30 DE DEZEMBRO DE 2022

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ensino público, como o cooperativo e o privado poderiam contar no alcance das metas de formação e

qualificação das novas gerações, na qual Portugal ainda não acompanha os seus pares europeus.

Paralelamente, a tão necessária recuperação das aprendizagens que foram penalizadas pelas restrições

impostas pelo Governo durante o período da COVID-19 continua por concretizar. O Ministro da Educação

rejubilou por os resultados das provas de aferição deste ano terem sido, imagine-se, melhores que os de 2019,

ano anterior à chegada da pandemia. Portugal terá, assim, sido o único país do mundo em que os estudantes

aprenderam mais com as escolas fechadas. O spin socialista não resiste à realidade.

Na segurança social o Estado tem falhado aos mais desfavorecidos, demonstrando manifestos sinais de

insensibilidade social. O Governo chegou inclusivamente ao ponto de, em 2022, cortar em duas prestações

sociais: o subsídio de educação especial, com um total de pagamentos efetuados no primeiro semestre deste

ano inferiores ao que seria expectável, e na bonificação por deficiência, também com números de pagamentos

bastante abaixo dos períodos homólogos – o que mereceu um recurso da Iniciativa Liberal à Provedoria de

Justiça. Como se não bastasse, há três meses, o Primeiro-Ministro anunciou um aumento sem paralelo nas

pensões a pagamento para ajudar os reformados a fazer face à carestia de vida. Todavia, também nessa

proclamação havia um logro: afinal, o referido aumento não seria mais do que a antecipação de um

pagamento, consubstanciando um corte efetivo nas pensões a partir de 2024, por via da alteração da respetiva

fórmula de cálculo.

E mesmo nas chamadas áreas de soberania, onde o Estado não pode mesmo falhar, o Governo continua a

protelar ou a negligenciar situações que mereciam uma resolução rápida, sob pena de diluir a autoridade do

Estado e das instituições. Já no início da Legislatura, deparámo-nos com o gravíssimo caso do acolhimento de

ucranianos por parte de associações pró-russas em várias autarquias do País, no qual o PS se mostrou

indisponível para clarificar e reagir com prontidão, deixando uma névoa de dúvidas por esclarecer que até hoje

levantam interrogações sobre a qualidade do acolhimento dos refugiados ucranianos em Portugal. Na mesma

linha, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, anunciada como resposta tardia do Governo ao

homicídio de Ihor Humenyuk, permanece pendente há dois anos, sem que nada se saiba sobre o futuro da

gestão das fronteiras portuguesas. E dentro do País vimos identificadas várias esquadras informais geridas

pelo regime da República Popular da China, cuja existência foi confirmada pelas autoridades judiciais

portuguesas, sem que por isso tivéssemos visto qualquer reconhecimento – e muito menos a reação

diplomática que seria apropriada – por parte do Governo, tendo o Primeiro-Ministro preferido tratar o caso

como uma qualquer invenção da oposição.

A tudo isto juntam-se crises múltiplas, desde a recuperação dos efeitos da pandemia às consequências da

invasão da Ucrânia, às quais o Governo decide responder com medidas avulsas, arrecadando a maioria das

receitas, extraordinárias e inesperadas, da inflação, recusando-se a baixar o IVA dos bens alimentares, do gás

natural e da eletricidade e a compensar, mesmo que parcialmente, as perdas dos portugueses através do IRS.

O brilharete orçamental que o Primeiro-Ministro se preparava para anunciar foi, recorde-se, feito à custa dos

portugueses e não de uma gestão ágil e eficiente do Estado e dos serviços públicos, que consomem cada vez

mais dinheiro dos portugueses sem que estes vejam qualquer retorno ou contrapartida.

Como se não bastasse, o Governo decidiu fixar os seus recursos e energia na manutenção da TAP na

esfera do Estado para fins que permanecem desconhecidos ou injustificados, pulverizando 3200 milhões de

dinheiro dos portugueses sem qualquer retorno, ao contrário daquilo que jurou que aconteceria, numa

empresa que acabaria sempre por ter de ser privatizada.

Ao mesmo tempo que estas questões de fundo assolam a vida dos portugueses, tornou-se evidente que

este Governo é incapaz de assegurar a equipa coesa, preparada e idónea de que precisa para liderar as

reformas profundas de que o País necessita. Em apenas nove meses, o País assistiu a onze demissões e a

uma profusão de situações que têm demonstrado uma total incapacidade do Governo de executar o mandato

que lhe foi atribuído pelos portugueses. Nunca se assistiu a nada semelhante num quadro de maioria absoluta,

em tão curto prazo, desde a vigência dos Governos constitucionais, há quase meio século. O recente caso da

Secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, é apenas o último entre vários, limitando-se a confirmar

uma tendência de degradação das instituições.

E, recuando apenas um mês, o País deparou-se com o caso da detenção de Alberto Coelho, que havia

sido nomeado para a ETI (EMPORDEF – Tecnologias de Informação, S.A.) pelo então Ministro da Defesa

Nacional e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, quando o próprio governante já