II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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MOÇÃO DE CENSURA N.º 2/XV/1.ª

EM DEFESA DAS INSTITUIÇÕES E PELO FIM DA DEGRADAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

A QUE O GOVERNO TEM CONDUZIDO O PAÍS

A 30 de março de 2022, assumiu funções o XXIII Governo Constitucional. Esse Governo, o terceiro

consecutivo com António Costa como Primeiro-Ministro, resultou de um novo quadro político em Portugal, no

qual o Partido Socialista (PS) passou a dispor de maioria absoluta na Assembleia da República. Ora, se

inicialmente pareciam estar reunidas as condições políticas para que o PS pudesse governar sem os

obstáculos partidários de anos anteriores e liberto das perturbações sanitárias, económicas e sociais

decorrentes da COVID-19, rapidamente ficou demonstrado que este Executivo socialista não só não estava

interessado em reformar o País como não tem qualquer capacidade para o fazer, com um mal que vem de

nascença: depois de tantos anos no poder, com o desgaste que este implica, António Costa limitou-se a

montar um Governo em função das tensões internas do próprio partido e não dos desafios do país,

evidenciando a erosão da sua própria autoridade.

Em apenas nove meses, António Costa e a equipa que o próprio compôs delapidaram qualquer boa

vontade que pudesse existir em relação à sua ação governativa, acumulando erros, omissões, controvérsias e

demissões, num espetáculo pouco edificante para as instituições e para a democracia. À estagnação

económica (relativa) a que o PS tem votado Portugal, sobretudo quando comparado com países que aderiram

mais recentemente à União Europeia, à brutal carga fiscal com que as famílias e as empresas são sufocadas

diariamente, à degradação generalizada dos serviços públicos e à inexistência de uma estratégia para

estancar a emigração dos mais jovens somou-se um conjunto inaudito de polémicas. A gestão de

conveniências partidárias sobrepôs-se à resolução dos problemas reais dos portugueses.

Seja por convicções erradas, por incapacidade política ou desgastes pessoais, estamos diante de um

executivo irreformável que projeta a sua inércia e resignação sobre o país que lhe confiou o mandato. A

história dos últimos sete anos é bem ilustrativa disso mesmo.

Portugal precisa de crescer. Sem crescimento económico, como a Iniciativa Liberal vem afirmando nos

últimos anos, o País não terá a capacidade de reter os seus jovens, de assegurar uma reforma digna aos que

trabalharam por ela, de financiar uma administração pública que valorize a competência e premeie o mérito, de

suster um setor privado robusto e competitivo, capaz de investir no País e de descarbonizar a economia como

é necessário, nem, finalmente, poderá deixar de permanecer inteiramente dependente dos fundos europeus

para todos os seus projetos, condicionando toda a sua agenda política aos cheques que chegam de Bruxelas.

Portugal tem ficado sistematicamente para trás em relação aos seus pares na União Europeia, preparando-

se para ser ultrapassado não só pela Roménia como pela Letónia, tendo sido já superado pela Hungria e pela

Polónia em PIB per capita (PPC) em percentagem da média europeia. A recuperação da crise pandémica tem

sido, entretanto, a segunda pior da OCDE, demonstrando ainda fraca resiliência e agilidade da economia

portuguesa. E estes dados refletem-se concretamente na vida dos cidadãos. Segundo o INE, cerca de 50 %

dos portugueses ganham abaixo dos 950 euros líquidos e os jovens mais qualificados, que o país precisa

urgentemente de reter para poder lançar a economia, decidem, muitas vezes contra o que desejariam, fazer as

malas e emigrar para países que valorizam o conhecimento, a iniciativa, o risco e o mérito.

Nos serviços prestados ao público, permanece a sensação no país de que a pandemia nunca acabou. No

Serviço Nacional de Saúde (SNS), apesar da criatividade na criação de camadas de decisões, administrações

e cargos – aplacando os responsáveis governamentais –, o problema de base permanece: o Governo recusa-

se a articular um verdadeiro sistema nacional de saúde com os setores privado e social, conforme era a

prática acordada entre os vários partidos do arco democrático, reservou as funções do SNS para os hospitais

do Estado e agora depara-se com uma incapacidade estrutural de reter os profissionais que defendem a

saúde dos portugueses. Enquanto isso, é sacrificado o princípio constitucional de acesso universal à saúde.

Os portugueses, sobretudo os que possuem menores recursos, só têm acesso a listas de espera.

Na educação continuam a faltar as políticas decisivas de retenção e valorização dos professores, bem

como da autonomia de gestão das escolas na geração de projetos educativos, que defenderiam o serviço

público de educação e assegurariam qualidade e variedade na oferta pedagógica. Antes, continuamos com um

modelo de educação centrado nas escolas do Estado e não no serviço público de educação, onde tanto o