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Sexta-feira, 30 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 137

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Moção de censura n.º 2/XV/1.ª (IL): Em defesa das instituições e pelo fim da degradação política, económica e social a que o Governo tem conduzido o País. Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª (PAN): Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP, SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho. Projetos de Resolução (n.os 343 a 346/XV/1.ª): N.º 343/XV/1.ª (PAN) — Pela retoma do regular

funcionamento nas visitas e acompanhantes a doentes internados em instituições hospitalares públicas. N.º 344/XV/1.ª (PAN) — Interdição da atividade cinegética no Parque Nacional da Peneda-Gerês. N.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa. N.º 346/XV/1.ª (PSD) — Certificação do tapete de Arraiolos e extensão do regime contributivo das bordadeiras da Madeira às tapeteiras de Arraiolos.