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Sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 131

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 18/XV:

Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026.