30 DE DEZEMBRO DE 2022

9

parceria com o governo da vizinha Espanha.

Assembleia da República, 29 de dezembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 345/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE QUE A TAP ADOTA UM PLANO DE REDUÇÃO DE

EMISSÕES DE CARBONO, COMO CONTRAPARTIDA ÀS INJEÇÕES DE DINHEIROS PÚBLICO

OCORRIDAS NA SEQUÊNCIA DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA

Exposição de motivos

A intervenção do Estado na TAP, iniciada no período da crise sanitária provocada pela COVID-19 e

mantida num contexto de grave crise social provocada pela inflação, já custou ao erário público e aos

contribuintes um total de 3,2 mil milhões de euros.

Desde o início deste processo que o PAN tem defendido que esta intervenção deveria ser acompanhada

da exigência de um conjunto de contrapartidas, entre as quais se destacam as contrapartidas ambientais.

Volvidos mais de 2 anos desta intervenção da TAP constata-se que tais contrapartidas não só não constam

do plano de reestruturação da empresa como, também, nunca não foram exigidas pelo Governo.

Na opinião do PAN, tal situação é inadmissível uma vez que a TAP é a terceira empresa nacional com

maior nível de emissões de CO2 e é uma das 10 companhias aéreas europeias mais poluentes, pelo que atual

posição do Estado na empresa tem que garantir a existência de contrapartidas ambientais.

Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN vem propor que o Governo tome as diligências necessárias

a garantir que a TAP apresenta e aprova um plano de redução de emissões de gases com efeito de estufa,

que para além, de o compromisso com a existência de uma frota mais eficiente, poderá passar pela introdução

de combustíveis verdes (como os fabricados a partir da captura de carbono), pela compensação das emissões

através da aquisição de CER (Certified Emissions Reductions) emitidos pelas Nações Unidas em projetos de

energias renováveis e gestão de resíduos e pela implementação de um plano de compras ecológico.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias a assegurar que a TAP –

Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., em contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na

sequência do plano de reestruturação da empresa, adota um plano de redução de emissões de carbono, que

poderá incluir designadamente o compromisso para a existência de uma frota mais eficiente ao nível do

consumo, a introdução de combustíveis verdes, a compensação das emissões através da aquisição de CER

(Certified Emissions Reductions) emitidos pelas Nações Unidas em projetos de energias renováveis e gestão

de resíduos, e a implementação de um plano de compras ecológicas.

Assembleia da República, 29 de dezembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———