão de 1,5 IAS para 1,7 IAS, garantindo mais
apoio a um maior número de crianças.
6.2 Emprego
A qualidade do emprego tem registado também progressos relevantes nos anos mais recentes. Apesar
de permanecer acima da média europeia, a precariedade reduziu-se de forma assinalável com peso dos
vínculos sem termo na população empregada por conta de outrem a subir de 78,0 % em 2016 para 83,9 %
em 202229. Também os rendimentos do trabalho registaram uma evolução muito favorável, não apenas pela
subida do salário mínimo em 40 % desde 2015, mas também pela subida de 21 % do rendimento médio
mensal líquido entre 2015 e 2021, resultante não apenas dos aumentos salariais, mas também do
desagravamento dos impostos sobre o trabalho30.
As políticas para o emprego desdobram-se nos seguintes eixos:
• Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões;
• Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho;
• Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e
um mercado de emprego mais inclusivo.
Para promover o trabalho digno em todas as suas dimensões, o Governo:
• Assegurará que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das empresas, mas
também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo, nos rendimentos, e
permite a concretização dos projetos de vida das pessoas, em particular dos jovens. Assegurará
também que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os segmentos e grupos, mesmo os
mais vulneráveis e afastados;
• Assegurará o reforço do diálogo social, da negociação coletiva e representação de todos, a começar
pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no seguimento da crise. Importa, agora, criar
condições, não apenas para que a recuperação se paute por um reforço da dignidade do trabalho,
mas também para que a regulação de longo prazo do mercado seja equilibrada.
Para reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho, o
Governo prosseguirá a implementação de uma Agenda do Trabalho Digno. Os níveis ainda excessivamente
29 INE, População empregada por conta de outrem https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0010682&contexto=bd&selTab=tab2 30 INE, Rendimento médio mensal líquido https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011268&contexto=bd&selTab=tab2
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elevados de contratação não permanente, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de
trabalho não declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à
pandemia são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados pela
pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital que
estão insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas.
Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e
um mercado de emprego mais inclusivo, o Governo reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego
para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em
particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos
jovens.
No âmbito do PRR, o apoio ao emprego prevê para o Compromisso Emprego Sustentável (230 M€) –
para promover o incentivo à contratação permanente de desempregados, de carácter excecional e que
deverá vigorar durante um período limitado – i.e. 12 meses, com possibilidade de prorrogação da medida
em função da evolução do contexto e cumprimento das metas.
No PT2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo –
Para apoiar o acesso ao emprego para todos os candidatos a emprego (661 M€).
6.3 Habitação
Dada a crescente consciência da relevância e abrangência das questões em torno da Habitação,
Portugal dispõe hoje de dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de
Bases da Habitação – que são a base do reforço do parque público que está em curso. Existem 196
Estratégias Locais de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para
arrendamento público a preços acessíveis.
No âmbito deste desafio, o Governo irá erradicar as principais carências habitacionais identificadas no
Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do
25 de abril, em 2024. A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para
as situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de cada
situação.
As políticas para a habitação desdobram-se nos seguintes eixos:
• Renovar a aposta nas políticas de habitação;
• Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação;
• Garantir o acesso à habitação a todos;
• Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional;
• Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial.
Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo:
• Aprovará o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei
de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os objetivos, as metas
e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026;
• Reforçará o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a
oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios;
• Reforçará a promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo
melhores condições de acessibilidade e inclusão;
• Reforçará o incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência,
que comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e que sejam proprietárias ou
arrendatárias dessas habitações.
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16 DE DEZEMBRO DE 2022 63
Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o
Governo:
• Afetará os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências
habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento
Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas
Estratégias Locais de Habitação, através do 1.º Direito –Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;
• Efetivará a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança
Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência.
Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo:
• Criará um parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados
de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção
direta e do apoio aos programas municipais;
• Incentivará a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor
cooperativo e colaborativo, bem como reforçará o Porta 65 Jovem.
Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo
estudará a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos – que ponham em causa a
manutenção dos contratos de arrendamento – que evite situações de despejo por razões conjunturais,
implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento
habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados.
Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo:
• Promoverá programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os
programas de promoção da mobilidade para o interior;
• Promoverá a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de
construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a
mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;
• Implementará o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da
integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das
condições de vida dos seus moradores.
No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê:
• Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito (1.211 milhões de euros), para aumentar a
oferta de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando
disponibilizar uma habitação digna e adequada a, pelo menos, 26 000 agregados sinalizados pelas
autarquias nas suas Estratégias Locais de Habitação;
• Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões de euros), para promover uma
resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de
emergência ou de transição, mediante a criação de 2000 alojamentos de emergência ou de
acolhimento / transição, e de 473 fogos, 3 bloco habitacionais e 5 Centros de Instalação Temporários
e Espaços Equiparados especificamente para as forças de segurança;
• Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 milhões de euros), para responder
à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao
disponibilizar um parque público de habitações, abrangendo pelo menos, 6 800 alojamentos; que
poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 64
6.4 Migrações
Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e
demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma
imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, não apenas no
plano demográfico, mas também enquanto expressão de um País tolerante, diverso e aberto ao mundo.
Para atingir estes objetivos, o Governo irá:
• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de
migração regulada com países exteriores à UE;
• Implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas
específicos de promoção da imigração;
• Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade;
• Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de
autorização e documentação de imigrantes;
• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência
evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação
aos serviços públicos;
• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da
articulação com os municípios;
• Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa
Regressar.
No âmbito do PT2030, estão previstos os seguintes investimentos no objetivo estratégico 4, Portugal
mais Social e Inclusivo – Promover a inclusão ativa, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a
participação ativa e a melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) (25 M€).
6.5 Envelhecimento e qualidade de vida
Mesmo conjugando diferentes políticas públicas de melhoria dos cenários demográficos, a atual pirâmide
demográfica torna inevitável o envelhecimento da população portuguesa ao longo das próximas décadas.
Por isso, é fundamental que as medidas de política contem com os cidadãos seniores. Torna-se
essencial preparar os sistemas de emprego, de saúde, de proteção social para lidar com as consequências
e com os novos riscos do envelhecimento. Por outro lado, existem dimensões significativas do
envelhecimento em que as políticas públicas operam de modo preventivo, por exemplo no que toca à
aprendizagem ao longo da vida ou, de modo muito claro, no campo da saúde. Por outro lado, há que
impedir práticas discriminatórias em função da idade e prevenir casos de violência contra pessoas idosas,
inclusive em âmbito familiar.
Refira-se que se continuará a potenciar o contributo do desporto, em torno de dois objetivos estratégicos
principais: afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e colocar o País no lote das quinze nações
europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na próxima década.
As políticas públicas para o envelhecimento e qualidade de vida desdobram-se nos seguintes eixos:
• Assegurar um envelhecimento ativo e digno;
• Estimular a atividade física e desportiva.
Para assegurar um envelhecimento ativo e digno, o Governo irá:
• Adaptar a Segurança Social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da manutenção
do emprego – que garantam a sua sustentabilidade;
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16 DE DEZEMBRO DE 2022 65
• Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos e
respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, completando a
rede de Cuidados Continuados Integrados;
• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no
respetivo estatuto.
Para estimular a atividade física e desportiva, o Governo irá:
• Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, nomeadamente através do desporto
escolar e do Programa Nacional de Desporto para Todos com o objetivo de aumentar os índices de
bem-estar e saúde de todos os estratos etários;
• Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação
Olímpica e Paralímpica e criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos e de alto
rendimento, após a cessação da sua prática, mecanismos de apoio após o termo da carreira
desportiva;
• Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o Programa
das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola;
• Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar
comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática
desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;
• Desenvolver políticas de promoção da integridade do desporto, dando sequência à Convenção do
Conselho da Europa sobre Manipulação de Competições Desportivas;
• Desenvolver mecanismos de promoção de uma participação equilibrada de mulheres e homens no
desporto;
• Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do
programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução
de emissões e a eficiência energética.
No âmbito do PRR, os apoios ao envelhecimento e à qualidade de vida são os seguintes:
• Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais (417 M€) – os investimentos a realizar
consubstanciam-se em intervenções a diferentes níveis e alinhadas com o quadro estratégico
nacional para a inclusão social, para a redução da pobreza, para o envelhecimento ativo e saudável e
para a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades;
• Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA) (10 M€) – que visa contribuir para os ODS para criar
sociedades, sistemas, ambientes e pessoas ativas.
No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos no objetivo estratégico 4, Portugal mais Social e
Inclusivo – para promover a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social;
sistemas de saúde e cuidados prolongados (15 M€).
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-
2026) o financiamento corrente (558 M€) dos novos lugares da Rede Nacional de Cuidados Continuados e
Integrados proporcionados pelo investimento PRR.
7. Terceiro desafio estratégico: desigualdades
O desafio estratégico «Desigualdades» tem como desígnio maior articular uma resposta imediata de
mitigação das desigualdades (e da intensificação dos seus efeitos provocados pelo choque sanitário e
económico) com uma intervenção de fundo que garanta condições e oportunidades de vida mais equitativas
e uma redução progressiva e duradoura das expressões mais agravadas das desigualdades e da pobreza e
exclusão social, sem esquecer o combate às formas de discriminação que, apesar da eliminação dos
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 66
fundamentos institucionais respetivos, subsistem. A estes elementos acresce ainda a necessidade de
implementar políticas públicas orientadas também pelo objetivo do desenvolvimento equilibrado e
harmonioso do território nacional.
Este desafio desdobra-se em cinco domínios de intervenção:
• Igualdade de género e combate às discriminações;
• Rendimentos e justiça fiscal;
• Erradicação da pobreza;
• Educação;
• Coesão territorial.
O combate às desigualdades e a promoção da igualdade e não discriminação são objetivos centrais dos
instrumentos de planeamento estratégico nacionais bem como dos programas de financiamento na sua
base. Até ao momento de eclosão da pandemia da doença COVID-19, estava a verificar-se uma melhoria
gradual dos indicadores principais que aferem a situação do País em termos de desigualdades. Pelo efeito
disruptivo súbito que gerou, a crise pandémica interrompeu essa tendência. Importa, pois, prosseguir o
esforço orientado para a diminuição sustentada das desigualdades sociais, apostando em políticas públicas
inclusivas e distributivas compatíveis com um projeto e uma ambição de uma sociedade justa e coesa.
Segundo os dados do INE, a taxa de risco de pobreza após transferências sociais, que diminuiu de
19,0 %, em 2015, para 16,2 %, em 2019, cifrou-se em 18,4 %, em 202031. Fazendo a diferenciação desta
taxa para este último ano em NUTS II, verifica-se que o valor mais baixo, 12,8 %, corresponde à Área
Metropolitana de Lisboa, tendo os mais elevados sido registados no Algarve (21,6 %), nos Açores (21,9 %)
e na Madeira (24,2 %)32. Ou seja, além da observação das desigualdades e da sua persistência, não deve
deixar de ser tido em consideração que há diferenciações territoriais significativas desse fenómeno,
diferenciações essas que exigem atenção e cuidado.
Ainda segundo os dados do INE, no plano dos rendimentos, o coeficiente de Gini diminuiu de 33,9 %, em
2015, para 31,2 %, em 2019, passando para 33,0 %, em 202033. Neste último ano, este coeficiente assumiu
valores mais elevados no Centro e na Região Autónoma dos Açores, sendo os mais baixos registados no
Alentejo, no Algarve e na Região Autónoma da Madeira. O Norte e a Área Metropolitana de Lisboa
assumem valores intermédios, comparativamente. Os indicadores de desigualdade de rendimentos
calculados com base no rácio entre os 10 % e os 20 % de pessoas com maiores e menores rendimentos
tiveram a mesma tendência de variação. O S90/S10 diminuiu de 10,1 para 8,1, entre 2015 e 2019, tendo
passado para 9,8, em 202034. O S80/S20 diminuiu de 5,9 para 5,0, no mesmo intervalo, tendo, em 2020,
ficado em 5,735.
Apesar dos progressos registados, o baixo nível de qualificações de uma grande fatia da população
adulta, continua a ser uma das maiores fragilidades estruturais do País, que ainda regista, em 2021, 50,2 %
da população adulta (entre os 25 e os 64 anos de idade) com níveis de qualificação inferior ao secundário.
Acresce que a qualificação é condição essencial para o acesso a mais e melhores oportunidades de
emprego, nomeadamente emprego de qualidade e sustentável.
Adicionalmente, e não obstante os avanços alcançados, é reconhecido que continuam a persistir
desigualdades estruturais entre mulheres e homens, assentes em estereótipos de género que estão na
origem das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo e que se manifestam designadamente no
persistente desequilíbrio na distribuição do trabalho de cuidado e doméstico entre os géneros; os níveis
elevados de segregação horizontal, a par da disparidade salarial de género (11,4 % em 202036) e nas
pensões (28,4 % em 202037]); a feminização do risco de pobreza e exclusão social (20,9 % face a 18,9 %
entre homens, em 202038]); as dificuldades de conciliação e as barreiras ao acesso das mulheres a lugares
31 http://www.ine.pt/xurl/ind/0004206. 32 http://www.ine.pt/xurl/ind/0009821. 33 http://www.ine.pt/xurl/ind/0004212. 34 http://www.ine.pt/xurl/ind/0004214. 35 http://www.ine.pt/xurl/ind/0004213. 36 Eurostat, Gender pay gap in unadjusted form Statistics | Eurostat (europa.eu) 37 Eurostat, Gender pension gap by age group – EU-SILC survey Statistics | Eurostat (europa.eu) 38 Eurostat, People at risk of poverty or social exclusion by sex Statistics | Eurostat (europa.eu)
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16 DE DEZEMBRO DE 2022 67
de decisão (26 % na administração das empresas cotadas em 202039). Os impactos da crise da COVID-19
acentuaram estas desigualdades, manifestando-se designadamente ao nível da segregação profissional, na
desigualdade salarial ou na distribuição desigual das tarefas de cuidado e doméstica, tendo as mulheres
sido praticamente a totalidade dos beneficiários do apoio excecional à família, bem como do subsídio por
isolamento profilático por descendente. Acresce ainda que as mulheres assumem maior peso no
desemprego, designadamente no registado (57,3 %, julho de 202240), incluindo entre jovens (54,9 %41) e a
estar significativamente sub-representadas nas profissões ligadas às transições digital (2,0 % dos
especialistas em TIC no emprego total, face a 7,7 % entre os homens42) e verde.
Face a esta evolução, é necessário assegurar a coordenação de um conjunto de instrumentos de
orientação e de ação que permitam: a) garantir uma igualdade de direitos de facto, como repúdio de
qualquer modo de discriminação; b) promover justiça maior na distribuição dos rendimentos e da riqueza; c)
reforçar as competências e qualificações, para que ninguém fique para trás e as oportunidades sejam mais
equitativas; d) corrigir as assimetrias regionais, promovendo a coesão territorial.
No âmbito do combate às desigualdades, o Governo assume os objetivos de: aumentar o peso das
remunerações em 3 pontos percentuais do PIB, até 2026, para atingir o valor correspondente à média do
conjunto da UE; aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 %, entre 2021 e 2026; promover
negociações no quadro da concertação social orientadas pelo propósito de estabelecer um acordo que
assuma uma trajetória de atualização real faseada e sustentada do salário mínimo nacional, de modo a
atingir pelo menos 900 € em 2026; promover a convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas
com o nível médio de desenvolvimento da UE.
O conteúdo deste desafio encontra-se alinhado com parte relevante de duas das agendas da Estratégia
Portugal 2030 – «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos
desigualdade» e «Um País competitivo externamente e coeso internamente» –, expressas também no
Programa Nacional de Reformas de 2022. Adicionalmente, este desafio estratégico converge ainda com o
Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assim como com a Agenda Territorial 2030, sendo
transpostos daí, nomeadamente daquele plano de ação e já expressos na ENCP, um conjunto de objetivos
e metas, do qual cumpre destacar a redução da taxa de pobreza monetária para 10 % até 2030 (o que
significa menos 660 mil pessoas naquela situação), que abrange a redução de 50 % do número de crianças
em pobreza monetária e de 50 % do número de trabalhadores em pobreza monetária (o que significa menos
170 mil crianças e menos 230 mil trabalhadores naquela situação).
Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas, com focos setoriais e planos de
intervenção distintos – porém concertados e convergentes –, serve a estratégia orientada para a diminuição
sustentada e sustentável das desigualdades que está a ser prosseguida em Portugal, como se pode
observar no Quadro 13.
Quadro 13 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal –
Desigualdades
Terceiro Desafio Estratégico: Desigualdades
Domínio Instrumento Situação
Igualdade de género e
combate às discriminações
Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-
2025 Em vigor
Estratégia Nacional para a Igualdade e a não Discriminação 2018-2030 Em vigor
Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e
Violência Doméstica Em vigor
Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação Em vigor
39 CIG, Igualdade de género em Portugal 2021 – poder e tomada de decisão CIG_Boletim Estatístico 2021 40 IEFP, Informação Mensal – Mercado de Emprego 8b5ff4ce-a676-4756-8fb8-a5dc60e7ce18 (iefp.pt) 41 IEFP, Informação Mensal – Mercado de Emprego 8b5ff4ce-a676-4756-8fb8-a5dc60e7ce18 (iefp.pt) 42 Digital Economy and Society Index (DESI) – Women in Digital (WiD) Scoreboard The Digital Economy and Society Index (DESI) | Shaping Europe’s digital future (europa.eu)
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Terceiro Desafio Estratégico: Desigualdades
Domínio Instrumento Situação
Rendimentos e justiça fiscal Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da
Competitividade Em vigor
Erradicação da pobreza
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Em vigor
Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética Em processo
legislativo
Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-
Abrigo Em vigor
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Dto Em vigor
Educação
Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania Em vigor
Plano 21/23 Escola+ Em vigor
Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior Em vigor
Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar Em vigor
Coesão territorial
Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço Em vigor
Estratégia Nacional de Smart-Cities Em elaboração
Programa de Captação de Investimento para o Interior Em vigor
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Em vigor
Programa Regressar Em vigor
Programa de Valorização do Interior Em vigor
Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos pela execução de um conjunto de investimentos
cuja programação se apresenta no Quadro 14. Será de referir que são apresentados os investimentos
programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PT2030, do
PT2020 e do PRR para o período 2022-2026.
Quadro 14 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Desigualdades (M€)
Terceiro Desafio Estratégico – Desigualdades Indicativo da fonte de
financiamento
Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total
PT
20
30
PT
20
20
PR
R
Fo
nte
s
Nac
ion
ais
Igualdade de género e combate às discriminações
65 70 35 36 31 238 X X X
Rendimentos e justiça fiscal
650 650 650 650 650 3 250 X
Erradicação da pobreza
476 560 461 466 464 2 427 X X X X
Educação 1 276 1 346 704 627 652 4 605 X X X X
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Terceiro Desafio Estratégico – Desigualdades Indicativo da fonte de
financiamento
Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total
PT
20
30
PT
20
20
PR
R
Fo
nte
s
Na
cio
na
is
Coesão territorial 192 292 373 427 435 1 719 X X X X
Sub-total 2 658 2 918 2 223 2 207 2 233 12 239 X X X X
Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais.
7.1 Igualdade de género e combate às discriminações
Em Portugal, o direito à igualdade e à não discriminação está consagrado no plano constitucional e
densificado na legislação ordinária. Neste contexto, o País tem conseguido melhorias significativas na
promoção da igualdade entre mulheres e homens e no combate às várias formas de discriminação
nomeadamente em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e expressão de género, e
características sexuais e da origem racial e étnica. No entanto, apesar dos avanços conquistados, inclusive
por via da remoção de obstáculos institucionais, subsistem desigualdades e fenómenos de discriminação,
que, no âmbito de uma sociedade igualitária e digna, devem ser combatidos.
Neste plano, são três os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado:
• Promover e consubstanciar a igualdade entre homens e mulheres;
• Potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
• Combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação.
Em relação ao primeiro eixo de intervenção, as políticas públicas para a igualdade entre homens e
mulheres e para a não discriminação em razão do sexo têm vindo a ser consubstanciadas ao longo das
últimas décadas, sendo atualmente objeto de uma abordagem dupla, inscrita nos instrumentos de estratégia
e de planeamento nacionais, através, por um lado, da transversalização destes objetivos nas várias áreas
de política e, por outro, do desenvolvimento de ações específicas. O propósito maior é, pois, continuar a
prosseguir-se as orientações expressas nesses instrumentos – um dos quais a Estratégia Nacional para a
Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 –, nomeadamente:
• Promover a concretização da igualdade de entre mulheres e homens no emprego, nos salários e nas
condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos complementares para que a
desigualdade salarial e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a
conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre
homens e mulheres e estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e atração
de pessoas do sexo sub-representado, designadamente na área do digital;
• Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada nos órgãos de administração e
fiscalização das empresas públicas e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes da AP;
• Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas
que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e de
cuidado entre mulheres e homens;
• Reforçar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade de género, alargando a
experiência dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, a produção
de dados administrativos desagregados por sexo e a produção e monitorização de indicadores em
matéria de igualdade entre mulheres e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie
um processo de avaliação gradual dos progressos;
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• Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a
violência doméstica, e promover mecanismos de apoio e proteção das vítimas;
• Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial e garantir a cobertura
integral do território, envolvendo e formando operadores policiais, judiciários e membros das
respostas e estruturas da Rede Nacional de Apoio à Violência Doméstica;
• Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento
de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras
formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.
Estas medidas acompanham e complementam as reformas e investimentos inscritos no PRR, que
integram objetivos de igualdade entre mulheres, de forma direta e indireta, designadamente através de
várias medidas específicas incluindo na componente «Qualificações e Competências», que pretendem
combater práticas discriminatórias e estereótipos de género que condicionam as opções formativas e
profissionais de raparigas e mulheres, com impacto nos rendimentos e na carreira profissional.
Adicionalmente, há a considerar outra reforma e um investimento no âmbito do PRR que confere uma
parte da cobertura a este eixo de intervenção, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
(176 M€). No âmbito da resposta estruturada e transversal com soluções de alojamento para pessoas em
situação de necessidade ou de risco, acolherá as vítimas de violência doméstica.
Em alinhamento com este eixo, no âmbito do PT2030 está planeado no objetivo estratégico 4 – Portugal
mais Social e Inclusivo – apoiar investimentos para a participação equilibrada de género no mercado de
trabalho; conciliação entre vida profissional e familiar (21,5 M€).
Em relação ao segundo eixo de intervenção, continuando o trabalho apostado na capacitação e na
potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades, o propósito é
prosseguir o que está consolidado e reafirmado na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com
deficiência 2021-2025. Do universo de medidas a implementar, justificam destaque as seguintes:
• A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos
direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e
o setor social;
• A concretização do modelo definitivo de Apoio à Vida Independente;
• A adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição e da reutilização de Produtos de Apoio,
essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à
investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das TIC e dinamização de
Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio;
• A majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação Social para a Inclusão,
correspondendo à comparticipação de encargos específicos, de caráter pontual ou periódico, relativas
à educação, formação, habitação ou reabilitação;
• O lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência
ou incapacidade;
• A promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos;
• A dinamização da constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com
deficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram;
• Assegurar a regulamentação do regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência.
De entre os vários investimentos inscritos no PRR, dois têm particular contributo relevante para este eixo
de intervenção:
• Acessibilidades 360 (45 M€) – reforço do investimento na melhoria das acessibilidades físicas para
pessoas com deficiência ou incapacidades;
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• Plataforma +Acesso (3 M€) – investimento para implementação de uma plataforma que pretende
congregar um conjunto de informações e ferramentas digitais, implementando novas soluções digitais
úteis na área da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades.
Em relação ao terceiro eixo de intervenção, o Governo continuará a assumir como prioritário combater o
racismo e qualquer outra forma de discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao
incitamento e à consumação de agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas,
homofóbicos ou transfóbicos.
Além de continuarem a ser garantidas iniciativas de combate às diversas formas de discriminação,
dispositivos de proteção de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e
promoção de literacia de direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo irá:
• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao
Racismo e à Discriminação 2021-25 — Portugal contra o racismo;
• Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo;
• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural;
• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das
comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação;
• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à
desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e
interfóbicas;
• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de
transição.
No segundo e terceiro eixos, no âmbito do PT2030 está planeado no objetivo estratégico 4 – Portugal
mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não
discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) (93 M€).
7.2 Rendimentos e justiça fiscal
Nos últimos seis anos, assistiu-se a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da
perda de peso dos salários no rendimento nacional. Estas melhorias foram o resultado da evolução do
salário mínimo nacional e da aceleração do investimento produtivo. Porém, este é um caminho que o
Governo irá consolidar, dadas as excessivas desigualdades salariais que ainda se registam e a situação
causada pela pandemia, através de dois eixos principais:
• Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos
nas empresas;
• Construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação
europeia e internacional para combater as desigualdades globais.
Para o primeiro eixo, promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques
salariais excessivos nas empresas, a prioridade política fundamental do Governo é criar as condições para
prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das
remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o
rendimento médio por trabalhador em 20 % entre 2021 e 2026. Neste sentido, o Governo implementará o
acordo de médio prazo (2022/2026), negociado em sede de Concertação Social, de melhoria dos
rendimentos, dos salários e da competitividade, incluindo:
• A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, com o objetivo
de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;
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• A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do
alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022;
• Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição
de valores mobiliários a favor de trabalhadores;
• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários;
• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de
emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de
redução das disparidades salariais;
• Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos
obtidos;
• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas
cotadas e do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos
seus resultados.
Relativamente ao segundo eixo, a construção de um sistema fiscal mais justo, a eficácia da
progressividade dos impostos sobre o rendimento individual, enquanto mecanismo básico de redistribuição,
requer uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que,
beneficiando os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste
campo, o Governo irá:
• Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS,
conforme já inscrito no Orçamento do Estado para 2022;
• Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que
desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do
Salário Mínimo Nacional;
• Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da Unidade
Técnica de Política Fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente;
• Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à
dinamização do investimento privado.
Paralelamente, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal
tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas
iniciativas, quer no âmbito da UE, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:
• Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis
entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;
• Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo
alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do
imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2;
• Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal
e mecanismos efetivos de combate aos paraísos fiscais;
• Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da
economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o
desenvolvimento sustentável.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-
2026):
• Revisão dos Escalões do IRS (2675 M€), com subida de sete para nove escalões concretizada pelo
Orçamento do Estado para 2022, desdobrando os anteriores terceiro e sexto escalões. Foi assim
desagravado o IRS de todos os contribuintes mas com uma maior incidência nas classes médias
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quando as anteriores alterações ao IRS, entre 2018 e 2021, tinham tido uma maior incidência nos
rendimentos mais baixos;
• IVA Eletricidade e Gás (575 M€), com a redução de 23 % para 13 % do IVA aplicável aos primeiros 100
kWh de consumo mensal das famílias, a par da redução para 6 % do IVA aplicável à componente fixa
das tarifas de acessos às redes;
• IRS Jovem e Programa Regressar (125 M€), com a isenção de tributação de uma parte dos
rendimentos dos jovens que ingressem na vida ativa do caso do IRS Jovem e com uma exclusão de
50 % de tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos que voltem a ser residentes em território
nacional.
7.3 Erradicação da pobreza
A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da evolução
positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias
portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza
ou exclusão social.
A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é
fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o
sistema de mínimos sociais. Neste âmbito, o Governo atuará em dois eixos:
• Reforçar os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos;
• Dar um novo impulso à economia social.
Para o cumprimento do primeiro eixo, referente ao apoio aos mais desfavorecidos, o Governo irá:
• Implementar a ENCP, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com as seguintes metas:
o Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10 %, em 2030, o que
representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza;
o Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de
170 mil crianças em situação de pobreza;
o Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa uma
redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza;
• Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos
de rendimentos e das pessoas com deficiência, nomeadamente através da reposição do valor de
referência do Complemento Solidário para Idosos e do Complemento da Prestação Social para a
Inclusão acima do limiar de pobreza;
• Assegurar o aumento extraordinário das pensões no Orçamento do Estado para 2022;
• Combater a pobreza infantil e apoiar as famílias com filhos, através de medidas como o Complemento
Garantia para a Infância, o Complemento ao Abono de Família, a atualização dos escalões de acesso
ao abono de família e a majoração da Dedução por Dependente em sede de IRS;
• Criar o Código das Prestações Sociais e unificar as prestações sociais, segundo o modelo simplificador
da Prestação Social para a Inclusão;
• Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e os meios e
instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em risco;
• Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando melhor as respostas
sociais com as políticas de habitação, formação e emprego e implementar os investimentos nas
operações integradas em áreas desfavorecidas das Áreas Metropolitanas previstos no PRR;
• Acelerar a execução do 1.º D.to — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a erradicar as
principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024;
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• Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-
Abrigo;
• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leis quanto ao
combate à pobreza, consagrando a obrigatoriedade de avaliação fundamentada das medidas de
política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre a pobreza;
• Aprovar e implementar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética;
• Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades.
Relativamente ao segundo eixo, para melhorar o dinamismo, a visibilidade e a capacidade das entidades
da economia social; aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação; e garantir, ao mesmo tempo, a sua
sustentabilidade económica e financeira, o Governo irá:
• Criar uma rede de incubadoras sociais, que favoreçam o nascimento e acompanhamento de novos
projetos da economia social;
• Criar um Centro de Competências para a Economia Social e desenvolver um programa de formação e
capacitação para dirigentes e trabalhadores de entidades da economia social;
• Estimular dinâmicas de medição dos impactos sociais das iniciativas da economia social.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-
2026):
• Garantia para a Infância (322 M€) – garantindo a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco
de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1200 euros anuais (em 2022 o valor mensal será
de 70 euros por mês e em 2023 o valor mensal atinge os 100 euros por mês). Trata-se de um
aumento significativo do apoio, que corresponde a um aumento de 63 euros para crianças com mais
de seis anos em 2023;
• Complemento Garantia para a Infância (552 M€), assegurando que os titulares do direito a abono de
família acima do 2.º escalão que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou
jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para
esse valor, a transferir pela AT;
• Aumento dos montantes dos 1.º e 2.º escalão do abono de família (297 M€), garantindo a todas as
crianças e jovens (até aos 18 anos) pertencentes ao 1º ou ao 2.º escalão do abono de família um
montante anual de 600 euros (em 2022, as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade passam a
receber 50 euros por mês e aquelas com mais de 6 anos de idade passam a receber 41 euros por
mês. Em 2023, todas receberão 50 euros por mês/600 euros anuais);
• Aumento extraordinário das pensões (197 M€) com o complemento que garantiu no Orçamento do
Estado para 2022 um aumento mínimo de 10 euros a todos os pensionistas que recebiam até 2,5 IAS
(1108 €).
No âmbito do PRR, a resposta ao domínio da erradicação da pobreza desdobra-se nos investimentos em
Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
(250 M€) com uma abordagem integrada que permitirá promover a inclusão social de comunidades
desfavorecidas e que vivem em situação de carência e exclusão.
Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT2030 está planeado, no objetivo estratégico 4 –
Portugal mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não
discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de
acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; combater a privação material, incluindo
medidas de acompanhamento (586 M€).
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7.4 Educação
No setor educativo, as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do insucesso
escolar. Reconhecendo a necessidade de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na
escola, o Governo continuará a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de escola
centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades. O Programa Nacional para a Promoção do
Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística
dos resultados, mas fundamentalmente na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se
desenharam estratégias integradas assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a
identificação de competências-chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a
melhoria qualitativa dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de
aprendizagem e, sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade.
No ensino superior, nos últimos seis anos foram dados importantes passos para consolidar a
democratização do acesso ao ensino público. O aumento do número de diplomados continuará a ser a
principal prioridade do Governo, de modo a recuperar o atraso de muitas décadas. Neste âmbito, e de forma
complementar, alargar o acesso à formação é também decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida
seja uma realidade transversal, no qual o Programa Qualifica se assumiu, nos últimos anos, como o
regresso da aposta na qualificação da população adulta.
O Governo vai responder a estes desígnios a partir de quatro eixos:
• Combater as desigualdades através da educação;
• Melhoria das aprendizagens;
• Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior;
• Aprofundar o Programa Qualifica.
No primeiro eixo, o combate às desigualdades através da educação, será continuado o caminho para a
escola inclusiva, que, como o Plano 21/23 Escola+ prevê, será robustecido pela capacitação das escolas e
com novos programas de apoio às aprendizagens e ao desenvolvimento de competências socioemocionais.
Este caminho será continuado também através das seguintes medidas:
• Consolidar os apoios tutoriais, generalizando-os a todos os alunos com dificuldades atestadas nos
instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da pandemia;
• Dar continuidade ao reforço das políticas de Ação Social Escolar, estabelecendo-as como ferramentas
fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar;
• Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos concorram
para a promoção do sucesso escolar;
• Implementar um Programa de Apoio a famílias vulneráveis, de base autárquica.
• Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária;
• Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da equidade como
um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.
No segundo eixo, para a melhoria das aprendizagens, o Governo irá:
• Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas didáticas específicas, na
atualização científica, na utilização de recursos digitais e ambientes inovadores de aprendizagem;
• Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche;
• Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, para
desenvolver imediatamente estratégias que evitem o avolumar de problemas;
• Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas das estratégias que
melhor garantem a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de competências;
• Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da matemática, incluindo o ensino da
computação;
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• Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar;
• Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço previsto no PRR de
instrumentos e meios de modernização tecnológica (infraestruturação, criação de laboratórios digitais,
melhoria da Internet das escolas, manutenção de equipamentos e redes);
• Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores;
• Modernizar o Ensino Profissional, mediante a criação dos Centros Tecnológicos Especializados e
aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais, locais e das empresas;
• Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível do ensino
secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;
• Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e adaptando-o a novas
necessidades e qualificações emergentes, atualizando também os referenciais de formação, para
garantir uma maior relevância das aprendizagens;
• Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua portuguesa junto das
comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre escolas-municípios-delegações do
Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está prevista (2022-
2026) a gratuitidade dos manuais escolares (475 M€) – gratuitidade dos manuais para todos os alunos do
ensino obrigatório, do 1.º ao 12.º anos.
No âmbito do PRR, a resposta a este eixo envolve investimentos para o período 2022-2026 na transição
digital na educação (470 M€) – que permitirá assegurar o fornecimento de conectividade de qualidade às
escolas e criará condições para a utilização integrada dos diferentes equipamentos tecnológicos no
processo de ensino – aprendizagem, presencial, misto e à distância, bem como na desmaterialização dos
processos de avaliação.
No terceiro eixo, para estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior, o Governo irá:
• Prosseguir a política de redução dos custos de frequência do ensino superior, continuando a aumentar
os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das
residências e do programa Erasmus;
• Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes das vias profissionalizantes do
ensino secundário;
• Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas;
• Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de
mestrado;
• Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha
beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário;
• Implementar ações inovadoras de ensino e aprendizagem nas Instituições do Ensino Superior no
âmbito do projeto Skills 4 pós-COVID – Competências para o futuro no ensino superior para habilitar
docentes e discentes deste nível de ensino promovendo a sua melhor preparação para dar resposta
aos desafios que resultam da situação gerada pela pandemia da doença COVID-19.
No âmbito do PRR destacam-se os seguintes investimentos que irão contribuir para estimular a entrada
e combater o abandono no ensino superior, no alojamento estudantil a custos acessíveis (375 M€) – este
investimento tem como objetivo disponibilizar 15 mil camas em alojamento estudantil a preço regulado até
2026, através da construção, adaptação e recuperação de residências para estudantes.
No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026) prosseguir a
política de redução efetiva da despesa das famílias com ensino superior (400 M€) – alargamento da base
social do ensino superior através da redução, desde 2019, do limite máximo do valor das propinas em 34 %,
de 1063€ para 697 €.
No último eixo, o Governo irá aprofundar o Programa Qualifica, como chave para a elevação de
qualificações da população adulta:
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• Lançando, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram
percursos incompletos;
• Alargando e densificando a rede de Centros Qualifica, quer no contacto com o público, através do
reforço de parcerias e da criação de Balcões Qualifica em todos os concelhos do País, quer no
desenvolvimento de redes locais do Qualifica.
No âmbito do PRR, este eixo beneficiará do contributo dos subinvestimentos seguintes:
• Investimento Incentivo Adultos (95 M€), dedicados, por um lado, ao Acelerador Qualifica (55 M€)
visando o estímulo à conclusão de processos de reconhecimento, validação e certificação de
competências em fase avançadas dos processos com uma meta de 100 mil certificações até 2025, e,
por outro lado, ao desenvolvimento de 225 projetos locais destinados a adultos com baixas e muito
baixas qualificações, em linha com as prioridades do Plano Nacional para a Literacia de Adultos (40
M€);
• Expansão da intervenção do Programa Qualifica AP (16 M€).
Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT2030, está planeado, no objetivo estratégico 4 –
Portugal mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para o acesso a serviços na educação,
desenvolvimento de infraestruturas, resiliência para formação à distância e online; promover a igualdade de
acesso e a conclusão da educação e formação inclusiva e de qualidade (até ao ensino superior); a inclusão
ativa, igualdade de oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade
(grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil (1695 M€).
7.5 Coesão territorial
Nas décadas recentes, Portugal teve um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente através da
utilização de fundos da UE direcionados para a revitalização da economia e modernização do tecido
empresarial, para a qualificação e a coesão social, e para a dotação de infraestruturas e acessibilidades.
Não obstante, subsistem assimetrias territoriais que constituem um dos obstáculos ao desenvolvimento
equilibrado do país, limitando fortemente o seu potencial de desenvolvimento. A promoção da coesão
territorial constitui um princípio e uma prioridade não só em termos de justiça social e de comunidade e
unidade nacionais, mas também de resposta a desafios, como a valorização dos recursos locais e regionais,
a sustentabilidade demográfica ou o desenvolvimento económico equilibrado.
Neste sentido, para além da descentralização de competências, no quadro de uma boa governação,
importa tomar medidas que contrariem os desequilíbrios territoriais existentes, promovendo o
desenvolvimento harmonioso do País, conforme estabelecido no Programa Nacional de Política de
Ordenamento do Território (PNPOT), conferindo atenção específica e dedicada aos territórios do interior, e,
entre eles, os territórios da raia, como preconizado no Programa de Valorização do Interior e na Estratégia
Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.
São eixos de intervenção prioritários neste plano, marcado pelo desígnio estratégico de tornar o território
português mais coeso, inclusivo e competitivo, os seguintes:
• Corrigir as assimetrias regionais;
• Qualificar o potencial endógeno e diversificar a base económica;
• Promover a atração de investimentos e a fixação de pessoas nos territórios do interior;
• Afirmar os territórios transfronteiriços;
• Assegurar serviços de proximidade.
Em relação ao primeiro eixo de intervenção, apresentando o País ainda assimetrias regionais
significativas, são fundamentais políticas públicas dirigidas à correção das desigualdades territoriais,
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conjugadas com estratégias de promoção da coesão e do reforço da competitividade dos diferentes
territórios. Assim, o Governo irá:
• Desenvolver e adotar uma estratégia nacional de desenvolvimento regional e urbano, tendo em vista a
promoção da capacitação e inovação nos mecanismos de territorialização integrada e de governação
colaborativa multinível e a efetivação equilibrada de resultados das políticas públicas no território;
• Continuar a incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas políticas
públicas setoriais pertinentes;
• Reforçar a mobilidade das pessoas dentro de territórios de baixa densidade e na sua ligação ao resto
do País, como instrumento fundamental de coesão social;
• Assegurar a conectividade digital em todos os territórios do interior.
No âmbito do PRR, a contribuir para este domínio de intervenção, está previsto para o período 2022-
2026 missing links e aumento da capacidade da rede (312 M€) – Conjunto de intervenções rodoviárias
orientadas para a eliminação de travessias urbanas e a adequação da capacidade da rede de estradas,
assim como para o reforço das acessibilidades aos grandes corredores e às interfaces multimodais.
Em relação ao segundo eixo de intervenção, para se superar a falta de competitividade e produtividade
dos produtos e serviços nos territórios de baixa densidade é crucial promover a qualificação do tecido
produtivo, a diversificação das atividades económicas, a atração de ativos qualificados, a incorporação de
conhecimento e tecnologia, a adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes, a adoção de
modelos de organização do trabalho e de modelos de negócio, que permitam atividades de maior valor
acrescentado. Tudo isto permite a assunção dos territórios de baixa densidade como espaços de
oportunidades, por via também do aproveitamento dos recursos endógenos – naturais e culturais – como
fatores de diferenciação, afirmação e valorização dos territórios rurais, das produções locais e da paisagem.
Contribuindo para este complexo de propósitos e objetivos, o Governo irá:
• Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e serviços,
nomeadamente de nicho;
• Continuar a promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior,
reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de Recursos humanos
Altamente Qualificados;
• Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional,
explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino superior e os centros de
I&D, tal como preconizado no programa +CO3SO Competitividade;
• Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado potencial de
inserção em mercados de nicho ou de maior escala;
• Difundir o turismo de natureza.
Promover e apoiar o desenvolvimento de um ecoturismo marinho e costeiro sustentável, em alinhamento
com a Estratégia recentemente adotada pela UE para uma economia azul sustentável.
Em relação ao terceiro eixo de intervenção – relacionado estreitamente com o anterior –, o combate às
disparidades territoriais, nomeadamente às que têm expressão acentuada nos municípios do interior –
caracterizados por uma densidade populacional muito baixa e um índice de envelhecimento elevado –,
implica definir e aprofundar políticas públicas orientadas para a atração de investimento para esses
territórios que crie emprego e permita fixar populações. Para isso, é necessário colmatar as desvantagens
estruturais e competitivas, associadas à menor provisão de bens e serviços, de modo a reduzir os custos de
contexto, mobilizando apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à criação e
atração de emprego, assentes nos fatores competitivos endógenos ou na sua valorização. Para tanto, o
Governo irá:
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• Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa densidade, com
mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes territórios e/ou medidas
dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao investimento;
• Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à fixação da
atividade económica, designadamente em matéria urbanística, reduzindo os custos de contexto e de
transação que as empresas têm por se instalarem no interior;
• Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de
trabalho, incluindo dos trabalhadores da AP e da promoção do teletrabalho;
• Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de novos
residentes, nomeadamente através da atração de migrantes;
• Dar continuidade ao PNAID por forma a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o interior;
• Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural, estimulando o
regresso de quem saiu do interior;
• Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos
residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais;
• Implementar, em estreita articulação com os agentes locais, ações no âmbito da Estratégia Nacional de
Smart-Cities.
Dois investimentos inscritos no PRR concorrem para este eixo de intervenção:
• Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) (110 M€) – implementação de um novo modelo de AAE que
responda a novas abordagens à inovação, a novos conceitos mais tecnológicos e à consciência da
necessidade de ligações virtuosas com os sistemas científicos e tecnológicos;
• Acessibilidades rodoviárias a AAE (142 M€) – conclusão de um conjunto de acessibilidades
rodoviárias, que constituem o suporte para garantir a circulação de mercadorias de forma eficiente e
económica.
Quanto ao quarto eixo de intervenção, ao contrário da generalidade da Europa, onde historicamente as
zonas mais populosas e prósperas são as de fronteira, as regiões transfronteiriças entre Portugal e Espanha
são territórios predominantemente rurais marcados por um despovoamento acentuado e pelo
envelhecimento. Para inverter essa situação, porque necessária uma ação conjunta que assegure a
sustentabilidade e a afirmação dos territórios de fronteira, tornando-os mais atrativos, o Governo irá:
• Implementar a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, reposicionando o interior de
Portugal como espaço de uma nova centralidade ibérica;
• Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço;
• Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade;
• Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de
fronteira;
• Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde
(assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da
fronteira, de modo a evitar redundâncias e desperdícios; implementar projetos-piloto de turismo
transfronteiriço, definir uma Estratégia Transfronteiriça de Turismo, estabelecer uma Agenda Cultural
Comum com projetos inseridos em redes culturais transfronteiriças, implementar o estabelecimento
de ecossistemas de inovação ao longo da fronteira e implementar diferentes ações dedicadas à
recuperação de aldeias raianas;
• Implementar os onze Programas de Cooperação Territorial Europeia, e muito em particular o Programa
de Cooperação Transfronteiriça Portugal-Espanha, que contribuirão para a Coesão Territorial e
valorização dos territórios do interior, especificamente através da implementação da Estratégia
Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 80
No âmbito do PRR, a contribuir para este domínio de intervenção, estão previstas para o período 2022-
2026 ligações transfronteiriças (65 M€), que abrange investimento em diversas infraestruturas.
Em relação ao quinto eixo de intervenção, o despovoamento contínuo dos territórios de baixa densidade
tem gerado o encerramento de estabelecimentos e serviços, facto que obriga as pessoas aí residentes a
deslocarem-se a outras localidades para acederem a bens e serviços, inclusive os de primeira necessidade.
Em face deste problema de equidade territorial, de modo a assegurar serviços de proximidade, o Governo
irá:
• Garantir estruturas e serviços de proximidade adequados aos contextos socioterritoriais de baixa
densidade, seja pela criação de centralidades locais (microcentralidades), seja através de serviços
móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunitário e
de outros serviços públicos;
• Aumentar significativamente o número de Espaços Cidadão;
• Apostar na conectividade digital na baixa densidade, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e
móvel nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma a permitir o acesso das populações a serviços
de proximidade;
• Consolidar a rede de espaços de teletrabalho / coworking no interior;
• Reforçar o modelo policêntrico dos subsistemas territoriais em linha com o PNPOT e com a
densificação nos programas regionais de ordenamento do território (PROT), estruturando as
articulações rural-urbano com suporte nos serviços de interesse geral de proximidade com base nos
processos de descentralização.
Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT2030, está planeado:
• No objetivo estratégico 1 – Portugal mais Competitivo e mais Inteligente –, apoiar investimentos para
promover a conectividade digital (69 M€);
• No objetivo estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para promover a
igualdade de acesso e a conclusão da educação e formação inclusiva e de qualidade (até ao ensino
superior); a aprendizagem ao longo da vida, requalificação e melhoria de competências
(re&upskilling), transições de carreiras e a mobilidade; a igualdade de acesso a serviços de qualidade
e em tempo útil; proteção social; sistemas de saúde e cuidados prolongados (217 M€);
• No objetivo estratégico 5 – Portugal Territorialmente mais Coeso e Próximo dos Cidadãos –, apoiar
investimentos para promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo,
a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas; promover,
nas zonas não urbanas, o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo a
nível local, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança (671 M€).
8. Quarto desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e da inovação
A evolução da economia portuguesa nos últimos anos é marcada pelo facto de, pela primeira vez nas
últimas duas décadas, Portugal ter registado uma efetiva convergência europeia, apresentando taxas de
crescimento acima da UE entre 2016 e 2019. Este ciclo de crescimento interrompido pela crise pandémica
foi alicerçado, em larga medida, na retoma do investimento e no forte crescimento das empresas mais
inovadoras e mais abertas à concorrência internacional.
Na retoma da crise pandémica, Portugal tem como desafios orientadores o reforço da orientação da
economia para atividades de maior intensidade em tecnologia e conhecimento, o alargamento da base
industrial em que assenta a estrutura empresarial, uma maior integração nos mercados digitais e o aumento
da robustez financeira. Estes desafios implicam um forte investimento na atualização e aprofundamento das
competências e qualificações da população ativa (jovem e adulta), incluindo empresários e gestores.
O modelo de desenvolvimento ambicionado para o País passa pelo desenvolvimento da sociedade
digital, da criatividade e da inovação. Pretende-se alcançar uma economia e uma sociedade assentes no
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conhecimento, em que o crescimento da produtividade assenta na inovação e na qualificação das pessoas;
uma sociedade inclusiva, que a todos confere competências para poderem participar nas oportunidades
criadas pelas novas tecnologias digitais; uma economia aberta, em que o Estado apoia o processo de
internacionalização das empresas e a modernização da sua estrutura produtiva. Pretende-se alcançar nesta
década um volume de exportações equivalente a 50 % do PIB e atingir um investimento global em I&D de
3 % do PIB em 2030, sendo 2 % da responsabilidade das empresas.
Um modelo de desenvolvimento com base no conhecimento reconhece as externalidades positivas do
setor cultural e criativo. A crise pandémica acelerou e agravou desafios que o setor cultural e criativo vinha a
enfrentar ao longo dos tempos, sendo decisivo encontrar um caminho para a sua recuperação, rumo a uma
maior resiliência e sustentabilidade de um setor de fundamental importância social e económica para a UE.
Neste domínio importa destacar a recente aprovação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que
assegura aos trabalhadores um enquadramento laboral e de proteção social mais adequado às
especificidades deste setor. Fundamentais para o modelo de desenvolvimento económico preconizado são
também o setor do turismo e as atividades abertas ao consumidor, como o comércio a retalho, a prestação
de serviços e os estabelecimentos de restauração e similares, sem relegar a importância de proteger o
consumidor.
O desafio estratégico «Sociedade digital, da criatividade e da inovação» desdobra-se assim em quatro
domínios:
• Economia 4.0;
• Competências digitais;
• Cultura;
• Valorização das atividades e proteção dos consumidores.
Nos últimos anos foram já dados importantes passos de encontro a estes objetivos, sendo de registar
avanços significativos ao nível da economia do conhecimento. O investimento público e privado em I&D e
em inovação cresceu de 1,2 % do PIB em 2015 para 1,62 % do PIB em 2020, num total anual superior a mil
milhões de euros face a 201543. No mesmo período, a despesa privada em I&D passou a representar 57 %
do total da despesa (face a 44 % em 2015) e o número de investigadores nas empresas cresceu mais de
80 % entre 2015 e 2020. Em 2021 foram registados 286 pedidos de patentes europeias com origem em
Portugal, um novo recorde nacional que coloca a taxa de crescimento de registo de patentes nacional cinco
vezes superior à média da UE, de acordo com o Instituto Europeu de Patentes. Será de destacar que
metade dos 10 maiores requerentes de patentes são universidades ou institutos de investigação.
Apesar da evolução positiva registada nos últimos anos, o investimento, incluindo em I&D, não atingiu
ainda a média europeia, o que potenciaria a aceleração da transformação estrutural do País em torno de
atividades com maior valor acrescentado. As PME portuguesas têm ainda uma baixa proporção de
investimentos em tecnologia digital e, no caso das empresas startups, apresentam níveis de sobrevivência
mais baixos em Portugal (56 %) do que em outros países europeus (69 %, UE27, dados de 2017)44.
Adicionalmente, persistem ainda níveis de escolaridade da população ativa relativamente baixos: em 2021,
os indivíduos com baixa escolaridade eram 40,3 % da população portuguesa, em contraponto a 24,9 % da
população da UE. Por outro lado, os indivíduos sem competências digitais básicas correspondiam a 46 %,
em linha com a média europeia (45 % na UE27). Pretende-se ainda melhorar a posição portuguesa no
índice de digitalização da economia – 16.ª posição entre os 27 países da UE na edição de 202145.
Neste sentido, torna-se essencial incentivar a adoção, designadamente por parte das empresas, de
ferramentas e instrumentos, e de assegurar os investimentos necessários à adoção de novos modelos de
produção, que incorporem as tecnologias associadas à digitalização e à automação. Será necessária uma
fiscalidade que favoreça o investimento e a capitalização das empresas, instituições financeiras públicas
constituídas para o efeito, que compensem as falhas de mercado no financiamento da transição para a
economia digital e o reforço da articulação entre instituições públicas e o setor empresarial. Neste sentido,
salienta-se a introdução em 2015 do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos no Código Fiscal
43 Despesa nacional em I&D por área temática ENEI (2014 – 2020): https://www.dgeec.mec.pt/np4/206/ 44 Programa Nacional de Reformas 2022, pág.31 45 Programa Nacional de Reformas 2022, pág.32
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do Investimento e a progressiva e positiva evolução do indicador de autonomia financeira das empresas,
que reflete o reforço de capitais próprios, tendo aumentado de 35 % em 2017 para 40 % em 2021.
A competitividade de Portugal passa por apostar nos seus recursos e no valor acrescentado do seu
trabalho, o que requer um investimento continuado nas pessoas e nas suas qualificações, quer no sistema
educativo, quer ao longo da vida, através de um investimento transversal e inclusivo, com particular atenção
às competências digitais. Neste âmbito, é igualmente indispensável que a transição digital seja justa,
socialmente equilibrada e com direitos.
Cabe ainda ao Estado prosseguir a simplificação administrativa, o reforço e a melhoria dos serviços
prestados digitalmente, a promoção do seu acesso e usabilidade, a desmaterialização de mais
procedimentos administrativos enquanto componente central de uma modernização administrativa centrada
em servir melhor o cidadão.
Salienta-se o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda «Digitalização, inovação
e qualificações como motores de desenvolvimento» constante no Programa Nacional de Reformas –
visando atingir um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas
qualificações, o conhecimento, a digitalização, e a inovação – e com os objetivos da UE, no que se refere
aos pilares «Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» e «Transição Digital» e ao pilar «Saúde e
Resiliência económica, social e institucional».
O País dispõe de um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas, com
focos setoriais e planos de intervenção distintos, porém concertados e convergentes para a prossecução
dos objetivos elencados, salientando-se (ver Quadro 15):
• O lançamento da Estratégia Nacional de Dados visando o compromisso entre a transparência e a
responsabilização na utilização dos dados, garantindo a proteção dos direitos das pessoas;
• O lançamento da Estratégia Nacional de Smart Cities que visa acelerar a transformação dos municípios
portugueses;
• O Plano de Ação para a Transição Digital (PATD), aprovado em abril de 2020, que definiu uma
estratégia transversal para a aceleração digital do País. O PATD articula-se com outras iniciativas
legislativas e estratégicas que incidem significativamente sobre pessoas, tecido empresarial e Estado,
como o Incode.2030 – Programa Nacional de Competências Digitais, o Programa Indústria 4.0, o
Programa Startup Portugal e o Comércio Digital e está interligado com a Estratégia de Inovação
Tecnológica e Empresarial 2018-2030, bem como com a Estratégia de Inovação e Modernização do
Estado e da Administração Pública 2020-2023;
• A concretização da Estratégia Nacional para o Espaço (Portugal Espaço 2030);
• A concretização da Estratégia Nacional para a Computação Avançada e da Estratégia Nacional para a
Inteligência Artificial, garantindo a afirmação de Portugal no contexto internacional e estimulando
novas atividades académicas e empresariais, assim como o estímulo à formação e expansão de
novas empresas de base tecnológica.
Quadro 15 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal –
Sociedade digital, da criatividade e da inovação
Quarto Desafio Estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação
Domínio Instrumentos Situação
Economia 4.0
Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
Em vigor
Estratégia Nacional de Dados Em elaboração
Estratégia Nacional de Empreendedorismo – Programa StartUP Portugal Em vigor
Estratégia Nacional de Smart Cities Em elaboração
Economia 4.0
Plano de Ação para a Transição Digital Em vigor
Programa de Captação de Investimento para o Interior Em vigor
Programa Interface Em vigor
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Quarto Desafio Estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação
Domínio Instrumentos Situação
Competências Digitais
Estratégia Nacional para a computação avançada Em vigor
Estratégia Nacional para a inteligência artificial Em vigor
Estratégia Nacional para o Espaço – Portugal Espaço 2030 Em vigor
Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior Em vigor
Cultura Plano Nacional das Artes Em vigor
Estratégia Nacional do Saber Fazer Português 2019-2024 Em vigor
Valorização das atividades e proteção do consumidor
Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço Em vigor
Estratégia Turismo 27 Em vigor
Plano Reativar o Turismo Em vigor
Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de
instrumentos de financiamento cuja programação se apresenta no Quadro 16. Será de referir que são
apresentados os valores programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos
provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026. Um dos instrumentos centrais para o
desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação é o PRR. A resposta direta do PRR
relativa à dimensão Transição Digital concentra 15 % do montante de investimentos previstos no âmbito do
PRR nacional.
Quadro 16 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Sociedade digital, da
criatividade e da inovação
Quarto Desafio Estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Indicativo da fonte de
financiamento
Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total
PT
20
30
PT
20
20
PR
R
Fo
nte
s
Nacio
nais
Aposta em tecnologias disruptivas e empreendedorismo
150 697 535 530 638 2 550 X X X
Capitalização e internacionalização das empresas
1 082 1 202 286 264 352 3 187 X X
Digitalização do Estado 58 112 84 85 85 424 X X X
Transformação digital do tecido empresarial
48 104 164 185 149 650 X
Compromisso com a ciência e a inovação
472 497 270 274 335 1 847 X X X
Alargar o ensino superior a novos públicos
69 121 90 58 47 385 X X
Modernização da formação profissional contínua
185 464 354 322 248 1 574 X X X
Competências digitais no ensino 27 24 0 0 0 51 X
Cultura 24 161 96 140 180 600 X X X X
Valorização das atividades e proteção do consumidor
24 20 3 3 3 52 X X
Sub-total 2 138 3 402 1 882 1 860 2 038 11 320 X X X X
Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais
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8.1 Economia 4.0
Nos últimos anos, o Governo assumiu a inovação e a digitalização como eixos estratégicos de
transformação do perfil da economia nacional. Neste âmbito, destaca-se a concretização do Plano de Ação
para a Transição Digital, atualizado em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de posicionar
Portugal como líder internacional em matéria de digitalização e a continuidade da política de valorização dos
produtos portugueses, através da aposta na inovação, do aumento da produtividade, do incentivo ao
empreendedorismo qualificado e à incorporação de tecnologias disruptivas nos processos produtivos das
empresas nacionais, nomeadamente através do Programa Interface. A concretização do domínio
«Economia 4.0» passará por um pacote de políticas públicas dirigidas aos seguintes eixos de intervenção:
• Medidas fiscais, financiamento e internacionalização;
• Inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas;
• Transformação digital do tecido empresarial;
• Catalisadores da transição digital;
• Digitalização do Estado;
• Teletrabalho e mobilidade.
De acordo com o Quadro 16, estão programados investimentos na ordem dos 7 mil M€ para a
concretização do domínio «Economia 4.0», destacando-se uma forte aposta em inovação,
empreendedorismo e tecnologias disruptivas.
Em termos de medidas fiscais, financiamento e internacionalização, o Governo irá:
• Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o financiamento da
inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de apoio existentes, divulgando a
oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras de apoio à economia,
racionalizando a atuação das mesmas e robustecendo o Banco Português de Fomento, continuando
a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas;
• Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do setor empresarial, aprofundando as
iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a discriminação positiva da
capitalização com capital próprio, criando instrumentos de financiamento, que incluam lógicas de
partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar aumentos de capital de empresas;
• Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, o
investimento privado em I&D empresarial e o reforço da atratividade internacional de Portugal,
designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do SIFIDE; na senda dos
desagravamentos seletivos de IRC, deverá ainda prosseguir-se com o direcionamento dos incentivos
à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de
escala das empresas e à sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do Pagamento
Especial por Conta (PEC) que beneficiará, em particular, as micro, pequenas e médias empresas,
bem como a criação do quadro fiscal adequado para as start-ups, em linha com o Startup Nations
Standards of Excellence assinado pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho
da UE;
• Neste sentido, o Orçamento do Estado 2022 já contemplou um incentivo fiscal à recuperação (dedução
à coleta de IRC até 25 % do investimento), o fim do PEC, bem como o desagravamento das
tributações autónomas de IRC;
• Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais,
estimulando a internacionalização das empresas portuguesas com a criação de programas de
investimento e de linhas de apoio à internacionalização, aproximando as grandes empresas com
larga experiência no processo de internacionalização e incentivando o uso de tecnologia e de
produtos desenvolvidos por pequenas empresas portuguesas especializadas no seu processo de
abordagem a mercados internacionais, fomentando a utilização do comércio eletrónico no tecido
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16 DE DEZEMBRO DE 2022 85
empresarial português através de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas
ferramentas.
Em termos de inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas, o Governo
dará prioridade a:
• Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de Empreendedorismo
para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais indicadores (número de start-ups,
peso no PIB, postos de trabalho e captação de investimento), alocando € 125 milhões de euros do
PRR especificamente para start-ups e incubadoras, apoiando a instalação em Portugal da sede da
Europe Startup Nations Alliance, reforçando as principais linhas de financiamento numa lógica de
matching funding;
• Dar continuidade ao Programa Interface, prosseguindo o trabalho com os Centros Interface com o
reconhecimento de mais entidades e com o reforço de verbas para financiamento de base plurianual,
implementando a estratégia de Gabinetes de Transferência de Tecnologia, concretizando os Pactos
Setoriais para a Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters, promovendo
programas associados a áreas tecnológicas específicas e melhorando o número de registos de
propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando instrumentos
que apoiem as entidades na fase do registo e na fase da valorização económica.
De encontro aos objetivos de inovação empresarial, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito
do PRR para o período 2022-2026:
• Agendas/Alianças mobilizadoras para a inovação empresarial (558 M€) – Pretende-se acelerar a
transformação estrutural da economia portuguesa, com ênfase na reindustrialização, alavancando o
desenvolvimento de novos produtos e serviços de maior valor acrescentado e maior potencial
exportador; associada a uma maior qualificação dos Recursos Humanos por via do aumento do
investimento das empresas em atividades de I&D, em que poderão participar empresas, instituições
de I&D e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, entidades de âmbito
municipal e instituições de ensino superior;
• Agendas/Alianças Verdes para a inovação empresarial (372 M€) – Pretende-se reforçar a importância
do crescimento verde e da inovação, com ênfase na reindustrialização, alavancando o
desenvolvimento de novos produtos, serviços e soluções, com elevado valor acrescentado e
incorporação de conhecimento e tecnologia, que permita responder ao desafio da transição verde, e
em que poderão participar empresas, instituições de I&D e entidades não empresariais do sistema de
investigação e inovação, entidades de âmbito municipal e instituições de ensino superior;
• Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria
(93 M€) – Pretende-se dinamizar uma centena de programas e projetos de investigação e inovação e
cinco projetos estruturantes centrados nas 15 iniciativas emblemáticas preconizadas na Agenda de
Inovação para a Agricultura 2020-2030;
Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT2030 está planeado, no objetivo estratégico 1 –
Portugal mais Competitivo e Inteligente – apoiar investimentos para reforçar o crescimento sustentável e a
competitividade das PME e a criação de emprego em PME, inclusive através de investimento produtivo
(1.431 M€).
Em termos da transformação digital do tecido empresarial, o Governo irá:
• Estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros das grandes
empresas e das PME líderes nos temas Empresas + Digitais, divulgando e facilitando o acesso a
instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento orientados para o apoio à evolução da
maturidade digital das nossas PME, promovendo o autodiagnóstico da maturidade digital e
suportando a definição de roteiros para a transformação digital, apoiando a integração do
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investimento tecnológico, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional,
criando e adaptando os fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos para
incentivar o aumento de escala e a transformação digital – através de acesso a um catálogo de
serviços digitais;
• Implementar planos de formação setoriais (Emprego + Digital) que permitam dotar os quadros de
gestão e técnicos das PME, disponibilizando mecanismos de formação orientados para as
necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação do dia a dia das PME,
capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, partilhando e
disseminando o conhecimento gerado por experimentação e implementação de tecnologias e práticas
em estreita colaboração com os Digital Innovation Hubs nas vertentes de intensificação da utilização
de Inteligência Artificial, Cibersegurança e Computação de Alto Desempenho;
• Apostar na criação de uma rede nacional de Test Beds através de infraestruturas que visam criar as
condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços e
acelerar o processo de transição digital, seja por via de espaço e equipamento físico com forte
componente digital ou de simulador virtual/digital;
• Estimular a digitalização de PME, com foco em microempresas do setor comercial, com vista a ativar
os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de negócio e desmaterializar
os processos com clientes e fornecedores por via da utilização das tecnologias de informação e
comunicação através de Aceleradoras de Comércio Digital e Bairros Comerciais Digitais.
De encontro aos objetivos da transformação digital das empresas, destacam-se os seguintes
investimentos no âmbito do PRR, para o período 2022-2026:
• Transição Digital das Empresas (450 M€) – este investimento contribuirá para a transformação dos
modelos de negócio das PME portuguesas e para a sua digitalização, visando uma maior
competitividade e resiliência, integrando quatro programas: i) A Rede Nacional de Test Beds, visando
criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e
serviços; ii) Comércio Digital, visando ativar os seus canais de comércio digitais, incorporar tecnologia
nos modelos de negócio, bem como desmaterializar os processos com clientes, fornecedores e
logística por via da utilização das tecnologias de informação e comunicação e apoiar a
internacionalização; iii) Apoio a Modelos de Negócio para a Transição Digital, visando fomentar a
integração de tecnologia nas empresas, apoiando o desenvolvimento de processos e competências
organizacionais que fomentem a transformação digital do modelo de negócio das organizações; iv)
Empreendedorismo, materializando o reforço no desenvolvimento do ecossistema empreendedor,
incubadoras e aceleradoras. Prevê-se apoiar mais de 50 mil PME, constituir 50 bairros de comércio
digital, 25 Aceleradoras de Comércio Digital, apoiar a criação de 30 Test-Beds e atingir quatro mil
empresas com formação teórica e consultoria focada na Indústria 4.0 e emitir vouchers para três mil
start-ups;
• Capacitação Digital das Empresas (100 M€) – Pretende-se a criação de dois programas de formação
interligados, com abordagens inovadoras e que visam colmatar lacunas nas competências digitais
dos trabalhadores (funcionários e empresários) e das empresas:
i) Academia Portugal Digital, consistindo numa plataforma e programa de desenvolvimento de
competências digitais em larga escala dirigida aos trabalhadores do setor empresarial;
ii) Emprego + Digital 2025, consistindo num programa de capacitação em tecnologias digitais que visa
responder aos desafios e oportunidades de diversos setores empresariais nomeadamente
indústria, comércio, serviços, turismo e agricultura, economia do mar e construção. Prevê-se com
esta iniciativa atingir 800 mil formandos.
Em termos de catalisadores da transição digital, o Governo irá:
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• Desenvolver um sistema de certificação «Selo de Maturidade Digital» nas dimensões de
Cibersegurança, Privacidade, Usabilidade e Sustentabilidade com base no Sistema Nacional da
Qualidade, tendo em vista aumentar o valor intrínseco dos produtos e serviços, induzindo confiança
no mercado digital e estimulando a internacionalização das nossas empresas;
• Apostar na formação de territórios inteligentes e sustentáveis e na criação de uma rede de cidades
inteligentes, nomeadamente pela aprovação da primeira Estratégia Nacional de Smart Cities,
promovendo o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas, contribuindo
para uma tomada de decisão mais fundamentada e inteligente, incentivando a gestão inteligente das
redes de energia, iluminação pública, águas e o recurso a tecnologias que salvaguardem uma maior
eficiência hídrica e energética, promovendo o uso da tecnologia para a proteção e salvaguarda de
ativos florestais e espaços verdes de importância nacional e apoiando a certificação de tecnologias e
produtos nacionais no sistema Environmental Technology Verification da Comissão Europeia;
• Promover a adoção de uma Estratégia Nacional de Dados, que contribua para uma sociedade onde os
agentes públicos, os agentes do sistema científico e os agentes económicos, atuem conjuntamente
de acordo com o necessário compromisso entre a transparência e a responsabilização na utilização
dos dados, garantindo, simultaneamente, a proteção dos direitos das pessoas, tendo por base os
princípios de facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados,
bem como os pilares da Estratégia Europeia para os Dados com o objetivo de potenciar o valor dos
dados em Portugal, ao permitir que os dados circulem livremente em todos os setores, em benefício
de toda a sociedade, contribuindo para decisões mais informadas, maior transparência e aceleração
do progresso científico e da inovação e consequentemente contribuir para a valorização da economia.
Em termos da digitalização do Estado, o Governo irá:
• Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a AT, que deverá
continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na
simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como
instrumento de combate à fraude e evasão e na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas
comunicações com os contribuintes;
• Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da AP, com mais oferta de dados,
mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do Estado com
respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e
para as empresas.
De encontro aos objetivos da digitalização do Estado, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito
do PRR para o período 2022-2026:
• Transição digital da Segurança Social (176 M€) – este investimento incidirá em vários eixos, tais como
a reorganização da conceção do Sistema de Segurança Social e modernização do Sistema de
Informação da Segurança Social; o desenvolvimento e implementação de um novo modelo de
relacionamento que agilize e simplifique a interação do cidadão e da empresa com a Segurança
Social; a reformulação e adaptação do posto de trabalho, intervindo nos equipamentos e soluções de
produtividade e comunicação; e a reengenharia de processos e qualificação dos profissionais;
• Serviços eletrónicos sustentáveis (70 M€) – visando garantir a interoperabilidade e partilha dos dados
entre organismos da AP de forma a reduzir redundâncias na prestação de informação e
procedimentos desnecessários à execução de processos associados a eventos de vida dos cidadãos
e, sobretudo, das empresas;
• Modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da Autoridade Tributária (43 M€)
– visando a digitalização de dados prediais e de património.
Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT2030 está planeado:
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• No objetivo estratégico 1 – Portugal mais Competitivo e Inteligente – apoiar investimentos para
aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, empresas, entidades de investigação e
autoridades públicas (73 M€);
Visando o teletrabalho e mobilidade, o Governo irá:
• Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da
prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras
formas contratuais;
• Estimular o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo
vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes
centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para
zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos;
• Criar condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no interior do País,
designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (coworking), dotando
os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de
trabalho, experimentando, em serviços-piloto da AP, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando
objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na AP.
8.2 Conhecimento, competências e qualificações
Dotar Portugal de maior capacidade para enfrentar os desafios de uma sociedade e de uma economia
cada vez mais assente no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico e na inovação constitui
uma prioridade da ação política para a legislatura. A promoção das competências digitais passará por um
pacote de políticas públicas dirigidas principalmente aos seguintes eixos:
• Reforçar o compromisso com a ciência e a inovação;
• Alargar a base social do ensino superior;
• Promover as competências digitais em todos os níveis de ensino;
• Modernizar a formação profissional contínua.
De acordo com o Quadro 16, estão programados investimentos na ordem dos 3857 M€ para a promoção
das competências digitais, destacando-se o compromisso com a ciência e a inovação (1847 M€), o
alargamento da base social do ensino superior (385 M€) e a modernização da formação profissional
contínua (1574 M€).
No âmbito do reforço do compromisso com a ciência e a inovação, o Governo irá:
• Continuar a garantir o crescimento da despesa pública e privada em I&D, aumentando de forma
progressiva o investimento global até atingir 3 % do PIB em 2030 (com 1/3 de despesa pública e 2/3
de despesa privada), assim como a previsibilidade e a regularidade do financiamento em ciência, o
qual deve evoluir para uma Lei da Programação do Investimento em Ciência, que deverá incluir a
programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 12 anos;
• Continuar a promover a simplificação de procedimentos dos organismos públicos na relação com as
instituições científicas e académicas, com apoio das mesmas e tirando partido do trabalho de
diagnóstico já efetuado, nomeadamente simplificando os formulários de candidaturas com recurso a
um único documento para descrever a componente técnica, reduzindo fortemente a documentação
a submeter em fase de candidatura e passando-a para a fase da celebração do contrato,
restringindo os casos de não-elegibilidade por questões puramente formais, publicitando com
antecedência todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores;
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16 DE DEZEMBRO DE 2022 89
• Valorizar a relação entre o conhecimento e a sociedade, estimulando o reconhecimento social da
ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do conhecimento e dos
resultados das atividades de I&D e a apropriação social do conhecimento;
• Diversificar a natureza e a intensidade do financiamento para atividades de C&T, reforçando o
potencial de reconhecimento internacional das atividades em todo o País das Unidades de I&D, dos
Laboratórios Associados, dos Laboratórios Colaborativos, dos Centros de Tecnologia e Inovação,
para além da rede de Laboratórios do Estado.
No âmbito do PRR destaca-se a missão Interface (186 M€) – Pretende-se reforçar e capacitar a rede de
instituições de intermediação tecnológica, apoiando a sua qualificação, a modernização dos equipamentos,
a formação técnica dos ativos e a contratação de recursos humanos altamente qualificados, com vista à
renovação da rede de suporte científico e tecnológico e orientação para o tecido produtivo.
Em consonância, no âmbito do PT2030, está planeado, no objetivo estratégico 1 – Portugal mais
Competitivo e Inteligente – apoiar investimentos para desenvolver e reforçar as capacidades de
investigação e a adoção de tecnologias avançadas, e para desenvolver competências para a especialização
inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo (705 M€).
A qualificação é assumida como uma ferramenta indispensável que deverá ser acessível a todos, e,
neste sentido, é indispensável continuar a alargar a base social do ensino superior e reforçar a sua
diversidade e expansão regional. Para concretizar este objetivo, o Governo irá:
• Reforçar a ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa de estudo
para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do valor máximo do subsídio
de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal. Inclui ainda reforçar os incentivos
e apoios para a frequência do ensino superior em regiões do País com menor procura e menor
pressão demográfica por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente
noutras regiões, duplicando o número de novas bolsas até 2026;
• Fomentar a qualificação de profissionais através do reforço do ensino superior de proximidade e das
formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais –
CTeSP) alargando o movimento dos últimos anos com a sua expansão para a formação de adultos e
a pós-graduação.
• Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas.
• Implementação de um sistema de diagnóstico de avaliação de necessidades de formação superior de
médio e longo prazo, através da participação no projeto europeu EUROGRADUATE, permitindo
apoiar a tomada de decisão do Governo e das instituições de ensino superior na estruturação da sua
oferta formativa, bem como os candidatos ao ensino superior na seleção dos seus percursos.
Prosseguindo o trajeto dos últimos anos, constituem metas neste domínio atingir uma taxa média de
frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos até 2030 e assegurar 50 % de
graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos. Para o efeito, o Orçamento do Estado 2022
aponta para o aumento do valor das bolsas para pagamento de propinas de mestrado de 871€ para 2.750€,
abrangendo cerca de 10 mil bolseiros, com um impacto orçamental estimado em 5 M€.
No âmbito do PRR destacam-se os seguintes investimentos de encontro aos objetivos de alargamento
da base social do ensino superior, no âmbito do PRR:
• Incentivo Adultos (130 M€) – apoiando a conversão e atualização de competências de adultos ativos
em formações de curta duração no ensino superior (universidades e politécnicos), de nível inicial e/ou
de pós-graduação, assim como a formação ao longo da vida em articulação com empregadores
públicos e privados;
• Impulso Jovens STEAM46 (130 M€) – pretende-se aumentar a graduação superior de jovens em áreas
de ciências, tecnologias, engenharias, artes/humanidades e matemática, promovendo e apoiando
46 STEAM: Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics
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iniciativas de instituições de ensino superior, incluindo universidades e politécnicos, em consórcio
com empregadores.
Para assegurar a promoção das competências digitais em todos os níveis de ensino, o Governo irá:
• Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, lançando um amplo
programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de
alunos e professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e
recursos pedagógicos;
• Reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030) através do estímulo para a
formação em competências digitais num esforço coletivo das instituições do ensino superior em
estreita colaboração com o setor privado e através do estímulo a atividades de I&D em áreas
emergentes do conhecimento.
Em termos de modernização da formação profissional contínua, o Governo irá lançar um plano nacional
de modernização da rede de centros de formação profissional de gestão pública direta e de natureza
protocolar com associações empresariais, tanto no plano das infraestruturas como da modernização e
equipamento tecnológico, complementando o investimento previsto no PRR com fundos próprios afetos ao
financiamento das políticas ativas de emprego ao longo da próxima década, de modo a reforçar a
capacidade de resposta territorial e setorial, em particular nos setores mais dinâmicos da economia.
De entre os vários investimentos inscritos no PRR, tem contributo relevante para este objetivo a
modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional (680 M€) – Pretende-
se reequipar e robustecer a infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos educativos com oferta de
ensino profissional através da aquisição e dotação de equipamentos essenciais à prática educativa e
formativa, e do ajustamento e requalificação dos espaços físicos das escolas e centros de formação
profissional da rede do IEFP.
Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT2030 está planeado, no objetivo estratégico 4 –
Portugal mais Social e Inclusivo – apoiar investimentos para promover a adaptação dos trabalhadores, das
empresas e dos empresários à mudança, e a um ambiente de trabalho saudável e bem-adaptado; bem
como para promover a igualdade de acesso e a conclusão de uma educação e formação inclusiva e de
qualidade, abrangendo o ensino e a aprendizagem de adultos, facilitando a mobilidade para fins de
aprendizagem para todos e a acessibilidade para pessoas com deficiência (851 M€).
8.3 Cultura
No âmbito do desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, é assumido o compromisso de
promover as valências do conhecimento, criatividade e inovação do setor cultural em Portugal. Porque a
cultura deve ser inclusiva, envolvente e vibrante, devem ser promovidas políticas públicas orientadas para a
acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às instituições, às obras e aos criadores.
O desenvolvimento das políticas públicas assentará numa visão estratégica, na competência dos
agentes públicos na respetiva promoção e na consistência orçamental. Com o objetivo de garantir
previsibilidade e continuidade nos investimentos em cultura, visa-se aumentar a ambição de investimento da
cultura para 2,5 % da despesa discricionária do Orçamento do Estado e promover a capacitação das
instituições para a captação de fundos europeus; mapear as transformações e tendências presentes e
futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar
medidas de política pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas; e implementar a
Conta Satélite da Cultura.
A concretização da visão estratégica para a cultura assenta em sete prioridades fundamentais, em que a
descentralização e internacionalização das atividades culturais se relacionam com todas as demais,
contribuindo para o seu desenvolvimento:
i) Promover o livro e a leitura;
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ii) Recuperar e valorizar os museus e o património cultural;
iii) Apoiar a criação artística;
iv) Promover o cinema e o audiovisual português;
v) Democratizar o acesso à comunicação social;
vi) Descentralizar as atividades culturais;
vii) Internacionalizar as artes e a língua portuguesa.
Salienta-se, no âmbito da promoção do livro e da leitura, a promoção da internacionalização, a
modernização e a transição digital do livro e dos autores de língua portuguesa, no âmbito do PRR.
No que se refere à recuperação e valorização dos museus e do património cultural, pretende-se efetuar
intervenções nos Teatros, Museus, Monumentos e Palácios Nacionais, alguns dos quais classificados como
Património da Humanidade, distribuídos por todo o País, e cujas intervenções estão previstas no PRR,
abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos e, ainda, três teatros nacionais.
Neste eixo central da política para o património cultural, a par das intervenções de recuperação
viabilizadas pelo PRR, assume particular importância a reestruturação da Direção-Geral do Património
Cultural e correspondente alteração do modelo de gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, bem como
a consolidação da Rede Portuguesa de Museus e do seu papel na promoção transversal dos padrões de
qualidade dos museus portugueses – assim reconhecendo o seu valor identitário, enquanto fundamento da
memória coletiva, bem assim como a sua importância social, educativa e turística, fundamentais para a
valorização do tecido económico e social do País.
O reconhecimento da importância das instituições responsáveis pela salvaguarda, conservação e
comunicação do património cultural, designadamente através do PRR, passa também pelo incentivo a uma
maior participação da sociedade civil e do tecido empresarial por via do mecenato cultural, melhorando as
condições para estas cumprirem a sua missão, inovarem e ampliarem a sua dimensão regional, nacional e
internacional.
Este desígnio constitui um eixo fundamental da política da cultura, na convicção de que esta representa
a garantia de preservação da qualidade de vida das cidades e das paisagens culturais e, assim, também do
desenvolvimento cultural das comunidades e territórios.
No apoio à criação artística, salienta-se a prioridade atribuída ao combate à precariedade laboral e ao
reforço da proteção social dos profissionais do setor da cultura, consubstanciada na implementação do
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, recentemente aprovado, a que se somam a concretização do
Plano Nacional das Artes, a consolidação da rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e, ainda, o início
da implementação da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.
A política para a arte contemporânea prevê, também, o desenvolvimento do Museu Nacional de Arte
Contemporânea no Centro Cultural de Belém, com coleções de pendor acentuadamente internacional, a par
do apoio ao programa dos restantes museus com coleções de arte contemporânea do Estado e a
prossecução do enriquecimento da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE), conferindo-lhe
consistência, ambição e uma nova centralidade articulada com a RPAC.
No âmbito da transição digital, as medidas de PRR relativamente à digitalização das artes, em especial
do aumento da taxa de digitalização de obras de arte contemporânea, concorrem para melhorar o acesso à
informação sobre as coleções nacionais, a comunicação dos acervos e a experiência do público.
No que respeita à promoção do cinema e audiovisual, é central fortalecer a competitividade de Portugal e
estabilizar a atividade do setor cinematográfico e audiovisual através da adoção de medidas que contribuam
para a produção e realização de mais obras nacionais e internacionais. Para tal, está a ser feita uma
avaliação ao atual instrumento de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de
filmagens internacionais, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos,
e haverá um reforço do orçamento aos programas de apoios financeiros promovidos pelo Instituto do
Cinema e do Audiovisual, IP.
No domínio da comunicação social, proceder-se-á à revisão do atual sistema de incentivos do Estado à
Comunicação Social reforçando o papel dos órgãos de comunicação social de âmbito regional e local, bem
como à revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão para garantir o seu
funcionamento adequado no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 92
comunicação de referência, promovendo também o desenvolvimento da literacia mediática.
Com vista a aumentar o desenvolvimento de atividades de âmbito cultural e social de elevado valor
económico, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR:
• Património Cultural (150 M€) – Visando:
i) a requalificação e conservação dos Museus, Monumentos e Palácios do Estado;
ii) a requalificação dos Teatros Nacionais; e
iii) a implementação do Programa Saber Fazer, através da instalação do Centro Tecnológico do Saber
Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas;
• Redes Culturais e Transição Digital (93 M€) – Visando:
i) a modernização da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais, entre os quais o
Arquivo da Imagem em Movimento (ANIM) e o Arquivo Nacional do Som, a constituir, bem como
dos laboratórios de conservação e restauro e de arqueociências da Direção Geral do Património
Cultural e, ainda, de equipamento de cineteatros e centros de arte contemporânea públicos com
sistemas de projeção digital de cinema;
ii) a digitalização e virtualização de artes e património de Arquivos e Bibliotecas de âmbito nacional e
distrital, de Museus e Monumentos e da Cinemateca Portuguesa; e
iii) a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores.
8.4 Valorização das atividades e proteção do consumidor
Os setores do comércio, dos serviços e da restauração e similares, desempenham um papel
fundamental na economia nacional. Também o setor do turismo constitui um elemento fundamental para a
dinamização da economia e para a promoção da coesão social e territorial. Os impactos decorrentes do
contexto pandémico afetaram de forma particular estes setores, razão pela qual tem vindo a ser dinamizado
um conjunto de apoios específicos para mitigação desses efeitos.
Por seu turno, a política de defesa dos consumidores deve também ocupar um espaço decisivo na
recuperação económica. Nos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos
direitos dos consumidores, tais como a extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da
obsolescência programada, a regulação de ecossistemas digitais, assim como o alinhamento da política de
consumidores com a transição verde. Também as dinâmicas de consumo sofreram alterações no âmbito do
contexto pandémico, que importará acompanhar.
O comércio é, desde logo e no seu conjunto, o setor que congrega um maior número de empresas,
assegurando um nível de emprego muito significativo e contribuindo de forma decisiva para o valor
acrescentado bruto. Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços influenciam
decisivamente a qualidade de vida das localidades onde estão inseridos e dão um contributo muito
relevante para a coesão territorial. De forma a promover a inovação dos modelos de negócio apoiando a
adaptação e modernização destes setores, o Governo irá:
• Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, que constitui uma
estratégia integrada de médio-prazo para a valorização destas atividades;
• Potenciar o Comércio com História, dinamizar o turismo de compras, estimular o comércio
transfronteiriço e dinamizar iniciativas de valorização da oferta nacional;
• Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de identificação e
georreferenciação dos estabelecimentos destes setores;
• Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais transversal,
e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do Comércio Digital»,
bem como dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades,
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promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à
modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT2030;
• Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluções
energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos;
• Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e
Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais.
Para o setor do turismo em Portugal será prioritária a execução do Plano Reativar o Turismo – Construir
o Futuro, que assenta em quatro pilares estratégicos:
1) Apoiar empresas;
2) Fomentar segurança;
3) Gerar negócio; e
4) Construir o futuro.
O Plano Reativar o Turismo – Construir o Futuro tem em vista a colocação das empresas portuguesas
deste setor num patamar superior de criação de valor, mantendo sempre presente a superação das metas
definidas na Estratégia Turismo 27 e o desígnio de tornar Portugal um dos destinos mais sustentáveis e
competitivos do Mundo.
Por sua vez, em termos de proteção do consumidor o Governo irá:
• Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, identificando expressamente as entidades
públicas e as organizações privadas que direta ou indiretamente visam os interesses dos
consumidores e que integram esse Sistema, impulsionando o desenvolvimento de iniciativas em rede
na base de cooperação institucional;
• Criar o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e
mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e
das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;
• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos
direitos correspondentes a esta condição;
• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de
consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos
que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz
respeito;
• Reforçar a regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate à
economia paralela, à fraude e à fiscalização do comércio eletrónico, promovendo a leal concorrência,
a segurança alimentar e proteção dos interesses dos consumidores;
• Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar
e Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal e atendendo aos desafios e
oportunidades da transição digital, implementando o sistema de tramitação eletrónica das
contraordenações económicas;
• Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo
aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior
divulgação;
• Prosseguir na promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de forma a facilitar o
acesso à justiça por parte dos consumidores e na valorização da Rede Extrajudicial de Apoio aos
Clientes Bancários (RACE) de molde a apoiar os consumidores em situação de vulnerabilidade
económica.
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ANEXO II
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
(milhões de euros)
Missões de Base Orgânica 2023 2024 2025 2026 2027
Administração Central
001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 937,7 6 117,8 6 294,2 6 421,8 6 548,3
002 - GOVERNAÇÃO 2 206,8 2 266,8 2 306,4 2 343,0 2 376,9
02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 019,4 2 074,3 2 110,5 2 144,0 2 175,0
16 - COESAO TERRITORIAL 187,4 192,5 195,9 199,0 201,8
003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 587,4 604,0 618,6 630,6 642,5
004 - DEFESA 2 643,5 2 738,7 2 812,0 2 873,0 2 931,1
005 - SEGURANÇA INTERNA 2 685,7 2 773,4 2 846,2 2 907,6 2 969,4
006 - JUSTIÇA 2 165,1 2 234,8 2 290,6 2 336,5 2 381,8
007 - FINANÇAS 23 644,6 23 845,1 24 192,7 24 501,2 24 805,0
008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 139 498,6 140 518,4 142 079,9 143 581,3 145 017,1
009 - ECONOMIA e MAR 4 219,4 4 282,8 4 324,6 4 342,8 4 361,1
010 - CULTURA 1 101,6 1 145,7 1 207,5 1 272,7 1 341,5
011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 268,4 5 425,5 5 559,2 5 670,4 5 778,9
012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 7 458,7 7 678,2 7 848,6 7 992,6 8 139,2
013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 29 255,8 30 102,8 30 967,8 31 570,0 32 183,2
014 - SAÚDE 38 344,5 39 707,3 41 017,6 42 248,1 43 388,8
015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5 780,4 5 878,6 5 958,8 6 025,5 6 090,8
016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 7 945,3 8 150,8 8 312,0 8 444,3 8 570,0
017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO 1 733,3 1 777,0 1 811,9 1 844,0 1 875,0
Total da AC 280 476,8 285 247,6 290 448,7 295 005,5 299 400,4
Segurança Socia l (SS) 59 392,8 60 072,0 61 362,9 63 289,7 64 555,4
Total da AC+SS 339 869,6 345 319,6 351 811,6 358 295,1 363 955,9
Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 200 371,0 204 801,2 209 731,6 214 713,9 218 938,8
Fontes de Financiamento 2023 2024 2025 2026 2027
Adminis tração Centra l e Segurança Socia l
Receitas de Impostos 225 513,9 230 024,2 234 854,7 239 551,8 244 821,9
Fundos Europeus 10 065,2 10 103,5 10 070,6 10 147,2 10 299,4
Outras 104 290,5 105 192,0 106 886,2 108 596,2 108 834,6
Total da AC+SS 339 869,6 345 319,6 351 811,6 358 295,1 363 955,9
Por memória
SALDO ESTRUTURAL % -0,9
Fonte: Ministério das Finanças.
Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento
Quadro 5.10. Quadro plurianual das despesas públic s
Quadro Plurianual das Despesas Públicas
Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica