16 DE DEZEMBRO DE 2022

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ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]

Grandes Opções 2022-2026

1 – As Grandes Opções

A proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026 apresentada pelo XXIII Governo Constitucional

corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026. A

estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções desenvolve-se em duas dimensões

intrinsecamente ligadas:

• A resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um pacote integrado de

medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com

dificuldades de tesouraria e às famílias vulneráveis na defesa contra os aumentos do preço da

energia e dos bens alimentares.

• A resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de

desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação

tecnológica.

Assim, a resposta conjunta a estes objetivos desenvolve-se em quatro grandes desafios estratégicos que

estruturam a ação governativa:

• Alterações climáticas.

• Demografia.

• Desigualdades.

• Sociedade digital, da criatividade e da inovação.

A boa governação assume-se enquanto um desafio adicional de natureza transversal, que concorre para

a efetiva concretização dos objetivos assumidos, estabelecendo as condições para que o XXIII Governo

Constitucional enfrente e resolva quer os desafios imediatos, quer os de médio e longo prazo.

As opções de política económica, social e territorial reconhecem os avanços significativos verificados na

economia, sociedade e territórios portugueses, tomando como base de sustentação os desenvolvimentos

recentes nas seguintes dimensões:

• Crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da

União Europeia (UE) verificada desde 2016 e a melhoria dos indicadores relacionados com a

investigação e desenvolvimento (I&D) e a evolução do perfil do tecido produtivo.

• Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento da qualidade de emprego e o

aumento sustentado dos rendimentos do trabalho.

• Combate à exclusão social e desigualdade, evidenciado na melhoria estrutural dos indicadores que

medem a desigualdade, a pobreza e a privação material.

• Qualificações, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da proporção de

população com ensino superior concluído.

O contexto destas Grandes Opções é, de igual forma, marcado de forma significativa pelas

consequências da agressão da Rússia à Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da

doença COVID-19. Em particular, a guerra intensificou a disrupção das cadeias de distribuição em todo o

mundo, empurrando os preços para máximos históricos. Estes efeitos derivam do papel estratégico que

quer a Rússia, quer a Ucrânia, têm nos mercados internacionais de commodities, matérias-primas e

energia. Assim, antecipa-se que os mercados continuem a apresentar extrema volatilidade com possíveis